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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 93 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 93. Serão publicados no Diário Oficial da União os alvarás de pesquisa, as portarias de lavra e os demais atos administrativos deles decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo Único - A publicação de editais em jornais particulares, é também feita à custa dos requerentes e por êles próprios promovidos, devendo ser enviado prontamente um exemplar ao D.N.P.M. para anexação ao respectivo processo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10249170021060001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018
EMENTA

ESTADO DE MINAS GERAIS. PLURALIDADE DE MUNICÍPIOS ATINGIDOS. DANO DE INTERESSE REGIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMARCA DA CAPITAL. LITISPENDÊNCIA. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. Sendo a causa de repercussão regional, a competência é do Juízo da Capital, segundo art. 21 da Lei n.º 7.347 /85 c/c art. 93 , inciso II da Lei n.º 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor , aplicável às ações coletivas. Há litispendência quanto reproduzida ação anteriormente ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Juiz de fora. Recurso conhecido, mas não provido. Reconhecida a incompetência absoluta do Juízo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10511170014704001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019
EMENTA

ESTADO DE MINAS GERAIS. PLURALIDADE DE MUNICÍPIOS ATINGIDOS. DANO DE INTERESSE REGIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMARCA DA CAPITAL. LITISPENDÊNCIA. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. - Sendo a causa de repercussão regional, a competência é do Juízo da Capital, segundo art. 21 da Lei n.º 7.347 /85 c/c art. 93 , inciso II da Lei n.º 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor , aplicável às ações coletivas. - Há litispendência quanto reproduzida ação anteriormente ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Juiz de fora. - Recurso conhecido, mas não provido. v.v.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180425753001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018
EMENTA

ESTADO DE MINAS GERAIS. PLURALIDADE DE MUNICÍPIOS ATINGIDOS. DANO DE INTERESSE REGIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMARCA DA CAPITAL. Sendo a causa de repercussão regional, a competência é do Juízo da Capital, segundo art. 21 da Lei n.º 7.347 /85 c/c art. 93 , inciso II da Lei n.º 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor , aplicável às ações coletivas. Reconhecida a incompetência absoluta do Juízo. v.v.AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULAÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES PELO SUSFÁCIL/MG - COMPETÊNCIA - DANO LOCAL - ART. 93 , I , DO CDC - PREVENÇÃO - ART. 2º DA LEI Nº. 7.347 /85 - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - TRÍPLICE IDENTIDADE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CUMULAÇÃO DE AÇÕES - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - VEDAÇÃO ART. 327,§ 1º,II, CPC - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS MUNICÍPIOS INTREGANTES DA REGIÃO AMPLIADA DE SAÚDE SUDESTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. 1 - Nos termos do art. 2º da Lei nº. 7.347 /85, a competência para o julgamento das ações coletivas é definida pelo critério do lugar do dano; e, consoante disposição do art. 93 , I , do CDC , aplicável ao caso pelo princípio da integração das normas processuais coletivas, é competente para a causa a justiça local no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local. 2 - Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, "ainda que localizado no capítulo do CDC relativo à tutela dos interesses individuais homogêneos, o art. 93 , como regra de determinação de competência, aplica-se de modo amplo a todas as ações coletivas para defesa de direitos difusos, coletivos, ou individuais homogêneos, tanto no campo das relações de consumo, como no vasto e multifacetár io universo dos direitos e interesses de natureza supraindividual."...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15419 MG 1998.01.00.015419-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/1999
EMENTA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SOLDOS PELAS LEIS NºS 8.622 /93 E 8.627 /93. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO SOMENTE AOS SERVIDORES MILITARES. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A Universidade Federal de Minas Gerais é autarquia federal, com personalidade jurídica e patrimônio próprios e representante legal em juízo ou fora dele. 2. A União Federal não responde pela prática de atos decorrentes das relações entre a Universidade Federal de Minas Gerais e seus servidores, nem mesmo por ter editado as leis que deram origem ao litígio, porque nessa hipótese agiu com poder de império, resultante da atuação estatal. 3. Ilegitimidade passiva ad causam da União Federal reconhecida. 4. Os honorários de advogado devem ser estabelecidos de acordo com o art. 20 do Código de Processo Civil . 5. Apelação provida em parte. 6. Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: ANO:1993 ART : 00002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...LEG:FED AMS:000042 ANO:1993 LEG:FED LEI: 008237 ANO:1991 VEJA : AC 94.01.34198- 2/MG, TRF 1ª REGIÃO,...DJU 23/10/95; APELAÇÃO CIVEL AC 15419 MG 1998.01.00.015419-3 (TRF-1) JUIZ CATÃO ALVES

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181201849001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019
EMENTA

DESRESPEITO À LEI Nº 8.666 /93. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. - O Ministério Público do Estado de Minas Gerais é parte legítima para o ajuizamento de ação anulatória de sentença homologatória, quando destinada à proteção do patrimônio público. Inteligência do art. 129 , inciso III , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988 e do art. 25 , inciso IV , alínea b , da Lei nº 8.625 /93 - O Código de Processo Civil disciplinou, em seu art. 966, § 4º, que "os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei" - Para que a alienação de bens da Administração Pública seja concretizada, necessária a caracterização, em regra, dos pressupostos a seguir listados: I) existência de interesse público devidamente justificado; II) avaliação prévia; III) autorização legislativa; IV) licitação na modalidade concorrência - Se o acordo celebrado judicialmente não observa os ditames do art. 17 , inciso I , da Lei nº 8.666 /93, a anulação da sentença homologatória é medida que se impõe, tendo em vista a nulidade do negócio jurídico (art. 166 , incisos IV , V e VI , do Código Civil ).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 45942 MG 1998.01.00.045942-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/1999
EMENTA

LEIS NºS 8.622 /93 E 8.627 /93. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. 1. Sendo certo que os autores são servidores da Universidade Federal de Minas Gerais, entidade dotada de personalidade jurídica própria, distinta da União Federal, aquela, e não esta, é a parte passivamente legitimada para a causa, que tem por objeto reajuste de vencimentos. 2. Sentença reformada, em reexame necessário, julgando-se estinto o processo sem exame de mérito, de acordo com o art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil . 3. Recurso de apelação prejudicado.

Encontrado em: PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000339 (STF) CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART...: 01062 CÓDIGO CIVIL AC 1998.01.00.004375-3/TO, DJ 29/06/98, TRF 1ª REGIÃO; APELAÇÃO CIVEL AC 45942 MG...1998.01.00.045942-2 (TRF-1) JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES

DOU 03/02/1993 - Pág. 35 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/02/1993Diário Oficial da União
Publique-se. / ALBERTO GOLDMAN (Ofs. n9s. 102 e 104/93) Ministério de Minas e Energia DELEGACIA DO MINISTÉRIO...Licencia mento n2 1.649, Substância Areia prazo ate 19.05.93. 820.681/89 - J. FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA • APROVA RELATÓRIO DE PESQUISA/ART. 30-a DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO ( 2.99...

DOU 10/01/1994 - Pág. 75 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/01/1994Diário Oficial da União
EME" Ministério de Minas e Energia DELEGACIA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA EM GOIÁS Serviço de Mineração...INDEFERE CE PIANO O RBWERIMENTO DE AUCORIZAÇA0 IE PESQUISA/CAPIJC ART.17 C.M. (1.01) 861.123/92 - Rubens...INDEFERE O REQUER/MENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA - § l a E 31 DO ART. 21 DO REGULAMENTO DO CÓDIGO DE...

TJ-SP - 10056772020168260297 SP 1005677-20.2016.8.26.0297 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017
EMENTA

Estado de Minas Gerais – Registro na rede INFOSEG de "pena a cumprir", relativo à ação penal, feito nº 373/93, da Justiça de Minas Gerais - Responsabilidade pela baixa do mandado de prisão atribuída ao órgão que o expediu, Juízo da Comarca de Itapagipe, Estado de Minas Gerais – Incompetência absoluta da Justiça Paulista – Função jurisdicional restrita ao limite territorial do Estado de São Paulo - Inteligência dos arts. 125 , § 1º , da Constituição Federal , art. 69, inciso II, alínea a, da Constituição Estadual, da 10 da Lei nº 9.717 /98 e art. 35 do Código Judiciário (Decreto-Lei Complementar nº 3 /1969)– Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, mantida – Recurso desprovido.

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 00021375420158240011 Brusque 0002137-54.2015.8.24.0011 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL . REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA CORPORAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES PROPOSTAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROPRIEDADE. REJEIÇÃO. 1 "A ausência de justificativa pelo Juízo, quanto à escolha de uma das formas de privilégio previstas no artigo 155 , § 2.º , do Código Penal , viola o princípio do livre convencimento motivado, malferindo o disposto no art. 93 , IX , da Constituição da República" (STJ, HC n. 237.754/RS, Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 27/3/2014). 2 Embora as circunstâncias do crime de furto perpetrado pelo embargante não tenham autorizado a majoração da pena-base, quanto voltadas ao exame do privilégio, tornam adequada a redução de apenas 1/3 (um terço) da reprimenda corporal.