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Legislação direta

Artigo 919 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

DJSP 16/04/2019 - Pág. 722 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ressalte-se que na hipótese a decisão impugnada não se subsume nas hipóteses do artigo 1.015, CPC, razão.... 1.015 do CPC/2015. 13.105/2015), opostos por José Pedro Costa e Outro contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3969341720158190001

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

Decisão: Comentários ao Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. .1.015”. ART. 1.015, II, NCPC.

DJSP 24/10/2016 - Pág. 599 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª edição, RT, 2015, nota 3 ao art. 1015, p. 2078). 3.3....Considerando que o recurso foi interposto após a vigência da Lei13.105 /15 - CPC/2015 , aplicam-se...apenas contra as decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 do novo diploma processual civil....

DJSC 01/09/2017 - Pág. 320 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais01/09/2017Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 1.015 do CPC . APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021 , § 4º , DA LEI N. 13.105 /2015..... 1.015 do CPC .

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40092849120188240000 Capital 4009284-91.2018.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

Decisão: . 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 . 13.105/2015, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122 - grifou-se). Civil (Lei n. 13.105 /2015), segundo o qual `[...] ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos...

DJSC 13/01/2017 - Pág. 73 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais13/01/2017Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
, § 1º , da Lei n. 13.105 /15, a qual impede a concessão sem o requerimento da parte....O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (artigo 1.015 , parágrafo único , da Lei n. 13.105 /2015...n. 13.105 /2015, in verbis: Art. 1.019.

DJSP 27/09/2017 - Pág. 1040 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/09/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13.105 /15, sendo inviável o conhecimento do recurso, “in verbis”: “Art. 932 ....: “Art. 1. 015. da Lei13.105 /2015, nada mais resta que não conhecer do recurso, nos termos do artigo 932 , III...

DJSP 23/08/2016 - Pág. 846 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/08/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
não iniba o ajuizamento da execução (artigos 919 c.c 784 , § 1º, do CPC ). Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª edição, RT, 2015, nota 3 ao art. 1015, p. 2078). 3.3....Considerando que o recurso foi interposto antes da vigência da Lei13.105 /15 ( CPC/2015 ) e, por...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22117580220168260000 SP 2211758-02.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2017

Decisão: . 1.015, X, dp CPC . (art. 1.015). . 1.009, § 1º, do Novo CPC”. ( Novo Código de Processo Civil Lei 13.105 /2015, 2ª ed. ver., atual. e...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20320289420178260000 SP 2032028-94.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2017

Decisão: . 1.015 do CPC/2015 . (art. 1.015). . 1.009, § 1º, do Novo CPC”. ( Novo Código de Processo Civil Lei 13.105 /2015, 2ª ed. ver., atual. e...