Art. 922 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 922 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.
Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

TJ-DF - 20160810055072 0001440-84.2013.8.07.0008 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2017

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. ANTERIOR. EFETIVO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Em caso de acordo firmado entre as partes para parcelamento de dívida, cabível é a suspensão do feito até o adimplemento total da avença (art. 922 do CPC ) e não a extinção prematura do feito. 4. Recurso conhecido e provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1272857 SP 1004968-06.2014.8.26.0248 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.10.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. LEIS COMPLEMENTARES 207 /1979 e 922 /2002. SÚMULAS 279 e 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à desproporcionalidade na pena de demissão aplicada ao ora Recorrido, demandaria a análise da legislação local aplicável à espécie (LC 207 /1979, redação dada pela LC 922 /2002), bem como o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Nos termos da orientação firmada no STF, a verificação da existência de ilegalidade e abusividade dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação dos poderes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021 , § 4º , do CPC . Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC , tendo em vista que, na instância de origem, os honorários advocatícios já foram arbitrados no percentual máximo permitido pelos §§ 2º e 3º, do citado dispositivo legal.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição da multa do art. 1.021 , § 4º , do CPC , e deixou de aplicar o art. 85 , § 11 , do CPC , tendo em vista que, na instância

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1272857 SP 1004968-06.2014.8.26.0248

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

LEIS COMPLEMENTARES 207 /1979 e 922 /2002. SÚMULAS 279 e 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. 1....adotado pelo juízo a quo, quanto à desproporcionalidade na pena de demissão aplicada ao ora Recorrido, demandaria a análise da legislação local aplicável à espécie (LC 207 /1979, redação dada pela LC 922...(A/S) : THAIS CARNIEL (254425/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição da multa do art. …

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 45922 MG 0048115-31.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

RECLAMAÇAO 45.922 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : SAMUEL LUCAS PEREIRA DA SILVA DE SOUZA ADV.(A/S) : MOISES DE ALCANTARA XAVIER RECLDO....13.105/15” (pág. 12 do documento eletrônico 1)..... 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1297922 SP 0003470-38.2014.8.26.0361

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.297.922 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO (A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO....Luiz Fux, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810), ARE 1297922 / SP decidiu pela inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009, na parte...Veja a redação da tese: “[...] 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1250963 GO - GOIÁS 0217192-55.2015.8.09.0051

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2020

LEI ESTADUAL 20.922/2013. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS....É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma local (Lei 20.922/2013) que fundamentou a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 do STF. 3....O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal , tampouco julgou válida lei local contestada em face de le…

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1269922 RJ 0001585-65.2018.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.269.922 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar....ora agravante em face da UNIÃO, contra acórdão proferido por esta 5º Turma Especializada que, nos autos da ação ordinária n. 91.0012463-0, onde o autor objetivava a concessão de sua anistia com base na Lei...Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 3.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1115030 MG - MINAS GERAIS 0068162-61.2012.8.13.0625

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2019

LEI ESTADUAL 20.922/2013. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. APELO EXTREMO INTERPOSTO PELAS ALÍNEAS A, C E D DO ART. 102 DA CF ....A Lei Estadual n. 20.922/2013, na mesma linha da antiga Lei Estadual n. 14.309/02, prevê a anistia de determinadas interferências antrópicas erguidas até 22 de julho de 2008, inclusive localizadas em áreas...Ainda que o julgado tenha se embasado, dentre outros fundamentos, na Lei estadual 20.922/…

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1605635 MS 2016/0151479-7

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2020

nas alíneas a, b e c do mesmo dispositivo legal (fls. 1.921/1.922). 2....Na presente demanda, o fato a partir do qual pairou a acusação contra o então Vice-Prefeito do Município de Naviraí/MS é a de que teria dado causa a lesão aos cofres públicos (art. 10 da Lei 8.429 /1992...ART. 333 DO CPC . CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA. ART. 11 DA LEI 8.429 /92. ATIPICIDADE. IMPUTAÇÃO SUJEITA A MEDIDAS E/OU SANÇÕES NA SEARA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. (...). 2.

STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1246414 PE 0009618-07.2009.4.05.8300

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. RECURSO MANEJADO EM 14.4.2016. 1. Inexiste violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal ....LEI ESTADUAL 20.922/2013. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. APELO EXTREMO INTERPOSTO PELAS ALÍNEAS A, C E D DO ART. 102 DA CF ....É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma local (Lei 20.922/2013) que …

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