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Legislação direta

Artigo 924 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita;
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescrição intercorrente.

DJSP 25/03/2019 - Pág. 866 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13.105/2015), opostos por Alessandra Elisa Querido contra a decisão monocrática que manteve o indeferimento.... 1.015 do Novo Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Cabe agravo de instrumento contra as...Inteligência do art. 1.015, NCPC.

DJAL 15/03/2019 - Pág. 262 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais15/03/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Nesse viés, informa que o §1º, do art. 59 da Lei 8.245/1991 de fato exige o depósito prévio da caução...De início, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo Civil L. 13.105/2015, foram.... 1.015, bem como, houve a supressão do agravo na sua forma retida.

DJSP 04/11/2016 - Pág. 785 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Considerando que o recurso foi interposto após a vigência da Lei13.105/15 - CPC /2015, aplicam-se...apenas contra as decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 e parágrafo único do novo diploma...apelação e não o de agravo de instrumento, conforme determinação expressa do artigos 203 , § 1º , 1.009 e 1.015...

DJSP 25/11/2016 - Pág. 844 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13.105 /15). O rol taxativo do art. 1.015 do novo CPC não prevê o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão...13.105/2015, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 2015, p. 2078, nota 3 ao artigo 1015), entendimento...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22186701520168260000 SP 2218670-15.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2016

Decisão: Considerando que o recurso foi interposto após a vigência da Lei13.105 /15 - CPC/2015 , aplicam-se...apenas contra as decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 e parágrafo único do novo diploma...apelação e não o de agravo de instrumento, conforme determinação expressa do artigos 203 , § 1º , 1.009 e 1.015...

DJSP 13/09/2017 - Pág. 3409 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/09/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 200, “caput” CPC - Lei 13.105 /2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível),.... 924 , III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015).Deixo de condenar qualquer das partes aos.... 485 , da Lei 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ): “§ 4º Oferecida a contestação, o autor...

DJSP 05/06/2018 - Pág. 3983 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/06/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
4º, do art. 485 , da Lei 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ): “§ 4º Oferecida a contestação.... 924 , II , do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /15). . 924 , III , do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015).Deixo de condenar qualquer das partes aos...

DJSC 07/07/2017 - Pág. 349 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais07/07/2017Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
13.105 /2015, RT/2015, 2ª tiragem, pág. 474: “sendo a gratuidade a última opção, ou então aquela que...De acordo com o art. 1.015 , caput, do CPC/2015 , cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias.... 1.015 , CPC .

TJ-ES 23/11/2016 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais23/11/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. 1. As novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei13.105⁄2015 (Código de Processo Civil) passaram a...de Processo CiviArt. 1.015.

DJSP 07/11/2017 - Pág. 3225 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/11/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 200 , “caput” CPC - Lei 13.105 /2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível).... 924 , III , do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015).Deixo de condenar qualquer das partes aos.... 487, III, b, do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015).