Art. 93, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00146159320188160017 PR 0014615-93.2018.8.16.0017 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM GRAU MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA DA GRADAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO JUDICIAL APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E O ENUNCIADO DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE N. 110. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 , I , da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional que diminuam a sua capacidade laborativa, possui natureza indenizatória e será pago desde o momento da cessação do benefício por incapacidade até a eventual aposentadoria ou óbito do seu beneficiário. 3. In casu, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que o acidente sofrido pela Parte Autora reduziu, sua capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, para as funções associadas a atividade laboral habitual, o que justifica a concessão do benefício. 4. “O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. (STJ, Terceira Seção, REsp. n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Celso Limongi, Unân., j. em 25.08.2010). 5. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019) 6. A inversão do ônus sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, com a procedência do pleito inicialmente deduzido, impondo- se, assim, à Parte vencida, a condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios. 7. Para fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública é imprescindível a liquidação do débito, nos termos do § 4º do Art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 8. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0014615-93.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 19.08.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E O ENUNCIADO DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL...trabalho ou de doença laboral, e é regido pelo art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Apelação Cível n. 0014615-93.2018.8.16.0017 – p. 6 Art. 86....no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1737601 SC 2018/0098585-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 75 DA LEI8.213 /91 E ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 503 E 506 DO CPC/2015 . OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COTEJO DE PEÇAS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA INTEGRANTE DO EXTINTO INPS. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS EM ATIVIDADE OBTIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 41-A DA LEI8.213 /91. PARIDADE REMUNERATÓRIA PARA REAJUSTE DA PENSÃO. INVIABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO APOSENTADO SOB O REGIME CELETISTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. No que tange à suposta ofensa ao art. 75 da Lei8.213 /91, bem como ao art. 6º da LINDB, verifica-se do acórdão recorrido que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. Em relação à violação dos arts. 503 e 506 do CPC/2015 , por suposta ofensa aos limites da coisa julgada formada no MS nº 93.00.05646-8, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC, importante ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise da violação à coisa julgada demanda, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, especialmente o cotejo das peças processuais da ação de conhecimento anterior (petição inicial, sentença e recursos posteriores) com as peças da presente ação, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. No presente caso, o servidor público instituidor da pensão possuía vínculo celetista com o antigo Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), tendo sido aposentado por invalidez em 01/01/1986, ou seja, antes da edição da Lei nº 8.112 /90, e que veio a falecer em 16/01/2001, data na qual também foi instituída a pensão por morte. 4. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a paridade remuneratória prevista na redação original do art. 40, §§ 4º e 5º , da Constituição Federal não se aplica às pensões cujos instituidores eram servidores públicos aposentados sob o regime celetista. Desta forma, a pensão por morte instituída em favor da recorrida deverá ser reajustada de acordo com a regra fixada pelo Regime Geral de Previdência Social, atualmente prevista no art. 41-A da Lei8.213 /91, e não nos mesmos moldes em que reajustado os vencimentos dos servidores em atividade integrantes dos quadros da autarquia previdenciária federal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 10/09/2018 - 10/9/2018 FED LEI: 013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00503 ART :00506 ....FED LEI: 008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART :0041A . FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART :00040 PAR: 00004 PAR: 00005 .

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1776692 SP 2018/0286569-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N. 8.213 /91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284/STF. I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, reconhecendo-se, como tempo de efetivo serviço do autor, o período de 1º/4/1961 a 30/3/1993, sendo de 1º/4/1961 a 25/2/1972, o tempo rural e de 2/2/1978 a 27/11/1992, o tempo especial, e condenou o INSS a pagar-lhe benefício mensal de aposentadoria por tempo de serviço integral, a partir da data do requerimento administrativo. II - No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi dado parcial provimento à apelação da parte autora e à apelação do INSS. Foi interposto recurso especial, alegando-se que o acórdão viola a legislação anterior ao advento da Lei n. 9.032 /95, pois não existia comando legal para exigir a permanência ou não intermitência à exposição ao agentes agressivos para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Adiante, aponta-se ofensa aos arts. 49 e 57 , § 2º , ambos da Lei n. 8.213 /91, transcrevendo ementas de dois precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta-se, em suma, que o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação. Alega-se divergência jurisprudencial. III - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno. IV - O acórdão viola a legislação anterior ao advento da Lei n. 9.032 /95, pois não existia comando legal para exigir a permanência ou não intermitência à exposição ao agentes agressivos para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Adiante, aponta ofensa aos arts. 49 e 57 , § 2º , ambos da Lei n. 8.213 /91, transcrevendo ementas de dois precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, em suma, que o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação. V - Sobre a alegada violação dos arts. 49 e 57 da Lei n. 8.213 /91, em relação à data do termo inicial do benefício, o Tribunal a quo, ao analisar a questão apresentou o seguinte fundamento: "O termo inicial do beneficio, entretanto, deve ser estabelecido na data da citação (22/03/2005 - 11. 93-verso), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado ao deixar transcorrer quase sete anos desde a resposta da junta de recursos da Previdência Social (28/11/1997 - fl. 143) até a propositura desta demanda judicial (29/09/2004). Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão."VI - O excerto acima referido serviu de fundamento para afastar o pleito do recorrente de ter como termo inicial o requerimento administrativo e, assim, não tendo o recorrente impugnado o referido fundamento, inviabilizou a referida parcela recursal, atraindo o óbice constante da Súmula N. 283/STF. VII - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. VIII - Da análise do recurso especial, observa-se que o recorrente não aponta qual o dispositivo infraconstitucional teria sido objeto de interpretação divergente pelos julgados em confronto, desbordando da previsão contida no art. 105, III, c, da Lex Mater, o que impede a apreciação dessa parcela recursal pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AgInt no REsp n. 1.581.326/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 3/3/2017; AgRg no AREsp n. 484.048/PB , Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 3/9/2014; AgInt no AREsp n. 895.772/PR , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 13/3/2017. IX - Agravo interno improvido.

Encontrado em: LEI N. 8.213 /91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284/STF....Adiante, aponta ofensa aos arts. 49 e 57 , § 2º , ambos da Lei n. 8.213 /91, transcrevendo ementas de dois precedentes do Superior Tribunal de Justiça....V - Sobre a alegada violação dos arts. 49 e 57 da Lei n. 8.213 /91, em relação à data do termo inicial do benefício, o Tribunal a quo, ao analisar a questão apresentou o seguinte fundamento: "O termo inicial

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1256432 SE 2018/0047733-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2018

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. LIMITE DE 24 ANOS PARA BENEFICIÁRIO ESTUDANTE. MORTE DO SEGURADO QUANDO EM VIGOR A LEI ESTADUAL 3.309/93. LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR 113/2005. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. LEI LOCAL, CONTESTADA EM FACE DA LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 , III , D, DA CF/88 . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/03/2018, que julgou recursos interpostos contra acórdão e decisão que inadmitira Recurso Especial, publicados na vigência do CPC/2015 . II. No caso dos autos, o recorrente aduziu negativa de vigência ao art. 5º da Lei 9.717 /98, diante da impossibilidade de o Estado pagar pensão por morte a beneficiário de ex-servidor público, tendo em vista que as disposições da Lei estadual 3.309/93 e da Lei Complementar estadual 113/2005 concedem benefício previdenciário diverso do previsto no Regime Geral de Previdência Social, o que violaria dispositivo de lei federal, a saber, a Lei 8.213 /91 e a Lei 9.717 /98. III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia invocando a Lei Complementar estadual 113/2005 e a Lei estadual 3.309/93, a última agora contestada, em face de leis federais. IV. A revisão da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (Lei estadual 3.309/93 e Lei Complementar estadual 113/2005)- é vedada a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). V. Na forma da jurisprudência, "o exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual nº 3.309/93, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ('Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário')" (STJ, AgInt no AREsp 1.059.245/SE , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2017). VI. Ademais, após a edição da Emenda Constitucional 45 /2004, a competência para julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102 , III , d , da CF/88 . VI. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a desconformidade da legislação local com o disposto nos arts. 5º da Lei n. 9.717 /98 e 74, inciso II, da Lei Federal n. 8.213 /91 converge à existência de conflito entre lei local e lei federal, questão que só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, pois trata-se, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo. Não foi por outro motivo que a Emenda Constitucional n. 45 /2004 passou para o Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar, em recurso extraordinário, as decisões que julgarem válida lei local contestada em face da lei federal (art. 102 , III , alínea 'd', da CF)" (STJ, AgRg no REsp 1.366.339/MS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2013). VII. Agravo interno improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00228368820184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADA ESPECIAL RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de atividade campestre reconhecido nos autos é de ser computado, exceto para fins de carência, e apenas para fins de aposentação no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos termos do § 2º , do Art. 55 , da Lei 8.213 /91 e inciso X , do Art. 60 , do Decreto nº 3.048 /99. 2. O Art. 106 , da Lei8.213 /91, dispõe que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, no caso de segurado especial em regime de economia familiar, por meio de um dos documentos elencados. 3. Não tendo a autora ajuntado aos autos qualquer dos documentos elencados referentes ao período de 01.01.70 a 26.11.73, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito quanto a esta parte do pedido, face a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. Para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o Decreto nº 3.048 , de 06 de maio de 1999, em seu Art. 60 , inciso X , em consonância com o Art. 55 , § 2º da Lei 8.213 /91, permite o reconhecimento, exceto para efeito de carência, como tempo de contribuição, independente do recolhimento das contribuições previdenciárias, apenas do período de serviço sem registro exercido pelo segurado rurícola, anterior a novembro de 1991. 5. As contribuições vertidas ao RGPS não satisfazem a carência contributiva exigida pelo Art. 25 , II , da Lei 8213 /91 6. A Lei nº 11.718 /2008, ao alterar o Art. 48 , da Lei 8.213 /91, possibilitou ao segurado o direito à aposentadoria por idade, mediante a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade, ao invés de aposentadoria por tempo de serviço, não configura julgamento ultra ou extra petita, vez que a lei que rege os benefícios securitários deve ser interpretada de modo a garantir e atingir o fim social ao qual se destina. O que se leva em consideração é o atendimento dos pressupostos legais para a obtenção do benefício, sendo irrelevante sua nominação. 6. Tendo a autora completado 60 anos e cumprido a carência com a soma do tempo de serviço rural reconhecido e das contribuições vertidas ao RGPS, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo (Precedentes do e. STJ: Pet 7.476/PR e AgRg no REsp 1309591/SP ). 7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II , do § 4º , do Art. 85 , do CPC , e a Súmula 111, do e. STJ. 10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º , I , da Lei 9.289 /96, do Art. 24-A da Lei 9.028 /95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93. 11. Apelação provida em parte.

Encontrado em: regime de economia familiar no periodo de 01.01.70 a 26.11.73 e dar parcial provimento a apelacao, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 10ª Turma e - DJF3...Judicial 1 DATA: 17/11/2020 - 17/11/2020 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00228368820184039999 SP (TRF-3) Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50307242320184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 , DA LEI8.213 /91. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO INDEVIDO. 1. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203 , V , da Constituição Federal , tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família, tendo sido regulamentado por meio da Lei nº 8.742 /93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). 2. Para a obtenção do benefício assistencial, não se aplica a Lei da Previdência Social (8.213/91), mas a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, não sendo possível a aplicação do artigo 45 ao amparo social. 3. O benefício é de natureza assistencial e deve ser prestado a quem dele necessitar, independentemente do recolhimento de contribuições, não havendo a contrapartida como nos benefícios de natureza previdenciária. 4. Dessarte, não faz jus a parte autora ao adicional de 25% pleiteado, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a apelacao, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 10ª Turma e - DJF3...Judicial 1 DATA: 14/08/2019 - 14/8/2019 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50307242320184039999 SP (TRF-3) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00222802320174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM RECÍPROCA. 1. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48 , da Lei8.213 /91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25 , II , da Lei8.213 /91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142 , da Lei8.213 /91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213 , em 24 de julho de 1991. 3. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 4. É assegurado o direito à contagem recíproca do tempo de serviço/contribuição na administração pública e na atividade privada na forma do Art. 94 , da Lei 8.213 /91, e do § 9º , do Art. 201 , da Constituição Federal . A Certidão de Tempo de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal, devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, autoriza a contagem recíproca do tempo de serviço que atender às exigências contidas no Art. 130 , do Decreto 3.048 /99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social , viabilizando a comprovação do tempo de serviço e a respectiva averbação junto ao RGPS, bem como a compensação financeira entre os sistemas, nos termos dos Arts. 94 e seguintes, da Lei 8.213 /91. 5. De acordo com a certidão de tempo de contribuição expedida pela Prefeitura Municipal de Assis Chateaubriand/PR, foi destinado para aproveitamento no INSS apenas o período de 01/04/93 a 17/01/95. 6. Apelação desprovida.

Encontrado em: do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 10ª Turma Intimação via sistema DATA: 14/02/2020 - 14/2/2020 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00222802320174039999 SP (TRF-3)

TST - RRAg 114938920175150048 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO CONDIÇÃO. ART. 194 DA CLT . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 194 da CLT , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213 /91. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção normativa antidiscriminatória. Ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). Logo a seguir ao advento da então nova Constituição Federal , o Brasil ratificou a Convenção n. 159 da OIT (Decreto Legislativo n. 129/91), que estipulou, em seu art. 1º , item 2, que "todo país membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim, a integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade". A legislação previdenciária (Lei8.213 /91), no intuito de dar efetividade a tais preceitos, agregou restrição indireta à dispensa de empregados com necessidades especiais ou que estejam em reabilitação funcional: estipulou um sistema imperativo de cotas, entre 2% e 5%, no caput do art. 93 e, visando garantir a máxima efetividade à cota de inclusão social, determinou que o trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado somente poderia ser dispensado mediante a correlata contratação de outro trabalhador em situação semelhante (art. 93 , § 1º , da Lei 8.213 /91).Trata-se, portanto, de norma autoaplicável, que traz uma limitação ao poder potestativo do empregador, de modo que, uma vez não cumprida a exigência legal, devida é a reintegração no emprego , sob pena de se esvaziar o conteúdo constitucional a que visa dar efetividade. Com efeito, o caput do art. 93 da Lei n.º 8.213 /91 tem por finalidade promover a inclusão da pessoa humana com deficiência e/ou reabilitada. Esta é a norma geral, que realiza a teleologia da Constituição e dos diplomas internacionais ratificados. Já o disposto no § 1º do mesmo artigo estabelece, sim, uma forma indireta de se criar uma garantia provisória de emprego aos trabalhadores com necessidades especiais já contratados, ao impor ao empregador a contratação de empregado substituto em condição semelhante, na hipótese de dispensa de trabalhador reabilitado ou deficiente, sempre objetivando ser mantido o percentual estabelecido no caput do artigo. No caso concreto , o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, sobretudo a partir da documentação apresentada pela própria Reclamada, entendeu que o Reclamante se enquadrava como pessoa com deficiência, para fins de sua inclusão na cota prevista no caput do art. 93 da Lei 8.213 /91. Também constatou que a Reclamada não comprovou que a dispensa do Obreiro foi seguida da observância aos ditames previstos no § 1º do mesmo art. 93. Por essas razões, o TRT manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa e determinou a consequente reintegração do Reclamante, com o pagamento dos salários e demais verbas com relação ao período compreendido entre a dispensa e a reintegração. Correto, portanto, o enquadramento jurídico conferido pelo Tribunal Regional, que reconheceu a ilicitude da dispensa do Reclamante na condição de pessoa com deficiência, com fundamento no art. 93 , caput e § 1º , da Lei8.213 /91. Observe-se, por fim, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovado pela Lei nº 13.146 /2015, promoveu alterações relevantes em aspectos da Lei nº 9.029 /95, uma das quais (no seu inciso I do art. 4º) se refere à substituição da palavra "readmissão" pela mais ampla e incisiva palavra "reintegração". Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO CONDIÇÃO. ART. 194 DA CLT . Compreende-se que o pagamento do adicional de periculosidade, por se tratar de salário-condição, é devido somente em condições de trabalho nocivas, nos termos do art. 194 da CLT : "O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física". Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o adicional de insalubridade ou de periculosidade deve ser pago apenas enquanto o trabalho for executado sob essas condições (OJ nº 172 da SbDI-1 do TST). Assim, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período compreendido entre a dispensa e a reintegração, divergiu do entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . 1. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC' s 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O fundamento jurisprudencial clássico residia no fato de tais complementações, inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. 202 da Constituição de 1988, consistirem em sistemática oriunda e reflexa da precedente relação de emprego vivida entre empregador e empregado, na qualidade, respectivamente, de Patrocinador e Segurado do Fundo de Pensão instituído pela Empresa Empregadora. Contudo, o STF, em 20.02.2013, nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, com repercussão geral, decidiu ser da Justiça Comum a competência para analisar tais ações. Decidiu o STF, também, pela modulação dos efeitos, definindo a permanência na Justiça do Trabalho de todos os processos que já tiverem sentença até referido julgamento (20.02.2013), situação não aplicável à hipótese . No caso concreto , conforme se extrai do acórdão recorrido, o próprio ajuizamento da ação foi posterior à data de 22.03.2013, de forma que se mantém a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pleito de restabelecimento do plano de previdência privada. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 3ª Turma 11/09/2020 - 11/9/2020 RRAg 114938920175150048 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00672707520104019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão dos benefícios da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença previstos, respectivamente, nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, pressupõe a presença de três requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da citada norma), exceto em caso de isenção de carência, e a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, sendo que a incapacidade não pode ser preexistente à filiação ao RGPS, nos termos do art. 42, §2º, da e art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 2. O segurado da Previdência Social é toda pessoa física que se vincula, de forma obrigatória ou facultativa, ao Regime Geral de Previdência Social, o qual é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS. Para que a qualidade de segurado seja reconhecida, é necessário que a pessoa esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça (hipótese em que não há contribuição, mas a qualidade de segurado se mantém - art. 13 do Decreto 3.048/99 e art. 15 da Lei 8.213/91). 3. No caso em apreço, segundo a perícia judicial (laudo de fls. 79/85 e esclarecimentos de fl. 93), o autor é portador de cardiopatia isquêmica, estando incapacitado para o trabalho de forma total e permanente desde 15/04/2004. Logo, a incapacidade é incontroversa. 4. Cinge-se a controvérsia à qualidade de segurado, que se passa a apreciar. Analisando o CNIS (fls. 117/118), verifica-se que o demandante verteu contribuições para o RGPS até março de 1991 e que não ocorreu qualquer hipótese de prorrogação do período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91). Logo, a qualidade de segurado se manteve até 15/05/1992 (art. 13, II, do Decreto 3.048/99 e art. 15, §4º, da Lei 8.213/91), já que a aludida condição se mantém por até doze meses após a cessação dos recolhimentos e a perda da qualidade de segurado somente ocorre no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados na legislação. Por outro lado, observa-se que a retomada dos recolhimentos, in casu, somente ocorreu em setembro de 2004. Logo, na data de início da incapacidade, em 15/05/2004, o postulante não era segurado do INSS. 5. A qualidade de segurado não se confunde com a carência, pois esta diz respeito ao número mínimo de contribuições mensais que o segurado deve recolher para fazer jus a determinado benefício (art. 24 da Lei 8.213/91). Portanto, mesmo que a cardiopatia grave dispense a carência de doze meses para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez (art. 151 da Lei 8.213/91), é primordial que a pessoa esteja filiada ao Regime Geral de Previdência Social, isto é, seja segurada. 6. Dessa forma, sendo a incapacidade preexistente ao reingresso do autor no RGPS, não estão atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado (art. 42, §2º, da Lei 8.213/91). Consequentemente, deve ser reformada a r. sentença para julgar improcedente o pedido inicial, revogando-se o benefício concedido. 7. Invertidos os ônus da sucumbência, condena-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%, sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §§2º, 3º, 4º, inciso III, do CPC/15, bem como ao pagamento das custas processuais, suspendendo, contudo, a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do CPC/15. 8. Apelação do INSS provida.

DJSE 12/08/2020 - Pág. 2075 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais12/08/2020Diário de Justiça do Estado de Sergipe
, NOS SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA, CONCEDER BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.213/1991)....DISTINTOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4- NESSE VIÉS, A LEI N.º 8.213...IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS DAQUELES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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