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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 93 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
§ 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 31 RN 2010.000031-7 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2010
EMENTA

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO -PRISÃO CAUTELAR MANTIDA EM SEDE DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO ART. 93 , INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 413 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONCESSÃO DA ORDEM. A manutenção da prisão cautelar em sede de pronúncia deverá ser sempre fundamentada, ainda que se ratifiquem os fundamentos de sua decretação em face da ausência de fato novo. Inteligência do art. 93 , inciso IX , da Carta Magna e art. 413 , § 3º , do Código de Processo Penal .

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 317 RN 2010.000031-7 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2010
EMENTA

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO -PRISÃO CAUTELAR MANTIDA EM SEDE DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO ART. 93 , INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 413 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONCESSÃO DA ORDEM. A manutenção da prisão cautelar em sede de pronúncia deverá ser sempre fundamentada, ainda que se ratifiquem os fundamentos de sua decretação em face da ausência de fato novo. Inteligência do art. 93 , inciso IX , da Carta Magna e art. 413 , § 3º , do Código de Processo Penal .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10384120041692001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2013
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PROCESSO PENAL - PRELIMINAR - OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PENAL - ABSOLVIÇÃO - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. 01. Não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença, se a mesma preencheu todos os requisitos do art. 381 , III , do Código de Processo Penal , e do art. 93 , IX , da Constituição Federal . 2. Conforme dispõe o art. 21 do Código Penal , o desconhecimento da lei é inescusável, não sendo crível que o agente desconhecesse o caráter ilícito do ato de manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, sem a documentação necessária para tal. 3. Nos termos do § 3º do art. 44 do Código Penal , aos reincidentes é cabível a substituição da pena corporal desde que a medida seja socialmente recomendável e o agente não seja reincidente específico. 4. Tendo o agente se declarado pobre no sentido legal é de se deferir ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00021129520104036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2016
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1º , II, DO DECRETO-LEI N. 201 /67. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666 /93. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Prescrita a pretensão punitiva estatal em relação à ré Benedita Margarida em razão do decurso de prazo pelos crimes do art. 1º , II, do Decreto-Lei n. 201 /67 e do art. 299 do Código Penal . 2. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41 , do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). 3. A sentença apresenta-se hígida, com relatório, fundamentação e dispositivo. 4. Comprovadas a materialidade e a coautoria do delito do art. 90 da Lei n. 8.666/90 mediante prova material e testemunhal. 5. Acolhida preliminar de prescrição da Procuradoria Regional da República quanto à ré Benedita Margarida, preliminares de nulidade rejeitadas e apelações desprovidas.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2016 - 28/10/2016 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00021129520104036102 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW...

TRF-5 - MS Mandado de Segurança MS 8001109620144050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014
EMENTA

ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 90 E 96 , I , DA LEI Nº 8.666 /93. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DISPENSADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. ART. 282 , PARÁGRAFO 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NO CASO, NÃO CARACTERIZADO. SEGURURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por M.P. Distribuidora de Produtos Alimentícios LTDA. O processo refere-se a medidas cautelares que foram decretadas pelo Juízo da 13ª Vara em ações penais. Trata-se da aplicação dos novos dispositivos do Código de Processo Penal sobre medidas cautelares. 2. Essas medidas cautelares, previstas pelo Código de Processo Penal são muito salutares, porque substituem a prisão preventiva. Contudo, faz-se necessário perquirir sobre a possibilidade de aplicação dessas medidas cautelares a pessoas jurídicas, que não são partes no processo penal. 3. No caso, não são partes atingidas no processo penal e são diretamente atingidas pelas medidas cautelares. Há outro aspecto a destacar: essas medidas foram determinadas sem audiência da pessoa jurídica, fazendo desta espécie de terceiro que é atingido pela decisão judicial sem qualquer oportunidade de manifestação. Penso que nesse ponto, que foi a decretação das medidas sem qualquer audiência da parte ou de quem foi atingido, a decisão deve ser reformada. 4. Sabe-se que essa medida tem equivalente no processo administrativo, que é a previsão da Lei de Licitações , e que pode haver suspensão do direito de participar de licitações, mas devem observados o contraditório e a ampla defesa. Destaco que o próprio Código de Processo Penal , com a redação que foi modificada, em seu Art. 282 , parágrafo 3º , diz expressamente que, salvo em situações de urgência ou de risco de ineficácia da medida, o juiz, antes de deferir essas cautelares substitutivas da prisão preventiva, deve ouvir os atingidos. 5....

Encontrado em: POR MAIORIA Terceira Turma LEG-***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 288 LEG-FED LEI...- 8666 ANO-1993 ART-90 ART-96 INC-1 ***** CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941...ART- 312 PAR- ÚNICO ART- 282 INC-1 ART- 319 INC-6 PAR-3 LEG-FED LEI- 12016 ANO-2009 ART- 1 MS Mandado...

STF - HABEAS CORPUS HC 74204 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/1996
EMENTA

- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. SOBERANIA (ART. 5º , INC. XXXVIII , C, DA CONSTITUIÇÃO ). DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO (ART. 593 , III , d , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93 , INCISO IX , DA C.F. ). NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. Tendo o Ministério Público apelado contra o julgamento pelo Tribunal do Júri, sustentando que contrariara manifestamente a prova dos autos (art. 593 , III , d , do C.P.P. ), impunha-se ao Tribunal examinar tais provas e verificar se realmente haviam sido contrariadas. 2. Se não o fizesse, incidiria em vício de nulidade, já que toda decisão judicial há de ser fundamentada, como exige a própria Constituição Federal no inciso IX do art. 93 . 3. E a soberania do Júri não restou afetada, pois, no novo julgamento poderia repelir as qualificadoras admitidas pelo acórdão. E, nesse caso, já não caberia apelação do Ministério Público pelo mesmo motivo (art. 593, parágrafo 3º). 4. Não é caso, pois, de se anular o acórdão que ordenou o segundo julgamento pelo Júri. 5. "H.C". indeferido.

Encontrado em: Primeira Turma DJ 22-11-1996 PP-45689 EMENT VOL-01851-03 PP-00585 - 22/11/1996 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00038 LET-C ART- 00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00021...CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00593 PAR-00003 INC-00003 LET-D CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

STF - HABEAS CORPUS HC 74204 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/1996
EMENTA

- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. SOBERANIA (ART. 5º , INC. XXXVIII , C, DA CONSTITUIÇÃO ). DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO (ART. 593 , III , d , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93 , INCISO IX , DA C.F. ). NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. Tendo o Ministério Público apelado contra o julgamento pelo Tribunal do Júri, sustentando que contrariara manifestamente a prova dos autos (art. 593 , III , d , do C.P.P. ), impunha-se ao Tribunal examinar tais provas e verificar se realmente haviam sido contrariadas. 2. Se não o fizesse, incidiria em vício de nulidade, já que toda decisão judicial há de ser fundamentada, como exige a própria Constituição Federal no inciso IX do art. 93 . 3. E a soberania do Júri não restou afetada, pois, no novo julgamento poderia repelir as qualificadoras admitidas pelo acórdão. E, nesse caso, já não caberia apelação do Ministério Público pelo mesmo motivo (art. 593, parágrafo 3º). 4. Não é caso, pois, de se anular o acórdão que ordenou o segundo julgamento pelo Júri. 5. "H.C". indeferido.

Encontrado em: Primeira Turma DJ 22-11-1996 PP-45689 EMENT VOL-01851-03 PP-00585 - 22/11/1996 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00038 LET-C ART- 00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PP0873 , JÚRI, JULGAMENTO,

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 00123139320128110000 12313/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2012
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANDO DA APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO, ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 195 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 381 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL CONTIDA NOS ARTS. 5º , INCISO II E 93 , INCISO X , DA CARTA MAGNA DE 1988 - OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - PONTOS DEVIDAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não há que se acolher Embargos Declaratórios quando o acórdão se pronunciou expressamente sobre os pontos ora declarados omissos e obscuros pelo embargante, como uma mera leitura do corpo decisório revela, sendo desnecessária a integração do conteúdo do decisum, mormente quando na verdade se pretende rediscutir matéria já decidida. ( ED 12313/2012, DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 04/04/2012, Publicado no DJE 16/04/2012)

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100050043478 ES 100050043478 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2006
EMENTA

HABEAS CORPUS. art. 180 , caput, art. 288 , ambos do Código Penal , e art. 14 da lei 10.826 /03.1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA DECISAO DE PISO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇAO AO ART. 93 , INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 3. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE, POR SI SÓ, PARA A CONCESSAO DO BENEFÍCIO ALMEJADO.4. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES. 5. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Uma vez que a decisão atacada respaldouse na presença dos pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , e verificando-se a real existência destes no caso dos autos, não há que se falar em violação aos dispositivos legais mencionados. 2. Verificada a materialidade delitiva, assim como presentes os indícios de autoria, basta que se preencha um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para que reste impossibilitada a concessão do benefício. Com efeito, denota-se do conjunto probatório a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada, em especial porque os Pacientes não estão radicados no distrito da culpa, devendo garantir-se a futura aplicação da Lei Penal, além do risco de coação das testemunhas. 3. É pacífico na jurisprudência que as condições pessoais favoráveis, isoladamente, não são ensejadoras da concessão do benefício pleiteado. 4. Como versa o princípio da confiança nos juízes, os magistrados, que estão próximos à causa, têm melhores condições de avaliação da necessidade ou não da segregação preventiva, quando confrontados com o caso concreto. 5. Ordem denegada, à unanimidade.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00043471020058080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2006
EMENTA

HABEAS CORPUS. art. 180 , caput, art. 288 , ambos do Código Penal , e art. 14 da lei 10.826 ⁄03. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93 , INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 3. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE, POR SI SÓ, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ALMEJADO.4. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES. 5. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Uma vez que a decisão atacada respaldou-se na presença dos pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , e verificando-se a real existência destes no caso dos autos, não há que se falar em violação aos dispositivos legais mencionados. 2. Verificada a materialidade delitiva, assim como presentes os indícios de autoria, basta que se preencha um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para que reste impossibilitada a concessão do benefício. Com efeito, denota-se do conjunto probatório a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada, em especial porque os Pacientes não estão radicados no distrito da culpa, devendo garantir-se a futura aplicação da Lei Penal, além do risco de coação das testemunhas. 3. É pacífico na jurisprudência que as condições pessoais favoráveis, isoladamente, não são ensejadoras da concessão do benefício pleiteado. 4. Como versa o princípio da confiança nos juízes, os magistrados, que estão próximos à causa, têm melhores condições de avaliação da necessidade ou não da segregação preventiva, quando confrontados com o caso concreto. 5. Ordem denegada, à unanimidade.