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Legislação direta

Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

TRT-8 04/07/2019 - Pág. 1281 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Diários Oficiais04/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
acidente de trabalho e indenização por danos morais em razão dos danos estéticos, negou vigência ao art.... 7º, inciso I, da Constituição Federal; art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02 e art. 2º da CLT.

TRT-8 04/07/2019 - Pág. 1285 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Diários Oficiais04/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
acidente de trabalho e indenização por danos morais em razão dos danos estéticos, negou vigência ao art.... 7º, inciso I, da Constituição Federal; art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02 e art. 2º da CLT.

Responsabilidade civil das empresas de estacionamento e demais encarregados da guarda ou vigilância de veículos

Artigos26/04/2017Ghabriela Duarte
Todavia, o Código Civil é claro em relação à imputação de responsabilidade nestes casos, abordando tal...assunto na esfera da Responsabilidade Civil, bem como Código de Direito do Consumidor....Art. 927 do Código Civil - Lei 10406 /02. Disponível em:. Acesso em: 24 abr. 2017....

Acidente de trabalho e suas fragilidades

Artigos01/06/2017Eduardo Carmo
O artigo diz que: Art. 927 do código Civil - Lei 10406 /02 Aquele que, por ato ilícito (arts 186 e 187...Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 927 do Código Civil , dá-se provimento ao agravo.... 927 do Código Civil , o que obviamente não é a hipótese dos autos.

TRT-9 - 860452001513900 PR 86045-2001-513-9-0-0 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2004
EMENTA

Inteligência do art. 1.518 do Código Civil de 1916 , correspondendo, agora, ao art. 927 do novo códex (Lei 10.406 -02).

TRT-9 - 1322001322903 PR 132-2001-322-9-0-3 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2005
EMENTA

Inteligência do art. 1.518 do Código Civil de 1916 , correspondendo, agora, ao art. 927 do novo códex (Lei 10.406 -02).

TJ-SC - Apelação Cível AC 211666 SC 2010.021166-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2010
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILÍCITO OCORRIDO OITO ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.406 /02. FRUIÇÃO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE 1916. NOVO PRAZO REDUZIDO PARA TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . TERMO A QUO ESTABELECIDO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11 DE JANEIRO DE 2003). AJUIZAMENTO DA DEMANDA UM ANO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. MOTORISTA QUE PERDE O CONTROLE DE SEU VEÍCULO E INADVERTIDAMENTE COLIDE COM OUTRO CARRO QUE ESTAVA PARADO NO ACOSTAMENTO, DANDO AZO AO SINISTRO. TESE DE DEFESA BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO. INSUBSISTÊNCIA. MOTORISTA QUE DEVE TER A TODO MOMENTO O DOMÍNIO DE SEU VEÍCULO, INCLUSIVE NAS SITUAÇÕES POR SI DELINEADAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NOS AUTOS. DINÂMICA DO SINISTRO INDUBITAVELMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. DEVER DE PENSIONAR INEXISTENTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ABALO COMPROVADO DIANTE DA DOR SOFRIDA POR OCASIÃO DO INFORTÚNIO E DAS SEQÜELAS DELE ADVINDAS (CICATRIZES E CIRURGIAS). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 25.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 12.000,00 TOCANTE AOS DANOS ESTÉTICOS. MINORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA R$ 6.000,00 E R$ 4.000,00, RESPECTIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL /02. SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM GRAU MÁXIMO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Taió Apte/Apdo: Helen Karina Schlup.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00005402020125020043 SP 00005402020125020043 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2015
EMENTA

DOENÇA PROFISSIONAL - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS NA EMPRESA - ESTABILIDADE E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL INDEVIDAS Concluindo o laudo pericial que a patologia da reclamante não guarda causalidade com o trabalho desenvolvido na reclamada e inexistindo, nos autos, prova a afastar a conclusão pericial, não há que se falar em doença profissional e, tampouco, estabilidade decorrente dos termos do art. 118 da Lei nº 8.213 /91. Por corolário lógico do decidido acima e considerando o disposto nos arts. 186 , 187 e 927 , do Código Civil (Lei10.406 /02), também não se há falar em indenizações por danos morais e materiais. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00016810920145060006 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2018
EMENTA

MULTA PREVISTA PELO CPC/15 , ART. 523 , § 1º. INDEVIDA. Não obstante ressalva do entendimento desta Relatora, as Súmulas nºs 219 e 329 do colendo TST operam como precedentes de observância obrigatória, conforme reza o CPC/15 em seu art. 927 , inciso IV . Os honorários advocatícios são indevidos, ante a assistência particular, sendo inaplicáveis à hipótese os dispositivos do Código Civil (arts. 389 e 404 da lei10.406 /02). Também em razão de precedente desta egrégia Corte Regional, inaplicável ao processo do trabalho a previsão contida no art. 523 , § 1º , do CPC/15 . É o que diz a Súmula nº 26 deste e. TRT da 6ª Região, cuja incidência é devida na sistemática de precedentes do CPC/15 (art. 927, inciso V). Devem ser excluídas ambas as parcelas. Apelo empresarial provido, em parte. I - RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. Na tese defensória, a Reclamada negou peremptoriamente qualquer tipo de substituição do gerente pelo Reclamante. A prova oral, contudo, foi meridianamente favorável à tese do Obreiro. Tratando-se de matéria de defesa e não tendo a defendente manejado qualquer argumento, em sua peça contestatória (art. 336 do CPC/15 ), no sentido de que as atribuições, tarefas e atividades do gerente seriam partilhadas entre o Reclamante e outro empregado - a quem nem mesmo as testemunhas deram nome - não há como manter o fundamento utilizado na sentença de que seriam devidos apenas 50% (cinquenta por cento) das diferenças salariais no período. Apelo do Obreiro parcialmente provido. (Processo: RO - 0001681-09.2014.5.06.0006, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 18/07/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/07/2018)

Encontrado em: Ordinário empresarial para excluir, do rol condenatório, os honorários advocatícios e a multa prevista no art...Para os fins previstos no art. 832 , § 3º , da CLT , combinado com o art. 43 da lei 8.212 /91, declarar

DJGO 23/04/2019 - Pág. 1788 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTABELECE O CODIGO CIVIL: ART. 186 - AQUELE QUE, POR ACAO O U OMISSAO VOLUNTARIA, NEGLIGENCIA OU IMPRUDENCIA...(LEI N 10.406/02 ). NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL , O ONUS DA PROVA INCUMBE A REQUERIDA,...