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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 93 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 93. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União disponibilizarão e manterão atualizada, em seus sítios eletrônicos, no portal “Transparência” ou similar, preferencialmente, na seção destinada à divulgação de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis e denominação, de:
§ 1º No caso do Poder Executivo, a responsabilidade por disponibilizar e atualizar as informações previstas no caput, será:
IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do Brasil, no caso de seus servidores; e

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: AI 48013920154020000 0004801-39.2015.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2015

Decisão: (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. 3º c/c art. 70 da Lei 9605 /98 e no art. 2º , incisos III e IV c/c art. 11, § 1º, inciso III, do Decreto...

DOU 09/11/2018 - Pág. 144 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/11/2018Diário Oficial da União
II da Lei n° 8.666/93. Fundamento Legal: Art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93....Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso IV da Lei 8.666/93, art 81 da Lei 13.473/17...Fundamento Legal: Lei n° 8.666/93. Valor Total: R$ 3.966.074,62.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50104036620154040000 5010403-66.2015.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2015

Decisão: Acerca da prescrição, prevê o art. 1º da Lei nº 9.873 /1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva...ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1. (REsp 1347317/PR, Rel.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50104036620154040000 5010403-66.2015.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2015

Decisão: Acerca da prescrição, prevê o art. 1º da Lei nº 9.873 /1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva...ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1. (REsp 1347317/PR, Rel.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50144591120164040000 5014459-11.2016.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2016

Decisão: da Lei 9.605/98, art. 3º, inciso II-IV c/c art. 47, § 1º e 2º do Decreto 6.514/08 e art. 1º e 2º, inciso...da Lei 9.605 5/98, art. 3º º, inciso II-IV c/c art. 47 7, § 1º º e 2º do Decreto 6.514 4/08 e art.1ºº...ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50144591120164040000 5014459-11.2016.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2016

Decisão: da Lei 9.605 /98, art. 3º , inciso II-IV c/c art. 47 , § 1º e 2º do Decreto 6.514 /08 e art. 1º e 2º...da Lei 9.605 /98, art. 3º , inciso II-IV c/c art. 47 , § 1º e 2º do Decreto 6.514 /08 e art. 1º e 2º...ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1.