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Legislação direta

Inciso III do Artigo 93 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
III - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento;

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26129 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2006

Decisão: . 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] e do princípio da saisine [art. 1.784 do Código...Diz o art. 46 , § 6º , do Estatuto da Terra :"§ 6º. Respeita à modalidade de cadastramento prevista no § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra .14....

TJ-TO - Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 50039866420118270000

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2011

Decisão: III – Nos termos do art. 4º , VI , Lei 4.504 /64 , a “empresa rural” compreende também a pessoa jurídica...nº. 4.504 /64. o art. 84 , inc. III – Nos termos do art. 4º , VI , Lei 4.504 /64 , a “empresa rural” compreende também a pessoa jurídica...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25887 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2006

Decisão: . 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] e do princípio da saisine [art. 1.784 do Código...Diz o art. 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64]:"§ 6º....Respeita à modalidade de cadastramento prevista no § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra .13....

DJSP 15/07/2011 - Pág. 1882 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/07/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O Estatuto da Terra regula a questão nos seguintes dispositivos: Art. 96. nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), poderia estabelecer o prazo mínimo de três anos ‘nos caos de arrendamento...É que a Lei4.504 /64, no seu artigo 95 , inc.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1842 TO 2001.43.00.001842-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2006
EMENTA

III - Entendimento que encontra respaldo no art. 4º , I , da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e no art. 4º , I , da Lei nº 8.629 /93. IV - Juros moratórios e honorários advocatícios mantidos. V - Agravo e apelação dos expropriantes improvidos.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 21/07/2006 DJ p.42 - 21/7/2006 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00004 INC:00001 LEG:...FED LEI: 008629 ANO:1993 ART : 00004 INC:00001 LEG:FED SUM:000617 STF AG 200201000366310/TO,TRF1; APELAÇÃO

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20189211220198260000 SP 2018921-12.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019

Decisão: De acordo com o art. 5º, inc. Por sua vez, o art. 833, inc. A Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) define, também, o chamado módulo fiscal como sendo a unidade expressa...

DJSP 23/02/2010 - Pág. 2346 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/02/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II , do Estatuto da Terra, cumulado com o art. 649 , VIII , do C.P.C. , o que, diga-se de passagem, também...Atualmente existe lei que define o que seja uma pequena propriedade rural: é a 4.504/64, o Estatuto da...(art. 791 , III , CPC ).

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130230153 SC 2013.023015-3 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2014

Decisão: O artigo 4º da Lei n. 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), apresenta a definição do que seja pequena propriedade...O Módulo Rural (artigo 4º , inc III , da Lei n. 4.504 /64)é fixado segundo o conceito de propriedade.... 50 , § 3º , da Lei n. 4.504 /64 - Estatuto da Terra ).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1428559 BA 2013/0304792-0

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2015

Decisão: ART. 185, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 8.629⁄93, ART. 4 o , INCISO III, LETRA "A" E PARÁGRAFO...4.504⁄64, art. 50, § 3 o , com a redação da Lei. (...) Incidência do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504⁄64, art. 50, § 3º, com a redação da Lei n. 6.746, de 1979...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24999 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005
EMENTA

Lei 8.629 /93, art. 2º , § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F. , ART. 5º , LV . IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. I. - Vistoria prévia: notificação: a notificação para a vistoria prévia constitui exigência do devido processo legal ( C.F. , art. 5º , LV ). Precedente do S.T.F. II. - Princípio da saisina: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . III. - No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais para os fins da desapropriação serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º . IV. - No caso, não foram notificados os herdeiros para a vistoria prévia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domínio para os fins do art. 185 , I , C.F. O ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante. Precedente do MS 23.006/PB"> MS 23.006/PB">STF: MS 23.006/PB , Ministro Celso de Mello, "DJ" de 29.8.03. V. Aplicabilidade, à desapropriação para reforma agrária, do princípio da saisina e da regra do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra . Precedentes do MS 23.306"> MS 23.306">STF: MS 23.306 , Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 10.8.2000; MS 22.045/ES, Ministro Março Aurélio, "DJ" de 30.06.95. VI. - Mandado de Segurança deferido.

Encontrado em: 00103 RTJ VOL-00192-03 PP-00939 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 96-108 - 4/2/2005 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00055 ART- 00184 "CAPUT" ART- 00185 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEFERIMENTO,