Art. 928 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 928 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. AÇÃO RESCISÓRIA. AFERIÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 280 /STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o julgado impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. Não há contradições internas no acórdão a quo, uma vez que decidiu de forma coerente, a partir das disposições presentes em legislação local de regência. 3. Quanto à violação dos arts. 10 , 141 , 492 , 928 e 966 todos do CPC/2015 e do art. 24 da LINDB, os recorrentes defendem que o acórdão rescindendo desvirtuou a norma jurídica do art. 13 , alínea a, da LE n. 14.678/2005. 4. A princípio, o vício rescisório indicado pelos agravantes é a ocorrência de manifesta violação de norma jurídica. A esse respeito, o entendimento jurisprudencial do STJ é pela configuração dessa mácula quando é manifesta e direta. Desse modo, quando a interpretação utilizada pelo julgado rescindendo é uma das possíveis (mesmo que não a melhor), não há formação de vício rescisório. 5. Somente interpretação do direito estadual (em destaque a LE n. 14.678/05)é capaz de revelar se a exigência de 3 anos após o estágio probatório é requisito necessário e explícito para a promoção por merecimento. 6. Isso porque o acórdão a quo declarou que inexiste manifesta violação de dispositivo legal, pois a interpretação legal presente no acórdão rescindendo é uma das que se apresentam possíveis diante da falta de clareza da lei estadual de regência. 7. Logo, o provimento do recurso especial está condicionado à prévio exame hermenêutico de legislação local. Todavia, essa tarefa é vedada a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280 /STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 8. Ademais, convém ressaltar que a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029 do CPC/2015 , e 255, § 1º, do RISTJ. O recurso especial não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente a similitude fática e o adequado cotejo analítico entre os julgados mencionados. 9. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 /STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518 /STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926 , 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN . INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282 /STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 /STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 .II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.III - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 , do Supremo Tribunal Federal.IV - O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105 , inciso III , a , da Constituição da Republica , deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.V - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.VI - A pretensão recursal colide com a orientação constante do enunciado da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese". Precedentes.VII - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c , do inciso III , do art. 105 , da Constituição da Republica , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83 /STJ.VIII - As Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.IX - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.X - Agravo Interno improvido.

  • STJ - Rcl 38597

    Jurisprudência • Decisão • 

    DECISÃO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/73 NÃO PROFERIDA EM RELAÇÃO ÀS PARTES DA DEMANDA OBJETO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO INADMISSÍVEL... DECISÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73 NÃO PROFERIDA EM RELAÇÃO ÀS PARTES DA DEMANDA OBJETO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1... reclamante se insurge contra suposta não observância no caso concreto, da orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/RS , sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73

Peças Processuais que citam Art. 928 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Rescisão Contratual - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.05.0080 em 18/07/2022 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    O art. 1210 do CC/02 e 926 do CPC/73 prescrevem ainda que o possuidor terá o direito de ser reintegrado na posse no caso de esbulho... ; b) seja deferida a liminar requerida para reintegrar a Autora na posse do imóvel, bem como a expedição do mandado de imissão de posse, nos termos dos arts. 926 e 928 do CPC/73 , ou, caso assim não... DA CONCESSÃO DE LIMINAR Requer LIMINARMENTE, com fundamento nos art. 926 , 927 e 928 do Código de Processo Civil , que lhe seja deferido o Mandado de Reintegração de Posse contra a Requerida e quaisquer

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Monitória - de BT Atividades Educacionais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0445 em 30/01/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Pindamonhangaba, SP

    Nos termos do art. 10 , § 1º , III , CPC/1973 (art. 73 , § 1º , CPC/2015 ), se não houver a citação de um dos cônjuges, o processo será valido e eficaz para aquele que foi citado, e a execução não poderá... Somente quando efetuada a citação dentro do prazo previsto no art. 240 , §§ 1º e 2º , do CPC/15 ( CPC /73 219 §§ 2º e 3º)é que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, conforme... do CPC ."

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Monitória - de BT Atividades Educacionais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0445 em 30/01/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Pindamonhangaba, SP

    Nos termos do art. 10 , § 1º , III , CPC/1973 (art. 73 , § 1º , CPC/2015 ), se não houver a citação de um dos cônjuges, o processo será valido e eficaz para aquele que foi citado, e a execução não poderá... Somente quando efetuada a citação dentro do prazo previsto no art. 240 , §§ 1º e 2º , do CPC/15 ( CPC /73 219 §§ 2º e 3º)é que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, conforme... do CPC ."

Doutrina que cita Art. 928 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Capa

    Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Sérgio Luíz Kukina, Pedro Miranda de Oliveira e Alexandre Freire

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 928 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • DJGO 27/02/2024 - Pág. 4198 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    INCIDÊNCIA DA SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC . 1... Precedentes. 2 - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73 , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição... OFENSA AO ART. 928 DO CPC . AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INICIAL INSUFICIENTE DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO

  • STJ 05/10/2022 - Pág. 5005 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    INCIDÊNCIA DA SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC . 1... Precedentes. 2 - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73 , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição... OFENSA AO ART. 928 DO CPC . AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INICIAL INSUFICIENTE DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO

  • STJ 04/12/2023 - Pág. 3527 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Aponta ofensa ao arts. 489 , 926 , 927 , 928 , 1.036 , 1.037 , 1.039 e 1.040 , todos do CPC/15 , defendendo que o recebimento por precatório é plenamente possível, como bem decidido pela jurisprudência... a Corte de origem deixou de efetuar o juízo de conformidade (art. 543-C , §§ 7º e 8º, do CPC/73 ; art. 1.030, I, b, CPC/2015) antes de analisar os pressupostos de prelibação do recurso especial... Mesmo na vigência do CPC/73 , a aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos deveria anteceder a análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo raro, da seguinte forma: "Publicado

Modelos que citam Art. 928 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Liminar

    Modelos • 09/05/2018 • Karla Janaina Maia

    Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação cível n. 38.137, de São Miguel do Oeste. ) POSSESSÓRIA – Reintegração de posse de imóvel – Presença dos requisitos do art. 927 do CPC/73... Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, para fins de deferimento da liminar a que alude o art. 928 do CPC (inaudita altera parte), deve ser comprovado pelo autor, de forma cabal... O deferimento da gratuidade judiciária integral para todos os atos processuais (cf. artigo 98 caput e § 1º, § 5º do CPC/15 ); 2

  • Modelo de Mandado de Segurança

    Modelos • 08/04/2020 • Felipe Gomes

    III e 928 , II do atual CPC... prazo legal foram reiteradamente debatidas nos Tribunais Regionais e, por isso, submetida no Superior Tribunal de Justiça ao procedimento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil/73... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1

  • Julgados tjpa

    Modelos • 22/05/2019 • Juliana Leal

    de juros legais ( CPC 293), juros de mora ( CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos ( CPC 518, § 1º (...)"... 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta ( CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPCa5 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação ( CPC 301 e § 4º); pedido implícito... Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C , do CPC , e da Resolução STJ 08/2008. (REsp XXXXX/DF, Rel

Artigos que citam Art. 928 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Precedentes judiciais e o sistema judiciário brasileiro

    Outro instrumento jurídico do CPC/73 que corroborava nesse mesmo sentido eram os embargos de divergência... Há, inclusive, quem diga que a sistemática trazida pelos artigos 926 , 927 e 928 do CPC seria maculada por inconstitucionalidade... - e a Lei n. 11.672 /2008 - que introduziu a sistemática dos recursos especiais repetitivos no STJ, conforme art. 543-C do CPC/73

  • A Colegialidade nos Tribunais e o Novo CPC

    /73 — art. 204 do CPC /15)... O art. 932 do CPC/15 [4] , frente ao art. 557 do CPC /73, representa um freio ao julgamento monocrático do relator, principalmente quando presente o exame de mérito da pretensão recursal, pelo que se privilegia... C/73

  • Reflexos do Novo Código de Processo Civil na medidas de urgência em matéria Ambiental

    Assim é que, por exemplo, o Código admitia a proteção possessória, com evidente caráter satisfativo, já no início do trâmite do processo respectivo (art. 928 CPC )... As medidas cautelares, cujo objetivo é apenas o de assegurar o resultado prático do processo, também já estavam previstas nos arts. 796 e segts do CPC/73... Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil . Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 jan. 1973

Notícias que citam Art. 928 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Reflexos do Novo Código de Processo Civil na medidas de urgência em matéria Ambiental

    Assim é que, por exemplo, o Código admitia a proteção possessória, com evidente caráter satisfativo, já no início do trâmite do processo respectivo (art. 928 CPC )... As medidas cautelares, cujo objetivo é apenas o de assegurar o resultado prático do processo, também já estavam previstas nos arts. 796 e segts do CPC/73... Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil . Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 jan. 1973

  • Assessoramento de julgador não pode influenciar parcialidade

    do projeto de novo CPC , na versão do Senado, com a mesma redação do anteprojeto)... difícil sustentar o acerto de decisão proferida recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça, sobre a possibilidade de Procurador da Fazenda Nacional (que, de acordo com o artigo 12 da Lei Complementar 73... Na versão da Câmara dos Deputados do Projeto de novo CPC, a distinção inexplicavelmente desapareceu (artigo 987 do projeto de novo CPC , na versão da Câmara[8])

  • Juízo de admissibilidade deve ser mantido e criada regra de transição

    função que na vigência do CPC de 73 é exercida pela presidência ou vice-presidências dos tribunais de segundo grau... novo CPC neste quesito... novo diploma legal, dos precedentes dos demais tribunais do país, situação que aproximará nosso sistema jurídico ao sistema do common law , vez que estabelecerá o stare decisis em seus artigos 926 a 928