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Legislação direta

Artigo 927 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
§ 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.
§ 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
§ 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
§ 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

TJ-DF - 20140710052636 0005128-23.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2016
EMENTA

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. POSSE. REINTEGRAÇÃO. ESBULHO. CESSÃO DE DIREITOS. TEORIA OBJETIVA. REQUISITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO DEMONSTRADOS. DOCUMENTOS. JUNTADA. SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Inadmissível a juntada de documentos em sede recursal, se pre-existentes ao tempo da instrução do feito (art. 130 do CPC /73), de modo que, não exibidos perante o juízo de primeiro grau como lhe incumbia (inc. I do art. 333 do CPC /73), revelam-se extemporâneos por força da preclusão (art. 473 do CPC /73). 4. Não obstante a existência de cessão de direitos do imóvel e o exercício de posse anterior, resta inviabilizada a reintegração de posse (art. 927 do CPC /73) se o local encontra-se ocupado há 6 (seis) anos, sem resistência e com nítida função social, pela finalidade de moradia própria. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - 20110112354347 0008375-81.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2016
EMENTA

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NATUREZA. OBRIGAÇÃO. MEIO. RESULTADO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Fundamentado no acórdão que o contrato de prestação de serviço de vigilância prevê o ressarcimento por eventuais prejuízos resultantes da atividade desenvolvida - no caso, furto de equipamentos de informática dentro de prédio do ente público contratante -, inexiste a alegada omissão acerca da configuração da natureza de obrigação de meio que entende afastar a responsabilidade civil (art. 398 , 927 e 944 do Código Civil ). 4. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC , incabível a oposição dos embargos de declaração, destinados exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TJ-SC - Agravo Interno AGT 40335374620188240000 São Miguel do Oeste 4033537-46.2018.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019
EMENTA

ART. 1.021 DO NCPC . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, ANTES MESMO DE INICIADO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À TESE FIRMADA EM SEDE DE IRDR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO É DIVERSO DAQUELE ADOTADO POR ESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO TEMA 04. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA TESE CONSOLIDADA POR ESTE TRIBUNAL, EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI13.105 /15 QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONCRETIZAR UM SISTEMA DE PRECEDENTES, COM OBSERVÂNCIA PELOS MAGISTRADOS. NECESSÁRIO RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. UNIFORMIZAÇÃO QUE PERFAZ UM ENTENDIMENTO ESTÁVEL, ÍNTEGRO E COERENTE. ART. 926 E ART. 927 DO NCPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TST - ARR 1358220155060005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017
EMENTA

Em suma: não há falar em supressão de instância quando o órgão recursal reconhece o vínculo de emprego entre as partes e defere à Reclamante as parcelas trabalhistas pertinentes , com esteio nos arts. 515 do CPC /73 e 1013, § 3º, da Lei 13.105/15 - Novo CPC . Recurso de revista não conhecido no aspecto.

TJ-DF - 20160310074874 DF 0007297-24.2016.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. COMODATO. RESTITUÍÇÃO DA COISA. DEMORA. CULPA DO COMODATÁRIO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGIÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. DOLO. INTENÇÃO DELIBERADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do art. 489 , § 1º , inciso VI , do novo Código de Processo Civil , não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar à existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, entretanto, a referida norma deve ser interpretada em consonância com o art. 927 do mesmo diploma legal, no qual estão listados os precedentes que necessariamente deverão ser observados por juízes e tribunais. 4. Constado que a demora na devolução da coisa, objeto do comodato, não é imputável ao comodatário, mas sim ao comodante, não há que se falar em pagamento de indenização. 5. Afasta-se a condenação por litigância de má-fé, quando não restar caracterizado o dolo nem a intenção maliciosa e deliberada da parte em alterar a verdade dos fatos. 6. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00007423920165060271 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2017
EMENTA

MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . PARCELAS DEFERIDAS APENAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE. Ressalvado o entendimento desta Relatora, deve ser excluída a multa preconizada pelo art. 477 , § 8º , da CLT , por força do que dispõe o art. 927 , inciso V , do CPC/15 (lei13.105 /15). O Tribunal Pleno deste egrégio Regional já pacificou a jurisprudência da Corte, ao editar a Súmula nº 23, cujo item I assim é sintetizado: A multa cominada no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo". Curvo-me, pois, ao entendimento prevalecente entre meus pares. A multa do art. 477 , § 8º , da CLT deve ser excluída da condenação. Apelo empresarial parcialmente provido. (Processo: RO - 0000742-39.2016.5.06.0271, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 22/03/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 23/03/2017)

Encontrado em: parcial ao Recurso Ordinário da Empregadora para, reformando a sentença, excluir a multa prevista no art

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00112203320135060103 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2016
EMENTA

MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . PARCELAS DEFERIDAS APENAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE. Ressalvado o entendimento desta Relatora, deve ser excluída a multa preconizada pelo art. 477 , § 8º , da CLT , por força do que dispõe o art. 927 , inciso V , do CPC/15 (lei13.105 /15). O Tribunal Pleno deste egrégio Regional já pacificou a jurisprudência desta Corte, ao editar a Súmula nº 23, cujo item I diz: "A multa cominada no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo". Curvo-me, pois, ao entendimento prevalecente entre meus pares. A multa do art. 477 , § 8º , da CLT deve ser excluída da condenação. Apelo empresarial parcialmente provido. (Processo: RO - 0011220-33.2013.5.06.0103, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 13/10/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/10/2016)

Encontrado em: Recurso Ordinário empresarial para, reformando a sentença, excluir da condenação a multa embasada no art

TJ-DF - 20130111768772 DF 0010252-85.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. FRAUDE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. NULIDADE CONTRATUAL. MÁ-FÉ COMPROVADA. EFEITO EX TUNC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do art. 489 , § 1º , inciso VI , do novo Código de Processo Civil , não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar à existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, entretanto, a referida norma deve ser interpretada em consonância com o art. 927 do mesmo diploma legal, no qual estão listados os precedentes que necessariamente deverão ser observados por juízes e tribunais. 4. Não há que se falar em julgamento citra petita ou em cerceamento de defesa, quando todas as questões ventiladas nos autos foram devidamente apreciadas e decididas pelo d. juízo a quo. 5. Havendo distinção quanto ao efeito que se pretende aplicar à nulidade contratual perseguida na ação civil pública, daquele efeito que a administração pública, no exercício da autotutela, determinou quando anulou administrativamente o contrato, afasta-se a falta de interesse de agir. 6. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito.

Encontrado em: QUÓRUM COMPLEMENTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015 3ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 30/10/2017

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16448720165120056 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019
EMENTA

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto à multa por embargos de declaração tidos por protelatórios, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por força do art. 282 , § 2º , da Lei 13.105 /15 ( Novo CPC ), deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. MOTOCICLISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. A regra geral responsabilizatória, no Direito Brasileiro, é a da subjetividade (art. 186 e 927, caput, CCB), enfatizada também, quanto à infortunística do trabalho, pela própria Constituição (art. 7º, XXVIII). Contudo, a mesma Constituição Federal incorpora, no campo justrabalhista, o princípio da norma mais favorável, conforme claro no caput de seu art. 7º ("... além de outros que visem à melhoria de sua condição social"). Nesse quadro, é compatível com a Constituição Federal a regra excetiva do parágrafo único do art. 927 do CCB, que estipula a objetivação da responsabilidade nos casos em que a "atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem", sendo essa a situação dos autos.

TJ-DF - 07274018320188070016 DF 0727401-83.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019
EMENTA

Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099 /95, alterado pela Lei13.105 /15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A autora opôs embargos de declaração contra o v. acórdão ao argumento de que, a despeito da sucumbência do Distrito Federal, o colegiado aplicou a superada Súmula 421/STJ, por entender não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Afirma que o STF já decidiu, recentemente, que é possível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo, no caso, confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes. 3. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099 /95, alterado pela Lei13.105 /15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. O resultado do julgamento decorre da compreensão dos julgadores acerca do tema discutido na ação, não tendo a embargante logrado apontar qualquer vício na decisão colegiada, que se encontra adequada e suficientemente motivada. 5. Muito embora as emendas constitucionais 45 /2004 e 74 /2013 tenham conferido maior autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria Pública, esta integra a estrutura administrativa do Distrito Federal. 6. Portanto, incabível a condenação do Distrito Federal no pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, na medida em que haveria confusão patrimonial entre credor e devedor (Enunciado nº 421 da Súmula do STJ). 7. A existência de um precedente isolado não é capaz de afastar a jurisprudência firmada no âmbito de um Tribunal Superior, notadamente quando esta possui caráter vinculante, conforme dispõe o art. 927 , IV , do CPC ....