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Legislação direta

Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

STJ 01/06/2010 - Pág. 1785 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/06/2010Superior Tribunal de Justiça
Agindo com culpa, imputável nos termos do art. 159 do CC antigo, atualmente art. 927 da lei 10406 /02.... 6º da lei 8.024 /1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168 /1990, que fixou o BTN fiscal...ART. 1058 DO CÓDIGO CIVIL .

TJ-SP - Apelação : APL 7024044100

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2008

Decisão: do CC anterior , especialmente era face da estipulação do art. 2028 do CC atual (Lei 10.406 /02). " 7...Agindo com culpa, imputável nos termos do art. 159 do CC afrtigo, atualmente art. 927 da Lei 10406 /02...10.406 /02, atual estatuto substantivo que elevou os moratórios para 1% ao mês (art. 406), revogando...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 813394 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2010

Decisão: CARLO (caput do art. 6º da MP nº 168/90, convolada na Lei nº 8.024/90) S ALBERTO MENEZES DIREITO por...Agindo com culpa, imputável nos termos do art. 159 do CC antigo, atualmente art. 927 da lei 10406 /02...ART. 1058 DO CÓDIGO CIVIL .

TJ-SP - Apelação : APL 991060332094

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2010

Decisão: 84,32%, 44,80% e 7,87% - legitimidade passiva"ad causam"- inexistência da prescrição prevista no CDC (Lei...o valor do débito, ficando sobr exigência dos encargos pois beneficiário da as judiciária gratuita (Lei...DO ESTADO DE SÃO PAULO 5 atualmente art. 927 da Lei 10406 /02, está obrigado a reparar o dano causado...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01813791720108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013
EMENTA

PREQUESTIONAMENTO, NESTA SEDE, DO ART. 42 , DA LEI Nº 8.078 /90; ARTS. 186 , 927 E 944 , DA LEI10.406 /02; E ARTS. 1º , III , E 5º , V E X , DA CF . ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 535 , DO CPC , INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 98, DO STJ: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTÓRIO PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARÁTER PROTELATÓRIO" DESNECESSIDADE DE MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS, BASTANDO QUE A MATÉRIA POR ELES VERSADA TENHA SIDO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STJ: EDCL NO RESP 1131762 / DF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, 2009/0149798-1; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE. ALEGA OMISSÃO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO REALIZADO PELA PRÓPRIA PARTE, RELATIVO AO CARTÃO FINAL 7003. PREQUESTIONAMENTO, NESTA SEDE, DO ART. 42 , DA LEI Nº 8.078 /90; ARTS. 186 , 927 E 944 , DA LEI10.406 /02; E ARTS. 1º , III , E 5º , V E X , DA CF . ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 535 , DO CPC , INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 98, DO STJ: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTÓRIO PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARÁTER PROTELATÓRIO" DESNECESSIDADE DE MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS, BASTANDO QUE A MATÉRIA POR ELES VERSADA TENHA SIDO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STJ: EDCL NO RESP 1131762 / DF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, 2009/0149798-1; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE. ALEGA OMISSÃO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO REALIZADO PELA PRÓPRIA PARTE, RELATIVO AO CARTÃO FINAL 7003. PREQUESTIONAMENTO, NESTA SEDE, DO ART. 42 , DA LEI Nº 8.078 /90; ARTS. 186 , 927 E 944 , DA LEI10.406 /02; E ARTS. 1º , III , E 5º , V E X , DA CF . ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 535 , DO CPC , INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO....

TRT-9 - 860452001513900 PR 86045-2001-513-9-0-0 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2004
EMENTA

Inteligência do art. 1.518 do Código Civil de 1916 , correspondendo, agora, ao art. 927 do novo códex (Lei 10.406 -02).

TJ-PR - Apelação Cível AC 3778649 PR 0377864-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2007
EMENTA

DEMANDA INDENIZATÓRIA (ARTS. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, 186 , CCB; 225 , § 3º , C.F. , E DEMAIS DISPOSITIVOS) A DANOS MATERIAIS (LUCRO CESSANTES/EMERGENTES) E MORAIS. POLUIÇÃO DA BAIA DE PARANAGUÁ-ANTONINA ATRAVÉS PRODUTO TÓXICO VERTIDO EM RUPTURA DE CASCO A NAVIO TANQUE DE SUBSIDIÁRIA DA APELADA. DECORRENTE PROIBIÇÃO DA PESCA ARTESANAL COM SUBSEQÜENTE RECUSA E DEPRECIAÇÃO COMERCIAL AOS PRODUTOS ULTERIORMENTE EXTRAÍDOS PARA SUBSISTÊNCIA DOS APELANTES. DECRETO EXTINTIVO ASSENTANDO PRESCRIÇÃO TRIENAL. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219 , § 5º , CPC , REDAÇÃO LEI N.º 11.280 /06). MATÉRIA SUBSTANTIVA DE ORDEM PÚBLICA. PREVALÊNCIA AO INTERESSE MAIOR DA HARMONIA SOCIAL SOBRE AO PARTICULAR PARA DIREITO EM TESE. EVENTO, APONTADO LESIVO, SUCEDIDO NO CURSO DO CCB ANTERIOR. INTERREGNO VINTENÁRIO DESTE (ART. 177) ÀS AÇÕES PESSOAIS, NÃO TRANSCORRIDO POR METADE, ATÉ ADVENTO DA NOVA CODIFICAÇÃO CIVIL. REDUÇÃO NESTA AO PRAZO PARA AÇÕES PESSOAIS INTEGRAL E IMEDIATAMENTE APLICÁVEL DESDE VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.406 /02 (11.01.03), ARTS. 2.044 E 2.028 . ENUNCIADO Nº 50 CEJ. DOUTRINA. TRIÊNIO ASSIM CONCLUÍDO (ARTS. 206, § 3º, V, E 189). DISPOSIÇÃO INTERTEMPORAL DESTA. (ART. 2.028) PERFEITAMENTE APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO (ART. 6º , LICC ) AO PRAZO MAIOR DO SISTEMA ANTERIOR. AFASTAMENTO. APELO DESPROVIDO.

Encontrado em: . 225 , par 3 CC/02 art. 189 CC/02 art. 206 , par 3, V CC/02 art. 186 CC/02 art. 927 , par un....CC/02 art. 2028 CC/02 art. 2044 CC art. 177 LICC art. 6 CPC art. 296 , par un....CPC art. 267 , IV CPC art. 219 , par 5 L 11280/06 L 10406/02 L 6938/91 art. 14, par 1 Enunciado 50, do...

TRT-9 - 1322001322903 PR 132-2001-322-9-0-3 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2005
EMENTA

Inteligência do art. 1.518 do Código Civil de 1916 , correspondendo, agora, ao art. 927 do novo códex (Lei 10.406 -02).

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02706201215703000 0002706-44.2012.5.03.0157 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2014
EMENTA

O trabalhador que lida ordinariamente com animais de grande porte exerce atividade de risco, de forma que, para fins de responsabilização do empregador por eventuais danos causados em decorrência da imprevisibilidade de comportamento inerente a tais seres, é aplicável a teoria objetiva contemplada no parágrafo único do art. 927 da Lei 10.406 /02.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00005402020125020043 SP 00005402020125020043 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2015
EMENTA

DOENÇA PROFISSIONAL - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS NA EMPRESA - ESTABILIDADE E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL INDEVIDAS Concluindo o laudo pericial que a patologia da reclamante não guarda causalidade com o trabalho desenvolvido na reclamada e inexistindo, nos autos, prova a afastar a conclusão pericial, não há que se falar em doença profissional e, tampouco, estabilidade decorrente dos termos do art. 118 da Lei nº 8.213 /91. Por corolário lógico do decidido acima e considerando o disposto nos arts. 186 , 187 e 927 , do Código Civil (Lei10.406 /02), também não se há falar em indenizações por danos morais e materiais. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.