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Legislação direta

Inciso III do Artigo 921 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 921. Suspende-se a execução:
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

TRF-2 01/08/2017 - Pág. 3025 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais01/08/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Após, venham conclusos para sentença (art. 921 , § 5º, do CPC ). São Gonçalo, 24 de julho de 2017....(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15) ANDRÉ LENART (Juiz Federal) EXECUÇÃO POR.... 921 , inciso III e § 1º do Código de Processo Civil - CPC , tendo em vista que não houve localização...

TRF-2 25/04/2019 - Pág. 18 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 921, inciso III e § 1º, do CPC), período em que a prescrição também restará suspensa..... 921 c/c o art. 924, inc. O art. 835 do CPC, com redação determinada pela Lei 13.105/15, dispõe in verbis: “Art. 835....

TRF-2 08/04/2019 - Pág. 2745 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais08/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI Juíza Federal Titular EXECUÇÃO...13.105/15): Art. 1.022.

DJSP 29/01/2019 - Pág. 286 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
nº 11.382/06 e pela Lei13.105/15 (NOVO CPC), haja visa que o art. 652 do Código de Processo Civil...II, da LF, ao sistema de execução instituído pela Lei13.105/15. II do art. 921, da lei nº 13.105/2015, conjuntamente com os §§ 1º e 2º do referido dispositivo, pois...

DJSP 06/05/2019 - Pág. 887 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/05/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, caput e §2º §3º. P. R. I..... 921 inciso III do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, caput e §2º §3º. P. R. I....

DJSP 08/04/2019 - Pág. 205 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, inciso III da lei 13.105/15. . 921, iii do cpc) e arquivamento. . 921, III do CPC) e arquivamento.

DJSP 18/03/2020 - Pág. 1018 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/03/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, inciso III, do Código de Processo Civil - Lei nº. 13.105/15. III, § 1º, do novo CPC - Lei nº. 13.105/15. III, § 1º, do CPC - Lei nº. 13.105/15. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS

TJ-DF - Inteiro Teor. : 20161110017422 DF 0001691-88.2016.8.07.0011

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2018

Decisão: POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15 . ART. 921, INC. III E § 1º DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1..... 921, inc.

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