Art. 913 do Decreto 9580/18 em Todos os Documentos

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Artigo 913 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Subseção V
Dos depósitos bancários
Art. 913. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeito a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, caput).
§ 1º Os cotitulares das contas a que se refere o caput deverão ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados na fase que precede à lavratura do auto de infração.
§ 2º Em relação ao disposto neste artigo, serão observados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 1º e § 2º):
I - os valores das receitas ou dos rendimentos omitidos serão considerados auferidos ou recebidos no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; e
II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do imposto sobre a renda de que trata este Regulamento, serão submetidos às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que foram auferidos ou recebidos.
§ 3º Para fins de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados de forma individualizada e não serão considerados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 3º, incisos I e II; e Lei nº 9.481, de 1997, art. 4º):
I - os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; e
II - na hipótese de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso I, os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, no ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
§ 4º Na hipótese de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que forem considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 4º).
§ 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando a interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou das receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 5º).
§ 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e caso não haja a comprovação da origem dos recursos na forma prevista neste artigo, o valor dos rendimentos ou das receitas será imputado a cada titular por meio da divisão entre o total dos rendimentos ou das receitas pela quantidade de titulares (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 6º).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1902561 RS 2020/0281027-1

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

De início, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa aos arts. 208 do Decreto n° 9.580/2018 e itens 1, 2, 4.3 e 6 da IN SRF n° 51/78....Isso porque os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF....A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA , Rel.

DOERS 26/03/2021 - Pág. 36 - Industria e Comercio - DOERS

Diários Oficiais26/03/2021DOERS
inanceiras 747.305 866.644 1.474.896 127.903 Despesas f inanceiras (3.924.355) (3.716.822) 44.023 481.720 Variação cambial líquida 603.137 (7.093) (1.582.855) 1.960.252 Resultado f inanceiro líquido 6 (2.573.913...9580/18....(Base Legal - Liv ro I, art. 32, LXI Mov eis do RICMS/RS). 3.6 Outros Créditos no Ativ o Circulante: Compreendem as seguintes contas as quais estão contabilizadas ao custo pago: 2020 2019 Adiantamentos

TRT-3 01/09/2020 - Pág. 4022 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais01/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Não se aplicará multa de mora pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 35 e no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, no art. 61 da...inciso II, alínea “a”, do Decreto 9.580/18....Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 2.913,55, calculadas sobre R$ 145.677,54, valor ora arbitrado à condenação.

TRT-3 01/09/2020 - Pág. 4025 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais01/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Não se aplicará multa de mora pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 35 e no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, no art. 61 da...inciso II, alínea “a”, do Decreto 9.580/18....Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 2.913,55, calculadas sobre R$ 145.677,54, valor ora arbitrado à condenação.

TRT-3 - Inteiro Teor. ATSum 102253020205030015 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - TRT3

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

Esclarece o Juízo, para fins de apuração do devido, que deverão ser considerados como feriados aqueles assim definidos pelas Leis 662/49, 1.327/67, 5.913 /91, 6.802/80, 9.093 /95 e 10.607/95....Vale conferir: “ Art. 477....nº 9.580 /18, o artigo 46 da Lei nº 8.541 /92, o artigo 12-A da Lei nº 7.713 /88, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 e o artigo 26 da IN /RFB nº 1.500, de 29/10/2014 (que revogou a IN/RFB nº 1.127

TJ-MG - Inteiro Teor. 131614120188130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

Camilo Amim Jorge, em conformidade com o que restou decidido na audiência realizada nos autos de nº 0024.94.029.913-4, dia 05/09/2018....O Decreto nº 9.580 /2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e prevê: “Art. 1º As pessoas físicas que perceberem.... 1º ; Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 43 e art. 45 ; Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; …

TJ-MG - Inteiro Teor. 109105020188130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

Nelson Ferreira Santos, em conformidade com o que restou decidido na audiência realizada nos autos de nº 0024.94.029.913-4, dia 05/09/2018....O Decreto nº 9.580 /2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e prevê: “Art. 1º As pessoas físicas que perceberem.... 1º ; Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 43 e art. 45 ; Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. …

DOSP 27/05/2020 - Pág. 162 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/05/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
EXTRATO DE CONTRATO Processo: HCRP 9580/18 - Contrato: PJ-RR-38/2020 - Contratante: HCFMRPUSP - Contratada: ELEVADORES VILLARTA LTDA – Objeto: Prorrogação do Termo PJ-23/19 que objetiva a Prestação De...LEI 79094/77 ART 31 L 8078/90 PORTARIA CONJ N 1 DE 23/01/96 - M.S..... 4º DA LEI 13.979 /2020 E ART. 24 , INCISO IV DA LEI 8666 /93.

TRF-3 24/10/2019 - Pág. 233 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/10/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
/18): “Art. 710..... 97 , a, do Decreto-lei nº 5.844 /43, art. 27 da Lei nº 7.646 /87 e art. 554, I, do Decreto 80.450/80 (RIR/80). 2....Também o Decreto nº 1.041 , de 11/01/94 (RIR/94), vigente à época da celebração do contrato (30/09/94), repete a previsão do RIR/80 (art 's. 554, I e 555, I). 6.

TRT-2 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd 10016364920185020041 SP

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

passiva e, no mérito, requerendo a improcedência do pedido de responsabilidade pelo "factum principis" A CONDER - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA apresentou contestação às fls. 913...O art. 486 da CLT , assim dispõe: "Art. 486....RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/90, dos artigos 198 , 201 e 276 do Decreto 3.048 /1999 e da

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