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Legislação direta

Inciso V do Artigo 93 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
V - aceitação de pagamento em "ordens", "vales", "borós" ou outras formas regionais substitutivas da moeda.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1671356 PR Apelação Cível 0167135-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2001
EMENTA

BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009 /90. IMÓVEL RURAL - ART. 649 , INC. X , C.P.C. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ART. 5º , XXVI , CF/88 . EXCEÇÕES AO BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA INERENTE À MULHER EMBARGANTE. Recurso desprovido.

Encontrado em: CF/88 art. 5 , XXVI . L 8847/94 art. 7. L 5869/73 art. 649. L 7513/86 art. 649, X....L 8009/90 art. 3, V. L 4504/64 art. 4, II. L 8629/93. CF/88 art. 4 . CPC art. 649 , X ....CF/88 art. 5 , XXVI . CF/88 art. 4 .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1054442 MG 2008/0099170-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2011
EMENTA

Sobre a sustentada omissão quanto à apontada contradição na decisão do órgão de origem, não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos contraditórios. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 6. Da mesma forma, deve incidir a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação do RE n. 89.217 /SC e do Enunciado n. 473 da Súmula desse tribunal, ante a ausência de indicação do dispositivo considerado violado. 7. No mais, sobre a aludida afronta aos arts. 6º da LICC , 94, parágrafo único, 95, IV e V, da Lei n. 4.504 /64, 3º, 32, I, 81, § 2º, do Decreto n. 59.566 /66, incide a Súmulas n. 5 e n. 7 desta Corte, porquanto para a sustentada prorrogação do contrato imprescindível seria o reexame de suas cláusulas, sobretudo para descaracterizá-lo como contrato de concessão de uso, bem como a análise sobre a efetiva existência de notificação da recorrente. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1739377 PR Agravo de Instrumento 0173937-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2001
EMENTA

PRECEITO CONSTITUCIONAL - ART. 5º , XXVI , CF/88 . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. HIPOTECA. ÔNUS REAL SOBRE IMÓVEL RURAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE BENEFICIAMENTO DE ARROZ. EXECUTADOS INTERVENIENTES. IMPENHORABILIDADE "CONSTITUCIONAL" RELATIVA. DÍVIDA ALHEIA À "ATIVIDADE PRODUTIVA" DO AGRICULTOR. FINANCIAMENTO PARA APLICAÇÃO EM EMPRESA COMERCIAL. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009 /90, ART. 3º , INC. V . CONSTRIÇÃO MANTIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Recurso desprovido. 1.Bem de família - impenhorabilidade. No caso de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal, incide a exceção -art. 3º , inc. V , Lei 8.009 /90, que permite a regular penhora. 2.A partir da definição do art. 7º da Lei 8.847, de 28 .01.94, a "pequena propriedade rural", feita impenhorável pelo art. 5º , inc. XXVI , da CF/88 , em razão de "débitos decorrentes de sua atividade produtiva", merece proteção, porque a norma constitucional passou a ter eficácia positiva plena. Trata-se de impenhorabilidade relativa, no entanto: a pequena propriedade rural comporta penhora por dívidas alheias à "atividade produtiva" do agricultor. Nesse caso, haverá ressalva à sede da moradia - excluindo, naturalmente, outras áreas e acessões anexas (por exemplo, galpões e coudelarias) - impenhorável a teor do art. 4º , § 2º , da Lei 8.009 /90.

Encontrado em: L 8629/93. L 4504/64 art. 4, II. L 8847/94 art. 7. L 8009/90 art. 4, par 2. L 8009/90 art. 1....L 8009/90 art. 3, V. L 8009/90 art. 649, X. L 5869/73 art. 649, X. CPC art. 649 , X ....CPC art. 302 . CPC art. 334 , III . CF/88 art. 5 , XXVI . CPC art. 649 , X . CPC art. 302 ....

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079608055 RS

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

Decisão: Pois bem, a Lei nº 8.629/93, em seu art. 4º, inc. Nesse sentido, o art. 833, inc. VIII, do CPC, é claro ao dispor que: Art. 833. Incidência do art. 4º, II e III, da Lei4.504/64, e do art. 4º, II, "a", da lei nº 8.629/93....

DJPR 05/12/2013 - Pág. 1821 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais05/12/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
No que se refere a tal impenhorabilidade, conforme disposto no art. 5º , inc. rural é aquela com área compreendida em 1 e 4 módulos fiscais (art. 4º, inc. nº 4504/64, art. 50, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 6746/79, Decreto nº 84685/80, art. 5º) No...

TJ-TO - Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 50039866420118270000

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2011

Decisão: III – Nos termos do art. 4º , VI , Lei 4.504 /64 , a “empresa rural” compreende também a pessoa jurídica.../64), entendendo-se por Política Agrícola (§ 2º, art. 1º da Lei 4.504 /64), o “conjunto de providências...nº. 4.504 /64. o art. 84 , inc.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1018939 MT 2007/0308287-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2008
EMENTA

VULNERAÇÃO DO ART. 535 , II , CPC . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem não emitiu pronunciamento à luz dos normativos federais indicados no recurso especial (art. 27 do DL 3.365 /4; §§ 1º e 2º do art. 12 , arts. 13 , § 1º e 6º , I , da LC 76 /93; arts. 5º , § 1º , 11 , § 1º, incisos I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º e 3º do art. 12 , da Lei 8.629 /93; art. 4º do DL 4.657 /42; arts. 2º e 3º do DL 1.110 /70; art. 10 da MP 1.561 /96; art. 10 da Lei 9.469 /97 e art. 118 da Lei 4.504/64), atraindo a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. A mera indicação de violação do teor do art. 535 , II , do CPC , desprovida das razões para que seja anulado o acórdão embargado, é insuficiente para embasar o seu seguimento. Há necessidade de que o embargante fundamente o seu pedido, apontando especificamente qual vício existe (omissão, obscuridade ou contradição) a macular o julgado proferido. 3. O Incra, ao adentrar na questão relativa à ausência de pressuposto da ação expropriatória, alegando que o imóvel desapropriado é de domínio da União, não indicou preceito legal vulnerado nem apontou dissídio jurisprudencial, cingindo-se a remeter os seus argumentos ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, que não obteve juízo positivo de admissibilidade. Tal atitude, por si só, atrai a incidência da Súmula 284/STF, por ausência de fundamentação e de cumprimento de pressuposto de regularidade formal, impedindo o conhecimento do apelo nobre. 4. Nos termos dos reiterados julgamentos das Turmas componentes da Seção de Direito Público desta Casa, a eventual improdutividade do imóvel não enseja a desoneração do ente expropriante de arcar com o pagamento dos juros compensatórios.

Encontrado em: FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000069 SUM:000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LD-41 LEG:FED DEL: 003365 ANO...:1941 (ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997) LEI DE DESAPROPRIAÇÃO LEG:FED MPR:001577 ANO:1997...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 10133919978110040 154785/2016

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2017

Decisão: . 95, XII, da Lei n.º 4.504/64. XII, do estatuto da terra - Lei4.504/64. O limite percentual previsto no art. 95, XII, do estatuto da terra (Lei4.504/64), deve ser aplicado...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1842 TO 2001.43.00.001842-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2006
EMENTA

III - Entendimento que encontra respaldo no art. 4º , I , da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e no art. 4º , I , da Lei nº 8.629 /93. IV - Juros moratórios e honorários advocatícios mantidos. V - Agravo e apelação dos expropriantes improvidos.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 21/07/2006 DJ p.42 - 21/7/2006 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00004 INC:00001 LEG:...FED LEI: 008629 ANO:1993 ART : 00004 INC:00001 LEG:FED SUM:000617 STF AG 200201000366310/TO,TRF1; APELAÇÃO

DJSP 15/07/2011 - Pág. 1882 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/07/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O artigo 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o artigo 96 da Lei4.504 /64....II , letra ‘a’, do Decreto 59.566 /66, a Lei4.504 /64 não exige o prazo mínimo de um qüinqüênio para...É que a Lei4.504 /64, no seu artigo 95 , inc.