Art. 914 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 914 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21517420115150077 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2020

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MPT FIOS E CABOS ESPECIAIS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015 /14, 13.105 /15 E 13.467 /17. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LIMITE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. Quanto ao tema "limite da condenação", sem razão a reclamada-agravante. O artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , introduzido pela Lei 13.015 /2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, sendo certo, ainda, que a parte sucumbente, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT ). No caso em tela, observa-se dos autos eletrônicos que a MPT FIOS E CABOS S.A., em seu recurso de revista (págs. 995-996), traz a transcrição integral do v. acórdão regional, deixando de cumprir o requisito previsto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , inserido pela referida Lei 13.015 /2014, uma vez que não há indicação do trecho da decisão que seria apto a propiciar o confronto dialético de teses com relação à responsabilidade subsidiária, ou seja, não há delimitação precisa da tese que foi eleita pelo E. Tribunal Regional do Trabalho, o que impede esse julgador de analisar a indicada ofensa aos dispositivos tidos por violados. Observe-se, por oportuno, que os trechos destacados e negritados na transcrição feita pela reclamada são próprios do v. acórdão regional, e não representam teses jurídicas a serem analisadas. Em relação ao tema "valor arbitrado à indenização", por sua vez, verifica-se do v. acórdão regional, às págs. 915-917, que o e. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com base na análise soberana da prova, notadamente na prova pericial que instruiu a reclamatória, manteve o valor arbitrado pelo juízo de origem a título de indenização por danos morais. Assim, decerto que a controvérsia foi dirimida com base no conjunto fático-probatório, razão pela qual incide, de fato, o óbice da Súmula 126/TST, a inviabilizar a pretensão recursal. Ainda que assim não fosse, em que pese a esta E. Corte vir admitindo a sua interferência na valoração do dano moral, com o objetivo de adequar a decisão a parâmetros razoáveis, não haveria como prosperar a pretensão recursal, porquanto o acórdão recorrido não traz elementos que possam ensejar a fixação de novo valor distinto daquele que fora anteriormente fixado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE MARILUCIA VIEIRA MOTA DE PINHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015 /14, 13.105 /15 E 13.467 /17. ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. No caso, compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se do v. acórdão regional, à pág. 914, que o TRT, após a análise soberana da prova, notadamente das provas pericial e documental, concluiu que a doença degenerativa da reclamante-agravante não é apta a gerar a reintegração pretendida, porque não se tratou de doença profissional ou ocupacional, atestada pelo INSS e adquirida na própria empresa, in verbis: "Não vislumbro, no caso, o direito à reintegração em razão do simples agravamento das doenças degenerativas apontadas por força das atividades laborativas, em especial porque a alínea ' a' da citada norma coletiva alude a constatação de ' doença profissional ou ocupacional' , atestada pelo INSS e que ' tenha sido adquirido na atual empresa" . Portanto, decerto que, mais uma vez, a controvérsia foi dirimida com base no conjunto fático-probatório, razão pela qual incide, novamente, o óbice da Súmula 126/TST, a inviabilizar a pretensão recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

Intimação do réu revel sem procurador no cumprimento de sentença. Necessidade

Notícias23/10/2020Bruno Fuga
STJ – RESp 1.760.914/SP (2017/0258509-9): Recurso Especial. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Revelia na fase cognitiva. Ausência de advogado constituído....relação à sua cientificação para o cumprimento de sentença (art. 513 do CPC )....Sob a égide do CPC de 1973, a lei estabelecia que o revel não seria intimado, dispondo o art. 322 correrem "os prazos independentemente de intimação.

Impugnação ao Cumprimento de Sentença, Embargos de Devedor e Embargos de Terceiro

Artigos12/06/2020Julie Lopes
Embargos de Devedor Com previsão legal nos artigos 914 a 920 do NCPC , os Embargos de Devedor surgem como mais uma forma de defesa à execução, quando esta for fundada em título extrajudicial....Diferentemente da Impugnação, os Embargos de Devedor, também conhecidos como Embargos à Execução, devem, conforme art. 914, ser protocolados em autos apartados, no prazo de 15 dias, com cópia das peças...Da petição inicial constará o conjunto de elementos exigidos na lei material.83 Este dispositivo é o art. 1.222 , 1. a parte, do CC (portanto, não respeita à "forma" e ao "processo"), segundo o qual ao

STJ - Inteiro Teor. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp 1914458 PI 2021/0001947-9

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2021

ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 10 , INC. VIII , DA LEI N.º 8.429 /92. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA OU FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE....previstas no art. 12 , II , dessa mesma Lei....A discussão gira em torno das disposições do art. 10 , inc. VIII , da Lei n.º 8.429 /92, que dispõe: LEI Nº 8.429 /92: Art. 10.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1629742 RJ 2019/0357426-2

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

ART. 914 DO CPC E ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1....Até a reforma introduzida pela Lei nº 11.382 /2006 no CPC /73, incorporada no NCPC – Lei13.105 /15, essa mesma exigência era aplicável aos embargos à execução regidos pelo Código de Processo Civil...Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilidade de sua recusa pela Fazenda Pública credora, diante da ofensa à ordem legal (art. 655 do CPC e art. 11 …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1313018 RJ 0000023-03.2012.4.02.5118

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

ART. 914 DO CPC E ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. INAPLICABILIDADE. APELAÇAO DESPROVIDA. 1....De acordo com o artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80, os embargos não são admissíveis 'antes de garantida a execução'....Até a reforma introduzida pela Lei nº 11.382/2006 no CPC/73, incorporada no NCPC – Lei13.105/15, essa mesma exigência era aplicável aos embargos à execução regidos pelo Código de Processo Civil.

STJ - Inteiro Teor. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp 1912668 GO 2020/0339077-8

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2021

ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 10 , INC. VIII , DA LEI N.º 8.429 /92. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA OU FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE....ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 10 , INC. VIII , DA LEI N.º 8.429 /92. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA OU FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE....A discussão gira em torno das disposições do art. 10 , inc. VIII , da Lei n.º 8.429 /92, que dispõe: LEI Nº 8.429 /92: Ar…

Ensaio sobre o procedimento executivo fiscal contra pessoa jurídica em recuperação judicial.

Artigos11/06/2021Thiago Almeida
No mesmo compasso, tem-se que a norma geral esculpida no art. 914 e seguintes do CPC/15 atende, na forma mais coerente e alinhada com o preceito constitucional abroquelado no art. 5º , LV da CRFB , a situação.... 16 , § 1º da LEF em confronto com o art. 914 do CPC/15 , tendo como catalizador o atendimento a garantia constitucional imantada no art. 5º , LV da CRFB , bem como, a norma impeditiva a luz do artigo.... 914 do CPC ao procedimento executivo da Lei 6.830 /80, flagrante o conflito existente entre este e o artigo 16 , § 1º da LEF , devendo ser interpretado com as lentes do art. 5º , LV da CRFB , sem afastar

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1400500 SC 2013/0286088-3

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

(art. 1.039 do CPC/2015 )" (EDcl no AgInt no AREsp 914.964/SC, Rel....(art. 1.039 do CPC/2015 )" (EDcl no AgInt no AREsp 914.964/SC, Rel....(art. 1.039 do CPC/2015 )" (EDcl no AgInt no AREsp 914.964/SC, Rel.

O que fazer quando o devedor de alimentos não paga pensão alimentícia?

Artigos12/01/2021Brenda Viana
Em junho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.010 que determinava que a prisão do devedor de alimentos deveria ser domiciliar até 30 de outubro....A controvérsia versava apenas quanto a forma de cumprimento em relação ao interregno anterior a vigência da Lei nº 14.010 ....autos, sua impugnação. [28] (CPC) Art. 914.
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