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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 93 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
Parágrafo único. Ao proprietário que houver financiado o arrendatário ou parceiro, por inexistência de financiamento direto, será facultado exigir a venda da colheita até o limite do financiamento concedido, observados os níveis de preços do mercado local.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24999 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005
EMENTA

Lei 8.629 /93, art. 2º , § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F. , ART. 5º , LV . IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. I. - Vistoria prévia: notificação: a notificação para a vistoria prévia constitui exigência do devido processo legal ( C.F. , art. 5º , LV ). Precedente do S.T.F. II. - Princípio da saisina: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . III. - No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais para os fins da desapropriação serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º. IV. - No caso, não foram notificados os herdeiros para a vistoria prévia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domínio para os fins do art. 185 , I , C.F. O ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante. Precedente do MS 23.006/PB"> MS 23.006/PB">STF: MS 23.006/PB , Ministro Celso de Mello, "DJ" de 29.8.03. V. Aplicabilidade, à desapropriação para reforma agrária, do princípio da saisina e da regra do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra . Precedentes do MS 23.306"> MS 23.306">STF: MS 23.306 , Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 10.8.2000; MS 22.045/ES, Ministro Março Aurélio, "DJ" de 30.06.95. VI. - Mandado de Segurança deferido.

Encontrado em: - 00005 INC-00055 ART- 00184 "CAPUT" ART- 00185 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-1916 LEI- 003071 ANO...-1916 ART- 01572 CÓDIGO CIVIL CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 ART- 01784 CÓDIGO CIVIL ET-1964 LEI- 004504...ANO-1964 ART- 00046 PAR-00006 ESTATUTO DA TERRA LEI- 008629 ANO-1993 ART- 00002 PAR-00002 PAR-00003...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24999 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005
EMENTA

Lei 8.629 /93, art. 2º , § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F. , ART. 5º , LV . IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. I. - Vistoria prévia: notificação: a notificação para a vistoria prévia constitui exigência do devido processo legal ( C.F. , art. 5º , LV ). Precedente do S.T.F. II. - Princípio da saisina: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . III. - No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais para os fins da desapropriação serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º . IV. - No caso, não foram notificados os herdeiros para a vistoria prévia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domínio para os fins do art. 185 , I , C.F. O ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante. Precedente do MS 23.006/PB"> MS 23.006/PB">STF: MS 23.006/PB , Ministro Celso de Mello, "DJ" de 29.8.03. V. Aplicabilidade, à desapropriação para reforma agrária, do princípio da saisina e da regra do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra . Precedentes do MS 23.306"> MS 23.306">STF: MS 23.306 , Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 10.8.2000; MS 22.045/ES, Ministro Março Aurélio, "DJ" de 30.06.95. VI. - Mandado de Segurança deferido.

Encontrado em: 00103 RTJ VOL-00192-03 PP-00939 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 96-108 - 4/2/2005 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00055 ART- 00184 "CAPUT" ART- 00185 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEFERIMENTO,

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 160423 ES 2007.02.01.014992-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2008
EMENTA

. - Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina – ES, que fixou prazo de 60 (sessenta) dias para “desocupação do imóvel denominado Fazenda Abre Campo, por parte dos requerentes, com todos os seus pertences pessoais, móveis e semoventes”, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias. - O recorrente postula a suspensão da ordem de imissão na posse expedida em favor do INCRA, ora agravado. Subsidiariamente, requer seja aplicado o disposto no art. 19 da Lei nº 8.629 /93 e art. 25 do Estatuto da Terra . - A questão pertinente à imissão na posse deferida em favor do INCRA já foi resolvida por esta colenda Quinta Turma Especializada, em favor da autarquia agravada, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.002683-8. - Impertinente a invocação do art. 19 da Lei nº 8.629 /93 e do art. 25 do Estatuto da Terra que sequer foram objeto de discussão no decisum agravado. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74507 SP 93.03.074507-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/1994
EMENTA

DIREITO AGRARIO E PROCESSUAL CIVIL, AÇÃO DE DESPEJO REGULAMENTADA PELA LEI N 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), RECURSO DE APELAÇÃO, APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 107 , P 1 , DO ESTATUTO DA TERRA . 1. A TEOR DO QUE REZA O ARTIGO 107 P 1 DA LEI N 4504 /64, O RECURSO DA APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE TENHA DADO PELA PROCEDENCIA DE AÇÃO DE DESPEJO REGULAMENTADA POR ESSE DISPOSITIVO LEGAL, DEVE SER RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 PAR-1 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED...APLICAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA . EFEITOS AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74507 SP 93.03.074507-8 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PIRES...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74507 SP 93.03.074507-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/1995
EMENTA

DIREITO AGRARIO E PROCESSUAL CIVIL, AÇÃO DE DESPEJO REGULAMENTADA PELA LEI N 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), RECURSO DE APELAÇÃO, APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 107 , P 1 , DO ESTATUTO DA TERRA . 1. A TEOR DO QUE REZA O ARTIGO 107 P 1 DA LEI N 4504 /64, O RECURSO DA APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE TENHA DADO PELA PROCEDENCIA DE AÇÃO DE DESPEJO REGULAMENTADA POR ESSE DISPOSITIVO LEGAL, DEVE SER RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DJ DATA:26/07/1995 PÁGINA: 45972 - 26/7/1995 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 PAR-1 ***** CPC -73 CÓDIGO..., EFEITO SUSPENSIVO, APLICAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA . EFEITOS AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74507 SP 93.03.074507-8 (TRF-3) JUIZ SOUZA PIRES

TJ-MG - 103090400428680021 MG 1.0309.04.004286-8/002(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2007
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - ESTATUTO DA TERRA - EXTENSÃO DA ÁREA - PECULIARIDADES DA TERRA E DO TRABALHO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 191 DA CF E DO ART. 4º DA LEI 8.629 /93. É impenhorável o único imóvel rural trabalhado pelo proprietário e sua família para a manutenção de sua subsistência até o limite de um módulo. O módulo rural não encontra critério de medição fixo, mas variável, somente podendo ser calculada a área correspondente em vistas das peculiaridades de cada imóvel, da capacidade produtiva e das atividades desenvolvidas, como decorre do conceito do art. 4o , I , do Estatuto da Terra . Como parâmetro para a delimitação da pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade, pode ser adotado, por analogia, o conceito firmado no art. 4o , da Lei 8.629 /93, ou o limite de 50 hectares previsto na Constituição Federal para fins de usucapião (art. 191), assegurando-se, assim uma sorte de terras suficiente para privilegiar a função social da propriedade (art. 5º , XXIII , CF ) e garantir a sobrevivência do pequeno proprietário rural e o tratamento especial à propriedade produtiva (art. 5º , XXVI e 185 , incisos I e II e seu parágrafo único , CF ).

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. 13/08/2007 - 13/8/2007 103090400428680021 MG 1.0309.04.004286...-8/002(1) (TJ-MG) D.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078013208 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2018
EMENTA

OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 93 , INCISOS II E III , DO ESTATUTO DA TERRA . 1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355 , I , do NCPC , especialmente levando em consideração que se trata de matéria essencialmente de direito. 2. DA PARCERIA AGRÍCOLA É nula a exigência constante da cláusula V do contrato de parceria agrícola firmado entre as partes, que exige o depósito da totalidade do arroz que toca ao parceiro-outorgado em uma única empresa, no caso, pertencente ao mesmo grupo econômico do qual pertence a ré. E isso porque representa ofensa às disposições constantes do Estatuto da Terra que, em seu artigo 93 , veda ao proprietário da terra exigir do seu parceiro a exclusividade da venda da colheita e a obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70078013208, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/08/2018).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53638 MG 1998.01.00.053638-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2003
EMENTA

ARTIGO 5º , INCISO XXVI , DA CARTA MAGNA . 1. A pequena propriedade rural (18 ha), conforme definida na Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra , art. 50 , § 3º ), recebida pela atual Carta Magna , e na Lei 8.629 /93 (art. 4º, II, a), é impenhorável nos termos do artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição . 2. Apelação e remessa, esta considerada interposta, não providas. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 5º , INCISO XXVI , DA CARTA MAGNA . 1. A pequena propriedade rural (18 ha), conforme definida na Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra , art. 50 , § 3º ), recebida pela atual Carta Magna , e na Lei 8.629 /93 (art. 4º, II, a), é impenhorável nos termos do artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição . 2. Apelação e remessa, esta considerada interposta, não providas. (AC 1998.01.00.053638-3/MG, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.99 de 04/09/2003)

Encontrado em: TURMA SUPLEMENTAR 04/09/2003 DJ p.99 - 4/9/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 53638 MG 1998.01.00.053638-3 (TRF-1)

TJ-PR - Apelação Cível AC 3685412 PR 0368541-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2008
EMENTA

POSSE ADVINDA DE ARRENDAMENTO RURAL - SUPERVENIENTE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR CREDOR DO ARRENDADOR - ARTIGO 93 , § 5º, DO ESTATUTO DA TERRA - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO, COM SUB-ROGAÇÃO DO ARREMATANTE NOS DIREITOS E DEVERES DAQUELE - MANUTENÇÃO DE POSSE - PEDIDO DO ARRENDATÁRIO ACOLHIDO. Apelo provido. 1. A ação possessória não tem o condão de desfazer arrematação já consumada ( CPC , art. 694 ), efeito passível de ser atingido apenas por meio dos respectivos embargos. Contudo, o tão só vencimento dos prazos legais sucessivos dos ritos próprios da execução não impede o ajuizamento de ação possessória, pelo arrendatário, em face de arrematação do imóvel pelo credor do arrendador. 2. A superveniente alienação do imóvel rural ou a instituição de ônus reais sobre ele não interrompe o contrato de arrendamento, razão pela qual fica o credor do arrendador, neste caso, sub-rogado nos mesmos direitos e obrigações deste (artigo 92 , § 5º , do Estatuto da Terra ).

DOERR 02/03/1993 - Pág. 1 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais02/03/1993Diário Oficial do Estado de Roraima
Atos do Poder Executivo do 19 93. DECRETO N.o 482 Old março de 19 9 APROVA 0 ESTATUTO DO INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO ESTADO DE...Fica aprovado o Estatuto qua Institui a regulam cão do Instituto da Terras a Colonização do Estado da...