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Legislação direta

Artigo 914 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
§ 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
§ 2o Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

DJGO 27/10/2017 - Pág. 2120 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/10/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 914 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : PANIFICADORA SAGRADA FAMÍLIA ACUSADO : ANDERSON DA SILVA LIMA.... 234 DA LAE 13105/15. 13105 /15.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03005928720168240091 Capital 0300592-87.2016.8.24.0091 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018
EMENTA

ART. 50 , § 1º DA LEI Nº 9.784 /99. CONTROLE JUDICIAL ADSTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. "A análise em concreto do malferimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da pena de demissão enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo [...]" (RMS 30.914/PR, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12/06/2018). PRETEXTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REPRESENTAÇÃO. ASSERÇÃO INSUBSISTENTE. CARÊNCIA DE ASCENDÊNCIA FUNCIONAL DO RECORRENTE, SOBRE O SD PM DEFENDIDO, PORQUANTO MEMBROS DE PELOTÕES DIVERSOS, AINDA QUE DO MESMO BATALHÃO. ART. 57 DO DECRETO Nº 12.112/80. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AÇÃO PENAL AJUIZADA COM BASE EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PROMOVIDO PARA APURAR TAIS FATOS, ONDE, POR UNANIMIDADE, FOI LANÇADO ÉDITO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ), COM A AGRAVANTE ESTANDO DE SERVIÇO (ART. 70 , INC. II , 'L', DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL QUE INTENSIFICA E REFORÇA O ACERTO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA MANTIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO ARTICULADO SOB A VIGÊNCIA DO NCPC . HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. ART. 85 , §§ 2º , 8º E 11 , DA LEI13.105 /15. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-3 05/04/2019 - Pág. 914 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
13105/15): O processo encontra-se disponível para PARTEAUTORA para fins do disposto no art. 351, NCPC...n°13105/15): O processo encontra-se disponível para PARTEAUTORA para fins do disposto no art. 351, NCPC...n°13105/15): O processo encontra-se disponível para IMPETRANTEpara fins do disposto no art. 1.010, §...

TRF-3 26/04/2019 - Pág. 911 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais26/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
EXECUTADO: ROBERTA CAPOZZI MACIELDEALMEIDA - SP287232 DESPACHO Petição ID 16060919 -Nos termos do artigo 914...n°13105/15): Nos termos do despacho ID 7285692, manifestem-se as partes sobre o parecer contábil, no...n°13105/15): Nos termos do despacho ID 11299182, item8, o processo encontra-se SUSPENSO nos termos do...

DJGO 24/11/2016 - Pág. 1785 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/11/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRATA-SE O FEITO D E EMBARGOS A EXECUÇÃO, PREVISTO NO ART. 914 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...APENSO SE SUSTENTA NA FORCA EXECUTIVA DADA A ESCRITURA PÚBLICA DE FLS. 53/61, PELO ARTIGO 784, II, DA LEI...13.105/15, ES TANDO CLARO QUE A EXECUÇÃO BUSCA O PAGAMENTO DO VALOR RETIDO DE R $ 1.500.000,00 (UM MILHAO...

DJPE 08/02/2019 - Pág. 914 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais08/02/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Posto isso, indefiro a petição inicial, o que faço com arrimo no parágrafo único do art. 321 da Lei nº...13.105/15, por consequência, Extingo o Processo Sem Resolução do Mérito (art. 485, inciso I, do NCPC...13.105/15, por consequência, Extingo o Processo Sem Resolução do Mérito (art. 485, inciso I, do NCPC...

TRF-3 30/01/2019 - Pág. 880 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei13105/15): O processo encontra-se disponível...para CEFpara fins do disposto no art. 1.010, §1°, NCPC (CONTRARRAZÕES), no prazo legal. Administrativo nº 44233.288738/2017-87, relativo ao benefício previdenciário de aposentadoria- NB 42/173.210.914...

TRF-3 08/02/2019 - Pág. 1048 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei...n°13105/15): O processo encontra-se disponível para PARTEAUTORA para fins do disposto no art. 351, NCPC...presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar estabelecidos no artigo 7º, III da Lei...

DJBA 27/03/2019 - Pág. 914 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais27/03/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

DJBA 30/04/2019 - Pág. 914 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais30/04/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
Advogado(s): ELIAS SEBASTIAO VENANCIO RELATÓRIO Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei...A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.