Art. 93, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 93, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

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    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93 , I , DA CONSTITUIÇÃO . REQUISITO DE “TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA”. ISONOMIA. 1. A questão a ser resolvida consiste na forma de contagem do período de “três anos de atividade jurídica”, exigido no art. 93 , I , da Constituição , para o ingresso na magistratura. 2. Por um imperativo de isonomia, nos termos dos arts. 5º e 37 da Constituição , o mesmo critério adotado no art. 5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB deve ser aplicado à hipótese. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MT XXXX/XXXXX-9

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    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 93 , I , CR/88 .EFICÁCIA LIMITADA. INOCORRÊNCIA. "ATIVIDADE JURÍDICA".CONSTITUCIONALIDADE. ADI XXXXX-0. ENUNCIADO N. 266 DA SÚMULA DO STJ.NÃO APLICABILIDADE AO CASO EM TELA. I - O art. 93 , I , da CR/88 , com a redação dada pela EC n. 45 /2004,não possui eficácia limitada, vez que esse dispositivo já determinao requisito a ser exigido para ingresso na Magistratura e, pois, nãodepende de lei para que o seu comando seja aplicado. II - A decisão do c. STF que julgou improcedente a ADI n. 3460-0acabou por reconhecer a aplicabilidade imediata do disposto no art. 93 , I , da CR/88 , tendo em vista que não vislumbrou vício naregulamentação de concurso implementada por resolução do e. ConselhoSuperior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, aqual contém teor semelhante ao do edital para o concurso demagistrado do Estado do Mato Grosso. III - A abrangência da expressão "atividade jurídica" adotada peloEdital do concurso identifica-se com a reconhecida pela resolução doe. Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal eTerritório, cuja legalidade acabou por ser reconhecida com a decisãoque julgou improcedente a ADI n. 3460-0. IV - A comprovação da exigência de três anos de atividade jurídica,quando da inscrição definitiva para o concurso, foi consideradalegal pelo c. STF (ADI n. 3460-0), ao apreciar regulamentaçãoanáloga a que ora se analisa. V - Não é aplicável o Enunciado n. 266 da Súmula do c. STJ emconcursos públicos relativos às carreiras da Magistratura (art. 93 , I , CR ) e do Ministério Público (art. 129 , § 3º , CR ), haja vistaa interpretação conferida pelo Pretório Excelso (ADI n. 3460-0) aodisposto no art. 129 , § 3º , da CR , o qual se identifica com o teordo art. 93 , I , da Constituição . Essa conclusão, contudo, não implicarevisão do Enunciado n. 266/STJ em relação a outras carreiras, paraas quais se deve analisar a legislação infraconstitucionalpertinente.Recurso ordinário desprovido.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MT XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 93 , I , CR/88 .EFICÁCIA LIMITADA. INOCORRÊNCIA. "ATIVIDADE JURÍDICA".CONSTITUCIONALIDADE. ADI XXXXX-0. ENUNCIADO N. 266 DA SÚMULA DO STJ.NÃO APLICABILIDADE AO CASO EM TELA. I - O art. 93 , I , da CR/88 , com a redação dada pela EC n. 45 /2004,não possui eficácia limitada, vez que esse dispositivo já determinao requisito a ser exigido para ingresso na Magistratura e, pois, nãodepende de lei para que o seu comando seja aplicado. II - A decisão do c. STF que julgou improcedente a ADI n. 3460-0acabou por reconhecer a aplicabilidade imediata do disposto no art. 93 , I , da CR/88 , tendo em vista que não vislumbrou vício naregulamentação de concurso implementada por resolução do e. ConselhoSuperior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, aqual contém teor semelhante ao do edital para o concurso demagistrado do Estado do Mato Grosso. III - A abrangência da expressão "atividade jurídica" adotada peloEdital do concurso identifica-se com a reconhecida pela resolução doe. Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal eTerritório, cuja legalidade acabou por ser reconhecida com a decisãoque julgou improcedente a ADI n. 3460-0. IV - A comprovação da exigência de três anos de atividade jurídica,quando da inscrição definitiva para o concurso, foi consideradalegal pelo c. STF (ADI n. 3460-0), ao apreciar regulamentaçãoanáloga a que ora se analisa. V - Não é aplicável o Enunciado n. 266 da Súmula do c. STJ emconcursos públicos relativos às carreiras da Magistratura (art. 93 ,I, CR ) e do Ministério Público (art. 129 , § 3º , CR ), haja vista ainterpretação conferida pelo Pretório Excelso (ADI n. 3460-0) aodisposto no art. 129 , § 3º , da CR , o qual se identifica com o teordo art. 93 , I , da Constituição . Essa conclusão, contudo, não implicarevisão do Enunciado n. 266/STJ em relação a outras carreiras, paraas quais se deve analisar a legislação infraconstitucionalpertinente.Recurso ordinário desprovido.

Doutrina que cita Art. 93, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

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    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

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    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 93, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Savegnago Supermercados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0320 em 19/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    I , da Constituição Federal (alterado pela Emenda Constitucional nº 45 /2004)... Frise-se que o direito de certidão está previsto expressamente na Constituição Federal (artigo 5º , XXXIV , b , CF/88 ), sendo a certidão que ora se requer imprescindível para a comprovação de prática... presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de certidão comprobatória do exercício de atividade jurídica, para fim de comprovação dos três anos de atividade jurídica, conforme exigência do artigo 93

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Savegnago Supermercados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0320 em 19/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    I , da Constituição Federal (alterado pela Emenda Constitucional nº 45 /2004)... Frise-se que o direito de certidão está previsto expressamente na Constituição Federal (artigo 5º , XXXIV , b , CF/88 ), sendo a certidão que ora se requer imprescindível para a comprovação de prática... presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de certidão comprobatória do exercício de atividade jurídica, para fim de comprovação dos três anos de atividade jurídica, conforme exigência do artigo 93

  • Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Livelo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0183 em 29/11/2022 • TJMG · Comarca · Conselheiro Lafaiete, MG

    art. 93 , inciso I , a fim de que seja certificado e dado fé de que houve atuação desta advogada na defesa da Autora e , expressamente, que esta advogada subscreveu a petição inicial, indicando a... exposto, solicita: a) a exclusão do nome da advogada do rol de advogados com poderes para atuação nestes autos; b) e expedição de certidão de comprovação de prática jurídica para os fins previstos na CRFB/88

Artigos que citam Art. 93, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Responsabilidade do Poder Judiciário e a Capacidade de ser Punido

    Com embasamento no art. 93 , inciso I , da Constituição Federal de 1988... Como mencionado anteriormente o Poder Judiciário é independente e autônomo o art. 95 da CF/88 prevê as garantias dos juízes e vedações, tais vedações são impostas como meio de resguardar o referido poder... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm . Acesso em: 16/12/2020. BRASIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 35 , DE 14 DE MARÇO DE 1979

  • A sucessão dos Companheiros e o Controle de Controle de Constitucionalidade

    I CF/88 ), pelo preenchimento do quinto constitucional (art. 94 CF/88 ), ou por indicação política como é o caso dos tribunais superiores a exemplo STF (Art. 101 CF/88 ), mais nunca se dar por eleições... III CF/88 ) tornando esse sistema inatingível por emenda constitucional ou qualquer outro meio... O Estado brasileiro adotou o sistema de separação dos poderes (art. 2 , CF/88 ), ou tripartição dos poderes políticos como é mais comumente chamado, originalmente formulado por Montesquieu em sua obra

  • Sobre os parâmetros para a comprovação da atividade jurídica e algumas dicas que poderá te ajudar.

    Disso se extrai que não é necessário, para o atendimento do artigos 93 , I , da CF , o efetivo exercício da advocacia, como se poderia, porventura, entender... Por Julio Pinheiro Faro De acordo com artigo 93 , I , da Constituição Federal , alterada pela Emenda Constitucional 45 /04, o ingresso na carreira de juiz deverá ocorrer, inicialmente, no cargo de juiz... I , e 129 , § 5º , da Constituição , já que a frequência a tais cursos consiste em atividade de ensino e aprendizado, não configurando, então, tempo de experiência em atividade jurídica [5]

Notícias que citam Art. 93, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Nos concursos da Defensoria Pública podem ser exigidos três anos de atividade jurídica?

    Esta Lei traz regra diferente do art. 93 , I , da CF/88... Veja, em resumo, o que foi decidido: O art. 93 , I , da CF/88 exige três anos de atividade jurídica para os candidatos nos concursos da Magistratura... Isso porque foi assim que o STF interpretou o art. 93 , I , da CF/88 para os concursos da Magistratura, devendo ser adotada a mesma exegese para a Defensoria Pública

  • ADPF contesta normas goianas sobre promoção e remoção de juízes

    ), da isonomia e proporcionalidade (artigo 5º , CF/88 )"... Estariam sendo violados, conforme a Anamages, preceitos fundamentais previstos no artigo 93 , caput, e inciso I artigo 19 , inciso III e artigo 5º , todos da Constituição Federal... "Em verdade, a Constituição Federal , em seu artigo 93 , inciso I , dispõe que a antiguidade na carreira é apurável a partir do ingresso na magistratura, o qual deve observar, necessariamente, a ordem

  • ADPF contesta normas goianas sobre promoção e remoção de juízes

    ), da isonomia e proporcionalidade (artigo 5º , CF/88 )”... “Em verdade, a Constituição Federal , em seu artigo 93 , inciso I , dispõe que a antiguidade na carreira é apurável a partir do ingresso na magistratura, o qual deve observar, necessariamente, a ordem... Além disso, a Corte assentou que até a edição do referido estatuto, previsto no artigo 93 , caput, da Constituição Federal , compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman ) dispor

Diários Oficiais que citam Art. 93, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TRT-10 04/04/2024 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 03/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º , II , XXXV , XXXVI , LIV , LV , 7º , XXIX E 93 , IX , I - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza... A análise de violação do art. 5º , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da CF/88 , pretendida pela parte, depende da interpretação de normas infraconstitucionais utilizadas pelo Tribunal Regional para solução... Nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , o recurso de revista em execução de sentença trabalhista só é cabível nos casos de ofensa direta e literal de norma da Constituição da Republica

  • STJ 14/12/2021 - Pág. 7496 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/12/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    Inteligência do art. 134 , § 4º , c/c 93 , I , da CF/88 . Precedentes STF... INCISO I DA CF/88 -DATA DAINSCRIÇÃO DEFINITIVA LEGALIDADE VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO INCOMPROVAÇÃO - ORDEM DENEGADA -Sob a égide da EC n. 80 /14, reveste-se de legitimidade a disposição constante... com o seguinte resumo de ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUISITOS EXPERIÊNCIA JURÍDICA - PRAZO DE TRÊS ANOS - EC N 80 /2014 - ART 93

  • STF 22/09/2022 - Pág. 149 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 21/09/2022 • Supremo Tribunal Federal

    O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . Alega violação aos arts. 93 , I , e 134 , § 4º , da CF/88... O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação ao art. 134 , § 4º , c/c o art. 93 , I , da Constituição Federal... Somente pode-se computar o tempo de atividade jurídica a partir da obtenção do título de bacharel em direito (art. 93 , I , da CF ). 3

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