Art. 914 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 58048 SP 2018/0171378-7

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

diante da regra definida no artigo 1.012, caput , da Lei13.1052015....Na forma dos artigos 504 e 506 da Lei13.1052015, a coisa julgada só gera efeitos entre as partes....Subsidiariamente, caso assim se entenda pela não aplicação do art. 1.013 , § 3º , da Lei13.1052015, com o restabelecimento da processabilidade do mandamus , sejam os feitos devolvidos ao Tribunal

A Inversão do Ônus da Prova à Luz do Código de Defesa do Consumidor: Aplicação Imediata ou Prerrogativa do Magistrado?

Artigos08/03/2019Mayara Antunes
Para uma melhor análise, tem-se a disposição do artigo 373 do Código de Processo Civil, (Lei 13.105 /2015), em que, regra geral, ao autor incumbe comprovar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu...É tanto que da referida decisão caberá recurso de agravo de instrumento, conforme previsão expressa do art. 1.015 , XI do NCPC : Art. 1.015....(STJ, AgRg no AREsp 86.914/GO , Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2012) "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que"a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 310001620075100019

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

Apresenta arestos (fls. 998-1.005 e 1.009-1.011-1.013 e 1.015-1.019). Sem razão....RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.105 /2015 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. VALOR ARBITRADO. 1....RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.105 /2015. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. 1.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo: AGV 1568914001 PR 1568914-0/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017

PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015)....Neste passo, importante observar que o art. 1.015 da Lei13.105 /2015 limitou as decisões passíveis de recurso no curso da fase de conhecimento às seguintes: "Art. 1.015....Neste passo, importante observar que o art. 1.015 da Lei13.105 /2015 limitou as decisões passíveis de recurso no curso da fase de conhecimento às seguintes: "Art. 1.015.

TJ-PR - Agravo AGV 1568914001 PR 1568914-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017

AGRAVO INTERNO Nº 1.568.914-0/01 COMARCA DE PONTA GROSSA - 1ª VARA CÍVELAGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS AGRAVADOS: ADRIANA DE MORAES E OUTROS RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO SE ADEQUAR A INSURGÊNCIA RECURSAL A QUALQUER DAS HIPÓTESES DOS INCISOS I A XII , DO ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015). HIPÓTESE NA QUAL A DECISÃO ATACADA INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO SOB O ENFOQUE DE QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA (INCISO VI). DESACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo Interno nº 1.568.914-0/012 (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1568914-0/01 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 01.06.2017)

Encontrado em: PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015)....Neste passo, importante observar que o art. 1.015 da Lei13.105 /2015 limitou as decisões passíveis de recurso no curso da fase de conhecimento às seguintes: "Art. 1.015....Neste passo, importante observar que o art. 1.015 da Lei13.105 /2015 limitou as decisões passíveis de recurso no curso da fase de conhecimento às seguintes:"Art. 1.015.

Resumo processo civil

Artigos20/11/2017Antonio Gonçalves
(Atualizado com as leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007, 11.448/2007 e 13.105/2015. ) Conceito: O Processo Civil é a instrumentalidade do Direito Civil, que...Recurso de Apelação (artigos 1.09 ao 1.015 do CPC/2015 )- Da sentença definitiva, caberá apelação....Recurso de Agravo (artigos 1.015 ao 1.020 do CPC/2015 )- Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: tutelas provisórias; mérito do processo; rejeição da alegação

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(arts. 1.009, § 1º, e 1.015) O regime da recorribilidade das interlocutórias doCPCC aplica-se ao procedimento do mandado de segurança....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

TJ-SP - Inteiro Teor. 21025614420188260000 SP 2102561-44.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

. 1.015 do novo CPC Recurso não conhecido..... 1.015 da Lei13.105 /15....Processo Civil, Novo CPC - Lei 13.105 /2015.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50455542020204040000 5045554-20.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

O Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), em seu artigo 1.015 , estabelece os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. São eles: Art. 1.015....De acordo com a tese firmada no RESP em Repetitivo nº 1704520/MT, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência...O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a …

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 108906720168160017 PR 0010890-67.2016.8.16.0017 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2019

III DO ART. 932, DO § ÚNICO DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. 1....Nos termos em que dispõe o parágrafo único do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), a espécie recursal cabível para impugnar as decisões judiciais interlocutórias proferidas na...Bem por isso – tendo-se em conta a natureza interlocutória da decisão judicial objurgada, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 2015 (Código de Processo …

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