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Doutrina que cita Art. 919 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

Jurisprudência que cita Art. 919 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10487570001 Contagem

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. AVALIAÇÃO. VALOR INFERIOR. REFORÇO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 919 , § 5º , DO CPC/15 . PRECEDENTES DESTE TJMG. I. De acordo com o art. 919 , § 5º , do CPC , a concessão de efeito suspensivo aos embargos a execução não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço, ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. II. Se ficar demonstrado que o valor do imóvel dado em garantia não é capaz de satisfazer o valor integral da execução, a concessão de efeito suspensivo aos embargos não impede a determinação do reforço da penhora, a teor do art. 919 , § 5º , do CPC .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO EM FACE DE DECISÕES QUE VERSEM SOBRE TUTELA PROVISÓRIA, CONCEITO EM QUE SE ENQUADRA A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.015 , I , COMBINADO COM ART. 919 , § 1º , AMBOS DO CPC/2015 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU POR ANALOGIA DO ART. 1.015 , X , DO CPC/2015 , QUE ERRONEAMENTE NÃO CONTEMPLOU ESSA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO, QUE SE LIMITOU À INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1- Ação proposta em 12/12/2016. Recurso especial interposto em 23/01/2018 e atribuído à Relatora em 07/06/2018. 2- O propósito recursal consiste em definir, para além da negativa de prestação jurisdicional: (i) se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que indefere a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial; (ii) se, na hipótese, estão presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo. 3- A mera alegação de que teria havido violação ao art. 1.022 do CPC , sem contudo, o detalhadamente acerca dos alegados vícios existentes no acórdão, impede o exame do recurso especial sob esse fundamento, especialmente quando se verifica que a única questão efetivamente debatida no acórdão recorrido está suficientemente motivada. 4- A decisão que versa sobre a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial é uma decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, como reconhece o art. 919 , § 1º , do CPC /2015, motivo pelo qual a interposição imediata do agravo de instrumento em face da decisão que indefere a concessão do efeito suspensivo é admissível com base no art. 1.015 , I , do CPC /2015, tornando inadequado o uso de interpretação extensiva ou analogia sobre a hipótese de cabimento prevista no art. 1.015 , X , do CPC /2015. 5- Tendo o acórdão recorrido se limitado à inadmissibilidade do agravo de instrumento, não se admite o exame acerca da presença, ou não, dos pressupostos que autorizam a concessão do pretendido efeito suspensivo aos embargos à execução, em virtude da ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 211 /STJ. 6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. "A decisão que versa sobre a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial é uma decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, como reconhece o art. 919 , § 1º , do CPC/2015 , motivo pelo qual a interposição imediata do agravo de instrumento em face da decisão que indefere a concessão do efeito suspensivo é admissível com base no art. 1.015 , I , do CPC/2015 " ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/02/2019, DJe de 1º/03/2019). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada dando provimento ao recurso especial.

Peças Processuais que citam Art. 919 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TJSC - Ação Apuração de Haveres - Agravo de Instrumento - de Enigma Franquias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.24.0000 em 29/01/2024 • TJSC

    Eis a redação do art. 1.015 do CPC /15: Art. 1.015... ART. 1.015 , X , DO CPC/2015 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015 , I , DO CPC/2015 . NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA . 1... afastando a aplicabilidade do art. 919 do CPC . 18

  • Recurso - TJCE - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Agravo de Instrumento - de Auto Quality Pinturas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0000 em 12/09/2022 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    ART. 1.015 , X , DO CPC/2015 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015 , I , DO CPC/2015 . NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1... 1.015 do CPC/15 , por ter natureza de tutela provisória de urgência... A situação dos autos reclama a utilização de interpretação extensiva do art. 1.015 , X , do CPC/2015 . 5. Em que pese o entendimento do Sodalício a quo de que o rol do citado art

  • Recurso - TJDF - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Agravo de Instrumento - de C. J. L. Business Solution contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.07.0000 em 21/05/2024 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    o uso de interpretação extensiva ou analogia sobre a hipótese de cabimento prevista no art. 1.015 , X , do CPC/2015 (...)"... determina o art. 919 , § 1º , do CPC... 919 , § 1º do CPC ); portanto, hipótese que se amolda ao que previsto no inciso I do art. 1.015 do CPC (decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória)

Modelos que citam Art. 919 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • [Modelo] Agravo de Instrumento com pedido urgente de concessão de efeito suspensivo

    Modelos • 31/05/2022 • Jus Petições

    Eis a redação do art. 1.015 do CPC /15: Art. 1.015... ART. 1.015 , X , DO CPC/2015 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015 , I , DO CPC/2015 . NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1... 1.015 do CPC/15 , por ter natureza de tutela provisória de urgência

Artigos que citam Art. 919 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Agravo de Instrumento - Rol das hipóteses de cabimento recursal

    ART. 1.015 , I , COMBINADO COM ART. 919 , § 1º , AMBOS DO CPC/2015 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU POR ANALOGIA DO ART. 1.015 , X , DO CPC/2015 , QUE ERRONEAMENTE NÃO CONTEMPLOU ESSA HIPÓTESE... 1015 do CPC /2.015... INCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ART. 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015

  • Recursos no Novo Código De Processo Civil 2015

    1.015 , X , do CPC .”... Os recursos do novo CPC de 2015 estão previstos no artigo 994 , são eles: Art. 994... art. 356 , § 5º e art. 1.015 , inciso II )

  • Produção antecipada da prova no CPC/2015:

    inciso XI , do CPC/2015... do CPC/2015 , será cabível agravo de instrumento... Rio de Janeiro: Forense, 2015. V. 1. P. 919. [8] Ressalta Araken de Assis que “não é somente a avaliação da prova que incumbirá ao juízo da causa principal

Diários Oficiais que citam Art. 919 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • DJGO 19/10/2023 - Pág. 919 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO. - Segundo a tese fixada pelo STJ no REsp XXXXX/MT e no REsp 1.704.520, o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento... Deste modo, sem adentrar à discussão a respeito da taxatividade ou não do rol previsto no art. 1.015 , do CPC/2015 , compreende-se que o caso concreto (decisão que indefere a produção de prova pericial... -perícia técnica contábil) não comporta agravo de instrumento, havendo que ser levado a exame em preliminar de apelação (art. 1.009 , § 1º , do CPC/2015 ). 11

  • DJBA 28/08/2023 - Pág. 919 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 27/08/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    ART. 1.015 , II , DO CPC/2015 . MÉRITO DO PROCESSO. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO... 1.015 , II , CPC/15 . 7- Recurso especial conhecido e provido... ART. 1.015 , II , CPC/15 . (...) 3- Ao admitir expressamente a possibilidade de decisões parciais de mérito quando uma parcela de um pedido suscetível de decomposição puder ser solucionada antecipadamente

  • DJSP 23/08/2017 - Pág. 919 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 22/08/2017 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015... art. 919 , § 1º )- Recurso não conhecido nos termos do art. 932 , III , do Novo CPC .”... No mesmo sentido a Jurisprudência desta E. 15ª Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Decisão que recebe os embargos opostos para discussão sem atribuição do efeito suspensivo O artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil

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