Art. 928 do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 928 do Código Processo Civil

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982 , § 5º , E 987 , §§ 1º E 2º , DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982 , § 5º , que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§ 1º e 2º do art. 987 do CPC , de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC ), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. XXXXX-15.2015.8.24.0023 .

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 928 DO CPC . AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INICIAL INSUFICIENTE DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC . PRECEDENTES. 2. TESE DE PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO. SÚMULA 7 /STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É compreensão desta Corte que, não estando a inicial devidamente instruída com elementos que comprovem o preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil , deverá o magistrado designar audiência de justificação com o intuito de possibilitar ao autor da ação a demonstração do alegado. Precedentes. 2. Avaliar, nesta oportunidade, a ocorrência da sustentada prejudicialidade, encontra óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já que concluir pelo esvaziamento da audiência de justificação ordenada pressupõe minuciosa análise das provas produzidas e daquelas já deferidas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 40 DA LEF E 927 , INC. III , E 928 , INC. II , DO CPC/2015 . PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RESP XXXXX/RS . ART. 25 DA LEF . AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284 /STF. 1. A prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido, em virtude da desídia da parte exequente. No caso, o devedor foi encontrado e foi realizada a penhora de bem, sendo portanto inaplicável a previsão do art. 40 da LEF e o entendimento firmado no REsp XXXXX/RS , representativo de controvérsia. 2. O acórdão recorrido assentou que o exequente silenciou nos autos por 10 anos, sendo que compete à Fazenda Pública zelar pelo regular andamento da execução fiscal, não podendo, portanto, imputar a inércia, no caso concreto, exclusivamente aos mecanismos da justiça. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o afastamento do reconhecimento prescritivo pela incidência da Súmula 106 /STJ demanda que a culpa pela demora no andamento dos autos se deva exclusivamente ao Poder Judiciário. 4. Incide a Súmula 284 /STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 5. Agravo interno não provido.

Modelos que citam Art. 928 do Código Processo Civil

  • Modelo | Ação de Reintegração de Posse

    Modelos • 16/07/2021 • Carlos Wilians

    Assim, requer o suplicante a citação do suplicado, para comparecer à audiência de justificação prévia ( CPC , art. 928 ) que V... Nos termos do art. 921 , II , do Código de Processo Civil , pede o autor seja cominada pena de multa ao réu, na hipótese de novo esbulho à posse do mesmo. 7... Como estabelece o art. 926 do Código de Processo Civil , o possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, o que se verifica no caso narrado. 8

  • [Modelo] Ação de manutenção de posse

    Modelos • 29/10/2021 • Advocacia e Concursos Jurídicos

    REQUISITOS DOS ARTIGOS 927 E 928 DO CPC . COMPROVAÇÃO... DO PLEITO DE MEDIDA LIMINAR O autor faz jus à medida liminar de manutenção de posse inaudita altera pars , conforme disposto no artigo 928 do CPC , senão vejamos: “Art. 928... do Código de Processo Civil , a medida possessória deve ser concedida initio littis. 4

Doutrina que cita Art. 928 do Código Processo Civil

  • Capa

    Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal

    2023 • Editora Sobredireito

    William Akerman, Vinicius de Andrade Prado e José S. Carvalho Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Reclamação nas Cortes Supremas - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 928 do Código Processo Civil

Diários Oficiais que citam Art. 928 do Código Processo Civil

  • STJ 20/06/2023 - Pág. 2568 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 , § 1 a , IV E VI , 927 , III e 928 , II , E 1.022 DO CPC DE 2015 O acórdão originário determinou a impossibilidade de devolução de valores em complemento a benefício previdenciário... Assim, diante da nulidade da decisão por ofensa aos artigos 489 , § 1º , IV e VI , 927 , III , 928 , II e 1.022 do CPC de 2015 , recomendável determinar o retorno dos autos ao segundo grau para que aprecie... parágrafo único, do CPC/2015 , nos seguintes termos: "3

  • DJGO 27/02/2024 - Pág. 4198 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    INCIDÊNCIA DA SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC . 1... OFENSA AO ART. 928 DO CPC . AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INICIAL INSUFICIENTE DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO... INTELIGÊNCIA DA SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC . PRECEDENTES. 2. TESE DE PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1

  • STJ 02/10/2023 - Pág. 7670 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ; II) reformar os acórdãos recorridos, fixando-se os honorários consoante as faixas previstas nos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC , assim como em cumprimento aos arts. 927 , III , 928 , II e 1.040 , II... recursos repetitivos previsto nos arts. 927 , III , 928 , II e 1.040 , II , todos do CPC” (fl. 1.678e)... todos do CPC , que tratam do sistema de recursos repetitivos, haja vista o julgamento do Tema 1.076 pelo STJ" (fl. 1.681e)

Artigos que citam Art. 928 do Código Processo Civil

  • Acórdão publicado, qual o significado? O que vem depois?

    Os artigos 926 a 928 do CPC abordam a necessidade de observância dos precedentes e a vinculação das decisões judiciais a esses precedentes... No Brasil, por exemplo, é possível encontrar referências a acórdãos publicados em diversos dispositivos legais, incluindo: Código de Processo Civil (CPC) : O CPC trata da organização e do funcionamento

  • Entenda o que são os precedentes vinculantes, tema debatido pelo STF nesta sexta feira (24/06).

    Com base no Código de Processo Civil brasileiro de 2015, os precedentes judiciais são regulados principalmente pelos artigos 926 a 928 : Art. 926... O Código de Processo Civil também estabelece o sistema de incidente de resolução de demandas repetitivas, regulado nos artigos 976 a 987... De acordo com o Código de Processo Civil , os precedentes podem ser classificados em dois tipos: os precedentes vinculantes e os precedentes persuasivos

  • •Breve Reflexão sobre o Esvaziamento da Reclamação pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

    Em suma, a interpretação sistemática e teleológica dos arts. 927 , 928 e 988 , do CPC , considerando que as normas infralegais se legitimam à plena força cogente, por conta do comando geral outorgante... Pois, a interpretação da norma deve atender sua ratio legis, que, no caso dos dispositivos acima citados, têm origem nos arts. 927 e 928 , do CPC , donde se extrai a profunda relevância que o vigente Códex... Com a promulgação do CPC/2015 , esse receio se agravou

Notícias que citam Art. 928 do Código Processo Civil