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Legislação direta

Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066233016 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2017
EMENTA

AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL .. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A reintegração de posse depende da presença da prova da posse anterior e da prática do esbulho. Art. 927 do Código Civil . Ausente a prova do esbulho, não há de ser reconhecida a reintegração. A transferência da posse à requerida se deu em decorrência do término do contrato de arrendamento mantido com a autora. Posse justa. Contrato firmado com o antigo arrendatário que não tem a força de lhe transferir a propriedade do veículo. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066233016, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 04/10/2017).

TRT-20 - 00015588320175200016 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018
EMENTA

INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL . Nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil , haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, risco para os trabalhadores.

TRT-24 - 00015811020105240001 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2011
EMENTA

INTELECÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL - A imprevisibilidade da forma como se comportam os animais, faz com que se tenha como atividade de risco a lida com esses entes irracionais. Se a atribuição contratualmente conferida ao trabalhador na lida com gado foi a causa do acidente que o vitimou em pleno labor, a responsabilidade do empregador deve ser objetivamente reconhecida, nos termos da norma do Parágrafo único do art. 927 do Código Civil . Por conseguinte, responde pela indenização dos danos sofridos pelo empregado. Recurso ordinário parcialmente provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120310178344 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2015
EMENTA

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se ao caso dos autos o art. 927 do Código Civil , que dispõe de forma clara que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. 2. Devidamente comprovado nos autos o ato ilícito, aquele que o praticou deve ressarcir a parte que obteve prejuízos. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

TRT-24 - 00015811020105240001 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2011
EMENTA

INTELECÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL - A imprevisibilidade da forma como se comportam os animais, faz com que se tenha como atividade de risco a lida com esses entes irracionais. Se a atribuição contratualmente conferida ao trabalhador na lida com gado foi a causa do acidente que o vitimou em pleno labor, a responsabilidade do empregador deve ser objetivamente reconhecida, nos termos da norma do Parágrafo único do art. 927 do Código Civil . Por conseguinte, responde pela indenização dos danos sofridos pelo empregado. Recurso ordinário parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2655009120095020047 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2015
EMENTA

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL . PROVIMENTO. A prova pericial foi conclusiva no sentido de que a luxação no ombro esquerdo do reclamante decorreu de acidente do trabalho. Assim, nos termos do art. 927 do Código Civil , o autor tem direito à indenização por danos morais. Agravo de instrumento conhecido e provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 3333620105040851 RS 0000333-36.2010.5.04.0851 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2011
EMENTA

ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. À luz do disposto no art. 927 do Código Civil , a responsabilidade do tomador dos serviços decorre de forma independente de eventual culpa pela má escolha da empresa contratada para a prestação dos serviços, impondo-se a sua condenação subsidiária quando constatado o fato de que se beneficiou da prestação de serviços do obreiro. Decisão proferida em conformidade com a Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso desprovido. (...)

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00014444420115180006 GO 0001444-44.2011.5.18.0006 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2012
EMENTA

ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL . Cabia ao reclamado providenciar a entrega ao reclamante dos documentos necessários para o recebimento de indenização de seguro, devido sua aposentadoria por invalidez. Não comprovada a entrega, incide a reparação por ato ilícito nos termos do art. 927 do Código Civil . Mantida a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de indenização substitutiva. (TRT18, RO - 0001444-44.2011.5.18.0006, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 08/02/2012)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 10823920115040812 RS 0001082-39.2011.5.04.0812 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2012
EMENTA

ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. À luz do disposto no art. 927 do Código Civil , a responsabilidade do tomador dos serviços decorre de forma independente de eventual culpa pela má escolha da empresa contratada para a prestação dos serviços, impondo-se a sua condenação subsidiária quando constatado o fato de que se beneficiou da prestação de serviços do trabalhador. Decisão proferida em conformidade com a Súmula nº 331, IV, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.  (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 7727820105040291 RS 0000772-78.2010.5.04.0291 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2011
EMENTA

ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA Nº 331, IV, DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. À luz do disposto no art. 927 do Código Civil , a responsabilidade do tomador dos serviços decorre de forma independente de eventual culpa pela má escolha da empresa contratada para a prestação dos serviços, impondo-se a sua condenação subsidiária quando constatado o fato de que se beneficiou da prestação de serviços do obreiro. Decisão proferida em conformidade com a Súmula nº 331, IV, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. (...)