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Legislação direta

Inciso I do Artigo 93 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou em serviço social autônomo instituído pela União que exerça atividades de cooperação com a administração pública federal, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
I - para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou, no caso de serviço social autônomo, para o exercício de cargo de direção ou de gerência;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

TRF-3 30/05/2019 - Pág. 1054 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/05/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
informações, que “há 351 servidores cedidos por outros órgãos públicos a este Regional, nos termos do art.... 93 . inc. I, da Lei 8112 /90, dos quais 21 pertencem a órgãos do Poder Judiciário da União” e que “Os servidores...

TCU - APOSENTADORIA APOS 02475419838 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2001
EMENTA

Aplicação do disposto no art. 4º da Lei 8.216 /91. Substituição da vantagem do art. 184 , inc. II , da Lei nº 1.711 /52 pela do art. 192 , inc. I , da Lei8.112 /90, a partir de 01.09.92. Substituição da vantagem do art. 192 , inc. I , da Lei8.112 /90 pela do art. 184 , inc. II , da Lei nº 1.711 /52 c/c o art. 250 da Lei8.112 /90, a partir de 01.01.93. Ilegalidade do ato.

TJ-PE - Ação Rescisória AR 3975222 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2016
EMENTA

FUNDAMENTO NO INC. V, ART. 485 DO CPC /73 (ART. 966 , V , NOVO CPC ). CESSÃO DE FUNCIONÁRIO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE. DESPESAS COM ENCARGOS TRABALHISTAS E FISCAIS DO FUNCIONÁRIO. PAGAS PELA CBTU. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A PREFEITURA DO RECIFE PARA RESSARCIMENTO ALEGAÇÃO DE QUE AS DESPESAS ERAM OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO PELA PREFEITURA DO RECIFE À CBTU COM BASE NO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 2.335 /87. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE REFORMOU A SENTEÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO É DO CEDENTE. EXCEÇÃO ENCONTRADA NO ART. 93 , § 6º , DA LEI8.112 /90 E ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 4.050/01. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO APLICADA PELO ACÓRDÃO VERGASTADO FOI EDITADA APÓS O ATO DE CESSÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À EPÓCA DO FATO: ART. 93 , I , § 1º DA LEI N º 8.112 /90 C/C ARTS. 1º E 2º DO DECRETO-LEI Nº 99.955/90. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO DA CBTU DE SER RESSARCIDA DOS VALORES PAGOS PELOS ENCARGOS DO EMPREGADO CEDIDO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1- Trata-se de Ação Rescisória proposta pela CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, para desconstituir acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. No referido acórdão, foi dado provimento ao reexame necessário, prejudicando o apelo voluntário, para reformar a sentença integralmente, no sentido de julgar improcedente o pedido da inicial. 2- Na ação originária, a CBTU entrou com ação de cobrança contra a Prefeitura de Recife para ser ressarcido dos valores pagos quanto os encargos trabalhistas e fiscais do empregado Sr.

Encontrado em: EXCEÇÃO ENCONTRADA NO ART. 93 , § 6º , DA LEI8.112 /90 E ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI...LEGISLAÇÃO VIGENTE À EPÓCA DO FATO: ART. 93 , I , § 1º DA LEI N º 8.112 /90 C/C ARTS. 1º E 2º DO DECRETO-LEI..., observando o tempo em que ocorreu o fato (cessão do empregado), era o art. 93 , I , § 1º da Lei 8.112...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 77687 GO 1998.01.00.077687-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2004
EMENTA

ART. 192 , INC. I , DA LEI8.112 /90. SÚMULA Nº 359 DO STF. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 359, do STF, os proventos regem-se pela legislação em vigor ao tempo da aposentadoria, in casu, 01.03.93, tendo a vantagem prevista no art. 192 , inc. I , da Lei8.112 /90, incorporado-se definitivamente no patrimônio do servidor, sob pena de ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. 2. Não incide na hipótese a norma do art. 7º , da Lei 4.348 /64, haja vista não se tratar de decisão que importe outorga ou adição de vencimento, mas tão-somente de decisão impeditiva de alteração do ato aposentador, preservando o critério de cálculo ali previsto, daí por que é possível a execução provisória do decisum.

Encontrado em: Universidade PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 19/02/2004 DJ p.49 - 19/2/2004 LEG:FED SUM:000359 STF LEG:FED LEI...: 008112 ANO:1990 ART : 00192 INC:00001 LEG:FED LEI: 004348 ANO:1964 ART : 00007 AMS 94.01.27032-5/MA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 349539 2000.51.01.014885-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2005
EMENTA

LEI 8.112 /90 EM VIGOR. REVERSÃO. FILHA MAIOR E APOSENTADA. ART. 217, INC. I, “e”, INC. II, “a” e ART. 223 DA LEI N.º 8.112 /90. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PENSÃO. 1. O fato gerador do direito à pensão é a morte do instituidor, quando aquele que pleiteia o direito deve preencher os requisitos legais – Precedentes – 3a. Seção do STJ. 2. É devida a pensão temporária aos filhos ou enteados até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez."(art. 217 , II , “a”, da lei 8.112 /90). 2. São beneficiários da pensão vitalícia a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor (art. 217 , I , e, da Lei 8.112 /90. 3. In casu, quando do evento morte (23/11/93), a autora, filha do instituidor, já contava com mais 60 anos de idade e já percebia benefício de aposentadoria, restando, assim, fora do alcance do direito pleiteado, por não preencher os requisitos necessários à sua concessão. 4. Não há falar em necessidade de produção de prova oral, vez que as alegações de que a autora era procuradora dos pais e residia no mesmo endereço não se configuram em prova de dependência econômica e ante a comprovação de já ser beneficiária de aposentadoria quando do falecimento do instituidor, o que corrobora a presunção de possibilidade de auto-sustento. 5. Apelação desprovida

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::02/08/2005 - 2/8/2005 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 APELAÇÃO CIVEL

TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00004363120175070005 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2019
EMENTA

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. ART. 927, INCISO V, DO CPC/15. Por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, o C. TST firmou precedente segundo o qual a Lei8.112/90, que transmudou o regime jurídico dos servidores da FUNASA, é constitucional, ainda que o empregado celetista tenha sido admitido sem concurso público sob a égide da Constituição anterior. Nesse diapasão, os reclamantes deixaram de ser celetistas em 1990, circunstância que leva à decretação da incompetência desta Justiça Especializada para julgar o pedido de recolhimento do FGTS após esta data, em face da transmudação do regime jurídico. Reconhecida a incompetência dessa Justiça Especializada, com remessa dos autos para a Justiça Federal de 1o Grau, nos termos do artigo 109, inciso I, da CF/1988.

Encontrado em: os vertentes autos sejam encaminhados à Justiça Federal de 1o Grau, nos termos do artigo 109, inciso I,

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00141446620144013801 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018
EMENTA

LEI8.112 /90. ART. 217, II, A. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de pensão por morte é regida pela legislação em vigor na data do óbito de seu instituidor. In casu, o óbito do servidor público deu-se em data posterior à vigência da Lei8.112 /90, alterada pela Lei 13.135 , de 17 de junho de 2015, conforme certidão de fl. 20, sendo esta, portanto, a norma aplicável ao caso. 2. A teor do art. 217 , inc. IV , alínea a , da Lei8112 /90, em sua redação vigente à data do óbito (28/05/2012), aos filhos somente é devida a pensão por morte de seus genitores, servidores públicos federais, até o advento dos 21 (vinte e um) anos de idade, seja homem ou mulher, à exceção dos inválidos. 3. Nos casos de filho inválido desde a menoridade, a lei assegura a manutenção da qualidade de dependente enquanto permanecer a invalidez, tendo esse dependente direito à pensão por morte do servidor, sem necessidade de se provar a dependência econômica, que se presume. 4. Ao alcançar a maioridade, o filho perde sua condição de dependente, nos termos do art. 222, inc. IV, da referida lei, e a superveniente invalidez não lhe confere direito à pensão em decorrência de óbito do genitor, ocorrido após essa perda da qualidade de dependente. Entretanto, a lei admitia, nos termos do art. 217, inc. I, alínea e, na redação vigente ao tempo do óbito, que a pessoa portadora de deficiência (invalidez) que vivesse sob a dependência econômica do servidor também pudesse ser beneficiário da pensão. 5. No caso dos autos, embora tenha sido confirmada a incapacidade da parte autora, em momento anterior ao óbito do instituidor do benefício, sua invalidez se deu por volta da idade de 35 (trinta e cinco anos) anos, quando já não ostentava a qualidade de dependente de seu pai.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1175130 SC 2010/0002703-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2011
EMENTA

Os arts. 884 do CC/02 e 45 da Lei n. 8.112 /90 e as teses a elesreferentes não foram alvo de apreciação pela Corte de origem, o queimpossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência deprequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282/STF.2. O art. 93 , inc. I , § 1º , da Lei n. 8.112 /90, não impõe aresponsabilidade subsidiária ao ente estadual pelo ressarcimento daremuneração do servidor cedido, ao revés, versa sobre a incumbênciapelo pagamento da remuneração do servidor cedido. Assim, em havendodissonância entre o dispositivo apontado como violado e a tese aqual se pretende rebater, deve incidir, por analogia, a Súmula n.284 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "É inadmissível orecurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentaçãonão permitir a exata compreensão da controvérsia".3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 08/02/2011 - 8/2/2011 RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00093 INC:

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1234317 RS 2011/0023164-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. ART. 109 DO CP . PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. OFENSA AO ART. 333 DO CC . ALEGADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 /STJ. I. RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ NERO CÂNDIDO VIEIRA. 1. Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada em face de militares em razão da prática de peculato. 2. Como os recorrentes são servidores públicos efetivos, no que se relaciona à prescrição, incide o art. 23 , inc. II , da Lei n. 8.429 /92. 3. A seu turno, a Lei n. 8.112 /90, em seu art. 142 , § 2º , dispositivo que regula os prazos de prescrição, remete à lei penal nas situações em que as infrações disciplinares constituam também crimes - o que ocorre na hipótese. No Código Penal - CP , a prescrição vem regulada no art. 109 . 4. A prescrição da sanção administrativa para o ilícito de mesma natureza se regula pelo prazo prescricional previsto na Lei Penal (art. 142 , § 2º , da Lei 8.112 /90). II. RECURSO ESPECIAL DE MARCOS HENRIQUE DA SILVA SERRA. 5. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . Precedentes. 6. No que se refere a violação do art. 333 , do CPC , é de se notar que os dispositivos elencados e as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate na origem, o que faz incidir a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de prequestionamento. 7. Recurso especial de José Nero Cândido Vieira não provido. Recurso especial de Marcos Henrique da Silva Serra parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido....

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 67327 SP 97.03.067327-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2000
EMENTA

LEI Nº 8.688 /93. VIGÊNCIA EXPIRADA MP 560 /94 E REEDIÇÕES . INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA ESPECIAL, PREVISTA NO § 6º DO ART. 195 DA CF . ALÍQUOTA DE 6%. ART. 249 DA LEI8.112 /90 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.630 /98. 1-Expirada a vigência da Lei 8.688 /93 em 30 de junho de 1994, que regulava a contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos federais não mais subsiste previsão legal para o recolhimento da indigitada exação, já que a MP 560 /94 e suas reedições - a última da série a MP 1646-47 convertida na Lei nº 9.630 /98 - não produzem eficácia para a imposição da contribuição, por infringirem o princípio da anterioridade mitigada especial, constitucionalmente previsto no § 6º do art. 195 da CF . 2-Diante da ausência de lei posterior - até a edição da Lei nº 9.630 /98 - que a modifique está em plena vigência o art. 249 da Lei8.112 /90 por aplicação remissiva do art. 95, inc. I, do Decreto nº 97.817/85, em que fixa a alíquota de 6% para a referida contribuição. 3-Comparando-se o texto da Lei 9.630 /98 com a diccção da derradeira mediada provisória da série - a de nº 1.646-47, que supostamente teria vindo a ser integralmente convertida na referida lei, tem-se em presença inescondível alteração de conteúdo, na passagem da normatividade provisória para a definitiva. Ou seja, como somente na lei é que foi incluído um novo texto, patenteia-se o acerto do entendimento conducente à parcial concessão de ordem. 4-Ordem parcialmente concedida, para afastar a exigibilidade da contribuição Social ao Plano de Seguiridade Social em relação aos impetrantes ao longo de toda série de MPs, iniciada com a MP nº 560 /94, e até que implementada a anterioridade nonagesimal, a ser computada a partir de 24 de abril de 1998, data da publicação da Lei nº 9.630 /98.

Encontrado em: DEC-97817 ANO-1985 ART-95 INC-1 LEG-FED MPR-1482 ANO-1998 ART-4 PAR-1 LEG-FED MPR-1646 ANO-1998 ART-...DA UNIÃO LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART-231 PAR-2 ART-249 LEG-FED LEI- 9630 ANO-1998 ART-5 LEG-FED DEC...-97817 ANO-1985 ART-95 INC-1 LEG-FED MPR-1482 ANO-1998 ART-4 PAR-1 LEG-FED MPR-1646 ANO-1998 ART-4 PAR...