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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TJ-MT - Habeas Corpus HC 01639291320158110000 163929/2015 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016
EMENTA

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA – INVOCADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.960 /1989 – INOCORRÊNCIA – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A COMPATIBILIDADE DO DIPLOMA COM A CONSTITUIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES – DECISÃO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA – MERA MENÇÃO AO TEXTO LEGAL – OFENSA AO DISPOSTO NA NORMA DO ART. 93 , INC. IX , DA CF/88 – REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 0 IMPOSSIBILIDADE – SOLENIDADE EM VIAS DE IMPLANTAÇÃO – PRISÃO QUE NÃO É EM FLAGRANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – RELAXAMENTO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE – ORDEM CONCEDIDA. O Pretório Excelso na decisão final da ADI n. 162 DF, em votação unânime, entendeu que, na verdade, a Lei n. 7.960 /1989 não resultou da conversão da medida provisória previamente editada, devido ao transcurso in albis do prazo entabulado para essa finalidade, julgando prejudicada a arguição, de modo que não há que se falar em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. O decreto da prisão temporária é excepcionalíssimo, só podendo ocorrer, quando estiverem devidamente presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como os requisitos previstos na norma do art. 1º da Lei nº 7.960 /89, quais sejam, imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial (inc. I); indiciado não possuir residência fixa ou não fornecer elementos para sua identificação (inc. II); quando houver fundadas razões de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes relacionados na lei (inc. III). Não restando devidamente motivada a decisão, ausentes elementos concretos que levaram o douto magistrado a constatar a imprescindibilidade da custódia temporária da paciente para as investigações, ofendendo, pois, o disposto na norma do art. 93 , inc....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 306008820055150065 30600-88.2005.5.15.0065 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2009
EMENTA

VIOLAÇAO DO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A v. decisão deixou de apreciar o pedido do autor com relação à norma legal ou interna que autorize a redução salarial e em relação à perda da função, em face da Súmula nº 372 do C. TST. Apreciou a eg. Corte Regional o tema no recurso ordinário do reclamante, ao qual negou provimento, por entender que a norma interna define o plus, com o fim de complementar a remuneração do empregado, mas não delimita qualquer fundamento acerca da redução , deixando, assim, de apreciar as questões trazidas pelo reclamante que foram objeto de embargos de declaração, sem qualquer fundamentação ou apreciação do tema, a denotar a ofensa ao art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal . A apreciação da prova é limitada à instância ordinária. Ausente a delimitação dos fundamentos norteadores do decisum, resta clara a nulidade do julgado, a determinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma, 19/06/2009 - 19/6/2009 RECURSO DE REVISTA RR 306008820055150065 30600-88.2005.5.15.0065 (TST

TRF-5 - Apelação Civel AC 283787 PB 2002.05.00.005792-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2005
EMENTA

ART. 37 , IX , DA CF/88 . LEI 8.620 /93. ADICIONAIS DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 7º , INC. VIII E XIII , DA CF/88 . GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA Nº 13 . REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. - A regulamentação da prestação de serviços temporários contratados pela Administração Pública fora estabelecida nos art. 232 a 235 da Lei 8.112 /90, posteriormente revogados pela Lei 8.745 /93, e também na Lei 8.620/90, art. 17, em relação especificamente ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. - A prestação de serviços por tempo determinado perante o INSS, à época da formalização do contrato da autora, era disciplinada pela Lei 8.620 /93, legislação esta omissa quanto ao direito dos servidores temporários às vantagens de férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário - Ao dispor sobre os direitos sociais dos trabalhadores, a Carta Magna de 1988, em seu art. 7º , incisos VIII e XIII , assegurou a todo trabalhador o direito a férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário. - A Constituição Federal , em seu art. 37 , IX , com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.1998, dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - É devida a Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada nº 13 (art. 11), eis que a Lei 8.620 , em seu parágrafo 4º , do art. 17 dispõe que nas contratações de que trata este artigo serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do INSS. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC . Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida....

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/08/2005 - Página: 858 - Nº: 153 - Ano: 2005 - 10/8/2005 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-9 ART- 7 INC-8 INC-13 ART- 39 PAR-3 Constituição Federal...Apelação Civel AC 283787 PB 2002.05.00.005792-6 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria Lucena...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 950456 PR Agravo de Instrumento 0095045-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/1996
EMENTA

O PROCESSO SOMENTE PODERA SER SUSPENSO NAS HIPOTESES ELENCADAS NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , RESULTANDO, ADEMAIS, DE DECISAO FUNDAMENTADA, COM INTEIRA OBSERVANCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGISLACAO: CPC - ART 265 . CF/88 - ART 93 , IX . DL 911 /69.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4094864 PR 0409486-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2007
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - JULGADOR QUE SE LIMITOU EM REPRODUZIR UM JULGADO DO STJ COMO FUNDAMENTO DE SUA DECISÃO, SEM, NO ENTANTO, EXTERNAR OS MOTIVOS DO SEU CONVENCIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 E DO ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE - RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PREJUDICADO. Ainda que de forma sucinta, é dever do magistrado externar os motivos de fato e de direito que se prestam a justificar a sua decisão, sob pena de violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, insculpido no art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal , e art. 165 do Código de Processo Civil , cuja inobservância, via de conseqüência, acarreta nulidade absoluta.

Encontrado em: Estado do Paraná, por unanimidade de votos, de ofício, anularam a sentença, por inobservância do artigo 93..., inciso IX da Constituição Federal e julgaram prejudicado o recurso. 16ª Câmara Cível DJ: 7507 CF/88...art. 93 , IX CPC art. 165 VIDE EMENTA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4012451 PR 0401245-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2007
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - JULGADOR QUE SE LIMITOU EM REPRODUZIR UM JULGADO DO STJ COMO FUNDAMENTO DE SUA DECISÃO, SEM, NO ENTANTO, EXTERNAR OS MOTIVOS DO SEU CONVENCIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 E DO ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE - RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PREJUDICADO. Ainda que de forma sucinta, é dever do magistrado externar os motivos de fato e de direito que se prestam a justificar a sua decisão, sob pena de violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, insculpido no art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal , e art. 165 do Código de Processo Civil , cuja inobservância, via de conseqüência, acarreta nulidade absoluta.

Encontrado em: ofício, declararam a nulidade da sentença e julgaram prejudicado o recurso. 16ª Câmara Cível DJ: 7497 CF/88...art. 93 , IX CPC art. 165 VIDE EMENTA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 977620 PR Apelação Cível 0097762-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/1997
EMENTA

A - NULIDADE - E NULA A DECISAO, QUANDO DE SUA FUNDAMENTACAO POSSAM DEFLUIR CONCLUSOES DIVERSAS, ALEM DAQUELA CONSTANTE DE SEU DISPOSITIVO - ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. LEGISLACAO: CF/88 - ART 93 , IX . CC - ART 178, PAR 6, II. CPC - ART 267 , VI. CPC - ART 458 , II . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 12174-0-RJ, 1 T, REL MIN HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU 12/04/93, P 6053 . RJDTACRIM 8/141. TARS - EMB DECL 196715213, 7 CC, REL JUIZ PERCIANO DE CASTILHOS BERTOLUCI.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2988510 PR 0298851-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2005
EMENTA

ART. 93 , IX , DA CF/88 . 1. As decisões judiciais, nos termos do art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal e art. 165 do Código de Processo Civil , devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. 2. A decisão que defere pedido de antecipação de tutela, a fim de que a autora efetue o depósito das prestações vencidas e vincendas nos valores que, no entender dela, são os corretos, sem, entretanto, apontar qualquer fato concreto que justifique o acolhimento desse pedido, é nula.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2988510 PR Agravo de Instrumento 0298851-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2005
EMENTA

ART. 93 , IX , DA CF/88 . 1. As decisões judiciais, nos termos do art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal e art. 165 do Código de Processo Civil , devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. 2. A decisão que defere pedido de antecipação de tutela, a fim de que a autora efetue o depósito das prestações vencidas e vincendas nos valores que, no entender dela, são os corretos, sem, entretanto, apontar qualquer fato concreto que justifique o acolhimento desse pedido, é nula.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180802647001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93 , IX CF/88 E ART. 489 , § 1º , INCISO IV DO CPC/15 - DECISÃO CASSADA. - Ainda que o juiz de primeira instância entenda que a documentação acostada aos autos é insuficiente e entenda pela rejeição da exceção de pré-executividade, ou que o faça por quaisquer outros motivos que entender de direito, o provimento jurisdicional deve vir acompanhado de fundamentação que enfrente os argumentos e provas apresentados pelas partes nos autos - É vedado ao Poder Judiciário, conforme regra disposta no art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal , a prolação de decisão, sem motivação.