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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 53113 PR 1998.04.01.053113-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2000
EMENTA

ART. 21 DA LEI Nº 7.347 /85. ARTS. 81 , III,, 82 E 92 DA LEI N- 8.078 /90. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E PÚBLICO. ARTS. 127 E 129 , INCISOS II , III E IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 201 , INCISOS V E VIII E PARÁGRAFO 2º DA LEI8.069 /90. PEDIDO FUNDAMENTOS. MENOR E ADOLESCENTE. GUARDA JUDICIAL. DEPENDÊNCIA. SEGURADO GUARDIÃO. INSCRIÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL E DIFUSO. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA E CONFORME À CONSTITUIÇÃO . ART. 16, § 2º DA LEI Nº 9.528 /97. ARTIGO 227 , § 3º , INCISOS II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO ART. 33 , § 3º DA LEI Nº 8.069 . COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. LIMITES. MULTA. PARÂMETROS. 1. Diante do nítido interesse social e público presente na especial proteção e na priorização da defesa dos direitos individuais homogêneos dos adolescentes e menores, sob guarda judicial, o Ministério Público possui legitimidade para propor a ação civil coletiva, com fundamento no artigo 21 da Lei nº 7.347 /85 - Lei da Ação Civil Pública - combinado com os artigos 81 , inciso III, 82 e 92 da Lei nº 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor - com os artigos 127 e 129 , incisos II , III e IX da Constituição Federal e com o art. 201, incisos V e VIII e parágrafo 2 da Lei8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. O juiz não está obrigado e limitado a adotar os fundamentos apresentados na inicial quando acolhe o pedido contido na ação. 3. É possível o controle de constitucionalidade incidental e difuso no âmbito de ação coletiva. 4. O parágrafo 2º do artigo 16 da Lei nº 9.528 /97 deve ser lido conjuntamente com as disposições constitucionais expressas no artigo 227 , parágrafo 3º, incisos II e VI, que foram regulamentadas pelo microssistema contido no parágrafo 3º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente , numa interpretação integrativa e conforme à Constituição . 5....

Encontrado em: LEI- 7347 ANO-1985 ART- 21 ART- 16 LEG-FED LEI- 8625 ANO-1993 ART- 25 LEG-FED LCP -75 ANO-1993 ART-5...ART-6 LEI ORGÂNICADO MINISTÉRIO PÚBLICO LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 ART-16 PAR-2 CF-88 LEG-FED CFD-0...-103 ART-81 INC-3 ART-82 ART-92 ART- 91 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 RESP...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 53113 PR 1998.04.01.053113-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2000
EMENTA

ART. 21 DA LEI Nº 7.347 /85. ARTS. 81 , III,, 82 E 92 DA LEI N- 8.078 /90. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E PÚBLICO. ARTS. 127 E 129 , INCISOS II , III E IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 201 , INCISOS V E VIII E PARÁGRAFO 2º DA LEI8.069 /90. PEDIDO FUNDAMENTOS. MENOR E ADOLESCENTE. GUARDA JUDICIAL. DEPENDÊNCIA. SEGURADO GUARDIÃO. INSCRIÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL E DIFUSO. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA E CONFORME À CONSTITUIÇÃO . ART. 16, § 2º DA LEI Nº 9.528 /97. ARTIGO 227 , § 3º , INCISOS II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO ART. 33 , § 3º DA LEI Nº 8.069 . COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. LIMITES. MULTA. PARÂMETROS. 1. Diante do nítido interesse social e público presente na especial proteção e na priorização da defesa dos direitos individuais homogêneos dos adolescentes e menores, sob guarda judicial, o Ministério Público possui legitimidade para propor a ação civil coletiva, com fundamento no artigo 21 da Lei nº 7.347 /85 - Lei da Ação Civil Pública - combinado com os artigos 81 , inciso III, 82 e 92 da Lei nº 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor - com os artigos 127 e 129 , incisos II , III e IX da Constituição Federal e com o art. 201, incisos V e VIII e parágrafo 2 da Lei8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. O juiz não está obrigado e limitado a adotar os fundamentos apresentados na inicial quando acolhe o pedido contido na ação. 3. É possível o controle de constitucionalidade incidental e difuso no âmbito de ação coletiva. 4. O parágrafo 2º do artigo 16 da Lei nº 9.528 /97 deve ser lido conjuntamente com as disposições constitucionais expressas no artigo 227 , parágrafo 3º, incisos II e VI, que foram regulamentadas pelo microssistema contido no parágrafo 3º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente , numa interpretação integrativa e conforme à Constituição . 5....

Encontrado em: - 103 ART- 81 INC-3 ART- 82 ART- 92 ART- 91 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997...LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ART- 21 ART- 16 LEG-FED LEI- 8625...CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 103 ART- 81 INC-3 ART- 82 ART- 92 ART- 91 CÓDIGO DE DEFESA...

TRE-MG - REPRESENTACAO REP 8 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/1992
EMENTA

REPRESENTACAO - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 139 , DA LEI N. 8.069 /90 E, EM CONSEQUENCIA, DO ART. 22 DA LEI N. 4.648/91 DO MUNICIPIO DE UBERABA - REPRESENTANTE: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL EM MINAS GERAIS - REPRESENTACAO N. 8/92 - PROCEDENTE - DECISAO UNANIME.REPRESENTACAO N. 3/92, DE UBERABA - ELEICAO DE CONSELHO TUTELAR - PEDIDO DE INDICACAO DE JUIZ ELEITORAL PARA PRESIDI-LA (LEI MUNICIPAL N. 4.648 /91 EDITADA COM BASE NA LEI FEDERAL N 8.069 /90)- REPRESENTANTE: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTADA: JUSTIÇA ELEITORAL - PEDIDO INDEFERIDO - DECISAO UNANIME.

Encontrado em: JULGARAM PROCEDENTE A REPRESENTACAO E DECLARARAM A INAPLICABILIDADE DO ART. 139 DA LEI FEDERAL 8.069.../90 E DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL N. 4648 /91, NO CASO CONCRETO, INDEFERINDO O PEDIDO FORMULADO PELO...par.: 3 leg.: federal lei ordinaria nº.: 8069 ano: 1990       art.: 131       art.: 132       art.:...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 56474 SC 95.04.56474-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/1997
EMENTA

Tanto o ART- 15 , INC-2 , PAR-2 , da LEI- 8213 /91, como o ART- 10 , INC-2 , PAR-2 , do DEC- 611 /92, prevêem a manutenção da qualidade de segurado por 24 meses, desde que comprovada a situação de desemprego do segurado "no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social". 2. Hipótese em que, apesar de inexistente aquele registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social, restou comprovado o desemprego do segurado recluso mediante a juntada de cópia da CTPS, onde se verifica que o seu último contrato de trabalho findou um ano e dois meses antes da reclusão, estende-se o período de graça para 24 meses, tendo em vista a proteção alcançada à família e ao menor, a teor do ART- 226 e ART- 227 da CF-88 e ART- 4 da LEI- 8069 /90.3. Apelação improvida. Benefício mantido.

Encontrado em: - 10 PAR-2 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-226 PAR-8 ART-227 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 15 PAR-2 INC-2 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 ART- 4 AUXÍLIO-RECLUSÃO....BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DATA, INÍCIO, RECLUSÃO.MBC/MHM APELAÇÃO CIVEL AC 56474 SC 95.04.56474-7 (TRF-4)...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 56474 SC 95.04.56474-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/1997
EMENTA

Tanto o ART- 15 , INC-2 , PAR-2 , da LEI- 8213 /91, como o ART- 10 , INC-2 , PAR-2 , do DEC- 611 /92, prevêem a manutenção da qualidade de segurado por 24 meses, desde que comprovada a situação de desemprego do segurado "no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social". 2. Hipótese em que, apesar de inexistente aquele registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social, restou comprovado o desemprego do segurado recluso mediante a juntada de cópia da CTPS, onde se verifica que o seu último contrato de trabalho findou um ano e dois meses antes da reclusão, estende-se o período de graça para 24 meses, tendo em vista a proteção alcançada à família e ao menor, a teor do ART- 226 e ART- 227 da CF-88 e ART- 4 da LEI- 8069 /90. 3. Apelação improvida. Benefício mantido.

Encontrado em: - 10 PAR-2 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-226 PAR-8 ART-227 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 15 PAR-2 INC-2 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 ART- 4 AUXÍLIO-RECLUSÃO....BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DATA, INÍCIO, RECLUSÃO.MBC/MHM APELAÇÃO CIVEL AC 56474 SC 95.04.56474-7 (TRF-4)...

DJRJ 14/09/2018 - Pág. 92 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais14/09/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Ano 11 – nº 9/2018 Data de Disponibilização: quinta-feira, 13 de setembro 92 Caderno V – Editais e demais...Culposa na Direção de Veículo Automotor (Art. 303 - Lei 9.503/97) Proc. 2007.204.015431-3 - KATIA DA...8.069/90 - Art. 244) Proc. 2012.204.000653-5 - WILSON AGUIAR ARANTES REGIONAL DE MADUREIRA 15º JUIZADO...

DJGO 23/09/2015 - Pág. 2625 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
24 4-B DA LEI N 8069/90 E ART 309 DA LEI 9,503/97 FOI HOMOLOGAD O O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERTIDA...); AR T 244-B DA LEI N 8069 /90 C/C ART 70 DO CP , SENDO OS ROU BOS EM CO NTINUIDADE DELITIVA (ART ;...ACUSACAO (FL 1130 NO DIA 03/ 08/2015 O DIRETOR UNIDADE PRISIONAL DESTA CIDADE JUNTOU DOCUMENTO S (FLS 92...

DJGO 11/12/2015 - Pág. 2734 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/12/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 155 , 4, IV, (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B DA LEI N...INFRACAO AO ART. 155, 4, (POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL ), E 307, AMBOS DO CÓDIGO...PENAL , E ART. 244-B DA LEI N 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69 , TAMBEM DO CÓDIGO PENAL , EM RAZAO DOS...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 507620 PR Apelação Crime 0050762-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/1996
EMENTA

CRIME TIDO COMO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA DUAS MENORES (ART. 214, C.C. ARTS. 224,A, E 71 DO CP). CONTRADICAO ENTRE A LEI No. 8.072 /90 (CRIMES HEDIONDOS) E A LEI No. 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). PENA-BASE FIXADA COM EXCESSIVO RIGOR. ATENUANTE GENERICA DA CONFISSAO ESPONTANEA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR-SE A REPRIMENDA. "Nao subsiste a alteracao introduzida no art. 214 do CP pela Lei no. 8.069 /90, porquanto, no periodo de"vacatio legis", esta foi parcialmente revogada pela Lei no. 8.072 /90, de vigencia imediata, que disciplinou de modo diverso as materias de que tratou nos itens 4 e 5 do art. 263 " (STJ, 6a. Turma, Rel. Min. Costa Leite, "in" DJU 1-6-92, p.8.060). A pena-base deve ser fixada proxima a minima cominada se o agente nao registra quaisquer antecedentes (judiciais ou policiais), havendo larga preponderancia das circunstancias favoraveis dentre as mencionadas no art. 59 do CP . "Nao se beneficia da circunstancia atenuante obrigatoria da confissao espontanea o acusado que desta se retrata em juízo. A retratacao judicial da anterior confissao efetuada perante a policia judiciária obsta a invocacao e a aplicacao da circunstancia atenuante referida no art. 65, III, d, do Código Penal" (STF, 1a. Turma, Rel. Min. Celso de Mello, "in" DJU 25-3-93, p.5.003).

Encontrado em: REDUCAO, OCORRENCIA, VIOLENCIA PRESUMIDA, CRIME CONTINUADO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CP - ART...214 , CP - ART. 224, A, CP - ART 71 , CP - ART 59, CRIME HEDIONDO, ADMISSIBILIDADE.

STF - HABEAS CORPUS HC 124132 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014
EMENTA

ARTIGOS 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI8.069 /90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF , ART. 102 , i , d E i. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCINDIBILIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA. 1. A menoridade para fins de tipificação do crime previsto no artigo 244-B da Lei8.069 /90 pode ser comprovada por outros meios idôneos, não se exigindo seja realizada somente por certidão de nascimento ou carteira de identidade. Precedentes: HC 92.014, Rel. Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 12/06/2014. 2. In casu, o paciente foi condenado pela prática dos crime de roubo qualificado (art. 157 , § 2º , II , do Código Penal ) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei8.069 /90), sendo que a menoridade do comparsa restou comprovada através de atestado de antecedentes criminais e do boletim de ocorrência. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso I , alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal , sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 5. Habeas Corpus extinto.