Art. 922 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1768359 MG 2018/0245697-7

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

O Agravo de Instrumento é cabível no caso, não com amparo no art. 1.015 do CPC , mas por conta da regra do art. 19, § 1º, da Lei 4.715⁄65, aplicável à Ação Civil Pública quando for essa omissa e, cumulativamente...O Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105 , de 2015) alterou o critério de recorribilidade ampla e imediata das decisões interlocutórias, prevendo hipóteses taxativas para o cabimento do agravo de...Em que pese essa orientação, o Agravo de Instrumento é cabível no caso, não com …

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 550396320208160000 PR 0055039-63.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS....A determinação judicial impugnada não se enquadra em qualquer uma das hipóteses de cabimento estabelecidas pelo art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil)..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50019827720214040000 5001982-77.2021.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2021

A decisão agravada tem o seguinte teor: O novo CPC (Lei 13.105 /2015 - CPC-2015 ) estabeleceu de forma taxativa as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no art. 1.015 , nos seguintes termos:...Art. 1.015....O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 44154020098260445 SP 0004415-40.2009.8.26.0445

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019

(“Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª ed., 2ª tiragem, RT, 2015, p. 718, nota 9 ao art. 203, o destaque não consta do original); e (b) “ Alguns pronunciamentos do juiz...(“Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª ed., 2ª tiragem, RT, 2015, p. 721/722, nota 19 ao art..... 1.015 , parágrafo único ) e não a apelação ( CPC/2015 , art. 1.009 ).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1421223 SP 2018/0342530-4

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

Aplicação da regra do artigo 85 , § 11.º , da Lei n. 13.1052015 ( Novo Código de Processo Civil ). Majoração dos honorários em 1% sobre o valor do proveito econômico....Malheiros, 2010, p. 1015). (...).... 29 da Lei n. 11.094 ⁄05.

TJ-RS - Inteiro Teor. "Agravo de Instrumento": AI 70082335027 RS

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2019

A saber: Art. 1.015....MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (LEI 13.105 /2015). NÃO CONHECIMENTO....Lei 13.105 /2015. Disponível em: < https://proview.thomsonreuters.com/title.html?

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 70084230135 RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

A saber: Art. 1.015....ART. 1.015 DO CPC/15 . Cabimento....Lei 13.105 /2015. Disponível em: < https://proview.thomsonreuters.com/title.html?

TJ-RS - Inteiro Teor. "Agravo de Instrumento": AI 70083785287 RS

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

A saber: Art. 1.015....ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO. Não há previsão no rol taxativo do art. 1.015 do CPC que autorize a interposição de agravo de instrumento contra decisão negando produção de prova pericial....Lei 13.105 /2015. Disponível em: < https://proview.thomsonreuters.com/title.html?

TJ-RS - Inteiro Teor. "Agravo de Instrumento": AI 70080522659 RS

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

A saber: Art. 1.015....MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (LEI 13.105 /2015). NÃO CONHECIMENTO....Lei 13.105 /2015. Disponível em: < https://proview.thomsonreuters.com/title.html?

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 22152307420178260000 SP 2215230-74.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

A decisão recorrida foi publicada na vigência da Lei13.105 /2015 - CPC/2015 e se aplicam à espécie as regras da nova legislação processual civil. 2.2....(art. 1.015)....Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo Código de Processo Civil Lei 13.105 /2015, p. 579. 2ª ed., SP, Método, 2015). 3.

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