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Legislação direta

Inciso I do Artigo 93 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou em serviço social autônomo instituído pela União que exerça atividades de cooperação com a administração pública federal, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
I - para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou, no caso de serviço social autônomo, para o exercício de cargo de direção ou de gerência;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11578120094047101 RS 0001157-81.2009.404.7101 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2010
EMENTA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. LEGITIMIDADE. 1. Da legitimidade do Ministério Público Fe4eral e da adequação da via processual eleita.A Constituição Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses de relevância social, tal como os individuais indisponíveis ( CF , artigo 127 ), podendo, para tanto, exercer outras funções compatíveis com sua finalidade institucional além daquelas expressamente prescritas em lei, na formado inc. IX do art. 129 da CF .Diz o art. 127:O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.O dispositivo, como um todo, comete ao Ministério Público a legitimidade necessária para intervir na vida social em defesa dos direitos fundamentais explícitos e implícitos, tendo em vista que, num Estado que se pretenda democrático, a ordem jurídica tem como primado a defesa dos direitos humanos, enquanto que à expressão "defesa do regime democrático", deve ser lida como defesa do Estado Democrático de Direito, cujo princípio básico é o respeito aos direitos fundamentais.Com efeito, para a consecução de sua competência legal, a Lei Complementar nº 75 /93 estabeleceu, no seu art. 6º;.inciso VII, a legitimidade do Ministério Público da União para promover a ação civil pública com instrumento hábil para a proteção de "outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos" (alínea d).Ex vi da norma:'Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos.'

TJ-PA - Petição PET 00046127220138140094 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2014
EMENTA

A APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DA LEI No 7.701 /1988 VISA À JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS QUE ENVOLVAM OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NO CONTEXTO DOa4 ATENDIMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE QUE, SE NÃO ATENDIDAS, COLOQUEM "EM PERIGO IMINENTE A SOBREVIVÊNCIA, A SAÚDE OU A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO" (LEI No 7.783 /1989, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11 ). 5.1. Pendência do julgamento de mérito da ADI no 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, na qual se discute a competência constitucional para a apreciação das "ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" ( CF , art. 114 , I , na redação conferida pela EC no 45 /2004). 5.2. Diante da singularidade do debate constitucional do direito de greve dos servidores públicos civis, sob pena de injustificada e inadmissível negativa de prestação jurisdicional nos âmbitos federal, estadual e municipal, devem-se fixar também os parâmetros institucionais e constitucionais de definição de competência, provisória e ampliativa, para a apreciação de dissídios de greve instaurados entre o Poder Público e os servidores públicos civis. 5.3. No plano procedimental, afigura-se recomendável aplicar ao caso concreto a disciplina da Lei no 7.701 /1988 (que versa sobre especialização das turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos), no que tange à competência para apreciar e julgar eventuaisa5 conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF . 5.4.

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040050393 RO 100.001.2004.005039-3 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

Isto é, referido contrato foi firmado em 1990, não se beneficiando da regra de transição estabelecida nos ADCT's, havendo, inclusive, vedação expressa nesse sentido.Ressalta-se que a proibição é de rigor tal que impõe ao ocupante do cargo militar, caso opte pelo exercício do cargo civil, o ingresso na reserva não remunerada, e nem mesmo as vantagens do período de afastamento lhe são concedidas durante o exercício de cargo civil.E não se diga enquadrar-se a situação à previsão do art. 37 , inc. XVI , c , da Carta da Republica , que excepciona aos profissionais da saúde a acumulação vedada à maioria das categorias de servidores públicos, atendidas as exigências de compatibilidade de horários e o teto máximo de remuneração, até porque o que ora se discute não é a acumulação extraordinária, mas a proibição constante do art. 142 da Constituição da República, que se sobrepõe àquela.Não se trata de dar à norma interpretação extensiva, pois, conquanto a exceção à proibição de acumular cargos públicos, dada aos profissionais da saúde, por força do inc. XVI do art. 37 da Carta da Republica , o art. 42 traça regras próprias aos militares, impondo-se-lhes seguir o disposto no art. 142 , § 3º , que veda expressamente a acumulação de cargo público militar com outro civil, facultando ao servidor optar pelo exercício deste.Após tais considerações, passo a examinar a alegada violação a direito líquido e certo dos impetrantes, consistente no estorno de valores excedentes ao teto remuneratório estabelecido na LC n. 224 /00.Como se tem reafirmado, o teto máximo já era previsto na redação original do inc. XI do art. 37 da Carta da Republica . A EC n. 19 /98 instituiu teto único nacional não superior à remuneração dos Ministros do STF, e o advento da Emenda Constitucional n. 41 /2003 deu eficácia imediata à regra que estabelecia o teto remuneratório para os entes federados e União, mas deixava a regulamentação para lei específica....

Encontrado em: VENCIDO, EM PARTE, O DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA. 1ª Vara da Fazenda Pública Apelante : Estado de Rondônia

TJ-PA - Apelação APL 00235400220098140097 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2015
EMENTA

O art. 19-A da Lei nº 8.036 /1990, utiliza express¿es como ¿trabalhador¿ e ¿contrato de trabalho¿, indicando que a sua aplicaç¿o se restringe às hipóteses regidas pela legislaç¿o trabalhista. 8. N¿o por outra raz¿o, no mesmo texto legal, o legislador expressamente excluiu os servidores públicos civis da definiç¿o de trabalhador contida no art. 15, § 2º: ¿Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços ab4 empregador, a locador ou tomador de m¿o-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.¿ 9. É firme no Superior Tribunal de Justiça, corte responsável por uniformizar a interpretaç¿o da lei federal, o entendimento de que o FGTS n¿o é garantido a servidor público admitido por contrato temporário cuja relaç¿o seja de caráter jurídico-administrativo. Precedentes. 10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença Nesta esteira, também, em decorrência da natureza administrativa, ainda que de vínculo precário o pedido de depósito de FGTS é improcedência. DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, SALÁRIOS RETIDOS, ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA Ao servidor público, ainda que submetido ao regime especial, foi conferido pelo constituinte originário, consoante o previsto no § 3º do art. 39 da CF/88 , alguns dos direitos sociais previstos no art. 7º . A propósito: Art. 39 - § 3º - Aplica-se aos servidores públicos ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (...)

TJ-RO - Mandado de Segurança MS 20002398420008220000 RO 2000239-84.2000.822.0000 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2000
EMENTA

A propósito da matéria em debate, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1202-9 - Rondônia, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o pedido de liminar de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 127/94, que "transformou o Regime Jurídico dos servidores que indica e institui quadro de carreira para o Magistério", decidiu, por unanimidade, o seguinte: Ementa: Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Servidor público: transformação de celetista em estatutário. Inconstitucionalidade. Lei Complementar n. 127, de 15.12.94, do Estado de Rondônia, art. 01, §§ 01 a 4º. Suspensão cautelar da eficácia do art. 01, §§ 01 a 4º, da Lei Complementar n. 127, de 15.12.94, do Estado de Rondônia, que transforma servidores celetistas em estatutários. Para uma melhor compreensão da questão, vejamos o teor do voto do Ministro Carlos Velloso (Relator) a respeito do tema: A Lei Complementar n. 127, de 15.12.94, do Estado de Rondônia, informa que o Governador do Estado transformou servidores celetistas em estatutários - servidores celetistas, contratados para a função de magistério de 01 e 2º grau, cujos contratos foram realizados "para atender a situações extraordinárias", "por tempo determinado, até que se realizasse concurso público". Posta a questão nestes termos, tem-se como relevante a argüição de inconstitucionalidade, pelo menos ao primeiro exame, tendo em vista a regra inscrita no art. 37 , II , da Constituição , a estabelecer que a administração pública direta, indireta ou fundacional, federal, estadual e municipal, somente poderá admitir servidores mediante a realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Está presente, pois, o requisito do fumus boni iuris ou da relevância da arguição de inconstitucionalidade.

Encontrado em: estáveis, porquanto aprovados em concurso público regido pela Lei Complementar Estadual n. 2/84....aduziu que o ato impugnado feriu princípios constitucionais, como o do direito adquirido, o do ato jurídico...temporários e abrindo concursos públicos.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02153459220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016
EMENTA

Os servidores militares, PM's e BM's, são destinatários de legislação diversa, aos quais se aplica, no tocante aos descontos consignados, o previsto no art. 93, da Lei Estadual n. 279/1979, a qual limita os descontos consignados ao percentual de 30%: "Art. 93 - Para os descontos, são estabelecidos os seguintes limites, referidos às bases para desconto: I - quantia estipulada por lei ou regulamento; II - até setenta por cento para os descontos previstos nos itens 2 e 3 do inciso III do art. 88 desta lei; III - até trinta por cento para os descontos não enquadrados nos incisos anteriores."O percentual de 40%, previsto no Decreto n. 25.547 /1999 não se aplica ao Recorrente, pois, neste ponto, o decreto extrapolou sua função regulamentar, somente podendo haver modificação dos limites dos descontos dos policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro através de lei específica. Acrescente-se ser lícito ao Estado do Rio de Janeiro legislar sobre os limites do consignado, por se tratar de questão administrativa, embora com forte cunho de direito civil, ao intervir na liberdade de contratar. Assim, ao contrário da fundamentação exposta na sentença hostilizada, inviável que o Estado do Rio de Janeiro continue efetuando descontos acima do limite máximo legalmente estabelecido, ainda que tenha o Autor contratado regularmente os referidos empréstimos consignados, pelo que o limite máximo dos descontos consignados nos vencimentos do mesmo deve ser de 30%, nos termos da norma contida no art. 93, III, da Lei Estadual n. 279/1979, posto que não há fundamento que justifique não se aplicar a legislação específica de seu grupo profissional. Nesse sentido, com ligeira divergência sobre a norma estadual a ser aplicada (posto que aplicado o Dec. n. 25.547 /1999), é o entendimento desta Corte Estadual, em relação aos descontos consignados nos vencimentos dos servidores estaduais fluminenses:"PROCESSUAL CIVIL....

Encontrado em: JANEIRO RECURSO INOMINADO RI 02153459220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 15980 RN 92.05.19932-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1993
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. LEI 8036 /90. INEXISTENCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO DA UNIÃO FEDERAL. TRANSFERENCIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ÚNICO. FGTS. 1- NÃO HA INTERESSE DA UNIÃO A ENSEJAR LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO NA HIPOTESE DE MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. 2- PRELIMINAR SUSCITADA DE OFICIO, ACOLHIDA. 3- NÃO SE IDENTIFICANDO O REGIME ÚNICO A QUE FOI LEVADO O SERVIDOR PÚBLICO POR FORÇA DE LEI, A UMA RELAÇÃO CONTRATUAL EMPREGATICIA, POIS NELA O PODER PÚBLICO, UNILATERALMENTE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE EXERCICIO DAS FUNÇÕES PUBLICAS, PRESCREVE OS DIREITOS DOS SERVIDORES E IMPÕE REQUISITOS DE EFICIÊNCIA, CAPACIDADE, SANIDADE E MORALIDADE, ENTRE OUTRAS, TEM-SE COMO ESTATUTARIA TAL RELAÇÃO. 4- RESULTANDO A TRANSFERENCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTARIO TÃO-SO DA VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA "FACTUM PRINCIPIS", TEM-SE NO CASO, A HIPOTESE PERMISSIVA DE LEVANTAMENTO DO FGTS EM RAZÃO DE FORÇA MAIOR (ART. 20 , I DA LEI 8036 /90). 5- NOS TERMOS DO ART. QUINTO, XXXVI DA CF/88 , INADMISSIVEL SEJA O DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES AO LEVANTAMENTO DO FGTS ALCANÇADO POR PROIBIÇÃO INSITA EM LEI POSTERIOR (8162/91) A VIGENCIA DA LEI QUE MODIFICOU SEU REGIME JURÍDICO. 6- REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: -88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-36 ART- 7 INC-1 INC-3 ART- 41 ART- 40 INC-1 INC-2 Constituição...Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 47 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5107 ANO-1966 ART- 1...Civil LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-102 INC-2 ART-1058 Código Civil PROC-REO NUM-12613 ANO-1992 UF-RN...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REO 9205199320 RN (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1993
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. LEI 8036 /90. INEXISTENCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO DA UNIÃO FEDERAL. TRANSFERENCIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ÚNICO. FGTS. 1- NÃO HA INTERESSE DA UNIÃO A ENSEJAR LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO NA HIPOTESE DE MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. 2- PRELIMINAR SUSCITADA DE OFICIO, ACOLHIDA. 3- NÃO SE IDENTIFICANDO O REGIME ÚNICO A QUE FOI LEVADO O SERVIDOR PÚBLICO POR FORÇA DE LEI, A UMA RELAÇÃO CONTRATUAL EMPREGATICIA, POIS NELA O PODER PÚBLICO, UNILATERALMENTE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE EXERCICIO DAS FUNÇÕES PUBLICAS, PRESCREVE OS DIREITOS DOS SERVIDORES E IMPÕE REQUISITOS DE EFICIÊNCIA, CAPACIDADE, SANIDADE E MORALIDADE, ENTRE OUTRAS, TEM-SE COMO ESTATUTARIA TAL RELAÇÃO. 4- RESULTANDO A TRANSFERENCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTARIO TÃO-SO DA VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA "FACTUM PRINCIPIS", TEM-SE NO CASO, A HIPOTESE PERMISSIVA DE LEVANTAMENTO DO FGTS EM RAZÃO DE FORÇA MAIOR (ART. 20 , I DA LEI 8036 /90). 5- NOS TERMOS DO ART. QUINTO, XXXVI DA CF/88, INADMISSIVEL SEJA O DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES AO LEVANTAMENTO DO FGTS ALCANÇADO POR PROIBIÇÃO INSITA EM LEI POSTERIOR (8162/91) A VIGENCIA DA LEI QUE MODIFICOU SEU REGIME JURÍDICO. 6- REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: ART- 4 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-36 ART- 7 INC-1 INC-3 ART- 41 ART- 40 INC-1 INC-...-1991 ART- 6 PAR-1 PAR-2 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 47 LEG-FED...ANO-1988 ART-10 CC-16 Código Civil LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-102 INC-2 ART-1058 AMS 105975 RS RO...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 15980 RN 0019932-76.1992.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1993
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. LEI 8036 /90. INEXISTENCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO DA UNIÃO FEDERAL. TRANSFERENCIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ÚNICO. FGTS. 1- NÃO HA INTERESSE DA UNIÃO A ENSEJAR LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO NA HIPOTESE DE MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. 2- PRELIMINAR SUSCITADA DE OFICIO, ACOLHIDA. 3- NÃO SE IDENTIFICANDO O REGIME ÚNICO A QUE FOI LEVADO O SERVIDOR PÚBLICO POR FORÇA DE LEI, A UMA RELAÇÃO CONTRATUAL EMPREGATICIA, POIS NELA O PODER PÚBLICO, UNILATERALMENTE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE EXERCICIO DAS FUNÇÕES PUBLICAS, PRESCREVE OS DIREITOS DOS SERVIDORES E IMPÕE REQUISITOS DE EFICIÊNCIA, CAPACIDADE, SANIDADE E MORALIDADE, ENTRE OUTRAS, TEM-SE COMO ESTATUTARIA TAL RELAÇÃO. 4- RESULTANDO A TRANSFERENCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTARIO TÃO-SO DA VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA "FACTUM PRINCIPIS", TEM-SE NO CASO, A HIPOTESE PERMISSIVA DE LEVANTAMENTO DO FGTS EM RAZÃO DE FORÇA MAIOR (ART. 20 , I DA LEI 8036 /90). 5- NOS TERMOS DO ART. QUINTO, XXXVI DA CF/88 , INADMISSIVEL SEJA O DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES AO LEVANTAMENTO DO FGTS ALCANÇADO POR PROIBIÇÃO INSITA EM LEI POSTERIOR (8162/91) A VIGENCIA DA LEI QUE MODIFICOU SEU REGIME JURÍDICO. 6- REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: CIVIL, PG.18 E 19. CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELOREGIME CONSTIT. DOS SERVIDORES DA ADM. DIR....-1991 ART- 6 PAR-1 PAR-2 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 47 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 102 INC-2 ART- 1058 Código Civil PROC-REO NUM-12613 ANO-1992 UF-RN...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 14328 RN 92.05.17520-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/1993
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. LEI 8036 /90. INEXISTENCIA D E LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO DA UNIÃO FEDERAL. TRANSFERENCIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ÚNICO. FGTS. 1- NÃO HA INTERESSE DA UNIÃO A ENSEJAR LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO NA HIPOTESE DE MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. 2- PRELIMINAR SUSCITADA DE OFICIO, ACOLHIDA. 3- NÃO SE IDENTIFICANDO O REGIME ÚNICO A QUE FOI LEVADO O SERVIDOR PÚBLICO POR FORÇA DE LEI, A UMA RELAÇÃO CONTRATUAL EMPREGATICIA, POIS NELA O PODER PÚBLICO, UNILATERALMENTE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE EXERCICIO DAS FUNÇÕES PUBLICAS, PRESCREVE OS DIREITOS DOS SERVIDORES E IMPÕE REQUISITOS DE EFICIÊNCIA, CAPACIDADE, SANIDADE E MORALIDADE, ENTRE OUTRAS, TEM-SE COMO ESTATUTARIA TAL RELAÇÃO. 4- RESULTANDO A TRANSFERENCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTARIO TÃO-SO DA VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA "FACTUM PRINCIPIS", TEM-SE NO CASO, A HIPOTESE PERMISSIVA DE LEVBANTAMENTO DE FGTS EM RAZÃO DE FORÇA MAIOR (ARTIGO 20, I DA LEI 8.036/91). 5- NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, XXXVI DA CF/88 , INADMISSIVEL SEJA O DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES AO LEVANTAMENTO DO FGTS ALCANÇADO POR PROIBIÇÃO INSITA EM LEI POSTERIOR (8.162/91) A VIGENCIA DA LEI QUE MODIFICOU SEU REGIME JURÍDICO. 6- REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: - 7 INC-3 INC-1 ART- 173 PAR-1 ART- 39 ART- 37 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de...ART-10 INC-1 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias CC-16 CC-16 Código Civil LEG-FED LEI-...TURMA DE TRIBUNAL, (TRF), QUINTA REGIÃO, ENTENDIMENTO, SERVIDOR, CELETISTA, TRANSFERENCIA, REGIME JURÍDICO...