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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IV - previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;
IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180802647001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93 , IX CF/88 E ART. 489 , § 1º , INCISO IV DO CPC/15 - DECISÃO CASSADA. - Ainda que o juiz de primeira instância entenda que a documentação acostada aos autos é insuficiente e entenda pela rejeição da exceção de pré-executividade, ou que o faça por quaisquer outros motivos que entender de direito, o provimento jurisdicional deve vir acompanhado de fundamentação que enfrente os argumentos e provas apresentados pelas partes nos autos - É vedado ao Poder Judiciário, conforme regra disposta no art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal , a prolação de decisão, sem motivação.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10678 PR 2007.70.00.010678-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2008
EMENTA

ART. 29 , INC. IV , DA LEI 8.666 /93. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. É imprescindível para comprovar a regularidade fiscal a apresentação dos documentos que demonstrem a quitação da empresa com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 2. O art. 29 , inc. IV , da Lei 8.666 /93 não é inconstitucional porquanto constitui a expressa regulamentação do disposto no art., 195 , § 3º , da CF/88 , o qual dispõe que a "pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios."3. É legítima a exigência de qualificação econômica prevista no art. 29 , inc. IV , da Lei 8.666 /93, no tocante à regularidade da empresa para com as contribuições devidas à Seguridade Social, vez que de acordo com o previsto nos arts. 37 , inc. XXI e 195 , § 3º , da Constituição Federal .4. Com relação aos pagamento dos serviços prestados, a autoridade impetrada não deve considerar as restrições da impetrante perante o SICAF como óbice para o pagamento de tais serviços, porquanto já realizados pela empresa, conforme determinado pela decisão monocrática.

Encontrado em: CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-21 ART-195 INC-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LC-93 LEG-FED...LEI- 8666 ANO-1993 ART- 29 INC-4 LEI DE LICITAÇÕES CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-21 ART-195...INC-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -TRF4R : AC 199901001144698 , DJ 13/11/03, P 72; APELAÇÃO EM MANDADO...

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 5531152619995035555 553115-26.1999.5.03.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/1999
EMENTA

Nos termos dos arts. 678 , inc. I , alíneaa, da CLT e 6º da Lei nº 7.701/88, é da Justiça do Trabalho a competência para julgamento de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVAAD CAUSAMDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.O artigo 83 , inciso IV , da Lei Complementar 75 , de 20.05.93, confere, de forma expressa, legitimidade ao Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação anulatória de cláusula convencional ofensiva ao disposto no art. 5º , inc. XX , da Constituição Federal .

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 598241 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0059824-1/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1996
EMENTA

S INFRINGENTES - PROVA PERICIAL - QUANDO NECESSARIA PARA A DEMONSTRACAO DO RESULTADO QUE POSSA SER OBTIDO POR PERICIA, MOSTRANDO A PARTE HAVER SINAIS OU APARENCIA DE VERDADE EM SUAS ALEGACOES, CONSTITUI SEU INDEFERIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA - INCIDENCIA DO ART. 5O. INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 130 E 420 , PAR. ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. LEGISLACAO: CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 130 . CPC - ART 420 , PAR UN. CPC - ART 401 . CPC - ART 332 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 16840-RS, 3 T, REL MIN CLAUDIO SANTOS, DJU 06/12/93, P 26662. RTFR 164/39. RSTJ 21/416.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7879900220015095555 787990-02.2001.5.09.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2002
EMENTA

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO - OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Para que se configure a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, mister se faz a demonstração inequívoca de violação direta e literal aos arts. 458 do CPC ou 93 , inciso IX , da Constituição Federal , nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 desta c. SDI,in verbis: -EMBARGOS. NULIDADEPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO. ART. 458 CPC OU ART. 93 , IX CF/88 . Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88 .- E-RR 207.207/95 Min. José L. Vasconcellos DJ 04.12.9. Decisão unânime (art. 93 , IX da CF/88 ). EAIRR 201.590/95,Ac.4.937/97 Min. Cnéa Moreira DJ 08.05.98 Decisão unânime - (art. 93 , IX , CF/88 ). E-RR 170.168/95, Ac.3.411/97 - Min. Vantuil Abdala. DJ 29.08.97 Decisão por maioria.(art. 458 , CPC ). Recurso desfundamentado quanto a esse tópico, no particular. 2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DESTA CORTE ALTERADO PELA RES. 96/2000.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DESTA CORTE ALTERADO PELA RES. 96/2000.Não há que se falar em violação direta e literal ao art. 5º , incisos II e XXXVI , da Constituição Federal pela aplicação do Enunciado nº 331, item IV do TST, cuja redação foi posterior aos fatos narrados na petição inicial....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1208142 PR Apelação Cível 0120814-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

NTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA PERICIAL DESNECESS ARIA - CERCEAMENTO DE PROVA INEXISTENTE - CPC , ART. 130 . I - REVELANDO-SE DESNECESSARIA A PROVA PERICIAL, NAO HA CERCEAMENTO DE PROVA NO ATO QUE DEIXA DE REALIZA-LA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DEBITO - ATENDIMENTO - CPC , ART. 614 , INC. II . II - APRESENTANDO O CREDOR, COM A PETICAO INICIAL, O DEM ONSTRATIVO ATUALIZADO DA DIVIDA, COM DISCRIMINACAO E EXP LICACAO DAS OPERAÇÕES E INDICES EMPREGADOS PARA A ATUALI ZACAO DO DEBITO, RESTA ATENDIDA A EXIGENCIA CONTIDA NO A RT. 614 , INC. II , DO CPC . HONORARIOS ADVOCATICIOS - FIXACAO - CAUSA EM QUE NAO HA CONDENACAO - EMPREGO DE EQUIDADE - CPC , ART. 20 , 4 . III - NAS CAUSAS EM QUE NAO HA CONDENACAO, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SÃO ESTABELECIDOS COM EMPREGO DE EQUIDADE, DIRETRIZ OBSERVADA NA ESPECIE. CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL (TR) - AJUSTE CONT RATUAL - ADMISSIBILIDADE. IV - A TAXA REFERENCIAL "NAO PODE SER IMPOSTA COMO INDIC E DE INDEXACAO EM SUBSTITUICAO A INDICES ESTIPULADOS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A LEI N 8.177 , DE 1 -3 -91". CONTUDO, DESDE QUE PACTUADA, AJUSTADA CONTRATUALME NTE, DEVE SER ADMITIDA SUA APLICACAO, SOB PENA DE OFENSA , NO MINIMO, AO PRINCIPIO DO RESPEITO AO ATO JURÍDICO PE RFEITO ( CF , ART. 5 , INC. XXXVI ). JUROS BANCARIOS - PERCENTUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART IGO 192, 3 - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - REGULA MENTACAO NECESSARIA (DECISAO POR MAIORIA NESTE PONTO). V - A NORMA DO ARTIGO 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE EFICACIA CONTIDA, DEPENDENDO SUA APLICACAO DE PRE VIA REGULAMENTAÇÃO. DECISAO NESTE PONTO TOMADA POR MAIOR IA, VENCIDO O RELATOR, COM DECLARACAO DE VOTO. LEGISLACAO: CPC - ART 130 . CPC - ART 614 , II . CPC - ART 20 , PAR 4 . L 8177/91. CF/88 - ART 5 , XXXVI . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 4595/64 - ART 4, IX, XVII. CF/88 - ART 197 , PAR 3, IX. CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208 , VII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 ....

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2264 SC 2001.72.01.002264-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2002
EMENTA

ART. 121 , § 2º , INC. IV E V , DO CP . NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93 , IX , DA CF/88 . INOCORRÊNCIA. CO-AUTORIA.QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA FASE DO JUDICIUM ACUSATIONIS. FAVORECIMENTO PESSOAL. ART. 348 DO CP . CONEXÃO. ART. 78 , INC. I , DO CPP . COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença de pronúncia, por ausência de fundamentação (art. 93 , inc. IX , da CF/88 ) acerca do reconhecimento das circunstâncias qualificadoras imputadas aos réus na denúncia, se a referida decisão contém a indicação dos motivos de fato e de direito em que se baseia sua conclusão (art. 381 , inc. III , do CPP ), com precisa remissão aos elementos probatórios constantes nos autos. 2. Na sentença de pronúncia, as circunstâncias qualificadoras do crime doloso contra a vida descritas na denúncia somente podem ser afastadas quando a instrução tenha demonstrado, com segurança, a total carência de suporte fático em relação às mesmas, hipótese na qual se revelam, desde logo, manifestamente improcedentes. No mais, deve o juiz acolher as qualificadoras, permitindo aos jurados que tenham integral conhecimento do processo. 3. É vedado ao magistrado, desmerecendo a idoneidade da prova produzida pelo Ministério Público, optar, na fase da pronúncia, por uma das vertentes alternativas da verdade do fato, sufragando tese favorável ao réu, sob pena de, ultrapassando os limites do judicium accusationis, decidir, parcialmente, a causa, excluindo-a, nesse tanto, do julgamento do Tribunal do Júri, seu juiz natural (Precedente do STJ). 4. Em sede de pronúncia, não deve o juiz fazer apreciação subjetiva dos elementos probatórios coligidos, tal como a análise pormenorizada da atuação de cada denunciado (co-autoria), pois isso implicaria incursão no mérito da causa e, conseqüentemente, invasão indevida da competência que a Constituição Federal reservou ao juiz leigo (art. 5º , inc. XXXVIII , CF/88 ). 5....

Encontrado em: LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-93 INC-9 ART-5 INC-38 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG-FED DEL- 2848...ART- 74 PAR-1 ART- 381 INC-3 ART- 76 INC-2 INC-3 ART- 78 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-93 INC-9 ART-5 INC-38 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940...

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2264 SC 2001.72.01.002264-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2002
EMENTA

ART. 121 , § 2º , INC. IV E V , DO CP . NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93 , IX , DA CF/88 . INOCORRÊNCIA. CO-AUTORIA.QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA FASE DO JUDICIUM ACUSATIONIS. FAVORECIMENTO PESSOAL. ART. 348 DO CP . CONEXÃO. ART. 78 , INC. I , DO CPP . COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença de pronúncia, por ausência de fundamentação (art. 93 , inc. IX , da CF/88 ) acerca do reconhecimento das circunstâncias qualificadoras imputadas aos réus na denúncia, se a referida decisão contém a indicação dos motivos de fato e de direito em que se baseia sua conclusão (art. 381 , inc. III , do CPP ), com precisa remissão aos elementos probatórios constantes nos autos. 2. Na sentença de pronúncia, as circunstâncias qualificadoras do crime doloso contra a vida descritas na denúncia somente podem ser afastadas quando a instrução tenha demonstrado, com segurança, a total carência de suporte fático em relação às mesmas, hipótese na qual se revelam, desde logo, manifestamente improcedentes. No mais, deve o juiz acolher as qualificadoras, permitindo aos jurados que tenham integral conhecimento do processo. 3. É vedado ao magistrado, desmerecendo a idoneidade da prova produzida pelo Ministério Público, optar, na fase da pronúncia, por uma das vertentes alternativas da verdade do fato, sufragando tese favorável ao réu, sob pena de, ultrapassando os limites do judicium accusationis, decidir, parcialmente, a causa, excluindo-a, nesse tanto, do julgamento do Tribunal do Júri, seu juiz natural (Precedente do STJ). 4. Em sede de pronúncia, não deve o juiz fazer apreciação subjetiva dos elementos probatórios coligidos, tal como a análise pormenorizada da atuação de cada denunciado (co-autoria), pois isso implicaria incursão no mérito da causa e, conseqüentemente, invasão indevida da competência que a Constituição Federal reservou ao juiz leigo (art. 5º , inc. XXXVIII , CF/88 ). 5....

Encontrado em: LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-93 INC-9 ART-5 INC-38 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG-FED DEL- 2848...ANO-1940 ART- 121 PAR-2 INC-4 INC-5 ART- 348 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 408...ART- 74 PAR-1 ART- 381 INC-3 ART- 76 INC-2 INC-3 ART- 78 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RT 596/412...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 17007119995040531 RS 0001700-71.1999.5.04.0531 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2002
EMENTA

É orientação jurisprudencial consagrada no Enunciado nº 331, inciso IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666 /93). (Res. 23/1993 DJ 21-12-1993). (Inciso IV alterado pela Resolução nº 96/2000 , in DJ 18.09.2000). Referências: Dec-lei nº 200 /67, art. 10 , 7º - Leis nºs 5.645 /70, art. 3º , parágrafo único , Lei nº 6.019 /74 e Lei nº 7.102 /83 Constituição Federal /88, art. 37 , inc. II . IV, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, frente ao inadimplemento das obrigaç (...)

TJ-PR - Apelação Cível AC 959317 PR Apelação Cível 0095931-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/1996
EMENTA

SALÁRIO,DECORRENTE DO CONTIDO NO ART. 7O.,INC.VII,C.C. OS ARTS. 39 ,PARAG. 2O. , E 201 , PARAG. 6O., DA CF ., E 34,INC. IV,DA CE.3.TAIS DIREITOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988,SENDO QUE AS DIFERENCAS DEVERAO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE,MES A MES,INCLUSIVE COM IPCS RELATIVOS A JANEIRO 1989,MARÇO E ABRIL DE 1990,NOS PORCENTUAIS DE 42,72%, 84,32% E 44,80%,RESPECTIVAMENTE.4.NAO SENDO O ESTADO DO PARANA LITISCONSORTE NECESSARIO NA AÇÃO AJUIZADA CONTRA A AUTARQUIA QUE CRIOU,QUE TEM PERSONALIDADE E PATRIMONIOS PROPRIOS,A SUA ADMISSAO COMO ASSISTENTE SIMPLES NAO MERECE CRITICAS,PORQUANTO SUA RESPONSABILIDADE E SUBSIDIARIA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 . CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CF/88 - ART 20, DT. LE 7770/83. LE 7777/83. D 4297/88. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 34, IV. CPC - ART 604 . CPC - ART 730 . CPC - ART 731 . LE 4339/61. LE 10219/92. LE 10464/93. CPC - ART 50 .

Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO, MORTE, PENSAO, INTEGRALIDADE, DÉCIMO TERCEIRO, INCLUSAO, PAGAMENTO, NECESSIDADE, CF/88...- ART 40 , PAR 5 , APLICABILIDADE, VALOR DEVIDO, DIFERENCAS, TERMO INICIAL, FIXACAO, ESTADO, LITISCONSORCIO

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