Aproximadamente 18 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 927 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
§ 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.
§ 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
§ 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
§ 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

TJ-ES 03/11/2016 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais03/11/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
É sabido que, com a entrada em vigor da Lei13.105/2015 (Novo CPC), as hipóteses de cabimento do recurso...-13105-15 . 2. -13105-15 . 2.

DJAL 16/04/2019 - Pág. 229 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais16/04/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 1.210 do Código Civil, atentando ainda ao que preceitua o art. 4º da Lei Estadual nº 6.895/2007, e...De início, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo Civil L. 13.105/2015, foram.... 1.015, bem como, houve a supressão do agravo na sua forma retida.

DJAL 10/04/2019 - Pág. 295 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais10/04/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 1.210 do Código Civil, atentando ainda ao que preceitua o art. 4º da Lei Estadual nº 6.895/2007, e...De início, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo Civil L. 13.105/2015, foram.... 1.015, bem como, houve a supressão do agravo na sua forma retida.

DJRJ 18/08/2017 - Pág. 354 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais18/08/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ART. 1.015 DO CPC/2015 . FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) houve mudança significativa em matéria...por meio de agravo de instrumento, in verbis: Art. 1.015.

TJ-PR - Agravo AGV 1570892001 PR 1570892-0/01 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017

Decisão: taxativas1, de acordo com o disposto no artigo 1.015 : Art. 1.015....Art. 1.015: 1ª. n. 13.105 /2015. 3.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo: AGV 1570892001 PR 1570892-0/01 (Decisão Monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017

Decisão: taxativas 1 , de acordo com o disposto no artigo 1.015: Art. 1.015....Art. 1.015: 1ª. n. 13.105 /2015. 3.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074409590 RS

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

Decisão: ART. 1.015 DO CPC/15 . TAXATIVIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (LEI 13.105 /2015)..... 1.015 do NCPC .

TJ-ES 16/02/2018 - Pág. 19 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais16/02/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...In verbis: “Art. 1.015. Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...

TRT-17 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11274620155170002

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019

Decisão: Outrossim, nas palavras de Nery e Nery ( in Comentários ao código de processo civil: Novo CPC - Lei 13.105...13.105 /15 ( CPC/15 ), alterou a sua Súmula 393 a fim de fazer constar expressamente em seu item II...PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 4º DA LEI 13.105 /15 - NOVO CPC). 2. PRESCRIÇÃO....

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10875139220148260100 SP 1087513-92.2014.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017

Decisão: estão claramente identificados (valores certos e definidos) inclusive identificados nos autos (fls.919/927...Recurso de apelação tempestivo, preparado (fls.1013/1015; 1027/1028), recebido no duplo efeito (fls.1029...Considerando que o recurso foi interposto antes da vigência da Lei13.105 /15 ( CPC/2015 ) e, por...