Art. 924, Inc. V da Lei 13105/15 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 924, Inc. V da Lei 13105/15

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões do recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489 , 921 , III e §§ 1º , 3º e 4º , 924 , V , 927 , III , 947 , 1022 e 1056 do CPC e art. 206 , §... Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568 /STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial... V , do CPC , a prescrição intercorrente é uma das causas de extinção da execução. Ademais, a partir da análise dos artigos 921, inc

  • TJ-SP - Execução de Título Extrajudicial XXXXX20138260083 Ribeirão Preto

    Jurisprudência • Sentença • 

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924 , inc. V , do Código de Processo Civil... V , do Código de Processo Civil , tem como termo inicial a data de vigência da Lei nº 13.105 /2015 (art. 1.056)... O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921 , § 5º , do CPC/15 , promovida pela Lei nº 14.195 /2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA STF. AFRONTA A SÚMULA. NÃO SE EQUIPARA A CONCEITO DE LEI FEDERAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC . AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC . AFRONTA AOS ARTS. 240 , §§ 1º , 2º E 3º , 269 , 271 , 272 , § 2º , 513 , 534 , 910 , 924 , V , 1.056 DO CPC /2015 E 567 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DÍSSIDIO NÃO COMPROVADO. 1. Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Além disso, verbete sumular não se equipara ao conceito de lei federal para interposição do referido apelo. 3. Em relação ao art. 1.022 do CPC , deve-se ressaltar que o acórdão impugnado não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.129.367/PR , relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp n. 1.078.082/SP , relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp n. 1.579.573/RN , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp n. 1.583.522/SP , relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. 4. Outrossim, a matéria referente aos arts. 240 , §§ 1º , 2º e 3º , 269 , 271 , 272 , § 2º , 513 , 534 , 910 , 924 , V , 1.056 do CPC/2015 e 567 da Consolidação Normativa Judicial não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. Ressalto que, na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do CPC/15 , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp n. 1.639.314/MG , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). O que não ocorreu na hipótese, uma vez que a parte, no recurso especial, não alega contrariedade ao art. 1.025 do CPC/2015 . 6. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da inércia da parte e, por consequência, a prescrição da pretensão, na forma pretendida pela insurgente, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, na via especial, encontra óbice na Súmula n. 7 /STJ. 7. Ademais, o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra consonância com a jurisprudência desta Corte de que, "não havendo necessidade de liquidação do título judicial, mas apenas a realização de meros cálculos aritméticos, o prazo prescricional da ação de execução de honorários advocatícios começa a fluir a partir do trânsito em julgado" ( REsp n. 1.404.519/PB , relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 29/11/2013). 8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou evidenciada a similitude fático-jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. 9. Agravo interno a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Art. 924, Inc. V da Lei 13105/15

  • Recurso - TRT15 - Ação Custas / Emolumentos - Atord - contra Soromed Industria Farmaceutica Quimica e Biologica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2003.5.15.0109 em 05/12/2023 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba

    V do CPC . (...)... Portanto, diante do decurso de prazo relativo à prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 11 -A da CLT , combinado com o art. 924 , V , do CPC... Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Pede deferimento. Sorocaba, 05 de Dezembro de 2023

  • Recurso - TRT15 - Ação Custas / Emolumentos - Ap - contra Soromed Industria Farmaceutica Quimica e Biologica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2003.5.15.0109 em 05/12/2023 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba

    V do CPC . (...)... Portanto, diante do decurso de prazo relativo à prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 11 -A da CLT , combinado com o art. 924 , V , do CPC... Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Pede deferimento. Sorocaba, 05 de Dezembro de 2023

  • Contraminuta - TRT15 - Ação Adicional Noturno - Atsum - contra Restaurante e BAR Mesa da Roca

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.15.0109 em 08/03/2024 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba

    V do CPC , a reclamante, vem apresentar agravo de petição... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO E. JULGADORES... Inconformada com a R. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, nos moldes do Art. 11-A , § 2º , da CLT , na redação da Lei 13.467 /2017, e declarou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924

Doutrina que cita Art. 924, Inc. V da Lei 13105/15

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 924, Inc. V da Lei 13105/15

  • DJMG 30/10/2023 - Pág. 15 - Belo Horizonte - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 29/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art. 487 , II , combinado com o art. 924 , V , ambos do CPC/15... Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art. 487 , II , combinado com o art. 924 , V , ambos do CPC/15... Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art. 487 , II , combinado com o art. 924 , V , ambos do CPC/15

  • DJMG 17/11/2023 - Pág. 15 - Belo Horizonte - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 16/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art. 487 , II , combinado com o art. 924 , V , ambos do CPC/15... Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art. 487 , II , combinado com o art. 924 , V , ambos do CPC/15... Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art. 487 , II , combinado com o art. 924 , V , ambos do CPC/15

Modelos que citam Art. 924, Inc. V da Lei 13105/15

  • Prescrição Intercorrente

    Modelos • 03/08/2020 • Lafayette Advocacia

    V , CPC c/c art. 1056 , CPC , resultando na extinção do processo de execução com resolução de mérito... Sendo assim, requer-se o arquivamento do presente processo e sua consequente extinção da execução conforme o art. 924 , V , CPC por se tratar de medida de inteira justiça que se impõe... Os Réus apelaram da decisão, contudo após amplo lapso temporal, em 16/01/2008, a decisão foi mantida e o magistrado determinou que fosse feito o pagamento em 15 dias sob pena de multa de 10% do valor condenado

Artigos que citam Art. 924, Inc. V da Lei 13105/15

  • O que é prescrição intercorrente?

    Por fim, mostra-se vital esclarecer que a prescrição intercorrente, uma vez aplicada pelo juízo, extinguirá a execução, como prevê o inciso V do art. 924 do CPC... (quinze) dias, poderá, de ofício ou a requerimento do devedor, aplicar a prescrição intercorrente, à luz do § 2º do art. 11-A da CLT , extinguindo a execução, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC... curso, afastando-se a prescrição intercorrente. * Caso não sejam localizados bens penhoráveis dentro do prazo da prescrição intercorrente (dois anos), o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15

  • O reconhecimento da prescrição intercorrente e a não incidência de encargos sucumbenciais

    inciso V , do CPC ."... O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS Rogério Tadeu Romano Tem-se os artigos 921 , § 5º , e 924 , V , do CPC : Art. 921... Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes

  • A importância da exceção de pré-executividade para alegação de prescrição intercorrente

    V do CPC... ( REsp: 1340553/RS , Relator: Ministro Mauro Campell Marques, DJe 16.10.2018) Por fim, diante do instituto da Prescrição Intercorrente, o advogado deverá pedir a extinção do feito nos termos do art. 924... máximo previsto no § 1º deste artigo Por fim, o parágrafo 5º do art. 921, estabelece critérios para reconhecimento da prescrição no curso do processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15

Notícias que citam Art. 924, Inc. V da Lei 13105/15

  • Prescrição Intercorrente para os processos em curso no novo CPC

    A Lei n. 13.105 /15 contemplou expressamente como causa de extinção do processo de execução a prescrição intercorrente... inciso V , como também à suspensão do processo de execução, conforme art. 921 , inciso III , §§ 1º e 4º... prescrição intercorrente a partir de 17 de março de 2016), para os processos em curso, não para os casos futuros, que, ao serem aforados, deverão se submeter integralmente ao disposto não só no art. 924

  • Execução Fiscal Municipal - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de paralisação do feito por período superior a 05 anos.

    V , do CPC... Foi o que concluiu a 15ª câmara de direito público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar o recurso de apelação cível 0023396-57.2002.8.26.0609 , da Comarca de Taboão da Serra, interposto pelo Procurador... primeiro grau que havia acolhido a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e julgar extinto o processo, nos termos dos artigos 487 , II e 924

  • Prescrição intercorrente do Novo CPC exigirá atenção dos operadores do Direito

    No Novo Código de Processo Civil , a extinção da execução fiscal poderá ser decretada pela ocorrência da prescrição intercorrente, conforme explícito no inciso V do artigo 924 do novo diploma processual... nem mesmo a falta de intimação pessoal da exequente da decisão que determinou o arquivamento dos autos é motivo para modificar aquele entendimento, pois, arquivado provisoriamente o feito por mais de 15