Art. 927 da Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

STJ 01/06/2010 - Pág. 1785 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/06/2010Superior Tribunal de Justiça
Agindo com culpa, imputável nos termos do art. 159 do CC antigo, atualmente art. 927 da lei 10406 /02.... 6º da lei 8.024 /1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168 /1990, que fixou o BTN fiscal...ART. 1058 DO CÓDIGO CIVIL .

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90794422320048260000 SP 9079442-23.2004.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2010

A Lei 8024/90, na qual se converteu a MP 168/90, alterou relação jurídica já consumada, introduzindo...O réu tinha mesmo a obrigação de resistir o cumprimento das leis eivadas de ilegalidade e inconstitucionalidade...Agindo com culpa, imputável nos termos do art. 159 do CC antigo, atualmente art. 927 da Lei 10406/02,...

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 91754193720078260000 SP 9175419-37.2007.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2010

A Lei 8024/90 e depois a Lei 8177/91, nas quais se converteram respectivamente as MPs 168/90 e 294/91...O réu tinha mesmo a obrigação de resistir ao cumprimento das leis eivadas de ilegalidade e inconstitucionalidade...Agindo com culpa, imputável nos termos do art. 159 do CC antigo, atualmente art. 927 da Lei 10406/02,...

TJ-SP - Apelação : APL 7024044100

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2008

do CC anterior , especialmente era face da estipulação do art. 2028 do CC atual (Lei 10.406 /02). " 7...Agindo com culpa, imputável nos termos do art. 159 do CC afrtigo, atualmente art. 927 da Lei 10406 /02...10.406 /02, atual estatuto substantivo que elevou os moratórios para 1% ao mês (art. 406), revogando...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 813394 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2010

CARLO (caput do art. 6º da MP nº 168/90, convolada na Lei nº 8.024/90) S ALBERTO MENEZES DIREITO por...Agindo com culpa, imputável nos termos do art. 159 do CC antigo, atualmente art. 927 da lei 10406 /02...ART. 1058 DO CÓDIGO CIVIL .

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 92002664020068260000 SP 9200266-40.2006.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2010

o valor do débito, ficando sobr exigência dos encargos pois beneficiário da as judiciária gratuita (Lei.... 27 do CDC (Lei 8.078/90) aventada pelo apelado, passando-se após ao julgamento do mérito principal...DO ESTADO DE SAO PAULO 5 atualmente art. 927 da Lei 10406/02, está obrigado a reparar o dano causado...

TJ-SP - Apelação : APL 991060332094

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2010

84,32%, 44,80% e 7,87% - legitimidade passiva"ad causam"- inexistência da prescrição prevista no CDC (Lei...o valor do débito, ficando sobr exigência dos encargos pois beneficiário da as judiciária gratuita (Lei...DO ESTADO DE SÃO PAULO 5 atualmente art. 927 da Lei 10406 /02, está obrigado a reparar o dano causado...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 985199820098260000 SP 0098519-98.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2010

do CC anterior, especialmente em face da estipulação do art. 2028 do CC atual (Lei 10.406/02). 9....A Lei 8024/90, na qual se converteu a MP 168/90, alterou relação jurídica já consumada, introduzindo...Agindo com culpa, imputável nos termos do art. 159 do CC antigo, atualmente art. 927 da Lei 10406/02,...

DJGO 18/08/2020 - Pág. 5619 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/08/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Estabelece o Código Civil: Art. 186 - “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência...Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.... ( Lei10.406/02 ).

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02706201215703000 MG 0002706-44.2012.5.03.0157 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2014

ACIDENTE DE TRABALHO. LABOR COM ANIMAIS DE GRANDE PORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O trabalhador que lida ordinariamente com animais de grande porte exerce atividade de risco, de forma que, para fins de responsabilização do empregador por eventuais danos causados em decorrência da imprevisibilidade de comportamento inerente a tais seres, é aplicável a teoria objetiva contemplada no parágrafo único do art. 927 da Lei 10.406/02.

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