Art. 919 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 919 da Lei 13105/15

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Londrina XXXXX-50.2022.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ART. 919 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE LESÃO NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. “Ausentes os requisitos previstos no artigo, 919 , § 1º do Código de Processo Civil , fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-22.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.11.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-50.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.03.2023)

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Terra Rica XXXXX-24.2022.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE LESÃO NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DECISÃO REFORMADA. “Ausentes os requisitos previstos no artigo, 919 , § 1º do Código de Processo Civil , fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-22.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.11.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-24.2022.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.03.2023)

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Londrina XXXXX-69.2022.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. 1. ARTIGO 919 , § 1º , DO CPC . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 2. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO POR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos do § 1º , do artigo 919 , do CPC , não comporta deferimento o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, de modo que deve ser mantida a decisão agravada. 2. “A propositura de ação relativa a débito constante de título executivo não impede que o credor promova a execução (art. 784 , § 1º , do CPC/15 . TJPR - 15ª Câmara Cível - AGI XXXXX-73.2020.8.16.0000 – DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.08.2020). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-69.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.03.2023)

Doutrina que cita Art. 919 da Lei 13105/15

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    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

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    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

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Modelos que citam Art. 919 da Lei 13105/15

  • [Modelo] Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo - Art. 914 CPC

    Modelos • 04/12/2020 • Israel dos Anjos Andrade

    III) DO EFEITO SUSPENSIVO O Código de Processo Civil , em seu art. 919 , § 1º , autoriza o efeito suspensivo dos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que... pedido de efeito suspensivo dos embargos, suspendendo-se a execução, tendo em vista que estão preenchidos todos os requisitos legais exigidos. b) Intimação do embargado para se manifestar no prazo de 15... Assim, é cabível o presente embargos, com fundamento no art. 917 , inciso VII, do Código de Processo Civil para extinguir a execução, tendo em vista que a obrigação está prescrita

  • [Modelo] Embargos à Execução Fiscal com Efeito Suspensivo com Pedido Liminar

    Modelos • 31/05/2022 • Freelancer Jurídico

    VI – Da Suspensão da Execução Fiscal Requer a embargante que Vossa Excelência atribua o efeito suspensivo no presente, nos termos do art. 919 , § 1º , CPC/15 , para fins de sobrestar a execução até o julgamento... X – Do valor da Causa Atribui-se aos Embargos o mesmo valor da execução, com observância ao que prevê o art. 291 , do CPC/15 , somente para efeitos fiscais. Termos em que pede deferimento... cidade-uf), ora intermediada por sua legítima mandatária ao final firmado, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta, a qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77 , inciso V , do CPC/15

  • [Modelo de peça - atualizada novembro de 2022] Embargos à Execução de impenhorabilidade de veículo de Uber

    Modelos • 03/11/2022 • Bianca Ragasini

    DA TEMPESTIVIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS O artigo 915 do Código de Processo Civil determina que os Embargos à Execução sejam opostos no prazo de 15 dias, observados o disposto no artigo 231 do Código de Processo Civil... Portanto, requer-se a concessão do efeito suspensivo, com fundamento no artigo 919 , § 1º , do Código de Processo Civil . 5... e artigo 5º , LXXIV da Constituição Federal de 1988; d) O recebimento dos presentes Embargos à Execução no efeito suspensivo , conforme o disposto no artigo 919 , § 1º , do Código de Processo Civil

Peças Processuais que citam Art. 919 da Lei 13105/15

  • Recurso - TRT15 - Ação Impenhorabilidade - Etciv

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.15.0029 em 23/05/2024 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal

    A medida se faz cabível e tem amparo no Código de Processo Civil no Art. 329 , nos seguintes termos: Art. 329... CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO em relação aos atos constritivos que recaíram sobre o (PENHORA E LEILÃO Imóvel Urbano, registro de matrícula imobiliária nº 15.793, com endereço a CEP , nos termos do art. 919... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL - SP - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO PROCESSO: , já qualificada nos autos do EMBARGOS DE TERCEIRO , por intermédio

  • Recurso - TRT15 - Ação Abono - Ap - contra Bracatec Industria de Abrasivos Tecnicos e Sind Trab IND Abrasivos Quim e Farm de Salto e Regiao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.5.15.0077 em 02/02/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Indaiatuba

    PROCESSO TRT 15a REGIÃO Nº... No entanto, com o devido respeito, a r. decisão contraria frontalmente as regras insculpidas na Súmula 486 do STJ, artigo 1º da Lei nº 8009 /1990, artigo 919 , parágrafo 1º do CPC e divergência entre Tribunais... Fls.: 7 DO EFEITO SUSPENSIVO Por se tratar de penhora no imóvel de bem de família, nos termos do art. art. 1º , Lei 8.009 /90, requer o efeito suspensivo previsto no art. 919 , § 1º , CPC , tendo em vista

  • Recurso - TRT15 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Tereos Acucar e Energia Sao Jose

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.15.0011 em 28/07/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Barretos

    Portanto, verifica-se que um dos requisitos do § 1º do art. 919 do CPC já foi devidamente satisfeito... SBDI - II, do TST; b) Seja concedido EFEITO SUSPENSIVO aos presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 919 , § 1º , do CPC , pelos motivos e razões acima alinhavados; c) Sejam os presentes Embargos... DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO Ab initio , cumpre transcrever o art. 919 , § 1º , do CPC , que prevê a excepcional concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução

Artigos que citam Art. 919 da Lei 13105/15

  • O básico de um Embargos à Execução

    Efeitos dos Embargos: A apresentação dos embargos suspende a execução, conforme o artigo 919 do CPC... Prazo: O prazo para a apresentação dos embargos à execução é de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, conforme previsto no artigo 915 do CPC... CPC ); Quando houver erro de cálculo na liquidação da sentença (art. 914 , V do CPC )

  • Efeito Suspensivo em Embargos à Execução Fiscal e o CPC de 2015

    Já o art. 915 do CPC/2015 estabelece o prazo de 15 dias, ambos contados das condições previstas nos respectivos diplomas... embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15... CPC/2015 1 INTRODUÇÃO A presente pesquisa aborda o tema sobre Efeito Suspensivo em Embargos à Execução Fiscal antes e a partir do CPC de 2015

  • Execução Fiscal - O que fazer?

    Para que os embargos à execução suspendam o processo, precisam estar presentes os requisitos de Tutela provisória, conforme art. 919 § 1º do Código de Processo Civil : “Art. 919 . § 1º O juiz poderá, a... Sobre a exceção de pré-executividade, o entendimento atual é de que a mesma não suspende a execução, mas nada impede de tentar buscar pelo mesmo princípio do artigo 919 § 1º do Código de Processo Civil... Ademais, a Lei de Execuções Fiscais prevê, no inciso II de seu art. 15, a possibilidade de reforço da penhora insuficiente, em qualquer fase do processo

Notícias que citam Art. 919 da Lei 13105/15

  • Obrigação de Prestar Contas: Transmissão ao Espólio ou Herdeiros?

    A primeira premissa é de que, em se tratando de prestação de contas decorrente de inventariança, aplicar-se-ia a regra do art. 919 , 1ª parte, do CPC /73 (atual art. 553 , caput, do CPC/15 ), segundo... /73; art. 618, VII, do CPC/15)... despicienda a definição, que ocorre na primeira fase da ação autônoma, acerca da existência ou não do dever de prestar contas, que, na hipótese do inventário, é previamente definido pela lei (art. 991 , VII, do CPC

  • Resumo. Informativo 681 do STJ.

    Informações do Inteiro Teor O art. 919, § 1º , do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (... Teor Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514 /1997, é admitida no prazo de 15... Artigo 85, § 11 , do CPC de 2015 . Sucumbência recíproca. Inexistência de óbice. Readequação da sucumbência. Circunstância que impede a majoração de honorários em sede recursal

Diários Oficiais que citam Art. 919 da Lei 13105/15

  • DJGO 16/02/2024 - Pág. 3693 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    § 1º , CPC/15 ). 2... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ( CPC/15 , ART. 919 , § 1º . EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. DECISÃO MANTIDA. 1... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919 , § 1º DO CPC/15 . IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E INTRANSFERIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO INIDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. 1

  • DJGO 09/02/2024 - Pág. 15647 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    § 1º , CPC/15 ). 2... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ( CPC/15 , ART. 919 , § 1º . EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. DECISÃO MANTIDA. 1... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919 , § 1º DO CPC/15 . IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E INTRANSFERIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO INIDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. 1