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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 92 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 91355920104013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EMENTATIO LIBERLLI (ART. 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO LEGAL). POSSIBILIDADE. QUADRILHA/BANDO (ART. 288 , DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159 , DO CÓDIGO PENAL ) PARA O DELITO DE EXTORSÃO SIMPLES (ART. 158 , DO CÓDIGO PENAL ). REVERSÃO À FUNÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DA CONDENAÇÃO (ART. 92 , INCISO I , ALÍNEAS A E B, DO CÓDIGO PENAL ). DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. As interceptações telefônicas devidamente autorizadas pelo juiz competente não se sujeitam, para validade da prova, à transcrição integral do seu conteúdo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. Caso o réu lance dúvida sobre a identidade dos envolvidos na conversa captada, cabe-lhe o ônus de provar esta alegação, sobretudo quando a defesa não aponta qualquer indício de fraude e se limita apenas a impugnar as escutas telefônicas genericamente, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado analisar, de forma detalhada e exaustiva, todos os pedidos da parte, como ocorreu no caso em exame. Precedente da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. Se a vítima sofreu restrição em poder do acusado-apelante com o objetivo de que este obtivesse vantagem pecuniária, os fatos delituosos em questão subsumem-se ao tipo penal descrito no art. 159 , do Código Penal ("Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate"e não ao crime previsto no art. 316 , do Código Penal ("Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida"). 4....

Encontrado em: _00003689 ANO_1941 ART_00383 ART_00384 ART_00569 ART_00386 INC_00007 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...LET_A LET_B ART_00092 INC_00001 LET_A LET_B ART_00259 CP-40 CÓDIGO PENAL DEL_00002848 ANO_1940 ART_00288...PAR_ÚNICO ART_00059 CP-40 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 91355920104013900 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 142427 PR 2000.04.01.142427-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2002
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES REJEITADAS.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . PENA. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PERDA DO CARGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92 , I , A, DO CÓDIGO PENAL . 1. Se as teses levantadas pela defesa em forma de preliminares (suspensão condicional do processo, desconsideração do incidente de falsidade e ilegalidade na apreensão de documentos), já foram rechaçadas, tanto por este Regional, quanto pelo próprio STJ, seja em incidente em apartado, seja em forma de recurso, não merecem ser acolhidas. 2. Tendo sido provadas tanto a materialidade quanto a autoria delitivas, o réu, Fiscal do Trabalho, merece responder pela prática do crime de corrupção passiva (art. 317 , § 1º , do CP ). 3. Havendo contradição entre depoimentos, prestado na Delegacia e depois em Juízo, no sentido de relatar eventual prática criminosa perpetrada por outrem, prevalece a versão do contraditório, uma vez ausente prova em contrário a desabonar a versão dos fatos. 4. O fato dos corruptores ativos não terem sido processados não retira a tipicidade da ação do réu, agente de corrupção passiva. 5. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 6. Pode-se, de ofício, corrigir erro material ocorrido na dosimetria da pena. 7. Se o réu restou condenado e incide o art. 92 , I , a , do CP , deve-se declarar a perda do cargo, justificadamente, como efeito da condenação. 8. As decorrências práticas de tal perda (se gera, ou não, efeitos no caso concreto, porquanto está ele aposentado) são matéria administrativa e não penal.

Encontrado em: -4 ART- 134 ART- 132 INC-1 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 92 PAR- ÚNICO INC-1 ART- 317 PAR-1 CÓDIGO...-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 92 PAR- ÚNICO INC-1 ART- 317 PAR-1 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9268...-1940 ART- 92 PAR- ÚNICO INC-1 ART- 317 PAR-1 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9268 ANO-1996 CORRUPÇÃO PASSIVA...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 142427 PR 2000.04.01.142427-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2002
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES REJEITADAS.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . PENA. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PERDA DO CARGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92 , I , A, DO CÓDIGO PENAL . 1. Se as teses levantadas pela defesa em forma de preliminares (suspensão condicional do processo, desconsideração do incidente de falsidade e ilegalidade na apreensão de documentos), já foram rechaçadas, tanto por este Regional, quanto pelo próprio STJ, seja em incidente em apartado, seja em forma de recurso, não merecem ser acolhidas. 2. Tendo sido provadas tanto a materialidade quanto a autoria delitivas, o réu, Fiscal do Trabalho, merece responder pela prática do crime de corrupção passiva (art. 317 , § 1º , do CP ). 3. Havendo contradição entre depoimentos, prestado na Delegacia e depois em Juízo, no sentido de relatar eventual prática criminosa perpetrada por outrem, prevalece a versão do contraditório, uma vez ausente prova em contrário a desabonar a versão dos fatos. 4. O fato dos corruptores ativos não terem sido processados não retira a tipicidade da ação do réu, agente de corrupção passiva. 5. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 6. Pode-se, de ofício, corrigir erro material ocorrido na dosimetria da pena. 7. Se o réu restou condenado e incide o art. 92 , I , a , do CP , deve-se declarar a perda do cargo, justificadamente, como efeito da condenação. 8. As decorrências práticas de tal perda (se gera, ou não, efeitos no caso concreto, porquanto está ele aposentado) são matéria administrativa e não penal.

Encontrado em: -4 ART- 134 ART- 132 INC-1 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 92 PAR- ÚNICO INC-1 ART- 317 PAR-1 CÓDIGO...PENAL LEG-FED LEI- 9268 ANO-1996 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 127 INC-4 ART- 134 ART- 132 INC-1 CP...-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 92 PAR- ÚNICO INC-1 ART- 317 PAR-1 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9268...

TRF-4 - INQUERITO INQ 17043 PR 2004.04.01.017043-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2007
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO. ARTS. 1º , III, DO DL Nº 201 /67 E ART. 92 DA LEI Nº 8.666 /93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 41 E 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NEGATIVA DE AUTORIA.NECESSIDADE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. Se a exordial acusatória descreve fato que, em tese, configura infração penal, bem como preenche os demais requisitos constantes dos arts. 41 e 43 do CPP , impõe-se seu recebimento. A dúvida acerca do cometimento ou não do delito, nesta fase processual, milita em desfavor do acusado.A negativa de autoria, para justificar a rejeição do libelo, deve ser inequívoca, escorando-se em elementos concludentes. Desse modo, se amparada em meras alegações dos indiciados, a exigir instrução probatória, não constitui motivo idôneo para impedir o recebimento da denúncia.

Encontrado em: ANO-1941 ART- 41 ART- 43 INC-1 INC-2 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-9666 ANO-1999 ART-92...LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART- 1 INC-3 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 41 ART- 43 INC-1 INC-2...INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-9666 ANO-1999 ART-92 STJ: Inq. 257, dj 23/10/2000....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50007369820174047109 RS 5000736-98.2017.4.04.7109 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ART. 1º , II, DA LEI Nº 8.137 /92. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . FRAÇÃO MAJORADA. PRECEDENTE STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA AUMENTADAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Não cometido o crime de falsificação dos recibos para suprimir, ou reduzir tributos, mas posteriormente à entrega, pelos contribuintes, de suas declarações de imposto de renda, não há se falar em absorção pelo crime de sonegação fiscal. 2. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do agente, e não se verificando qualquer causa excludente da antijuridicidade, tipicidade ou culpabilidade, deve ser mantida a condenação da ré às penas do artigo 299 do Estatuto Repressivo. 3. Praticados delitos da mesma espécie, com a mesma forma de execução e em curto período de tempo, é de ser reconhecido que cada delito é prática continuada do outro incidindo o artigo 71 do Código Penal . 4. Reconhecida a continuidade delitiva o aumento da pena em 2/3 (dois terços) está em harmonia com julgados do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da acusação provido. 5. Pena definitiva aumenta e adequada a pena de multa. 3. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 973641 RS 2007/0188780-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2009
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS CONCEDIDO PELO E. TRIBUNAL A QUO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM DESFAVOR DO RECORRIDO NOS TERMOS DO ART. 92 DO CPP TOMANDO-SE POR BASE A PENDÊNCIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 8.540 /92 QUE, DISPONDO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL - FUNRURAL - ALTEROU ALGUNS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.212 /91, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE ESTENDE AO RECORRIDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 149 , § 2º , INCISO I , DA CF . QUESTÕES PREJUDICIAIS HETEROGÊNEAS FACULTATIVAS QUE NÃO OBRIGAM A SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL. INTEGRIDADE DO LANÇAMENTO AINDA NÃO AFETADA – MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS I - A teor do art. 93 do Código de Processo Penal , se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão, na esfera civil, de questão diversa da do estado civil das pessoas (questão prejudicial obrigatória) e neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o jui criminal poderá, presentes os requisitos exigidos no dispositivo legal em destaque, suspender o curso do processo penal.

TJ-MG - 100930200070220011 MG 1.0093.02.000702-2/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2005
EMENTA

CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 84 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFESA PRÉVIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - ART. 214 , §§ 1º E 2º DO CPC C/C ART. 17, § 7º DA LEI N.º 8.1429/92 - APLICABILIDADE. 1 - Em virtude da inconstitucionalidade do § 2º do art. 84 do CPP - o qual, a despeito do art. 125 , § 1º , da Constituição da República, conferiu privilégio de foro aos agentes políticos demandados por improbidade administrativa -, reconhecida também pela Corte Superior no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.04.406736-1/000, é de concluir-se pela competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar ação de improbidade administrativa proposta contra ex-prefeito municipal. 2 - A teor do art. 214 , §§ 1º e 2º do CPC , o comparecimento espontâneo do réu para argüir a incompetência absoluta do juízo supre a ausência da intimação para os fins do art. 17 , § 7º da Lei n.º 8.429 /92, correndo, daquele ato, o prazo para a manifestação prévia. 3 - Preliminar rejeitada e recurso não-provido.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. 19/10/2005 - 19/10/2005 100930200070220011 MG 1.0093.02.000702...-2/001(1) (TJ-MG) EDGARD PENNA AMORIM

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15367420064013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2014
EMENTA

PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 130 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESATENDIMENTO AO ART. 514 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 10 , X E XII , E ARTIGO 11 , I E II , DA LEI Nº 8.429 /92. INCIDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E CÍVEL. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ao magistrado processante é dado aferir a necessidade da realização da prova, ou não, por aplicação, na espécie, do estabelecido no art. 130 , do Código de Processo Civil . E, na hipótese dos autos, a produção de prova pericial mostra-se totalmente dispensável. 2. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 3. As razões recursais não se encontram dissociadas do conteúdo do decisum impugnado, não havendo que falar, portanto, no desatendimento, do disposto no art. 514 , I , do Código de Processo Civil . 4. No mérito, ficou demonstrado que o réu efetivamente colaborou no esquema fraudulento, liberando mercadorias importadas irregularmente e, desse modo, possibilitando à empresa envolvida se beneficiar indevidamente de isenções fiscais. Assim, é de se entender que a conduta ímproba atribuída ao réu, ora apelante, encontra subsunção na norma prevista no art. 10, X e XII, e no art. 11 , I e II , todos da Lei nº 8.429 /92. 5. A caracterização do ato de improbidade pressupõe uma atitude do agente que demonstre má-fé, circunstância que pode ser constatada no caso, pois o apelante durante 01 ano liberou mercadorias sem observar as normas regulamentares pertinentes, sem qualquer comprometimento no exercício de suas atribuições funcionais, favorecendo determinada empresa com a sonegação fiscal. 6. Prevalece, em regra, o princípio da independência das esferas penal e cível....

Encontrado em: QUARTA TURMA 16/10/2014 - 16/10/2014 LEI_00008429 ANO_1992 ART_00010 INC_00010 INC_00012 ART_00011 INC..._00001 INC_00002 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00523 PAR_00001 ART_00130 ART_00514 INC_00001 CPC -73 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 15367420064013200 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO...

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 687396 PR Recurso de Agravo 0068739-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1994
EMENTA

LIVRAMENTO CONDICIONAL - FUGA DO CONDENADO - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSAO DA MEDIDA - ART. 50, INCISO II, DA LEI N. 8.072 /90 - IRRETROATIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO. CONSTATADA FALTA GRAVE PELO CONDENADO, QUAL SEJA, A FUGA, DE QUE TRATA O INCISO II , DO ARTIGO 50 , DA LEI N. 7.210 , DE 11 DE JULHO DE 1984, NAO TEM ELE DIREITO AO BENEFICIO PLEITEADO. A LEI N. 8.072 /90, NAO TEM EFEITO RETROATIVO (STJ, RESP. 10.678, "IN" DJU DE 30 .03.92, PAG. 3.997). LEGISLACAO: L 8072/90. L 7210, ART 50, II. CP - ART 157 , PAR 3 . CP - ART 61 , II , C. CP - ART 211 . CP - ART 69 . CP - ART 83 . LEP - ART 131 . L 8072/90 - ART 5 . DOUTRINA: DELMANTO, CELSO - CÓDIGO PENAL COMENTADO, ATUALIZADO E AMPLIADO POR RO BERTO DELMANTO, 3 ED , 1991, P 136 . JESUS, DAMASIO E. DE - CÓDIGO PENAL ANOTADO, 4 ED , 1994, P 225 . JESUS, DAMASIO E. DE - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, 11 ED , 1994 , P 709 . TOURINHO FILHO, FERNANDO DA COSTA - PROCESSO PENAL, SP, SARAIVA, 1989, VOL I, P 103 . KUEHNE, MAURICIO - DOUTRINA E PRATICA DE EXECUÇÃO PENAL, JURUA EDITORA, 1994, P 71 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 10678, DJU 30/03/92, P 3997 . JTACRIM 39/132. JTACRIM 55/410. PJ 15/239. TAPR - RE AG 53596-8, AC 2143, 1 CCR, REL JUIZ MORAES LEITE, 25/02/93. -

TJ-MT - Apelação APL 00003885420128110080 89260/2013 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO ATIVA, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINARES – 1.1. DISPARIDADE NO PRAZO PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – REJEITADA – 1.2. NULIDADE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL – ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONQUANTO O INSURGENTE SEJA SERVIDOR PÚBLICO, OS DELITOS PELOS QUAIS FOI ACUSADO NÃO SE TRATAM DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE – AFASTADA – 2. MÉRITO – 2.1. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS ROBUSTAS DEMONSTRANDO A PRÁTICA DOS DELITOS PELO RECORRENTE – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – 2.2. PRETENDIDA A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ACERCA DA AFERIÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – ELEMENTOS IDÔNEOS – 2.3. MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO – NÃO POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , b DO CÓDIGO PENAL – 2.4. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ELENCADAS NO INCISO I DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – 2.5. PERDA DO CARGO PÚBLICO – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 92 , I , B DO CÓDIGO PENAL – 3. RECURSO DESPROVIDO. 1.1. Disparidade no prazo para a apresentação das alegações finais. No processo criminal, por função do princípio da obrigatoriedade da ação penal, quando se trata de nulidades processuais, o Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportuno tempore, reste comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. 1.2....