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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 93 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
Parágrafo único. Ao proprietário que houver financiado o arrendatário ou parceiro, por inexistência de financiamento direto, será facultado exigir a venda da colheita até o limite do financiamento concedido, observados os níveis de preços do mercado local.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24999 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005
EMENTA

Lei 8.629 /93, art. 2º , § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F. , ART. 5º , LV . IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. I. - Vistoria prévia: notificação: a notificação para a vistoria prévia constitui exigência do devido processo legal ( C.F. , art. 5º , LV ). Precedente do S.T.F. II. - Princípio da saisina: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . III. - No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais para os fins da desapropriação serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º . IV. - No caso, não foram notificados os herdeiros para a vistoria prévia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domínio para os fins do art. 185 , I , C.F. O ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante. Precedente do MS 23.006/PB"> MS 23.006/PB">STF: MS 23.006/PB , Ministro Celso de Mello, "DJ" de 29.8.03. V. Aplicabilidade, à desapropriação para reforma agrária, do princípio da saisina e da regra do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra . Precedentes do MS 23.306"> MS 23.306">STF: MS 23.306 , Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 10.8.2000; MS 22.045/ES, Ministro Março Aurélio, "DJ" de 30.06.95. VI. - Mandado de Segurança deferido.

Encontrado em: 00103 RTJ VOL-00192-03 PP-00939 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 96-108 - 4/2/2005 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00055 ART- 00184 "CAPUT" ART- 00185 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEFERIMENTO,

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24999 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005
EMENTA

Lei 8.629 /93, art. 2º , § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F. , ART. 5º , LV . IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. I. - Vistoria prévia: notificação: a notificação para a vistoria prévia constitui exigência do devido processo legal ( C.F. , art. 5º , LV ). Precedente do S.T.F. II. - Princípio da saisina: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . III. - No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais para os fins da desapropriação serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º. IV. - No caso, não foram notificados os herdeiros para a vistoria prévia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domínio para os fins do art. 185 , I , C.F. O ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante. Precedente do MS 23.006/PB"> MS 23.006/PB">STF: MS 23.006/PB , Ministro Celso de Mello, "DJ" de 29.8.03. V. Aplicabilidade, à desapropriação para reforma agrária, do princípio da saisina e da regra do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra . Precedentes do MS 23.306"> MS 23.306">STF: MS 23.306 , Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 10.8.2000; MS 22.045/ES, Ministro Março Aurélio, "DJ" de 30.06.95. VI. - Mandado de Segurança deferido.

Encontrado em: - 00005 INC-00055 ART- 00184 "CAPUT" ART- 00185 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-1916 LEI- 003071 ANO...-1916 ART- 01572 CÓDIGO CIVIL CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 ART- 01784 CÓDIGO CIVIL ET-1964 LEI- 004504...ANO-1964 ART- 00046 PAR-00006 ESTATUTO DA TERRA LEI- 008629 ANO-1993 ART- 00002 PAR-00002 PAR-00003...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74507 SP 93.03.074507-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/1994
EMENTA

DIREITO AGRARIO E PROCESSUAL CIVIL, AÇÃO DE DESPEJO REGULAMENTADA PELA LEI N 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), RECURSO DE APELAÇÃO, APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 107 , P 1 , DO ESTATUTO DA TERRA . 1. A TEOR DO QUE REZA O ARTIGO 107 P 1 DA LEI N 4504 /64, O RECURSO DA APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE TENHA DADO PELA PROCEDENCIA DE AÇÃO DE DESPEJO REGULAMENTADA POR ESSE DISPOSITIVO LEGAL, DEVE SER RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 PAR-1 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED...LEI- 5869 ANO-1973 ART-685 ART-520 AÇÃO DE DESPEJO, PROPRIEDADE RURAL, APELAÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO,...APLICAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA .

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74507 SP 93.03.074507-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/1995
EMENTA

DIREITO AGRARIO E PROCESSUAL CIVIL, AÇÃO DE DESPEJO REGULAMENTADA PELA LEI N 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), RECURSO DE APELAÇÃO, APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 107 , P 1 , DO ESTATUTO DA TERRA . 1. A TEOR DO QUE REZA O ARTIGO 107 P 1 DA LEI N 4504 /64, O RECURSO DA APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE TENHA DADO PELA PROCEDENCIA DE AÇÃO DE DESPEJO REGULAMENTADA POR ESSE DISPOSITIVO LEGAL, DEVE SER RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DJ DATA:26/07/1995 PÁGINA: 45972 - 26/7/1995 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 PAR-1 ***** CPC -73 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-685 ART-520 AÇÃO DE DESPEJO, PROPRIEDADE RURAL, APELAÇÃO..., EFEITO SUSPENSIVO, APLICAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53638 MG 1998.01.00.053638-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2003
EMENTA

ARTIGO 5º , INCISO XXVI , DA CARTA MAGNA . 1. A pequena propriedade rural (18 ha), conforme definida na Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra , art. 50 , § 3º ), recebida pela atual Carta Magna , e na Lei 8.629 /93 (art. 4º, II, a), é impenhorável nos termos do artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição . 2. Apelação e remessa, esta considerada interposta, não providas. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 5º , INCISO XXVI , DA CARTA MAGNA . 1. A pequena propriedade rural (18 ha), conforme definida na Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra , art. 50 , § 3º ), recebida pela atual Carta Magna , e na Lei 8.629 /93 (art. 4º, II, a), é impenhorável nos termos do artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição . 2. Apelação e remessa, esta considerada interposta, não providas. (AC 1998.01.00.053638-3/MG, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.99 de 04/09/2003)

Encontrado em: TURMA SUPLEMENTAR 04/09/2003 DJ p.99 - 4/9/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 53638 MG 1998.01.00.053638-3 (TRF-1)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1049037 GO 2008/0081974-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2008
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 , DO CPC E ARTIGO 1.784 , DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO. INVENTÁRIO. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL RURAL. UNICIDADE DA ÁREA. CABIMENTO. I - Trata-se de ação mandamental na qual os impetrantes buscam anular o procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária instaurado pelo INCRA, sob a alegação de que o imóvel rural em questão era objeto de inventário e foi desmembrado em três partes aos herdeiros, tornando-se média e pequenas propriedades, não sujeitas à referida desapropriação, o que ensejaria violação ao artigo 46, § 6º, da 4.504/64. II - Carente de fundamentação o recurso no que diz respeito às apontadas violações tanto do artigo 535 , do CPC quanto do artigo 1.784 , do Código Civil , é de incidir a Súmula 284/STF. III - Seguindo-se entendimento perfilhado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, "A finalidade do art. 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] é instrumentar o cálculo do coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural - ITR . O preceito não deve ser usado como parâmetro de dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei n. 8.629 /93" (MS 26129/DF, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 24.08.2007). IV - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJe 29/09/2008 - 29/9/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 1049037 GO 2008/0081974-7 (STJ

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44465 GO 1997.01.00.044465-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2002
EMENTA

IMUNIDADE OBJETIVA DO ART. 185 DA CF/88 . SUCESSÃO MORTIS CAUSA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. 1. São insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária as propriedades rurais classificadas como média propriedade. 2. Morto o proprietário da gleba, abre-se a sucessão e transmite-se a propriedade dos bens do "de cujus", arts. 530 , IV e 1572 do CC . 3. O Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) considera as partes ideais do imóvel rural comum por força de herança, como se divididas fossem. 4. A classificação da propriedade em Média ou grande, para os efeitos do art. 185 da CF/88 deve ser efetivada com fulcro na Lei 8.629 /93. 5. Sentença parcialmente confirmada. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. IMUNIDADE OBJETIVA DO ART. 185 DA CF/88 . SUCESSÃO MORTIS CAUSA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. 1. São insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária as propriedades rurais classificadas como média propriedade. 2. Morto o proprietário da gleba, abre-se a sucessão e transmite-se a propriedade dos bens do "de cujus", arts. 530 , IV e 1572 do CC . 3. O Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) considera as partes ideais do imóvel rural comum por força de herança, como se divididas fossem. 4. A classificação da propriedade em Média ou grande, para os efeitos do art. 185 da CF/88 deve ser efetivada com fulcro na Lei 8.629 /93. 5. Sentença parcialmente confirmada. (AC 1997.01.00.044465-8/GO, Rel. Juiz Candido Moraes Pinto Filho (conv), Segunda Turma Suplementar,DJ p.279 de 31/10/2002)

Encontrado em: TURMA SUPLEMENTAR 31/10/2002 DJ p.279 - 31/10/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 44465 GO 1997.01.00.044465-8 (TRF-1)

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26129 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2007
EMENTA

LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA IMPETRAÇÃO [ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 1.533/51]. SAISINE. MÚLTIPLA TITULARIDADE. PROPRIEDADE ÚNICA ATÉ A PARTILHA. ART. 46 , § 6º , DO ESTATUTO DA TERRA . FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE DO CADASTRO NO SNCR-INCRA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. ART. 4º , I , DO ESTATUTO DA TERRA . VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 2. Qualquer dos co-herdeiros é, à luz do que dispõe o art. 1º , § 2º , da Lei n. 1.533 /51, parte legítima para a propositura do writ. 3. A saisine torna múltipla apenas a titularidade do imóvel rural, que permanece uma única propriedade até que sobrevenha a partilha [art. 1.791 e parágrafo único do vigente Código Civil]. 4. A finalidade do art. 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] é instrumentar o cálculo do coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural - ITR . O preceito não deve ser usado como parâmetro de dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei n. 8.629 /93. Precedente [MS n. 24.573, Relator para o Acórdão o Ministro EROS GRAU, DJ 15.12.2006]. 5 A existência de condomínio sobre o imóvel rural não impede a desapropriação-sanção do art. 184 da Constituição do Brasil, cujo alvo é o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Precedente [MS n. 24.503, Relator o Ministro MARÇO AURÉLIO, DJ de 05.09.2003]. 6.

Encontrado em: ANO-1951 ART- 00001 PAR-00002 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ET-1964 LEI- 004504 ANO-1964 ART- 00004 INC...-00001 ART- 00046 PAR-00006 ART- 00050 PAR-00006 ESTATUTO DA TERRA LRP-1973 LEI- 006015 ANO-1973 ART-...00252 LEI DE REGISTROS PUBLICOS CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 ART- 01647 ART- 01784 ART- 01791 PAR- ÚNICO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1161624 GO 2009/0199615-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2010
EMENTA

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – CLASSIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE EM PEQUENA, MÉDIA OU GRANDE PROPRIEDADE RURAL – ESTATUTO DA TERRA – MÓDULO FISCAL – INCLUSÃO DE ÁREAS NÃO APROVEITÁVEIS – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 – NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não houve violação do art. 535 do CPC . A prestação jurisdicional desenvolveu-se inscrita nos ditames processuais, na medida da pretensão deduzida - apenas não houve adoção da tese do recorrente. 2. São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra ( CF , art. 185 , e § único do art. 4º da Lei n. 8.629 /93). 3. Para classificar a propriedade como pequena, média ou grande propriedade rural, o número de módulos fiscais deverá ser obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel pelo módulo fiscal do Município, levando em consideração, para tanto, somente a área aproveitável, e não a área do imóvel. Incidência do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64, art. 50 , § 3º , com a redação da Lei n. 6.746 , de 1979). Recurso especial improvido.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26129 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2007
EMENTA

LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA IMPETRAÇÃO [ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 1.533/51]. SAISINE. MÚLTIPLA TITULARIDADE. PROPRIEDADE ÚNICA ATÉ A PARTILHA. ART. 46 , § 6º , DO ESTATUTO DA TERRA . FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE DO CADASTRO NO SNCR-INCRA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. ART. 4º , I , DO ESTATUTO DA TERRA . VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 2. Qualquer dos co-herdeiros é, à luz do que dispõe o art. 1º , § 2º , da Lei n. 1.533 /51, parte legítima para a propositura do writ. 3. A saisine torna múltipla apenas a titularidade do imóvel rural, que permanece uma única propriedade até que sobrevenha a partilha [art. 1.791 e parágrafo único do vigente Código Civil]. 4. A finalidade do art. 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] é instrumentar o cálculo do coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural - ITR . O preceito não deve ser usado como parâmetro de dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei n. 8.629 /93. Precedente [MS n. 24.573, Relator para o Acórdão o Ministro EROS GRAU, DJ 15.12.2006]. 5 A existência de condomínio sobre o imóvel rural não impede a desapropriação-sanção do art. 184 da Constituição do Brasil, cujo alvo é o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Precedente [MS n. 24.503, Relator o Ministro MARÇO AURÉLIO, DJ de 05.09.2003]. 6.

Encontrado em: PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00055 EMENT VOL-02286-03 PP-00563 - 23/8/2007 LEG-FED CF ANO-1988 ART