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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 92 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934
Art 92 - O Senado Federal pleno funcionará durante o mesmo período que a Câmara dos Deputados. Sempre que a segunda for convocada para resolver sobre matéria em que o primeiro, deva colaborar, será este convocado extraordinariamente pelo seu Presidente ou pelo Presidente da República.
§ 1º - No intervalo das sessões legislativas, a metade do Senado Federal, constituída na forma que o Regimento Interno indicar, com representação igual dos Estados e do Distrito Federal, funcionará como Seção Permanente, com as seguintes atribuições:
III - deliberar, ad referendum da Câmara dos Deputados, sobre o processo e a prisão de Deputados e sobre a decretação do estado de sítio pelo Presidente da República;

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00147753420158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2015
EMENTA

A presença do fumus boni iuris, diante daa2 vedação legal estabelecida no art. 1º da Lei nº 9.494 /97, remetendo ao § 3º do art. 1º da lei nº 8.437 /92, determinando que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Ademais, entendo estar presente o requisito do periculum in mora, pois caso não seja suspensa a decisão agravada que garantiu ao impetrante o gozo da licença sindical de forma ampla e irrestrita, ficará impossibilitada a sua convocação para prestar serviço, eventualmente necessário, em virtude de ausências legais e justificadas de outros Guardas Municipais, e ainda, ficará prejudicada a prestação desse serviço, considerando o atual efetivo de guardas municipais. Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527 , III do Código de Processo Civil ), para determinar a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527 , inc. IV , do CPC e determinando o imediato cumprimento desta. Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do art. 527 , inc. V , do CPC . Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. a3 Publique-se. Intimem-se. Belém, 28 de julho de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V

DOSP 27/02/1971 - Pág. 10 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/02/1971Diário Oficial do Estado de São Paulo
" E SOBRE O DIREITO PROCESSUAL (CONSTITUICAO FEDERAL DE 1.969, ARTIGO 8.0, ITEM XVII LETRAS *A'* E FEDERAL...DE 1967, PUBLICADA EM 1967 (ART. 92, INC. XI T E ASSM MESMO CONE TRA DISPOSICAO EXPRESA DA C. F..... 92.

DJGO 13/02/2019 - Pág. 2454 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). NOS TERMOS DO ART. 387, INC ISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE FIXAR A INDENIZACAO MINIMA.... 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL.

DJCE 29/12/2008 - Pág. 47 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais29/12/2008Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 40, § 2º A LEI DIVORCISTA, C/C ART. 1580, § 2º DO CÓDIGO CIVIL.... 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 40, § 2º DA LEI DIVORCISTA, C/C ART. 1580, § 2º DO CÓDIGO.... 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 40 § 2º DA LEI DIVORCISTA, C/C ART. 1580, § 2º DO CÓDIGO CIVIL...

CNJ - Pedido de Providências PP 00002888920112000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2013
EMENTA

Inicialmente, entendo inexistir a perda de objeto suscitada posteriormente ao início do julgamento deste feito pela AMAGIS-DF (interessada no feito), uma vez que o processo Comissão nº 0001553-34.2008.2.00.0000, de minha relatoria, cuida de proposta de Resolução para regular a compensação pelos magistrados dos plantões realizados em finais de semana, recessos de final de ano e feriados, não entrando na discussão se é lícito definir que só os juízes substitutos podem realizar o plantão judicial, que é o objeto deste processo. Enquanto o objeto deste processo é anterior à prestação da função plantonista, o processo da Comissão é posterior a essa função, uma vez que regula efeitos dessa prestação. Assim, não vislumbro prejudicialidade na análise da questão em exame. (...) Com efeito, a diferenciação entre juízes, no atual contexto normativo, parece padecer de inconstitucionalidade. Em outras palavras, a diferenciação entre juízes fere o princípio da isonomia material, que, numa visão aristotélica, determina a igualdade entre os iguais e a desigualdade entre os desiguais. É que juízes titulares e juízes substitutos são, absolutamente, iguais no cumprimento de seus deveres funcionais, gozando das mesmas garantias constitucionais do art. 95 da Constituição Federal . Em senda constitucional, sem prejuízo do afirmado acima, a Constituição Federal de 1988, ao prever no art. 93 , inc. I , que o ingresso na carreira de juiz se dará pelo cargo de juiz substituto, reservou à lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, a fixação de competências ou a possível diferenciação entre juízes titulares e substitutos.

Encontrado em: ANO:1988 CF ART : 92 INC: XII ART :93 INC: I ART :95 RESOL-71 ANO:2009 ART :1º ART :6º ART :8º ORGAO:...'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV ART :70 PAR:3º ORGAO:'CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 16312 SP 2001.03.99.016312-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2005
EMENTA

II - Preliminar relativa à incompetência da justiça estadual de primeira instância que deve ser rejeitada, em face do disposto no § 3º do art. 109 da Constituição Federal . III - Rejeitada a preliminar de carência de ação, vez que a exordial é bastante clara quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial por exposição à agentes nocivos, contendo os requisitos exigidos pela lei processual civil. IV - Não há que se falar em prescrição do direito de ter averbado o tempo de serviço de rurícola, porquanto o art. 121 do Decreto nº 3.048 /99, assegura o reconhecimento, em qualquer época, do tempo de serviço exercido anteriormente em atividade abrangida pela Previdência Social. V - Ante o início de prova material roborada por testemunhas deve ser reconhecido o direito à averbação de tempo de serviço rural cumprido no período de 13.02.1967 A 30.12.1974, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91. VI - Conforme laudo técnico, o autor, na função "soldador", estava exposto à fumos metálicos nocivos à saúde do obreiro. VII - Computados os períodos de atividade rural, atividade especial e atividade urbana incontroverso, perfaz o autor 34 anos de tempo de serviço até 26.08.1998 (data do requerimento administrativo). VIII - O valor do benefício deverá ser calculado nos termos do art. 53, inc. II e do art. 29, caput, em sua redação original, ambos da Lei nº 8.213 /91. IX - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento.

Encontrado em: 1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 ART-53 INC-2 ART-29- CA LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 ***** CF-46 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...* CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 PAR-3 ART-100 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS...PAR-4 ART-53 INC-2 ART-29- CA LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 ***** CF-46 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5361 MG 0005361-89.2008.4.01.3803 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2011
EMENTA

Neste sentido é pacífico o entendimento jurisprudencial que afirma ser imprescindível a utilização de lei complementar somente no caso de instituição de impostos e contribuições residuais, não previstas na Constituição Federal . 14. E não se diga que as contribuições ao INCRA e ao FUNRURAL não foram recepcionadas pela Constituição de 1988. Neste sentido, também, é a jurisprudência deste eg. Tribunal, inclusive desta Sétima Turma : AMS 2006.34.00.035373- 7/DF, Rel.: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 29-8-2008, p. 250; AC 2005.34.00.017104-8/DF, 8ª Turma, Rel.: Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, e-DJF1 de 20-6-2008, p. 586; AMS 2003.34.00.035436-8/DF, Rel.: Desembargador Federal Catão Alves, e-DJF1 de 18-2-2008. 15. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: : 543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 LET:A CONSTITUIÇÃO...00000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00002613 ANO:1955 LEG:...: 543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 LET:A CONSTITUIÇÃO...

DJGO 13/03/2019 - Pág. 92 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5, INC . LXII, LXIII E LXIV, TODOS DA CONSTITUICAO FEDERAL). O AUTO DE FLAGRANTE FOI DEVIDAMENTE HOMOLOGADO AS FLS. 34 P OSTO ISTO, AGUARDE-SE A VINDA DO INQUERITO...

DJGO 14/02/2019 - Pág. 835 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PARECER MINISTERIAL AS FLS. 88/9 1. DECISAO SANEADORA AS FLS. 92/93. SOB ESSE ASPECTO, REZA A CONSTITUICAO FEDERAL, NO ART . 229, QUE OS PAIS TEM O DEVER DE ASSISTIR, CRIAR..., NA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES (CC, ART. 1.694, 1).

DOSP 24/06/1964 - Pág. 16 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/06/1964Diário Oficial do Estado de São Paulo
, COM APOIO NO AR\TGO 101, N ; III, LETRA *A', DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA ALEGA O RECONTENTE QUE O...III, LETRA *A*, DA CONSTITUIC'AO DA REPUBLICA ACORDAO ALEGA O :ECORRENTE QUE O 201. V. 1....ILI ALINEAS *A*, *E*, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SOB A ALEGACAO DE QUE O R.