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Legislação direta

Inciso III do Artigo 93 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
III - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento;

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1642239 PR Agravo de Instrumento 0164223-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2001
EMENTA

A norma Constitucional, instituiu a impenhorabilidade pro labore da pequena propriedade rural (art. 5º, inc. XXVI). 2. Na linha de precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é admissível utilizar o conceito de pequena propriedade rural, assim como definido na Lei nº 8.629 /93, para considerar impenhorável área rural com 28 hectares ou, 1,36 módulos rurais.

Encontrado em: CF/88 art. 185 . CF/88 art. 185 , I . D 84685/80 art. 5. L 8629/93. L 8629/93 art. 4, III....L 8629/93 art. 4, II, a. L 8629/93 art. 4, III, a. L 4504/64 art. 50, par 3. L 4504/64 art. 50....CPC art. 649 , X . CF/88 art. 5 , XXVI . CF/88 art. 185 . CF/88 art. 185 , I . CPC art. 649 , X ....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1054442 MG 2008/0099170-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2011
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS N. 5 E N. 7 DESTA CORTE. 1. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, é atribuição da instância ordinária. 2. No presente caso, eventual reforma dessa decisão importaria em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado para este magistrado pela Súmula n. 7 deste Tribunal. Precedentes. 3. Ademais, quanto à apontada omissão sobre (i) a suposta possibilidade de a Administração pactuar contratos de arrendamento rural, (ii) o apontado dever de respeito às leis e ao suposto direito adquirido da embargante, (iii) a aplicação do art. 187 , § 2º , da Constituição da República de 1988 e o interesse público de preservação dos direitos fundamentais, (iv) o direito de propriedade, de retenção e indenização por benfeitorias realizadas pela embargante e (v) a contradição no aresto, nota-se que o órgão a quo, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestando-se de forma clara, suficiente e harmônica para a solução da controvérsia. 4. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . Nesse sentido, existem diversos precedentes desta Corte. 5.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1739377 PR Agravo de Instrumento 0173937-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2001
EMENTA

PRECEITO CONSTITUCIONAL - ART. 5º , XXVI , CF/88 . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. HIPOTECA. ÔNUS REAL SOBRE IMÓVEL RURAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE BENEFICIAMENTO DE ARROZ. EXECUTADOS INTERVENIENTES. IMPENHORABILIDADE "CONSTITUCIONAL" RELATIVA. DÍVIDA ALHEIA À "ATIVIDADE PRODUTIVA" DO AGRICULTOR. FINANCIAMENTO PARA APLICAÇÃO EM EMPRESA COMERCIAL. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009 /90, ART. 3º , INC. V . CONSTRIÇÃO MANTIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Recurso desprovido. 1.Bem de família - impenhorabilidade. No caso de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal, incide a exceção -art. 3º , inc. V , Lei 8.009 /90, que permite a regular penhora. 2.A partir da definição do art. 7º da Lei 8.847, de 28 .01.94, a "pequena propriedade rural", feita impenhorável pelo art. 5º , inc. XXVI , da CF/88 , em razão de "débitos decorrentes de sua atividade produtiva", merece proteção, porque a norma constitucional passou a ter eficácia positiva plena. Trata-se de impenhorabilidade relativa, no entanto: a pequena propriedade rural comporta penhora por dívidas alheias à "atividade produtiva" do agricultor. Nesse caso, haverá ressalva à sede da moradia - excluindo, naturalmente, outras áreas e acessões anexas (por exemplo, galpões e coudelarias) - impenhorável a teor do art. 4º , § 2º , da Lei 8.009 /90.

Encontrado em: L 8629/93. L 4504/64 art. 4, II. L 8847/94 art. 7. L 8009/90 art. 4, par 2. L 8009/90 art. 1....CPC art. 302 . CPC art. 334 , III . CF/88 art. 5 , XXVI . CPC art. 649 , X . CPC art. 302 ....CPC art. 334 , III .

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26129 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2006

Decisão: . 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] e do princípio da saisine [art. 1.784 do Código...No caso de imóvel rura[Lei n. 4.504/64]l em comum por força de herança, as partes ideais, para os fins...n. 8.629 /93.15.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079608055 RS

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

Decisão: Pois bem, a Lei nº 8.629/93, em seu art. 4º, inc. Nesse sentido, o art. 833, inc. VIII, do CPC, é claro ao dispor que: Art. 833. Incidência do art. 4º, II e III, da Lei4.504/64, e do art. 4º, II, "a", da lei nº 8.629/93....

TJ-TO - Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 50039866420118270000

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2011

Decisão: III – Nos termos do art. 4º , VI , Lei 4.504 /64 , a “empresa rural” compreende também a pessoa jurídica...nº. 4.504 /64. o art. 84 , inc. III – Nos termos do art. 4º , VI , Lei 4.504 /64 , a “empresa rural” compreende também a pessoa jurídica...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25887 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2006

Decisão: . 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] e do princípio da saisine [art. 1.784 do Código...Diz o art. 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64]:"§ 6º. n. 8.629 /93.14.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1018939 MT 2007/0308287-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2008
EMENTA

VULNERAÇÃO DO ART. 535 , II , CPC . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem não emitiu pronunciamento à luz dos normativos federais indicados no recurso especial (art. 27 do DL 3.365 /4; §§ 1º e 2º do art. 12 , arts. 13 , § 1º e 6º , I , da LC 76 /93; arts. 5º , § 1º , 11 , § 1º, incisos I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º e 3º do art. 12 , da Lei 8.629 /93; art. 4º do DL 4.657 /42; arts. 2º e 3º do DL 1.110 /70; art. 10 da MP 1.561 /96; art. 10 da Lei 9.469 /97 e art. 118 da Lei 4.504/64), atraindo a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. A mera indicação de violação do teor do art. 535 , II , do CPC , desprovida das razões para que seja anulado o acórdão embargado, é insuficiente para embasar o seu seguimento. Há necessidade de que o embargante fundamente o seu pedido, apontando especificamente qual vício existe (omissão, obscuridade ou contradição) a macular o julgado proferido. 3. O Incra, ao adentrar na questão relativa à ausência de pressuposto da ação expropriatória, alegando que o imóvel desapropriado é de domínio da União, não indicou preceito legal vulnerado nem apontou dissídio jurisprudencial, cingindo-se a remeter os seus argumentos ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, que não obteve juízo positivo de admissibilidade. Tal atitude, por si só, atrai a incidência da Súmula 284/STF, por ausência de fundamentação e de cumprimento de pressuposto de regularidade formal, impedindo o conhecimento do apelo nobre. 4. Nos termos dos reiterados julgamentos das Turmas componentes da Seção de Direito Público desta Casa, a eventual improdutividade do imóvel não enseja a desoneração do ente expropriante de arcar com o pagamento dos juros compensatórios.

Encontrado em: FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000069 SUM:000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LD-41 LEG:FED DEL: 003365 ANO...:1941 (ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997) LEI DE DESAPROPRIAÇÃO LEG:FED MPR:001577 ANO:1997...

TRF-3 15/01/2014 - Pág. 317 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/01/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
, o qual, para fins de reforma agrária, vem previsto nos art. 5º, inc. XXIV, e 184 da Constituição :Art. 5º (...).XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação...as contidas no Decreto-Lei n 3.365 /41.O artigo 3ª da Lei-Complementar n. 76 /93 estabelece o prazo...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130230153 SC 2013.023015-3 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2014

Decisão: O Módulo Rural (artigo 4º , inc III , da Lei n. 4.504 /64)é fixado segundo o conceito de propriedade...II , da Lei n. 4.504 /64). O artigo 50 , § 2º , alínea d , da Lei n. 4.504 /64, quando trata do módulo fiscal, afirma: Art. 50....