Art. 93, inc. III da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5490 DF DISTRITO FEDERAL 0052120-72.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 88/2015. INC. III DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 152/2015. ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARA EDITAR NORMAS REFERENTES À APOSENTADORIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n. 88, de 7.5.2015, possibilita aos servidores públicos a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar. 2. A Lei Complementar n. 152/2015 regulamentou o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição e dispôs sobre a aposentadoria compulsória por idade dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todos os entes federativos, dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 3. Não há reserva de iniciativa para a deflagração do processo legislativo sobre aposentadoria compulsória por idade dos membros do Ministério Público (§ 4º do art. 129 e do inc. VI do art. 93 da Constituição da República). 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão administrativa, não haver vício formal de iniciativa no Projeto de Lei n. 274/2015, pelo qual originou a Lei Complementar n. 152/2015, por regulamentar norma constitucional com definição preexistente e regramento geral ao regime previdenciário próprio. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-270 09-12-2019 - 9/12/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00040 PAR-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-88/2015 ART-00045 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA...EMC-45/2004 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B ART-00093 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00103 INC-00009 ART-00128 PAR-00004 PAR-00005 ART-00129 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED LCP-000152 ANO-2015 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 ART-00004 LEI COMPLEMENTAR .

TRF-5 - AGIVP Agravo Interno de Vice-Presidência 00046923220134058400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 748.371/MT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RE 956.302/GO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93 , INC. IX , DA CF/88 . DECISÃO QUE APLICOU A TESE FIRMADA NO AI 791.292QO/PE, SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030 , inc. I , do CPC ) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030 , inc. III , do CPC ). 2. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - de parcela da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, pois a irresignação deve ser dirigida ao STF, por meio de agravo do art. 1.042 , caput, do CPC , sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior. 3. Agravo interno da ré não conhecido sobre o capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, referente à suposta violação do art. 5º , incs. II , III , LIII , XXXIX e XLVI , e do art. 109 , inc. I , da CF/88 . 4. Agravo interno interposto pela parte ré, contra decisão que negou seguimento a capítulo do Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o colendo STF, ao apreciar a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ( ARE 748.371/MT - Tema 660), decidiu pela ausência de Repercussão Geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. 5. Igual sorte seguiu o entendimento sobre a suposta ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, vez que o STF decidiu pela natureza infraconstitucional da discussão, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática ( RE 956.302/GO - Tema 895). 6. Outrossim, a decisão negou seguimento ao Recurso Extraordinário no ponto referente à alegada violação ao art. 93 , inc. IX , da CF/88 , porquanto o STF, após reconhecer a existência de Repercussão Geral da matéria, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292/PE, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010). 7. A agravante sustenta que o v. acórdão ofendeu o art. 5º , incs. LIV e LV , da Constituição Federal , vez que se utilizou de perícia técnica extraprocessual, produzida sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sobre a violação ao art. 93 , inc. IX , da CF/88 , defende que não houve suficiente fundamentação acerca da dosimetria da pena. 8. O acórdão da Terceira Turma desta egrégia Corte Regional acolheu a preliminar arguida pelo Ministério Público Federal, para não conhecer dos recursos de apelação interpostos por parcela dos réus, vez que intempestivos, ao passo que conheceu dos apelos manejados por outros réus, para negar-lhes provimento. 9. No caso dos autos, pretende-se demonstrar a violação ao art. 5º , incs. LIV e LV , da CF/88 , em razão da utilização de perícia técnica extraprocessual. Com efeito, constata-se que a revisão do posicionamento adotado pelo v. acórdão, além de demandar análise acerca da correta aplicação das disposições infraconstitucionais, a exemplo das normas constantes do Código de Processo Penal , exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do Recurso Extraordinário, a conta dos parâmetros fixados na Súmula nº 279 do STF. 10. Sobre a alegação de que não houve suficiente fundamentação acerca da dosimetria da pena, violando o art. 93 , IX , da CF/88 , a decisão impugnada restou motivada, obedecendo aos estritos termos do entendimento firmado pelo STF, após reconhecer a existência de Repercussão Geral da matéria, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292/PE, quando reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010). 11. O acórdão guerreado motivou, adequadamente, o comparecimento dos elementos do crime, que motivaram a condenação da recorrente, bem como a dosimetria aplicada, não cabendo considerar hipótese de ofensa ao art. 93 , inc. IX , da CF/88 . Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida desprovido.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 90 ART- 99 ART- 38 ART- 89 ART- 91 ART- 92 ART- 93 ART- 94 ART- 95 ART- 96 ART- 97 ART- 98 . LEG-FED SUM-208 (STJ) . LEG-FED SUM-279 (STF) ....CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 INC-60 INC-54 INC-55 INC-2 INC-3 INC-53 INC-39 INC-46 ART- 93 INC-9 ART- 109 INC-1 ....CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART- 1021 ART- 1030 INC-1 INC-3 ART- 1042 (CAPUT) ART- 229 .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70084704808 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2021

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, de modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 2. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput, da Carta, com aplicação imediata ? leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição ?, e não um direito meramente programático. 3. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo.Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). 5. Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. Da proibição de retrocesso.É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. 6. Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198 , incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, bem como na Lei Estadual/RS n. 9.908/93.\tAPELOS DESPROVIDOS.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10014242820135020421 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃOTRABALHISTA. NÃO PROVIMENTO. I. Considerando as premissas fáticas registradas no acórdão regional, a morte do trabalhador ocorreu em 02/12/2011, mas a ação somente foi interposta em 19/12/2013. No caso, tem-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada após o biênio previsto no art. 7º , XXIX , da CF/88 . II. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República (Súmula nº 333 do TST e arts. 932 , III e IV , a , do CPC/2015 e 896 , § 7º , da CLT ). III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO I. Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco violação dos arts. 93 , IX , da CF/88 , 458 do CPC /73 e 832 da CLT , pois o acórdão recorrido encontra-se fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO I. Conforme consta do despacho denegatório, a decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 392 do TST, segundo a qual, "nos termos do art. 114, inc. VI , da Constituição da República, a Justiça doTrabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas,ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido". II. Uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República (Súmula nº 333 do TST e arts. 932 , III e IV , a , do CPC/2015 e 896 , § 7º , da CLT ). III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCARGA ELÉTRICA. MORTE. NÃO PROVIMENTO I. Nas razões do recurso de revista, a parte Recorrente não atendeu aos requisitos previstos no art. 896 , § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015 /2014). II. No caso , a Recorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater (fls. 636/639). As quatro laudas transcritas pela parte contém alegações das partes, enfrentamento de matérias diferentes e diversas teses jurídicas. Portanto, não é possível delimitar qual tese a Recorrente pretende combater. III. Não satisfaz a exigência do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT a simples transcrição integral da decisão recorrida sem destacar especificamente o trecho do acórdão recorrido revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 4. VALOR ATRIBUIDO ÀS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL. NÃO PROVIMENTO. I. O contexto fático dos autos não permite concluir que o valor arbitrado para fins de indenização por danos materiais e morais seja considerado desproporcional ao dano (morte). Portanto, não vislumbro afronta ao art. 944 do CC . II. Por outro lado, não se viabiliza a pretensão recursal de demonstrar conflito de teses em relação à revisão do quantum indenizatório, pois, não é possível se caracterizar divergência jurisprudencial quando a controvérsia versar sobre quantificação do valor arbitrado à indenização de danos morais, dados os requisitos eminentemente fáticos envolvendo a questão. Incide o óbice da Súmula 296, I, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1318198 RS 5002552-55.2017.4.04.7129

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

. 5º, XXXV , LIV e 93, IX da CF/88” (fl. 3, e-doc. 50)....Também não procedem as alegações da Aneel de ofensa ao art. 2º, aos incs. XXXV e LIV do art. 5º e ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República. 12....A alegação de nulidade da decisão da Turma Recursal de origem por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1303448 PR 5026650-69.2018.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2021

III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. VEDAÇÃO....A recorrente alega contrariado o caput e o inc. XXXVI do art. 5º , o inc. IX do art. 93 e o inc. II e as als. b e c do inc....A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1262204 SP 9173247-98.2002.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

Aduz-se que “não foi invocada qualquer violação ao art. 93, inc....Federal ; e (IV) art. 37 , inc..... 93 , inciso IX , da Constituição Federal , não prospera.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1311899 MG 5014202-84.2020.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar....Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame...CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 605490 RS

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: Supremo Tribunal Federal RE 605490 / RS “MANDADO DE SEGURANÇA....A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. IV do art. 1º, o inc. XXXVI do art. 5º e o inc. II do § 1º do art. 173 da Constituição da República....INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECRETO MUNICIPAL N. 56.981/2016.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3594 SC 0004676-29.2005.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

1999 c/c art. 87, inc....A União legisla, de forma genérica, sobre licitação e contratos da Administração Pública, como o fez ao editar a Lei n. 8.666 /93, que regulamentou o inc. XXI do art. 37 da Constituição da República....É o que se extrai do art. 25 da CRFB/88 : “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”.

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