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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 927 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
§ 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

TJ-DF - 20140710052636 0005128-23.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2016
EMENTA

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. POSSE. REINTEGRAÇÃO. ESBULHO. CESSÃO DE DIREITOS. TEORIA OBJETIVA. REQUISITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO DEMONSTRADOS. DOCUMENTOS. JUNTADA. SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Inadmissível a juntada de documentos em sede recursal, se pre-existentes ao tempo da instrução do feito (art. 130 do CPC /73), de modo que, não exibidos perante o juízo de primeiro grau como lhe incumbia (inc. I do art. 333 do CPC /73), revelam-se extemporâneos por força da preclusão (art. 473 do CPC /73). 4. Não obstante a existência de cessão de direitos do imóvel e o exercício de posse anterior, resta inviabilizada a reintegração de posse (art. 927 do CPC /73) se o local encontra-se ocupado há 6 (seis) anos, sem resistência e com nítida função social, pela finalidade de moradia própria. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - 20110112354347 0008375-81.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2016
EMENTA

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NATUREZA. OBRIGAÇÃO. MEIO. RESULTADO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Fundamentado no acórdão que o contrato de prestação de serviço de vigilância prevê o ressarcimento por eventuais prejuízos resultantes da atividade desenvolvida - no caso, furto de equipamentos de informática dentro de prédio do ente público contratante -, inexiste a alegada omissão acerca da configuração da natureza de obrigação de meio que entende afastar a responsabilidade civil (art. 398 , 927 e 944 do Código Civil ). 4. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC , incabível a oposição dos embargos de declaração, destinados exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TST - ARR 1358220155060005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017
EMENTA

Em suma: não há falar em supressão de instância quando o órgão recursal reconhece o vínculo de emprego entre as partes e defere à Reclamante as parcelas trabalhistas pertinentes , com esteio nos arts. 515 do CPC /73 e 1013, § 3º, da Lei 13.105/15 - Novo CPC . Recurso de revista não conhecido no aspecto.

TJ-DF - 20160310074874 DF 0007297-24.2016.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. COMODATO. RESTITUÍÇÃO DA COISA. DEMORA. CULPA DO COMODATÁRIO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGIÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. DOLO. INTENÇÃO DELIBERADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do art. 489 , § 1º , inciso VI , do novo Código de Processo Civil , não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar à existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, entretanto, a referida norma deve ser interpretada em consonância com o art. 927 do mesmo diploma legal, no qual estão listados os precedentes que necessariamente deverão ser observados por juízes e tribunais. 4. Constado que a demora na devolução da coisa, objeto do comodato, não é imputável ao comodatário, mas sim ao comodante, não há que se falar em pagamento de indenização. 5. Afasta-se a condenação por litigância de má-fé, quando não restar caracterizado o dolo nem a intenção maliciosa e deliberada da parte em alterar a verdade dos fatos. 6. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - 20130111768772 DF 0010252-85.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. FRAUDE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. NULIDADE CONTRATUAL. MÁ-FÉ COMPROVADA. EFEITO EX TUNC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do art. 489 , § 1º , inciso VI , do novo Código de Processo Civil , não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar à existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, entretanto, a referida norma deve ser interpretada em consonância com o art. 927 do mesmo diploma legal, no qual estão listados os precedentes que necessariamente deverão ser observados por juízes e tribunais. 4. Não há que se falar em julgamento citra petita ou em cerceamento de defesa, quando todas as questões ventiladas nos autos foram devidamente apreciadas e decididas pelo d. juízo a quo. 5. Havendo distinção quanto ao efeito que se pretende aplicar à nulidade contratual perseguida na ação civil pública, daquele efeito que a administração pública, no exercício da autotutela, determinou quando anulou administrativamente o contrato, afasta-se a falta de interesse de agir. 6. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito.

Encontrado em: QUÓRUM COMPLEMENTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015 3ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 30/10/2017

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701950069909001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018
EMENTA

O Estado Democrático de Direito tem como norma constitucional a exigibilidade da motivação das decisões judiciais, que está disciplinado no art. 93 , inciso IX , da CR/88 , o qual dispõe que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. 2. Por seu turno, também garantindo a motivação das decisões judiciais, o novo Código de Processo Civil de 2015 enumera, em seu art. 489 , quais são os requisitos essenciais da sentença. 3. Conforme a jurisprudência do e. STF, o artigo 25 do ADCT não revogou a Lei4.595 /64, estando ela vigente, inclusive, na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram (art. 1º). 4. O arbitramento dos honorários aos quais fazem jus os advogados deve levar em conta a dignidade que compreende tal profissão, de modo que seja compatível com o trabalho desenvolvido e com o valor econômico da demanda. 5. "A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que foi fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou". V.V. EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ARTIGO 25 DO ADCT - Lei 4.595 /64 - REVOGAÇÃO - ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE REVISÃO/RATIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE - CCB ARTIGOS 168 - DEVER DE OFÍCIO - LEI 7492 /86 - CPC ARTIGOS 927 , 489 , 8º - LINDB 3º, 4ºE 5º - FUNDAMENTOS DE DIREITO - AUSÊNCIA - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO Consoante inciso II do artigo 5º e 103-A da CRFB, artigo 35 da LC 35/79, artigos 3º, 4º e 5º da LINDB, artigo 8º e 489 do CPC /15, a m atéria de direito a ser tratada pela jurisprudência é aquela que interpreta, valida e dá eficácia à normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia....

TJ-DF - 07274018320188070016 DF 0727401-83.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019
EMENTA

Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099 /95, alterado pela Lei13.105 /15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A autora opôs embargos de declaração contra o v. acórdão ao argumento de que, a despeito da sucumbência do Distrito Federal, o colegiado aplicou a superada Súmula 421/STJ, por entender não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Afirma que o STF já decidiu, recentemente, que é possível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo, no caso, confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes. 3. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099 /95, alterado pela Lei13.105 /15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. O resultado do julgamento decorre da compreensão dos julgadores acerca do tema discutido na ação, não tendo a embargante logrado apontar qualquer vício na decisão colegiada, que se encontra adequada e suficientemente motivada. 5. Muito embora as emendas constitucionais 45 /2004 e 74 /2013 tenham conferido maior autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria Pública, esta integra a estrutura administrativa do Distrito Federal. 6. Portanto, incabível a condenação do Distrito Federal no pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, na medida em que haveria confusão patrimonial entre credor e devedor (Enunciado nº 421 da Súmula do STJ). 7. A existência de um precedente isolado não é capaz de afastar a jurisprudência firmada no âmbito de um Tribunal Superior, notadamente quando esta possui caráter vinculante, conforme dispõe o art. 927 , IV , do CPC ....

TJ-SC - Apelação Cível AC 00114868820148240020 Criciúma 0011486-88.2014.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019
EMENTA

PRESTIGIAMENTO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI N. 13.105 /15, ARTS. 4º , 6º , 317 , 488 E 1.029 , § 3º ). PRELIMINAR ARREDADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TESE INVIÁVEL. EXORBITÂNCIA DOS PODERES CONFERIDOS NO MANDATO. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA DEBENDI IDENTIFICADA. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 2º, DA LEI N. 5.474 /68. NEGLIGÊNCIA QUANTO ÀS CAUTELAS DE ESTILO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO N. 1063474/RS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. ARGUMENTO REFUTADO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTS. 186 E 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. INVIABILIDADE. VALOR QUE SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE NÃO SE APRESENTA EXORBITANTE E TAMPOUCO IRRISÓRIO. INTERVENÇÃO DESTA CORTE DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00087090420064036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018
EMENTA

A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 . 3. De início, observa-se que o artigo 932 , IV , do Código de Processo Civil, Lei 13.105 /15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932 , V , do Código de Processo Civil, Lei 13.105 /15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "O objeto do presente mandado de segurança diz respeito a pretensão de extinção da cobrança de valores pagos a título de honorários advocatícios devidos por força de sucumbência em demanda previdenciária, na qual o impetrante figurou como patrono da parte autora.

TJ-DF - 07235321520188070016 DF 0723532-15.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019
EMENTA

Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099 /95, alterado pela Lei13.105 /15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. O resultado do julgamento decorre da compreensão dos julgadores acerca do tema discutido na ação, não tendo a embargante logrado apontar qualquer vício na decisão colegiada, que se encontra adequada e suficientemente motivada. 4. Muito embora as emendas constitucionais 45 /2004 e 74 /2013 tenham conferido maior autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria Pública, esta integra a estrutura administrativa do Distrito Federal. 5. Portanto, incabível a condenação do Distrito Federal no pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, na medida em que haveria confusão patrimonial entre credor e devedor (Enunciado nº 421 da Súmula do STJ). 6. A existência de um precedente isolado não é capaz de afastar a jurisprudência firmada no âmbito de um Tribunal Superior, notadamente quando esta possui caráter vinculante, conforme dispõe o art. 927 , IV , do CPC . Desse modo, até que haja efetiva alteração da jurisprudência pátria, deve ser aplicado o entendimento contido no Enunciado nº 421 da Súmula do STJ. 7. A concessão de efeitos infringentes se mostra descabida na hipótese, porquanto visa a rediscussão do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 8. Os efeitos modificativos, em sede de embargos de declaração, são concedidos de forma excepcional e apenas nos casos em que a correção do vício contido no julgado acarrete a alteração do resultado da decisão. Todavia, é condição necessária para tanto a existência de qualquer dos vícios justificadores da oposição dos embargos, o que não se verifica no caso em comento. 9. Embargos conhecidos e rejeitados.