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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 92 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

TJ-PA - Apelação APL 00009189220098140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2014
EMENTA

a0 Apelação Penal nº. 2013.3.033697-1 Apelante: Francisco Claudio Nascimento da Silva Advogado: Ilson Jose Correa Pedroso Adv Apelado: A Justiça Pública Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRATICA RELATORIO Francisco Claudio Nascimento da Silva foi condenado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação Penal n. 0000918-92.2009.814.0015, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito descrito no art. 14 da Lei 10.826 /03 (Armas). Não resignado, o réu interpôs apelação criminal, se reservando para apresentar suas razões nesta Instancia Superior. Acontece que quando o patrono do apelante fora intimado, o mesmo deixou de apresentar as razões recursais, juntando aos autos certidão de óbito do recorrente, requerendo a extinção da punibilidade pelo efeito morte. É o relatório. DECISÃO Verifica-se que as fls 109/111, o patrono do apelante juntou certidão de óbito, onde atesta o falecimento do apenado em 20/10/2013. Consoante dispõe o art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Códigoa1 Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; Já o art. 61http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10674922/artigo-61-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 prescreve que: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício".

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00116205220138140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2014
EMENTA

ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 71 , AMBOS DO CP ), TORTURA (ART. 1º , II , DA LEI 9.455 /97 C/C ART. 71 , DO CP ). EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 244-A , DO ECA C/C ART. 71 , DO CP ). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA 1. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. A medida cautelar se justifica para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, demonstrada pela forma como o fato foi praticado, tendo o paciente se aproveitado da condição de amigo da família para consumar o crimes de estupro de vulnerável, tortura e exploração sexual contra a ofendida, o que causou temor e danos psicológicos a esta, tais circunstâncias evidenciam a necessidade da custódia cautelar para a Garantia da Ordem Pública e conveniência da instruçãoa1 criminal; 2. Em Decisão Interlocutória proferida pela Magistrada, fls.92:(...) No caso concreto, forçosa é a aplicação da medida cautelar, uma vez que em liberdade o representado poderá causar prejuízos à instrução criminal e futura aplicação da lei penal, considerando que já ameaçou e ainda ameaça a vítima. Some-se a isso o fato de ser o réu pessoa de conduta extremamente perigosa, uma vez que pratica crimes contra menores de idade, provavelmente por seres estes mais indefesos.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00044613320138140086 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014
EMENTA

Nesse entendimento: TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 18322 SP 0018322-92.2013.4.03.0000. PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 2º AO ART. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APENAS CONFERE AO JUIZ, DA FASE DE CONHECIMENTO, A POSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, JÁ SUPORTADO PELO RÉU, PARAa4 FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, MAS NÃO O AUTORIZA A FAZER O CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940). ARTIGO 66http://www.jusbrasil.com/topicos/11695883/artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11695769/inciso-iii-do-artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, DA LEI DE EXECUÇÃO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109222/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84 COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00004117520138140049 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2014
EMENTA

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 2º AO ART. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APENAS CONFERE AO JUIZ, DA FASE DE CONHECIMENTO, A POSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, JÁ SUPORTADO PELO RÉU, PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, MAS NÃO O AUTORIZA A FAZER O CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940). ARTIGOa4 66http://www.jusbrasil.com/topicos/11695883/artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11695769/inciso-iii-do-artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, DA LEI DE EXECUÇÃO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109222/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84 COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO. I - A alteração introduzida pela Lei nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, que acrescentou o parágrafo 2º ao art. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, apenas confere ao juiz, da fase de conhecimento, a possibilidade de computar o tempo de prisão provisória, já suportado pelo réu, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, mas não o autoriza a fazer o cômputo da detração penal (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940)....

DJPA 18/03/2014 - Pág. 69 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/03/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 2º AO ART. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein...-3689-41. /1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, apenas confere ao juiz, da fase de conhecimento...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330337383 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

Decisão: ORDEM DENEGADA. 1. . 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330337383 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

Decisão: ORDEM DENEGADA. 1. . 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DJPA 17/03/2014 - Pág. 31 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/03/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 2º AO ART. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein...-3689-41. /1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, apenas confere ao juiz, da fase de conhecimento...

TJ-AL - Habeas Corpus: HC 16689220118020000 AL 0001668-92.2011.8.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2011

Decisão: DE CITAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 358 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 .

DJPA 10/04/2014 - Pág. 43 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/04/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 2º AO ART. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein...-3689-41. /1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, apenas confere ao juiz, da fase de conhecimento...