Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

TRT-8 04/07/2019 - Pág. 1285 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Diários Oficiais04/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
acidente de trabalho e indenização por danos morais em razão dos danos estéticos, negou vigência ao art.... 7º , inciso I , da Constituição Federal ; art. 927 do Código Civil - Lei 10406 /02 e art. 2º da CLT

TRT-8 04/07/2019 - Pág. 1281 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Diários Oficiais04/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
acidente de trabalho e indenização por danos morais em razão dos danos estéticos, negou vigência ao art.... 7º , inciso I , da Constituição Federal ; art. 927 do Código Civil - Lei 10406 /02 e art. 2º da CLT

Responsabilidade civil das empresas de estacionamento e demais encarregados da guarda ou vigilância de veículos

Artigos26/04/2017Ghabriela Duarte
Todavia, o Código Civil é claro em relação à imputação de responsabilidade nestes casos, abordando tal...assunto na esfera da Responsabilidade Civil, bem como Código de Direito do Consumidor....Art. 927 do Código Civil - Lei 10406 /02. Disponível em:. Acesso em: 24 abr. 2017....

Acidente de trabalho e suas fragilidades

Artigos01/06/2017Eduardo Carmo
O artigo diz que: Art. 927 do código Civil - Lei 10406 /02 Aquele que, por ato ilícito (arts 186 e 187...Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 927 do Código Civil , dá-se provimento ao agravo.... 927 do Código Civil , o que obviamente não é a hipótese dos autos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100211666 Taió 2010.021166-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2010

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILÍCITO OCORRIDO OITO ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.406/02. FRUIÇÃO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE 1916. NOVO PRAZO REDUZIDO PARA TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO ESTABELECIDO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11 DE JANEIRO DE 2003). AJUIZAMENTO DA DEMANDA UM ANO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. MOTORISTA QUE PERDE O CONTROLE DE SEU VEÍCULO E INADVERTIDAMENTE COLIDE COM OUTRO CARRO QUE ESTAVA PARADO NO ACOSTAMENTO, DANDO AZO AO SINISTRO. TESE DE DEFESA BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO. INSUBSISTÊNCIA. MOTORISTA QUE DEVE TER A TODO MOMENTO O DOMÍNIO DE SEU VEÍCULO, INCLUSIVE NAS SITUAÇÕES POR SI DELINEADAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NOS AUTOS. DINÂMICA DO SINISTRO INDUBITAVELMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. DEVER DE PENSIONAR INEXISTENTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ABALO COMPROVADO DIANTE DA DOR SOFRIDA POR OCASIÃO DO INFORTÚNIO E DAS SEQÜELAS DELE ADVINDAS (CICATRIZES E CIRURGIAS). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 25.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 12.000,00 TOCANTE AOS DANOS ESTÉTICOS. MINORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA R$ 6.000,00 E R$ 4.000,00, RESPECTIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/02. SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM GRAU MÁXIMO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Seja como consequência de fatores relacionados à pista de rolamento, seja por força da inabilidade do condutor ou por outro elemento estranho à vontade deste, a derrapagem e o deslizamento do veículo não ensejam a invocação, regra geral, de qualquer espécie de excludente da responsabilidade civil. Ao contrário, deixam entrever severo comprometimento do motorista com os resultados lesivos que porventura ocasionar, pois geralmente derivam, tais ocorrências, de excesso de velocidade ou de pura falta de aptidão para guiar automotores. [...] 2. Idêntico raciocínio cabe no que pertine ao conhecido fenômeno da aquaplanagem, consistente na súbita cessação da aderência do veículo em relação à pista, causada por película de água situada no asfalto em função de chuvas abundantes. (MATIELO, Fabrício Zamprogna). 3. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20100211666 Taió 2010.021166-6 (TJ-SC) Marcus Tulio

TRT-9 - 860452001513900 PR 86045-2001-513-9-0-0 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2004

TRT-PR-23-01 -2004 Acordo extrajudicial. Responsabilidade solidária. Composição entre as partes, com o comprometimento, inclusive, de quitação, alcança de forma solidária as reclamadas. Inteligência do art. 1.518 do Código Civil de 1916 , correspondendo, agora, ao art. 927 do novo códex (Lei 10.406 -02).

TRT-9 - 1322001322903 PR 132-2001-322-9-0-3 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2005

TRT-PR-18-10 -2005 Acordo homologado em juízo. Responsabilidade das reclamadas. Composição entabulada em juízo, com o comprometimento, inclusive, de quitação, alcança de forma subsidiária a reclamada que adimpliu sua cota-parte, pela importância não integralizada por empresa que não honrou o ajuste. Inteligência do art. 1.518 do Código Civil de 1916 , correspondendo, agora, ao art. 927 do novo códex (Lei 10.406 -02).

TJ-SC - Apelação Cível AC 211666 SC 2010.021166-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2010

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILÍCITO OCORRIDO OITO ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.406 /02. FRUIÇÃO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE 1916. NOVO PRAZO REDUZIDO PARA TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . TERMO A QUO ESTABELECIDO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11 DE JANEIRO DE 2003). AJUIZAMENTO DA DEMANDA UM ANO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. MOTORISTA QUE PERDE O CONTROLE DE SEU VEÍCULO E INADVERTIDAMENTE COLIDE COM OUTRO CARRO QUE ESTAVA PARADO NO ACOSTAMENTO, DANDO AZO AO SINISTRO. TESE DE DEFESA BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO. INSUBSISTÊNCIA. MOTORISTA QUE DEVE TER A TODO MOMENTO O DOMÍNIO DE SEU VEÍCULO, INCLUSIVE NAS SITUAÇÕES POR SI DELINEADAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NOS AUTOS. DINÂMICA DO SINISTRO INDUBITAVELMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. DEVER DE PENSIONAR INEXISTENTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ABALO COMPROVADO DIANTE DA DOR SOFRIDA POR OCASIÃO DO INFORTÚNIO E DAS SEQÜELAS DELE ADVINDAS (CICATRIZES E CIRURGIAS). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 25.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 12.000,00 TOCANTE AOS DANOS ESTÉTICOS. MINORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA R$ 6.000,00 E R$ 4.000,00, RESPECTIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL /02. SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM GRAU MÁXIMO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Seja como consequência de fatores relacionados à pista de rolamento, seja por força da inabilidade do condutor ou por outro elemento estranho à vontade deste, a derrapagem e o deslizamento do veículo não ensejam a invocação, regra geral, de qualquer espécie de excludente da responsabilidade civil. Ao contrário, deixam entrever severo comprometimento do motorista com os resultados lesivos que porventura ocasionar, pois geralmente derivam, tais ocorrências, de excesso de velocidade ou de pura falta de aptidão para guiar automotores. [...] 2. Idêntico raciocínio cabe no que pertine ao conhecido fenômeno da aquaplanagem, consistente na súbita cessação da aderência do veículo em relação à pista, causada por película de água situada no asfalto em função de chuvas abundantes. (MATIELO, Fabrício Zamprogna). 3. A indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Taió Apte/Apdo: Helen Karina Schlup.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00005402020125020043 SP 00005402020125020043 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2015

DOENÇA PROFISSIONAL - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS NA EMPRESA - ESTABILIDADE E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL INDEVIDAS Concluindo o laudo pericial que a patologia da reclamante não guarda causalidade com o trabalho desenvolvido na reclamada e inexistindo, nos autos, prova a afastar a conclusão pericial, não há que se falar em doença profissional e, tampouco, estabilidade decorrente dos termos do art. 118 da Lei nº 8.213 /91. Por corolário lógico do decidido acima e considerando o disposto nos arts. 186 , 187 e 927 , do Código Civil (Lei10.406 /02), também não se há falar em indenizações por danos morais e materiais. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.

TRT-2 - 10010780920195020602 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

    Peço vênia para transcrever o voto do ilustre Relator, com a alteração apenas dos tópicos objeto da divergência, inclusive dispositivo.   I - RELATÓRIO   Da r. Sentença de fls. 1134/1143, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, recorrem as partes. O reclamante, às fls. 1154/1179, pugnando pela majoração da indenização por dano moral. Insurge-se, ainda, contra o indeferimento da condenação ao pagamento de dano material por meio de pensão mensal e contra o indeferimento da manutenção vitalícia do plano de saúde. Por fim, pugna pela exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, a reclamada, às fls. 1180/1184, insurge-se contra a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Contrarrazões apresentadas pelo autor, às fls. 1193/1205, e pela reclamada, às fls. 1206/1212. É o relatório.   II - CONHECIMENTO   Tempestivos os apelos.   Regular a representação processual, fls. 1191/1192 e 16.   Satisfeito o preparo, custas processuais e depósito recursal às fls. 1185/1186. Conheço dos recursos ordinários, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.     III - FUNDAMENTAÇÃO     DO RECURSO DO RECLAMANTE   Da doença ocupacional - da caracterização - dos danos materiais - do plano de saúde   Recorre o autor contra a decisão originária que indeferiu o pagamento da indenização por danos materiais, sob a alegação de que foi constatada a incapacidade para o trabalho, discordando o recorrente do laudo pericial produzido, quanto à natureza temporária da lesão (fls. 1166/1174). Ao exame. A Constituição Federal prevê, na parte final do inciso XXVIII do art. 7º, que são direitos dos trabalhadores "seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Ademais, é certo que por força do art. 927, do Código Civil (Lei10.406/02), todo que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim sendo, tem-se que tanto na Lei Maior, como na Lei Civil, há determinação para que se verifique a culpa do empregador, para a estipulação de qualquer indenização por danos morais ou patrimoniais, nestes incluindo-se o dano estético e/ou físico, diferentemente em relação ao órgão previdenciário, cuja responsabilidade para o pagamento de auxílio acidente é meramente objetiva. Pontuo, por oportuno, que comete ato ilícito todo aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem (art. 186 do C.Civil). Configura-se o ilícito civil quando a conduta do empregador ou preposto revela negligência e imprudência, omissão de precauções elementares, despreocupação e menosprezo pela segurança do empregado, segundo a regra da responsabilidade subjetiva, prevista no artigo supra mencionado da lei civil (antigo art. 159). Disso, conclui-se que para comprovar o direito da vítima ao recebimento de indenizações por danos morais nesta Justiça Especializada, torna-se imperiosa a constatação do dano sofrido, com nexo causal ou concausal, com as suas atividades na empresa reclamada, além da existência de culpa do empregador. No mais, com relação a culpa da recorrente, destaco que o art. 157 da CLT, dispõe o que se segue: "Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente" - grifamos Em acatamento ao comando legal foi designada perícia por médico devidamente habilitado (fls. 733/735), sendo que o laudo do Sr. Expert de fls. 1091/1105, e os esclarecimentos prestados, às fls. 1119/1121, constatou que:   "(...) DISCUSSÃO * Reclamante apresenta quadro de rizartrose em mãos, síndrome do manguito rotador em ombros e lesão meniscal e artrose em joelhos. * Reclamante realizava atividades com os mmss em posição de elevação anterior e abdução das articulações gleno-umerais acima de noventa graus, levando a uma sobrecarga biomecânica na estrutura do manguito rotador, associado a movimentos de preensão palmar, utilizando movimentos da articulação primeiro metacarpo-trapezoidal levando a uma sobrecarga na articulação do primeiro raio, associado a movimentos de flexão e extensão da articulação tibio-femoral-patelar com sobrecarga mecânica. Movimentos esses não foram a causa principal das doenças relatadas, porém corroboraram para a sua piora, levando a um nexo de concausalidade do trabalho com as doenças. Apresenta invalidez parcial temporária em 6 meses. Deficit de 20% da capacidade laborativa. CONCLUSÃO Encerrado este trabalho, realizado com base na descrição das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, na análise dos documentos dos autos, exames subsidiários e na avaliação médica pericial, conclui-se que no momento a Reclamante: 1. APRESENTA DOENÇA: RIZARTROSE, SINDROME DO MANGUITO ROTADOR E LESÃO MENISCAL E ARTROSE EM JOELHOS. 2. APRESENTA NEXO DE CONCAUSALIDADE DAS DOENÇAS COM O TRABALHO. 3. APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL". Em conclusão e baseado nos dados levantados, na análise da documentação apresentada, nas informações colhidas, nos exames subsidiários e na avaliação médica pericial conclui-se que, O RECLAMANTE É PORTADOR DE DOENÇA OSTEOARTICULAR DOS JOELHOS COM RELAÇÃO DE CONCAUSA/EFEITO COM AS TAREFAS QUE DESEMPENHARA NA RECLAMADA. O exame médico pericial constatou um comprometimento laboral fixado em 20% (vinte por cento), mas de natureza temporária, com tempo estimado em torno de seis meses para a recuperação. Aqui, DIVIRJO do i. Relator originário pelas seguintes razões: Entendo que a indenização por dano material possui fato gerador distinto daquele que enseja o pagamento de salário. Não há falar em bis in idem. Nos termos do art. 950 do CC, o deferimento de pensão mensal relaciona-se à perda ou redução da capacidade de trabalho, sendo irrelevante a vítima estar ou não auferindo renda de qualquer natureza (salarial ou previdenciária). O objetivo da pensão não é a reposição salarial, mas sim o ressarcimento pela incapacidade laborativa do trabalhador. Assim, com base no citado art. 950 do CC, defiro pensão de 20% sobre a remuneração do autor relativamente ao período de incapacidade temporária de seis meses. Registro que o teor do laudo pericial quanto à incapacidade temporária não foi infirmado por outros elementos dos autos, daí por que o deferimento da pensão mensal é limitado ao período acima. Por fim, levando-se em conta o fato de se tratar de lesão temporária com expectativa de recuperação em torno de seis meses (vide "discussão" - fls. 1103), sendo o recorrente funcionário ativo e gozando de todos os benefícios extensíveis aos demais (pois não há notícia nos autos que o autor tenha sido preterido em algum direito neste sentido), também não prospera o pedido de reforma quanto à manutenção do plano de saúde de forma vitalícia. Tratando-se de lesão temporária, não há que se deferir a manutenção do plano de saúde nos moldes pretendidos. Reformo parcialmente. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Em discussão o pagamento de honorários advocatícios com base na alteração legislativa decorrente da Lei nº 13.467/2017 (5% em relação aos pedidos julgados improcedentes), embora tenham sido deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Razão em parte assiste ao reclamante. Observo que o processo foi distribuído em 03/04/2020 (fls. 02), ou seja, em data posterior ao início de vigência da Lei 13.467/2017. Com efeito, a IN 41/2018 do C. TST, que disciplina acerca da aplicação dos dispositivos processuais contidos na Lei 13.467/2017 no tempo, assim prescreve: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". Por conseguinte, cabe a condenação da parte reclamante no pagamento dos honorários em epígrafe com base na atual redação do artigo 791-A, da CLT. Todavia, em razão da hipossuficiência do autor, entendo que o disposto no §4º do Art. 791-A deva ser interpretado em conformidade como que dispõe o §3º do Art. 98 do CPC, autorizando o prosseguimento da cobrança dos honorários somente depois de provado que cessou a causa determinante da concessão da gratuidade da justiça, não significando como tal, a mera percepção de algum valor neste ou noutro processo. Assim, dou parcial provimento ao apelo do autor, para deferir a suspensão da cobrança nestes termos, em complementação ao que já fora deferido na origem.   Reformo nesses termos.   DAS MATÉRIAS EM COMUM Do dano moral - da redução - da majoração do quantum indenizatório A reclamada requer a redução do valor da indenização por dano moral (fls. 1183/1184), enquanto o reclamante pugna pela majoração do quantum indenizatório (fls. 1156/1166) arbitrados pela Origem em R$ 10.000,00 (dez mil Reais). Analiso. Dispõe o art. 944, do Código Civil, que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Some-se a este aspecto a análise de outros fatores relevantes, tais como: a) caráter pedagógico da sanção; b) características pessoais dos envolvidos; c) repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; d) repercussão temporal da lesão perpetrada; e) gravidade da conduta do ofensor. Evidente ser difícil escapar da subjetividade no exame de todos esses aspectos, sendo tarefa bastante difícil a mensuração de uma compensação que reduza o impacto da dor emocional experimentada pela vítima, mas que, ao mesmo tempo, não resulte em seu enriquecimento sem causa e a inviabilidade da atividade econômica do ofensor, quando existente, ou até mesmo de seu sustento e de seus familiares. Trata-se, muitas vezes, de verdadeiro dilema a exigir do julgador profunda imparcialidade emocional e estrita observância do princípio da razoabilidade. Aplicadas essas diretrizes ao caso concreto e, considerando-se a conduta da reclamada, entendo que o valor arbitrado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), apresenta-se condizente com o dano sofrido, pois houve mera concausalidade. Neste sentido: Dano moral. Quantificação. A reparação de dano moral, se de um lado não pode ser apenas simbólico para o agressor, também não pode, de outro lado, servir de enriquecimento para a vítima, já que aí não se teria apenas reparação, mas reparação cumulada com sanção, o que não tem previsão no nosso ordenamento. O arbitramento da reparação deve levar em conta a condição sócio-econômica das partes envolvidas, o grau da ofensa e as circunstâncias específicas que cercaram o fato. São dois, enfim, os objetivos a serem alcançados: o desestímulo e a compensação. Recursos do autor a que se dá provimento, para elevação do valor arbitrado. (TRT 2a Região, 11a T RO 02433.2008.072.02.00-8, SP, Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva, j.15.12.09). Desprovejo ambos os apelos, neste particular.

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