Art. 93, § 1 da Lei 5764/71 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 93 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 93. O Poder Público, por intermédio da administração central dos órgãos executivos federais competentes, por iniciativa própria ou solicitação da Assembléia Geral ou do Conselho Fiscal, intervirá nas cooperativas quando ocorrer um dos seguintes casos:
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, às cooperativas habitacionais, o disposto neste artigo.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00043584520074013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE COOPERATIVA DISSOLVIDA REGULARMENTE. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. LEI 5.764/71. PROCEDIMENTO CONCLUÍDO. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA CONTRA ANTIGO SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI 8.620/93, ART. 13. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 435 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SÚMULA 430. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. FATO NÃO INFIRMADO. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social" (RE 562.276/PR, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Ministra Ellen Gracie, julgamento em 03/11/2010, sob o regime previsto no artigo 543-B do CPC/1973. Trânsito em julgado: 22/10/2014). Diante disso, indevida a inclusão do nome do apelado no polo passivo da execução ao argumento de que "o Embargante é legalmente responsável pelo pagamento do crédito", nos termos da Lei 8.620/93. 2. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula 430 do STJ). 3. Há prova inequívoca de que a principal devedora, pessoa jurídica, foi regularmente dissolvida, na forma do disposto nos arts. 63 e seguintes da Lei 5.764/71. Logo, não merece acolhimento a pretensão da apelante quanto ao prosseguimento da execução contra ex-sócio administrador, ao fundamento de dissolução irregular. 4. À míngua de elementos de convicção em sentido contrário, o Juízo de origem reconheceu a ocorrência da prescrição do direito à cobrança em relação ao embargante/apelado, não havendo como ser modificada essa decisão à vista do conjunto probatório existente nos autos. 5. Desincumbindo-se o embargante do ônus que lhe cabia (CPC/1973, art. 333, vigente na data de prolação da sentença), qual seja, comprovar que não restaram preenchidas as condições juridicamente válidas para o prosseguimento da cobrança em relação a ele, não merece acolhimento a pretensão da apelante. 6. Apelação não provida.

Encontrado em: OITAVA TURMA 05/05/2017 - 5/5/2017 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00043584520074013800 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TJ-PR - Apelação Cível AC 836246 PR Apelação Cível 0083624-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/1997

EPRESENTACAO PROCESSUAL - PROCURACAO EXIBIDA ATRAVES DE FOTOCOPIA AUTENTICADA DE OUTRA, TAMBEM AUTENTICADA - POSSIBILIDADE. 2- CONTRATO DE CAMBIO - DESNECESSIDADE DE SER FIRMADO POR TESTEMUNHAS PARA CONFIGURAR TITULO EXECUTIVO - ART. 75 DA LEI N. 4728 /65. 3- EXECUÇÃO - CONTRATO DE CAMBIO - NAO APRESENTACAO DE NOTA PROMISSORIA VINCULADA AO MESMO - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO PROPOSTA SO COM BASE NO CONTRATO - IRRELEVANCIA DA NAO AUTENTICACAO DE COPIAS DE DOCUMENTOS QUE NAO SÃO ESSENCIAIS A EXECUÇÃO. 4- FIANCA - GARANTIA DEMONSTRADA ATRAVES DE CARTA REGULAR DE FIANCA - LEGITIMIDADE DOS FIADORES PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO. 5- PROCESSO - SENTENCA - JULGAMENTO ANTECIPADO - PERICIA, NO ENTANTO, DEFERIDA E REALIZADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NECESSIDADE DE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, PARA POSSIBILITAR A PARTE ESCLARECIMENTOS DO PERITO - SENTENCA ANULADA. 6- AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - APELACAO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENCA. LEGISLACAO: L 4728/65 - ART 75 . CPC - ART 435 . CPC - ART 585 , II , III , VII . SUM 27, DO STJ. L 5764/71 - ART 76 . CPC - ART 323 . CPC - ART 384 . CC - ART 1503 . CCOM - ART 262 . CPC - ART 452 , I . CPC - ART 437 . CC - ART 1491 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC , 1997, 28 ED , P 456-457. NEGRAO, THEOTONIO - CPC , 28 ED , P 330-331. JURISPRUDENCIA: RT 381/140. RT 691/133. RT 726/183. STJ - RESP 32627-1-RS, DJU 06/12/93, P 26667 . RT 663/131. TAPR - AP CIV 48393-4, 7 CC, AC 1441, REL JUIZ MORAES LEITE. RT 727/216.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11083404620075110001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO – NULIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 331, IV e 333 desta Corte, bem como porque não vislumbrada ofensa aos arts. 37, II, da Constituição Federal, 2º, 3º, 442 e 769, § 2º, da CLT, 3º do CPC, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, art. 90 da Lei5.764/71 e contrariedade à Súmula nº 363/TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251010003260 RJ 2002.51.01.000326-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2010

ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE COOPERATIVA. LEI5.764 /71: ENQUADRAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECOMENDAÇÕES. ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LC 75 /93, NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 7.347 /85. 1. Trata-se de demanda proposta com o objetivo de ser declarada que a autora se enquadra legalmente como sociedade cooperativa de trabalho e que suas atividades se alicerçam nas relações jurídicas dispostas na Lei5.764 /71, bem como declaração de inexistência de norma ou relação jurídica válida que permita ao Ministério Público do Trabalho agir no sentido de investir radicalmente contra suas atividades e nem de recomendar às empresas contratantes que cessem seus contratos com a mesma. 2. Conforme dispõe o art. 3o da Lei5.764 /71, celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo lucrativo. Portanto, as cooperativas de trabalho não podem visar o lucro. 3. No presente caso, a cooperativa, ora apelante não logrou êxito em comprovar a adequação de suas atividades ao conceito de atos de cooperação, que se caracterizam por expressar mútua cooperação na prestação de serviços a seus próprios associados, conforme art. 79 da Lei 5764 /71. 4. A atuação do Ministério Público do Trabalho insere-se no campo das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129 da Constituição Federal , pelo art. 84 da LC 75 /93 e pelo art. 8º , IV da Lei nº 7.347 /85. 5. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida.

Encontrado em: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::14/01/2010 - Página::53 - 14/1/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 200251010003260

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1294405720035040018 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA – VÍNCULO DE EMPREGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FGTS – MULTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, alínea “c” e § 4º, da CLT, em face da aplicação das Súmulas nºs 296 e 331, item IV, desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa aos arts. 5º, incisos II e XLV, e 37, caput , da Constituição Federal, 189, 190, 192 e 422, parágrafo único, da CLT, 90 da Lei5.764/71 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1185095 PR Apelação Cível 0118509-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/1998

S A EXECUÇÃO - CARENCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO NAO CONFIGURADA - CAMBIAL QUE APRESENTA-SE COMO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGENCIA DO ART. 9 E 10 DO DL 167 /67 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - MATERIA DE DIREITO SEM NECESSIDADE DE REALIZACAO DE OUTRAS PROVAS - JUROS REMUNERATORIOS FIXADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - POSSIBILIDADE - CREDOR QUE NAO SE ENCONTRA SUJEITO A LIMITACAO IMPOSTA PELA LEI DE USURA - ELEVACAO DE VERBA HONORARIA PARA 20% - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATORIOS OU COMPENSATORIOS - LIMITE LEGAL DE 1% - INTELIGENCIA DO PAR. ÚNICO DO ART. 5 DO DL 167 /67 - PRECEDENTES - CAPITALIZACAO MENSAL - SUMULA 93 DO STJ - POSSIBILIDADE QUANDO HOUVER DISPOSICAO EXPRESSA EM CONTRATO - JUROS SUBSIDIADOS - RECURSO ADESIVO NAO CONHECIDO - PRECLUSAO CONSUMATIVA - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO. A NOTA DE CREDITO RURAL E TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ASSIM CONSTITUIDO NA FORMA DOS ART. 9 E 10 DO DL 167 /67, NAO DEPENDENDO DE NENHUM OUTRO ELEMENTO EXTERNO PARA GANHAR EFICACIA. A FINALIDADE EXPLICITADA NA CARTULA APENAS ESCLARECE A "CAUSA DEBENDI" COMO EXIGENCIA LEGAL A SUA CONSTITUIÇÃO E VALIDADE . OS JUROS REMUNERATORIOS CONTRATADOS, SUBSIDIADOS E BASTANTE AQUEM DA MEDIA PRATICADA NO MERCADO FINANCEIRO, NAO SE ENCONTRAM SUJEITOS A LIMITACAO IMPOSTA PELA LEI DE USURA POR TRATAR-SE O CREDOR DE INSTITUICAO QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SUMULA N. 596 STF). INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATERIA JULGADA FOR UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO, MOSTRAR-SE DESNECESSARIA A PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS EM AUDIENCIA. A PERICIA DESTINADA A VERIFICAR SE A FINALIDADE DECLINADA NA CARTULA, QUANTO A APLICACAO DA SOMA INDICADA, TERIA SIDO OBSERVADA, NAO TERIA O CONDAO DE DESCARACTERIZA-LA COMO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, FIRMADA QUE FOI PELO DEVEDOR, RECEBIDO QUE FOI O MONTANTE, DEVIDO QUE E O DEBITO. INUTIL A PROVA DESEJADA E ACERTADAMENTE DESPREZADA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO QUE ERA DE RIGOR. OS JUROS MORATORIOS, NA FORMA DO QUE DISPOE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5 DO DL167/67 NAO PODE SER SUPERIOR A 1% AO ANO. PRECEDENTES. A SUMULA 93 DO STJ ADMITE A CAPITALIZACAO DE JUROS NOS CONTRATOS QUE ENVOLVAM CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL MAS A MESMA CORTE JA TEM ESTABELECIDO QUE SOMENTE QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADO, PODERA INCIDIR A CAPITALIZACAO MENSAL, NAO SE ACEITANDO A MERA REFERENCIA AO METODO HAMBURGUES. LEGISLACAO: DL 167 /67 - ART 9 . DL 167 /67 - ART 10 . DL 167 /67 - ART 5 . CC - ART 1063 . CPC - ART 21 . L 5764/71 - ART 3 . DL 167 /67 - ART 27 . CPC - ART 333 , II . SUMULAS: SUM 93, DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 9745, REL JUIZ CRISTO PEREIRA. TAPR - 2 CC, AC 8905, REL JUIZ CORDEIRO CLEVE. TAPR - 2 CC, AC 4774, REL JUIZ MUNIR KARAM. TAPR - 5 CC, AC 4333, REL JUIZ JESUS SARRAO. TAPR - 7 CC, AC 5635, REL JUIZ MIGUEL PESSOA. TAPR - 3 CC, AC 9759, REL JUIZ DOMINGOS RAMINA. TAPR - 1 CC, AC 7088, REL JUIZ LAURO LAERTES DE OLIVEIRA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1183622 PR Apelação Cível 0118362-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/1998

S A EXECUÇÃO - CARENCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO NAO CONFIGURADA - CAMBIAL QUE APRESENTA-SE COMO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGENCIA DO ART. 9 E 10 DO DL 167 /67 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - MATERIA DE DIREITO SEM NECESSIDADE DE REALIZACAO DE OUTRAS PROVAS - JUROS REMUNERATORIOS FIXADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - POSSIBILIDADE - CREDOR QUE NAO SE ENCONTRA SUJEITO A LIMITACAO IMPOSTA PELA LEI DE USURA - ELEVACAO DE VERBA HONORARIA PARA 20% - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATORIOS OU COMPENSATORIOS - LIMITE LEGAL DE 1% - INTELIGENCIA DO PAR. ÚNICO DO ART. 5 DO DL 167 /67 - PRECEDENTES - CAPITALIZACAO MENSAL - SUMULA 93 DO STJ - POSSIBILIDADE QUANDO HOUVER DISPOSICAO EXPRESSA EM CONTRATO - JUROS SUBSIDIADOS - RECURSO ADESIVO NAO CONHECIDO - PRECLUSAO CONSUMATIVA - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO. A NOTA DE CREDITO RURAL E TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ASSIM CONSTITUIDO NA FORMA DOS ART. 9 E 10 DO DL 167 /67, NAO DEPENDENDO DE NENHUM OUTRO ELEMENTO EXTERNO PARA GANHAR EFICACIA. A FINALIDADE EXPLICITADA NA CARTULA APENAS ESCLARECE A "CAUSA DEBENDI" COMO EXIGENCIA LEGAL A SUA CONSTITUIÇÃO E VALIDADE . OS JUROS REMUNERATORIOS CONTRATADOS, SUBSIDIADOS E BASTANTE AQUEM DA MEDIA PRATICADA NO MERCADO FINANCEIRO, NAO SE ENCONTRAM SUJEITOS A LIMITACAO IMPOSTA PELA LEI DE USURA POR TRATAR-SE O CREDOR DE INSTITUICAO QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SUMULA N. 596 STF). INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATERIA JULGADA FOR UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO, MOSTRAR-SE DESNECESSARIA A PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS EM AUDIENCIA. A PERICIA DESTINADA A VERIFICAR SE A FINALIDADE DECLINADA NA CARTULA, QUANTO A APLICACAO DA SOMA INDICADA, TERIA SIDO OBSERVADA, NAO TERIA O CONDAO DE DESCARACTERIZA-LA COMO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, FIRMADA QUE FOI PELO DEVEDOR, RECEBIDO QUE FOI O MONTANTE, DEVIDO QUE E O DEBITO. INUTIL A PROVA DESEJADA E ACERTADAMENTE DESPREZADA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO QUE ERA DE RIGOR. OS JUROS MORATORIOS, NA FORMA DO QUE DISPOE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5 DO DL167/67 NAO PODE SER SUPERIOR A 1% AO ANO. PRECEDENTES. A SUMULA 93 DO STJ ADMITE A CAPITALIZACAO DE JUROS NOS CONTRATOS QUE ENVOLVAM CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL MAS A MESMA CORTE JA TEM ESTABELECIDO QUE SOMENTE QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADO, PODERA INCIDIR A CAPITALIZACAO MENSAL. LEGISLACAO: DL 167 /67 - ART 9 . DL 167 /67 - ART 10 . DL 167 /67 - ART 5 . CC - ART 1063 . D 22626/33 - ART 1, PAR 3 . CPC - ART 21 . D 58380/66 - ART 15 . L 5764/71 - ART 3 . L 4829/65. L 3253/57. DL 167 /67 - ART 27, IV. CF/88 - ART 192, PAR 3 . L 8024/90. CPC - ART 333 , II . CPC - ART 585 , VII . L 8177/91 - ART 22 . SUMULAS: SUM 93, DO STJ. SUM 596, DO STF. SUM 16, DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 9745, REL JUIZ CRISTO PEREIRA. TAPR - 2 CC, AC 4774, REL JUIZ CONV MUNIR KARAM. TAPR - 5 CC, AC 4333, REL JUIZ JESUS SARRAO. TAPR - 7 CC, AC 5635, REL JUIZ MIGUEL PESSOA. TAPR - 3 CC, AC 9759, REL JUIZ DOMINGOS RAMINA. RSTJ 95/331. TAPR - 1 CC, AC 7088, REL JUIZ CONV. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 257417920055040018 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COOPERATIVA – VÍNCULO DE EMPREGO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FGTS – MULTA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, alínea “c”, da CLT, em face da aplicação das Súmulas nºs 23, 296 e 297, item II, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, todas desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa aos arts. 5º, incisos II, XXXV, XLV, LIV e LV, 37, inciso XXI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 131, 165, 458, inciso II, 475, inciso II, 499, 509 e 515 do CPC, 3º, 189, 190, 192, 422, parágrafo único, e 832 da CLT, 6º e 71 da Lei nº 8.666/93 e 90 da Lei5.764/71, tampouco contrariedade à Súmula nº 331, item IV, e Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1, ambas, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1182689 PR Apelação Cível 0118268-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/1998

S A EXECUÇÃO - CARENCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO NAO CONFIGURADA - CAMBIAL QUE APRESENTA-SE COMO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGENCIA DO ART. 9 E 10 DO DL 167 /67 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - MATERIA DE DIREITO SEM NECESSIDADE DE REALIZACAO DE OUTRAS PROVAS - JUROS REMUNERATORIOS FIXADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - POSSIBILIDADE - CREDOR QUE NAO SE ENCONTRA SUJEITO A LIMITACAO IMPOSTA PELA LEI DE USURA - LIMITE CONSTITUCIONAL - NORMA DE EFICACIA CONTIDA QUE NECESSIDA DE REGULAMENTAÇÃO PARA TER APLICACAO - CONSELHO MONETARIO NACIONAL - AUSENCIA DE PROVA DE TRANSGRESSAO A QUALQUER DE SUAS DIRETRIZES - ELEVACAO DE VERBA HONORARIA PARA 20% - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATORIOS OU COMPENSATORIOS - LIMITE LEGAL DE 1% - INTELIGENCIA DO PAR. ÚNICO DO ART. 5 DO DL 167 /67 - PRECEDENTES - CAPITALIZACAO MENSAL - SUMULA 93 DO STJ - POSSIBILIDADE QUANDO HOUVER DISPOSICAO EXPRESSA EM CONTRATO - MERA REFERENCIA AO METODO HAMBURGUES - INSUFICIENCIA - RECURSO ADESIVO NAO CONHECIDO - PRECLUSAO CONSUMATIVA - NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. A NOTA DE CREDITO RURAL E TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ASSIM CONSTITUIDO NA FORMA DOS ART. 9 E 10 DO DL 167 /67, NAO DEPENDENDO DE NENHUM OUTRO ELEMENTO EXTERNO PARA GANHAR EFICACIA. A FINALIDADE EXPLICITADA NA CARTULA APENAS ESCLARECE A "CAUSA DEBENDI" COMO EXIGENCIA LEGAL A SUA CONSTITUIÇÃO E VALIDADE . OS JUROS REMUNERATORIOS CONTRATADOS, SUBSIDIADOS E BASTANTE AQUEM DA MEDIA PRATICADA NO MERCADO FINANCEIRO, NAO SE ENCONTRAM SUJEITOS A LIMITACAO IMPOSTA PELA LEI DE USURA POR TRATAR-SE O CREDOR DE INSTITUICAO QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NEM PELO ART. 192 , 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR TRATAR-SE DE NORMA DE EFICACIA CONTIDA, DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PARA GANHAR APLICABILIDADE. INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATERIA JULGADA FOR UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO, MOSTRAR-SE DESNECESSARIA A PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS EM AUDIENCIA. A PERICIA DESTINADA A VERIFICAR SE A FINALIDADE DECLINADA NA CARTULA, QUANTO A APLICACAO DA SOMA INDICADA, TERIA SIDO OBSERVADA, NAO TERIA O CONDAO DE DESCARACTERIZA-LA COMO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, FIRMADA QUE FOI PELO DEVEDOR, RECEBIDO QUE FOI O MONTANTE, DEVIDO QUE E O DEBITO. INUTIL A PROVA DESEJADA E ACERTADAMENTE DESPREZADA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO QUE ERA DE RIGOR. OS JUROS MORATORIOS, NA FORMA DO QUE DISPOE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5 DO DL167/67 NAO PODE SER SUPERIOR A 1% AO ANO. PRECEDENTES. A SUMULA 93 DO STJ ADMITE A CAPITALIZACAO DE JUROS NOS CONTRATOS QUE ENVOLVAM CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL MAS A MESMA CORTE JA TEM ESTABELECIDO QUE SOMENTE QUANTO EXPRESSAMENTE PACTUADO, PODERA INCIDIR A CAPITALIZACAO MENSAL. A CAPITALIZACAO MENSAL, QUANDO EXPRESSA E CLARAMENTE CONTRATADA, E POSSIVEL, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITARIO NA DOUTRINA. TAL CONCLUSAO NAO INDUZ AO DESVIRTUAMENTO DO ESPIRITO DO DL 167 /67 PORQUE OS JUROS NOS CONTRATOS NELE FUNDADOS, SÃO SUBSIDIADOS E INDISCUTIVELMENTE PRIVILEGIADOS. LEGISLACAO: DL 167 /67 - ART 9 . DL 167 /67 - ART 10 . DL 167 /67 - ART 5 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 5764/71 - ART 3 . L 4829/65. DL 58380/66. L 3253/57. DL 167 /67 - ART 27, IV. CPC - ART 740 . L 8024/90. CPC - ART 333 , II . CPC - ART 585 , II . SUMULAS: SUM 93, DO STJ. SUM 16, DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 8905, REL JUIZ CORDEIRO CLEVE. TAPR - 2 CC, AC 4774, REL JUIZ MUNIR KARAM. TAPR - 5 CC, AC 4333, REL JUIZ JESUS SARRAO. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1228006520135170005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incolumidade dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A decisão do Regional , que considerou inválida a norma coletiva da categoria a qual estabeleceu limite de tolerância de 15 minutos antes e após o trabalho para fins de cômputo da duração da jornada, reflete o entendimento uniforme desta Corte, consagrado nas Súmulas 366 e 449 . Incidência da Súmula 333 do TST. 3. NULIDADE DA DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. LEI5.764/71. Esta Corte, interpretando a Lei5.764/71 à luz do art. 8º da CF, concluiu que ao diretor de cooperativa, e não só ao diretor presidente, é assegurada a estabilidade no emprego, porquanto estes gozam das mesmas prerrogativas dos dirigentes sindicais, somente não sendo albergados por essa proteção os membros suplentes. Nesse sentido é a OJ 253 da SDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333 deste Tribunal. 4. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Evidenciada para o Regional a não existência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas sim a manifesta intenção da parte de reapreciação de provas a fim de reformar o julgado que lhe foi desfavorável, não há falar em violação do art. 538 do CPC. Aresto inservível. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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