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Legislação direta

Artigo 919 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

DJGO 28/11/2016 - Pág. 1560 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/11/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 13.105 /15, ART. 98 , 5). RECEB O OS EMBARGOS DO DEVEDOR, SEM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 919 DA LEI N 13.105 /15)....OUCA-SE O CREDOR EM QUINZE DIAS (ART. 920 DA LEI N 13.105 /15). CUMPRA-SE....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00132254320154030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 739-A , § 1º , CPC /73- REQUERIMENTO - GARANTIA - DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 919 , CPC /15 - RECURSO IMPROVIDO. 1.A jurisprudência já se manifestou a respeito do recebimento dos embargos à execução fiscal com efeito suspensivo, afirmando que o artigo 739-A do Código de Processo Civil /73 se aplica à execução fiscal, já que a Lei específica, n.º 6.830 /80, não disciplinou o tema. 2.A questão já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C , CPC /73, pela aplicação do mencionado dispositivo legal (art. 739-A , CPC /73)às execução fiscais: STJ, REsp 1272827, Relator Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/5/2013. 3.Os embargos do devedor, em regra, não terão efeito suspensivo, podendo este ser deferido somente nas hipóteses descritas no § 1º do art. 739-A do CPC /73.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00062714420164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 739-A , § 1º , CPC /73 - REQUISITOS - GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - RELEVÂNCIA NOS FUNDAMENTOS - SUFICIÊNCIA DA GARANTIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 919 , CPC /15 - RECURSO IMPROVIDO. 1A jurisprudência já se manifestou a respeito do recebimento dos embargos à execução fiscal com efeito suspensivo, afirmando que o artigo 739-A do Código de Processo Civil /73 se aplica à execução fiscal, já que a Lei específica, n.º 6.830 /80, não disciplinou o tema. 2.A questão já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C , CPC /73, pela aplicação do mencionado dispositivo legal (art. 739-A , CPC /73)às execução fiscais (STJ, REsp 1272827, Relator Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/5/2013). 3.Os embargos do devedor, em regra, não terão efeito suspensivo, podendo este ser deferido somente nas hipóteses descritas no § 1º do art. 739-A do CPC /73.

TJ-DF - 07023779320178070014 DF 0702377-93.2017.8.07.0014 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019
EMENTA

Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099 /95, alterado pela Lei13.105 /15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. O embargante não logrou apontar vício na decisão colegiada, que se encontra adequada e suficientemente motivada, revelando-se incabível a pretensão de obter, por meio dos Embargos de Declaração, a modificação do julgado ou a alteração da fundamentação. 5. De fato, pretende o embargante a análise de matéria não ventilada no Recurso Inominado (legalidade da cobrança da Taxa de Cadastro) o que não é possível nos Embargos de Declaração, pois configura inovação recursal. 6. Destaca-se que o douto magistrado a quo entendeu pela legitimidade da cobrança, porquanto prevista na Resolução nº 3.919/10, do Banco Central, em consonância com a tese arguida pelo embargante. 7. Assim, não há que se falar em omissão do julgado. Todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão questionado. 8. Embargos conhecidos e rejeitados.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00065858720164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016
EMENTA

Nesse sentido:AC 00041618720154036182, Relator Juiz Federal convocado Leonel Ferreira, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/04/2016; AC 00416029720154039999, Relator Carlos Muta, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2016. 13.Inexistindo todas as circunstâncias previstas no art. 739-A , § 1º , CPC /73, descabe o recebimento dos embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. 14.Sob o atual ordenamento processual, melhor sorte não assiste a agravante, posto que prevê a Lei13.105 /15: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes."15.Ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, porquanto não evidente a probabilidade do direito alegado (art. 300 , CPC/15 ) e tampouco restou presente qualquer uma das hipóteses do art. 311 , CPC/15 . 16.Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento improvido.

DJSP 18/10/2019 - Pág. 919 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, § 2º § 3º. P. R. I....Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, § 2º § 3º. P. R. I....Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, caput e § 2º § 3º....

DJSP 27/06/2019 - Pág. 919 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, caput e §2º §3º. P. R. I....Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, caput e §2º §3º. P. R. I....Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, caput e §2º §3º. P. R. I....

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70068063296 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2016
EMENTA

Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO TAMBÉM COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPROVIDO. MULTA APLICADA. (Agravo Regimental Nº 70068063296, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Jus... Monteiro Pacheco, Julgado em 07/07/2016).

TJ-RS - Agravo AGV 70069692515 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2016
EMENTA

Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15). AGRAVO INTERNO CONHECIDO TAMBÉM COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPROVIDOS. MULTA APLICADA AOS AGRAVANTES. (Agravo Nº 70069692515, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 07/07/2016).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70070385547 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2016
EMENTA

AUSÊNCIA DOS LINDES DO ART. 1.022 DO NCPC . CONSEQUÊNCIA. 1. Não há defeitos no acórdão embargado. De fato, a questão da vigência da Lei nº 11.960 /09 e a modificação que implementou no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, foi apreciada, sendo a remuneração básica das cadernetas de poupança constituída por fórmula antiga que remunera o capital. Por outro lado, observou também o que decidiu o Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos da ADI nº 4.357-DF, bem como o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial quando do enfrentamento do EREsp nº 1.207.197-RS na sessão do dia 18MAI11, onde se discutia a incidência da Lei 11.960 /09 nos feitos iniciados anteriormente a sua vigência. Na oportunidade, o Relator, Ministro Castro Meira, que foi acompanhado pela maioria, conheceu dos embargos de divergência e votou por seu provimento para reconhecer que a lei nova que modifica a taxa de juros de mora tem incidência imediata. A matéria voltou à pauta do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.205.946-SP,... julgado na forma do art. 543-C do CPC e a posição foi reafirmada. 3. A declaração de inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição da República, levou à inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960 /09. 3.1. Em vista da modulação dos efeitos das ADI s 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal, a fórmula de atualização e juros moratórios conferida pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/90, que tem aplicação no presente caso, vigorará até 25MAR15, quando então passará a ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como fator de atualização monetária, com base no art. 27 das Leis nºs 12.919 /13 e 13.080 /15, que fixam tal indexador para a compensação da mora. 3.2....