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Legislação direta

Artigo 92 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 2006
Art 92. Haverá no D.N.P.M. os seguintes registros: (Renumerado do Art. 93 para Art. 92 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Art. 92. O DNPM manterá registros próprios dos títulos minerários. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

DOU 26/01/2001 - Pág. 45 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2001Diário Oficial da União
CV-A4-13002/200 RECURSOS MINERAIS 227/67. , do art. 68, do Decreto-lei n de Material 227/67. (Of. , aprovada e ratificada, conforme CI 227/67.

DJPA 18/12/2018 - Pág. 1597 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/12/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
, identificar e indenizar esses superficiários lesados, senão vejamos pela redação do artigo 27, do Decreto-lei...227/67 (Código de Mineração): ¿Art. 27. Decreto-lei 227/67), nada se fez, senão, uma vez mais, do que antecipar diretrizes de curadoria da ordem...

DOU 24/03/1993 - Pág. 34 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/03/1993Diário Oficial da União
Estado S.A., noe termos do art. 65, alíneas "b" e "e" do Decreto-Lei 227/67, e item II de 28.02.67 (Código.... 65, alínea "a" do Decreto-Lei 227/67, de 28.02.67 (Código' de Mineração) e do art. 102, item IV do...(Guia 5/N O - 23.07.92 - Cr$219.526/00) PORTARIA 09 99, DE 19 DE MARÇO DE*1993 bs MINAS E ENERGIA, usando...

STJ 29/11/2019 - Pág. 4105 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/11/2019Superior Tribunal de Justiça
. 403 do Código Civil" (fl. 1.419e); (b) art. 2º da Lei 8.437/92, ao argumento de que "deve ser reformado.... 2º da Lei n° 8437/1992" (fl. 1.422e); (c) art. 47, V, X, XIV e XV do Decreto-Lei 227/67, porquanto,...entendimento, "esses dispositivos deixam absolutamente claro que o dever de cuidar adequadamente da mina...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário APELREEX 436 CE 0002974-71.2006.4.05.8100 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2009

Decisão: A delegação ao Ministro das Minas e Energia contida no inciso II, do art. 20, do Decreto227/67 (...ART. 20 DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI N. 227 /67). A delegação ao Ministro das Minas e Energia contida no inciso II, do art. 20, do Decreto227/67 (...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel: AC 200681000105166 AL

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2014

Decisão: ART. 20 DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI227 /67). PORTARIA. ILEGALIDADE. LEI 9.314 /96....A delegação ao Ministro das Minas e Energia contida no inciso II, do art. 20, do Decreto227/67 (...ART. 20 , II , DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI 227 /67)....

TJ-SP - Inteiro Teor. : 30105744320138260562 SP 3010574-43.2013.8.26.0562

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

Decisão: DO TERRENO (ART. 27, DO DECRETO-LEI227/67) NATUREZA DO PROCEDIMENTO JURISDICIONAL Procedimento especial.... 27, incisos VI e ss., do Decreto-Lei227/67Código de Minas”) a pesquisa e a lavra de recursos.... 27, “caput”, do Decreto-Lei227/67, cuja inteligência foi reproduzida pelo art. 37, do Decreto nº...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 12609220114013806 0001260-92.2011.4.01.3806

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2016

Decisão: n. 7805/89 e Decreto-Lei n. 227/67, através da constante retirada de cascalho diamantífero em zona rural...n. 7805/89 e Decreto-Lei n. 227/67, através da constante retirada de cascalho diamantífero em zona rural...Mantido o regime aberto para hipótese de execução (art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal)....

DOU 13/11/2001 - Pág. 89 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/11/2001Diário Oficial da União
.20,§3°,11; "'a", Decreto-lei- n°227/67 é Art.6"da portaria MME h°503 de 28/12/1999 prazo para pagarriento...-20,93VI, "a" Decreto-lei -n°227/67 c Art.6°da- Portaria MME n°503 de 28/12 /1999 prazo -para pagamento.../67 eereto-lei "227/67 • prazo para:defesa ou; pagamento 30 '.

DOU 07/03/2003 - Pág. 63 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/03/2003Diário Oficial da União
. 20 , § 3º ,inciso II , letra a , Decreto - lei227 /67 e Art. 6ºda portaria MME nº 503 de 28/12/.... 20 , § 3º ,inciso II , letra a , Decreto - lei227 /67 e Art. 6ºda portaria MME nº 503 de 28/12/...Decreto227/67 - prazo para defesa:60 (sessenta) dias (6.47) Of.nº 6.748/2002 - SERGEO/3ºDS/DNPM.....