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Jurisprudência que cita Art. 917 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60095173003 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - PLANILHA DE DÉBITO - TÍTULO HÁBIL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE. Não se exige que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário possuam fundamentação prolixa, podendo ser sucinta desde que conste da decisão as razões que levaram o julgador a proferir determinado ato processual. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, tendo em vista a juntada dos documentos essenciais ao deslinde do feito. A ausência de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa, diante dos elementos já constantes dos autos, sendo tal prova reputada desnecessária. Dispõe o art. 28 , da Lei 10.931 /2004, que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. Em conformidade com a Súmula 382 , do STJ, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não ocasiona prática abusiva. Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, aplicável o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, admitindo-se a capitalização de juros, desde que contratada.. Estando a ação de execução instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo de débito, bem como não preenchidos os requisitos do art. 397 , do CPC , incabível o deferimento do pedido de exibição de documentos. O pagamento de custas recursais consiste em ato incompatível com o pedido de assistência judiciária, ocasionando a preclusão lógica do ato cuja pretensão almeja a concessão do referido benefício.

Peças Processuais que citam Art. 917 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Espécies de Sociedades - Agravo de Instrumento - de Villa Augusta Emporium

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 06/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Em simples elucidação, o Código de Processo Civil é taxativo: "Art. 917... Outrossim, requer que seja processado e julgado na forma de instrumento, nos termos do Artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, com as novas alterações da Lei13.105/15, tendo em vista que... O artigo 158 da Lei 6.404/76, aplicado por analogia ao presente caso, assim preconiza: "Art. 158

  • Recurso - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0002 em 03/04/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    917, §3°, do CPC... O direito à gratuidade da justiça está disciplinado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ao lado da Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele... 252 da lei de 13.105/15 ,levando a marcar a Citação e Intimação por hora certa para o dia seguinte (útil imediato),ás horas,na pessoa de(a) Sr (a)Nicolas Novais

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