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Legislação direta

Inciso III do Artigo 93 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
III - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento;

TJ-RS - Apelação Cível AC 192149755 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/1993
EMENTA

A "PRIORI" NAO E VEDADA A ESTIPULACAO DO PRECO DO ARRENDAMENTO EM PRODUTO, QUANDO ESTE E FACILMENTE CONVERSIVEL, EM DINHEIRO, POR SIMPLES OPERACAO MATEMATICA, ENCONTRANDO O PRODUTO COTACAO NO MERCADO, E TAMBEM PORQUE O PARAMETRO DO ESTATUTO DA TERRA , PRECO FIXO EM DINHEIRO, NAO PODE SER APLICADO ANTE A REALIDADE ECONOMICA ATUAL. CONTUDO, O ARRENDADOR NAO PODE COBRAR O PRECO SE NAO CUMPRE SUA OBRIGACAO CONTRATUAL, DE ENTREGAR A TERRA PAGA USO MINIMO DE TRES ANOS PELO ARRENDATARIO, SENDO AINDA CONFUSO O CONTRATO A RESPEITO DA EXTENSAO DA AREA ARRENDADA. COBRANCA IMPOSSIBILITADA, INCLUSIVE, PELA CONSTATACAO DE MA-FE DO ARRENDANTE, EM DESFAZER-SE DE PRODUTO DO ARRENDATARIO QUE SE ENCONTRAVA EM SEU PODER NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITARIO. CONDENACAO POR LITIGANCIA DE MAFE. (Apelação Cível Nº 192149755, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Hélio Werlang, Julgado em 05/08/1993)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -4947 DE 1966 ART-13 INC-II; CPC -18; CPC -17 INC-II..., INC-III, INC-IV CPC -16; CC-1092; DF-59566 DE 1966 ART-18. 1-ARRENDAMENTO RURAL.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1241 TO 2004.43.00.001241-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2007
EMENTA

CORRETO CÁLCULO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. DIVÓRCIO CONCRETIZADO APÓS O DECRETO PRESIDENCIAL. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O CÁLCULO DOS MÓDULOS FISCAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há razões para a anulação da sentença, porque, na origem, o Ministério Público não foi ouvido como fiscal da lei. É que a presente ação não é desapropriatória e o Ministério Público opinou nesta instância. Não houve qualquer prejuízo ao interesse público. 2. A plantação de pastagens em área de reserva, na hipótese da Fazenda Poço Azul, não afasta o cumprimento de sua função social. O perito verificou que, além do alto percentual de preservação da reserva, o imóvel possui área de cobertura florística natural que permite a relocação da reserva. 3. O cálculo da produtividade foi bem efetuado na sentença. A vegetação nativa (cerrado e capoeira) pode ser utilizada como pastagens. A Fazenda Poço Azul é produtiva. 4. Há, há hipótese, proteção ao interesse público concernente à obediência à Constituição Federal . 5. Não há afronta aos arts. 5º , XXIII ; 170 , III ; 186 , todos da Constituição , e ao art. 9º da Lei 8.629 /93, ao inciso Vdo § 3º do art. 6º da Lei 8.629 /93, alterada pela MP. 2.183-56/2001. 6. Embora a ação de divórcio não tenha sido noticiada nos autos, a divisão determinada na respectiva sentença não tem o condão de alterar o cálculo dos módulos fiscais, já que é posterior ao decreto expropriatório. 7. Inaplicáveis o art. 462 do CPC , arts. 5º e 6º do Decreto 84.684, arts. 46 , § 6º , e 50 , § 3º , do Estatuto da Terra e art. 10 , IV , da Lei nº 8.629 /93. 8. Apelos e remessa improvidos.

Encontrado em: :00005 INC:00023 ART :00170 INC:00003 ART :00186 ART :00185 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI.../93, ao inciso Vdo § 3º do art. 6º da Lei 8.629 /93, alterada pela MP. 2.183-56/2001. 6....Estatuto da Terra e art. 10 , IV , da Lei nº 8.629 /93. 8.

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 193204567 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/1993
EMENTA

INICIO DOS TRABALHOS DA TERRA PARA PLANTIO DE LAVOURA DE SOJA. AUSENCIA DE AJUSTE DO PRECO DO ARRENDAMENTO PARA O PERIODO QUE ULTRAPASSAR O DO CONTRATO, NECESSARIO A REALIZACAO DA COLHEITA. SUSTACAO JUDICIAL POR LIMINAR DEFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ATO JURISDICIONAL DA COMPETENCIA DO MAGISTRADO, PRATICADO EM PROCESSO REGULAR, DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, NA FORMA DA LEI, SEM OFERECER, DE PLANO, MACULA DE ILEGALIDADE. NAO PRATICA ATO ILEGAL, ABUSIVO E ARBITRARIO O MAGISTRADO QUE EM PROCESSO REGULAR E A VISTA DOS ELEMENTOS PROBATORIOS QUE O INTUI, DECIDE DE ACORDO COM A SUA LIVRE CONVICCAO, NA FORMA DA LEI, E CONCEDE LIMINAR PARA O EFEITO DE SUSTAR OS TRABALHOS DE LAVOURA PARA O PLANTIO DE SOJA, EM TERRA ARRENDADAS, AO APROXIMAR-SE O TERMINO DO CONTRATO, DE- VIDAMENTE NOTIFICADO O ARRENDATARIO DA RETOMADA PARA USO PROPRIO, SEM QUE TENHA AJUSTADO COM OS ARRENDADORES, PREVIAMENTE, FORMA DE PAGAMENTO PELO USO DA TERRA, RELATIVAMENTE AO PERIODO EXCEDENTE, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 95 , III , DO ESTATUTO DA TERRA . NEM MESMO O DIREITO DE RETENCAO POR BENFEITORIAS AMPARA A PRETENSAO DO ARRENDATARIO, IMPETRANTE/AGRAVANTE, PORQUANTO, A ELE RENUNCIOU EXPRESSAMENTE E, MESMO ASSIM, OS ARRENDANTES, EMBORA SEM OBRIGACAO, EM PRINCIPIO, DE INDENIZA-LAS, SE PROPOEM A FAZE-LO, TENDO PRESTADO CAUCAO E REQUERIDO PERICIA PARA VERIFICACAO E DETERMINACAO DOS RESPECTIVOS VALORES. VIOLACAO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO AUSENTE, E INDEMONSTRADA A ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU ARBITRARIEDADE DA DECISAO ATACADA, DESCABIDA SE MOSTRA A AÇÃO MANDAMENTAL, QUER PARA O EFEITO DE DESCONSTITUIR O ATO JURISDICIONAL IMPUGNADO, QUER PARA FINS DE AGREGAR FORCA SUSPENSIVA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO DO RELATOR, INDEFERITORIA DA INICIAL E EXTINTIVA DO FEITO, CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 193204567, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Salvador Horácio Vizzotto, Julgado em 30/11/1993)...

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia DF-59566 DE 1966 ART-21 PAR-1, PAR-2; CF -5 INC-LXIX DE...1988; LF -1533 DE 1951 ART-1; ET - LF -4504 DE 1964 ART-95 INC-I, INC-II, INC-III, INC-VIII 1.

DJSC 24/04/2014 - Pág. 564 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais24/04/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
VI - Veja-se que, se um módulo fiscal, definido pelo Estatuto da Terra , compreende a extensão de terras...Em face do exposto, admito o presente recurso e, nos termos do art. 527 , inc. Cumpra-se o disposto no art. 527 , inc. V , do CPC .

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27180 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2008

Decisão: . 50 , § 3º da Lei n. 4.504 /64 c/c art. 4º , II , “a”, III, “a” da Lei n. 8.629/93].4....da Terra e 10, IV da Lei n. 8.629 /93, eis que se trata de resquícios da Mata Atlântica.6....O art. 50 , § 3º do Estatuto da Terra estabelece que o número de módulos fiscais é obtido pela divisão...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 23191 PB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2006
EMENTA

ART. 4º , III , DA LEI N. 8.629 /93. IMPOSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO. ART. 185 , I , DA CB/88 . 1. A impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança torna insuscetível de apreciação a questão relativa à produtividade do imóvel rural. Precedente [MS n. 24.518, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 30.04.2004]. 2. Independentemente da interpretação conferida ao art. 46 , § 6º , da Lei n. 4.504 /64 [Estatuto da Terra], a área total do imóvel, que corresponde à soma das partes ideais de cada herdeiro, é inferior ao limite estabelecido para a média propriedade rural [art. 4º, III, da Lei n. 8.629/93]. 3. A média propriedade rural é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, nos termos do disposto no art. 185 , I , da Constituição do Brasil. 4. Segurança concedida.

Encontrado em: - 00185 INC-00001 INC-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ET-1964 LEI- 004504 ANO-1964 ART- 00004 INC-00002 INC...-00003 ART- 00005 ART- 00019 PAR-00003 LET-A ART- 00046 PAR-00004 PAR-00006 ESTATUTO DA TERRA RISTF-1980...-1993 ART- 00004 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA PRT-000145 ANO-1980 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PORTARIA...

TJ-MS - Inteiro Teor. : 14030756220178120000 MS 1403075-62.2017.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017

Decisão: XXVI , CF/88 e art. 833 , inc. VIII , CPC/2015 ). 3. O art. 5º , inc. III , do art. 4º , da Lei nº 4.504 , de 30/11/1964 ( Estatuto da Terra ), o qual tem pertinência para...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1073847 MS 2017/0064714-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2017

Decisão: ., com fundamento no art. 105 , inc. XXVI , CF/88 e art. 649 , inc. VIII , CPC /73). 3. Interpretando o inc. VI - Veja-se que, se um módulo fiscal, definido pelo Estatuto da Terra , compreende a extensão de terras...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 885991 DF 2006/0145680-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2008
EMENTA

ART. 13 , § 1º , DA LC 76 /93. INDENIZAÇÃO QUE NÃO SUPERA O LIMITE DE 50% DO VALOR OFERTADO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. I - O art. 13 , § 1º , da LC nº 76 /93 dispõe que: "A sentença que condenar o expropriante, em quantia superior a cinqüenta por cento sobre o valor oferecido na inicial, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição." II - In casu, consoante bem exposto pelo Parquet Federal, o INCRA ofereceu R$ 248.168,69 (duzentos e quarenta e oito mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), tendo sido a indenização fixada pela Corte a quo em R$ 317.380,14 (trezentos e dezessete mil, trezentos e oitenta reais e catorze centavos). III - O valor fixado pelo aresto recorrido, mesmo tendo majorado o quantum determinado pela r. sentença monocrática, não ultrapassou o percentual de 50% indicado pelo referido artigo 13 , § 1º , da LC nº 76 /93, razão pela qual não se impunha, na hipótese, o reexame necessário. IV - Recurso Especial improvido.

Encontrado em: INC:00001 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LCP :000076 ANO:1993 ART :00013...PAR: 00001 ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00118 ESTATUTO DA TERRA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...ANO:1993 ART :00013 PAR: 00001 ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00118 ESTATUTO DA TERRA EMBARGOS...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073847 MS 2017/0064714-3

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2017

Decisão: ., com fundamento no art. 105, inc. XXVI, CF/88 e art. 649, inc. VIII, CPC/73). 3. Interpretando o inc. VI - Veja-se que, se um módulo fiscal, definido pelo Estatuto da Terra, compreende a extensão de terras...