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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

DJSP 03/10/2017 - Pág. 2356 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/10/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
judicial específica, se houve parecer favorável da equipe técnica do serviço de acolhimento, nos termos do art.... 92 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , inscrevendo-se, obrigatoriamente, a medida no.... 92 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , inscrevendo-se, obrigatoriamente, a medida no...

DJSP 25/09/2018 - Pág. 2137 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/09/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
novamente negativa a diligência, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do artigo 53 , § 4º...judicial específica, se houve parecer favorável da equipe técnica do serviço de acolhimento, nos termos do art.... 92 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , inscrevendo-se, obrigatoriamente, a medida no...

DJSP 28/05/2018 - Pág. 1912 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/05/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
; 4- Qual sua denominação científica-técnica (indicar o CID)?; 5- O mal é congênito ou adquirido?.... 92 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , inscrevendo-se, obrigatoriamente, a medida no.... 122 , III , da Lei 8.069 /90 e art. 43, da Lei n. 12.595 /12.Nos termos do art. 36 e seguintes, da...

DJSP 08/07/2016 - Pág. 1689 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/07/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
atualizar a informação no sistema CNACL, reimprimindo a guia de execução definitiva, nos termos do art...judicial específica, se houve parecer favorável da equipe técnica do serviço de acolhimento, nos termos do art.... 92 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , inscrevendo-se, obrigatoriamente, a medida no...

DJSP 06/04/2018 - Pág. 2187 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/04/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
apresentação do receituário válido, sob pena de se incorrer em crime de responsabilidade, nos termos do art...MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA e outro - Dê-se vista ao autor para apresentação de contrarrazões em 15 dias (art.... 92 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , inscrevendo-se, obrigatoriamente, a medida no...

DJSP 05/12/2017 - Pág. 2748 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/12/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
e adolescentes acolhidos podem exercer amplamente o direito à convivência familiar, em ambiente que.... 92 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , inscrevendo-se, obrigatoriamente, a medida no...para adoção, nos termos do art. 8º , § 5º e art. 166 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente...

DJSP 01/11/2018 - Pág. 2251 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/11/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
e adolescentes acolhidos podem exercer amplamente o direito à convivência familiar, em ambiente que.... 92, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, inscrevendo-se, obrigatoriamente, a medida no PIA.... 163, parágrafo único e art. 199-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente....

Uma análise sobre os princípios que norteiam o instituto da adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente

Artigos12/12/2017Natalia Amorim
Art. 92 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente : “ Salvo determinação em contrário da autoridade...Art. 28 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente : “Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção...Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente , 4ª edição . Saraiva, 04/2010....

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00004053520178240054 Rio do Sul 0000405-35.2017.8.24.0054 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017
EMENTA

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO ( CP , ART. 155 , § 4º , IV )- REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA JULGAMENTO DO FEITO AVENTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - INACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA INSTITUÍDA PELO ATO REGIMENTAL 18/92 - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. Nos termos do art. 2º, I, a, do Ato Regimental n. 18/92, as Câmaras Criminais deste Tribunal são competentes para o julgamento dos recursos nos procedimentos de apuração de ato infracional. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA NOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP . "Há proibição expressa de fundamentação exclusiva nos elementos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Inteligência do art. 155 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Gilson Dipp). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00201648820098140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014
EMENTA

a0 AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº: 20143005113-0 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA CAPITAL PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: Des.or RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Conflito negativo de Competência em que figura como suscitante o Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital e como suscitado o Juiz de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital, nos autos do processo nº 002201648820098140401, onde se apura a ocorrência, em tese, do crime de furto. Consta dos autos que, no dia 01/11/2009, pela manhã, a vítima Breno Botelho da Silva (adolescente) estacionou sua bicicleta cargueira na parte externa do mercado em que fazia entrega de mercadorias, quando Nelson Gomes Freitas montou na bicicleta e empreendeu fuga, tendo sido posteriormente localizado e detido. Nelson foi denunciado pelo delito tipificado no art. 155 , caput, do CP , e os autos encontravam-se tramitando perante a Vara Especializada quando, em 25/11/2013, o juízo determinou sua redistribuição a uma das varas do juízo singular, por julgar-se incompetente para processar e julgar o feito, vez que não se trata de crime próprio contra criança e adolescente. O feito foia1 redistribuído à 4ª Vara Criminal de Belém que, por sua vez, prolatou decisão aduzindo que a Vara especializada foi criada para processar crimes cometidos contra crianças e adolescentes, motivo porque suscitou o presente conflito negativo de jurisdição (fls. 90/92). Distribuídos os autos à minha relatoria, determinei sua remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. O Procurador de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves manifestou-se pela declaração da competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o feito. É o breve relatório. Decido....