Aproximadamente 570.811 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 92 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único. (Vetado) .

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2001200583 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2001
EMENTA

Inteligência do art. 92 do Código de Defesa do Consumidor . 2. Inexistência de comprovação de ressarcimento por Danos Materiais e reparação a Título de Dano Moral. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime...

TJ-MG - 3139715 MG 2.0000.00.313971-5/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2000
EMENTA

EMENTA: AÇÃO CIVIL - CONTRATO DE "CARTÃO DE CRÉDITO" - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO COLETIVA - PROTEÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL E DE OBRIGATÓRIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Nas ações coletivas que visem a proteção ao direito individual homogêneo do consumidor de serviço de cartão de crédito é obrigatória, a teor do art. 92 do Código de Defesa do Consumidor , quando não seja o autor do pedido, a participação do Ministério Público na lide, sob pena de nulidade absoluta, fazendo-se necessário a publicação do edital previsto no art. 94 do mesmo "codex", por se tratar de ação regulada pelo Capítulo II, Título III, da Lei 8.078 /90.

TJ-DF - 20160020410692 0043544-13.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2016
EMENTA

Em ação civil pública para a defesa dos direitos do consumidor, se não intervier no processo como parte, o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. É o que determina o art. 5º , § 1º , da Lei nº 7.347 /1985 e o art. 92 do Código de Defesa do Consumidor . 2. A ausência de oitiva do Ministério Público nos feitos que deva atuar obrigatoriamente acarreta a nulidade dos atos, praticados sem a observância da lei. Trata-se de nulidade ipso jure que pode ser conhecida e declarada independentemente de procedimento especial, mesmo que incidentalmente, em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício. Inteligência do art. 246 do CPC /1973 (atual art. 279 do CPC/2015 ). Ressalva em voto de desembargador vogal. 3. Não ouvido previamente o Ministério Público acerca de acordo realizado em ação civil pública, não é ilegal, muito menos teratológica, a decisão que, acolhendo manifestação do Parquet, decreta a nulidade da sentença homologatória da transação. 4. Ordem denegada. Decisão unânime.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5736 BA 1999.33.00.005736-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2006
EMENTA

VIGÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 5º DA LEI 7.374 /85, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ALEGAÇÃO DE VETO INDIRETO. INEXISTÊNCIA NO ORDEMAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DETERMINADO. 1. Dispõe o art. 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85, posteriormente modificado pelo art. 113 do Código de Defesa do Consumidor , Lei 8.078 /90, que os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial. 2. O fato de ter sido vetado o parágrafo único do art. 92 do Código de Defesa do Consumidor , que previa a aplicação do seu art. 91 às ações previstas no art. 5º , §§ 2º a 6º , da Lei 7.347 /85, poderia levar a crer que o próprio art. 5º, § 6, estaria atingido pelo instituto do veto indireto, o que retiraria do termo de ajustamento de conduta que originou a presente ação a força de título executivo extrajudicial. Entretanto, tal tese não é amparada pelo ordenamento jurídico, já que não existe veto indireto. O veto deve ser expresso. 3. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 17/02/2006 DJ p.25 - 17/2/2006 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00113 ART : 00091...ART : 00092 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG:FED LEI: 007374 ANO:1985 ART :00005 PAR:...:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESP 222582/MG, STJ; APELAÇÃO CIVEL AC 5736 BA 1999.33.00.005736-3 (TRF...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110204073001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2014
EMENTA

. - Nos termos do art. 130 do CPC , cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte. - Desnecessária a intervenção do Ministério Público se não evidenciadas as hipóteses do art. 82 do Código de Processo Civil e art. 92 do Código de Defesa do Consumidor . - Deveria a parte autora demonstrar que o objeto encontrado no produto adquirido para sua higiene pessoal e que motivou o alegado corte em sua pelé, tenha decorrido de vício motivado por conduta ilícita da ré, contrario sensu, da prova pericial que aponta noutro sentido. - Se não foi comprovada a prática de ato ilícito, nem o nexo de causalidade, não há que se cogitar de responsabilidade civil do fabricante, ônus que cabia à autora e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333 , inciso I , do CPC . - A sentença que decidiu dessa forma merece ser mantida e o recurso não provido.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2002204116 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2003
EMENTA

Cerceamento de defesa. Pendência do julgamento de impugnação ao valor da causa. Improcedência de todas elas. No mérito: Envio de correspondência cobrando pendências ao autor para com a empresa acionada. Inexistência do débito. Situação vexatória. Dissabor. Reparação devida. I - Inexistindo nos autos qualquer dos motivos elencados no art. 81 e seguintes do CPC , não cabe a participação do Ministério Público no feito, pois a intervenção obrigatória, determinada pelo art. 92 do Código de Defesa do Consumidor , refere-se somente às ações de defesa de direitos coletivos ou difusos, não se aplicando às ações individuais de interesse patrimonial, disponível e exclusivo do consumidor. II - E parte legítima para responder a ação indenizatória aquela responsável pelo ato apontado como ofensivo a moral do autor. III - Correto o julgamento antecipado da lide quando a matéria analisada na ação envolve questões de direito e de fato, mas se mostra desnecessária a produção de outras provas em audiência. IV - Restando julgada a impugnação ao valor da causa em decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça, resta preclusa a matéria para esta instância. V - A advertência da empresa de que se poderá lançar mão dos órgãos judiciários para obter a composição de débito inexistente, e sua cobrança através de expediente escrito, que causa aborrecimento, dissabor, mágoa ou irritação é suficiente para configuração de dano moral e requer reparação. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime...

TJ-RO - 10000120040125660 RO 100.001.2004.012566-0 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2007

Decisão: Vistos, Face ao contido no art. 92 , do Código de Defesa do Consumidor , encaminhe-se, os autos, à Procuradoria

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5736

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2006

Decisão: veto conferido ao parágrafo único do art. 92 do Código de Defesa do Consumidor , razão pela qual o termo.... 5º da Lei 7.347 /85, em virtude do veto expresso ao parágrafo único do art. 92 do Código de Defesa...O fato de ter sido vetado o parágrafo único do aludido art. 92 do Código de Defesa do Consumidor , que...

TRT-2 13/04/2018 - Pág. 9213 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais13/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
entender necessário, na qualidade de custos legis, pois obrigatória a sua intervenção, na forma do art.... 92 do Código de Defesa do Consumidor c/c § 1º do art. 5º da Lei 7347 /85, apresentando manifestação.... 92 do Código de Defesa do Consumidor c/c § 1º do art. 5º da Lei 7347 /85, apresentando manifestação...

TRT-12 02/12/2016 - Pág. 377 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais02/12/2016Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
matéria tratada na presente ação coletiva, e a fim de evitar nulidade processual, ante o disposto no art.... 92 do Código de Defesa do Consumidor , intime-se o Ministério Público do Trabalho para manifestar-se.... 92 do Código de Defesa do Consumidor , intime-se o Ministério Público do Trabalho para manifestar-se...