Aproximadamente 7.169 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso V do Artigo 93 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
V - aceitação de pagamento em "ordens", "vales", "borós" ou outras formas regionais substitutivas da moeda.

DOSP 05/12/1953 - Pág. 65 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/12/1953Diário Oficial do Estado de São Paulo
INC. QUE A PRESENTE E COPIA FIEL E AUTENTICA DA ATA LAVRADA A FOLHAS 57V. A 59V.

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1438222602 PR 1438222-6/02 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2016
EMENTA

RESPALDO NO ART. 5º , INCISO XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 3 ART , 649 , VIII , DO CPC .OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.I - Por força do art. 60 , § 3º , do Decreto-lei de nº 167 /67, é nulo o aval dado por pessoa física em cédula de crédito rural emitida por pessoa física. II - "(...) A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado. 2 - Em harmonia com o disposto no art. 5º , XXVI , da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar. (...)". (STJ, REsp 684.648/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 21/10/2013) .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1370993-8 - Santa Helena - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 08.07.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. OPOSIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE INDEFIRIDA PELO JUÍZO "A QUO" DIANTE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º , V, DA LEI 8.009 /91 E DA INDICAÇÃO DO BEM PARA HIPOTECA.IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMÓVEL PENHORADO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 8629 /93 ( ESTATUTO DA TERRA ). DÉBITO DECORRENTE DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA.IMPENHORABILIDADE PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE, ART. 5º , INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE NÃO É AFASTADA PELA EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 3º , V, DA LEI 8.009 /91.A INDICAÇÃO DO BEM PARA HIPOTECA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE SUA IMPENHORABILIDADE....

Encontrado em: . 535 , inc. . 4º DA LEI 8629 /93 ( ESTATUTO DA TERRA ). . 93 , inc.

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1438222601 PR 1438222-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2016
EMENTA

RESPALDO NO ART. 5º , INCISO XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 3 ART , 649 , VIII , DO CPC .OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.I - Por força do art. 60 , § 3º , do Decreto-lei de nº 167 /67, é nulo o aval dado por pessoa física em cédula de crédito rural emitida por pessoa física. II - "(...) A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado. 2 - Em harmonia com o disposto no art. 5º , XXVI , da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar. (...)". (STJ, REsp 684.648/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 21/10/2013) .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1370993-8 - Santa Helena - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 08.07.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. OPOSIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE INDEFIRIDA PELO JUÍZO "A QUO" DIANTE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º , V, DA LEI 8.009 /91 E DA INDICAÇÃO DO BEM PARA HIPOTECA.IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMÓVEL PENHORADO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 8629 /93 ( ESTATUTO DA TERRA ). DÉBITO DECORRENTE DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA.IMPENHORABILIDADE PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE, ART. 5º , INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE NÃO É AFASTADA PELA EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 3º , V, DA LEI 8.009 /91.A INDICAÇÃO DO BEM PARA HIPOTECA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE SUA IMPENHORABILIDADE....

Encontrado em: . 535 , inc. . 4º DA LEI 8629 /93 ( ESTATUTO DA TERRA ). . 93 , inc.

DOSP 08/11/1960 - Pág. 65 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/11/1960Diário Oficial do Estado de São Paulo
AR'T. 25, DO LLLESLTLO ESTATUTO LEGAL NIA 19 DE MAIO DESTE PORQUE NO ANO, PORVOLTA DAS 20,00 HORAS O...ART. 51, PARAGRAFO 2.9. 1VARIAS VEZES( C/C. ART. 224, IETTO *'A'* E ART. 226, ILCO III....DEFERIMENTO P PRUDETE 9*3 4E SETEMBRO DE ** 1960.

DOSP 28/11/1948 - Pág. 39 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/11/1948Diário Oficial do Estado de São Paulo
INC L %RTI.NS DE CAMARGO 1P* JUNIOR, QUE TAMBEM SE A. (RTE A MO 1 A V R A D O NO LIVRO *UE ATAS DAS REUNIOES D,A DIRETORIA DE DIRE*OR, EXERCERA SUAS ART. 8...RUA 3 (LE DEFENSRO 93.

DJSC 24/04/2014 - Pág. 564 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais24/04/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
VI - Veja-se que, se um módulo fiscal, definido pelo Estatuto da Terra , compreende a extensão de terras...Em face do exposto, admito o presente recurso e, nos termos do art. 527 , inc. Cumpra-se o disposto no art. 527 , inc. V , do CPC .

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27180 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2008

Decisão: da Terra e 10, IV da Lei n. 8.629 /93, eis que se trata de resquícios da Mata Atlântica.6....O art. 50 , § 3º do Estatuto da Terra estabelece que o número de módulos fiscais é obtido pela divisão...V. - M.S. indeferido.”19.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24999 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005
EMENTA

Lei 8.629 /93, art. 2º , § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F. , ART. 5º , LV . IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. I. - Vistoria prévia: notificação: a notificação para a vistoria prévia constitui exigência do devido processo legal ( C.F. , art. 5º , LV ). Precedente do S.T.F. II. - Princípio da saisina: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . III. - No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais para os fins da desapropriação serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º . IV. - No caso, não foram notificados os herdeiros para a vistoria prévia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domínio para os fins do art. 185 , I , C.F. O ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante. Precedente do MS 23.006/PB"> MS 23.006/PB">STF: MS 23.006/PB , Ministro Celso de Mello, "DJ" de 29.8.03. V. Aplicabilidade, à desapropriação para reforma agrária, do princípio da saisina e da regra do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra . Precedentes do MS 23.306"> MS 23.306">STF: MS 23.306 , Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 10.8.2000; MS 22.045/ES, Ministro Março Aurélio, "DJ" de 30.06.95. VI. - Mandado de Segurança deferido.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 04-02-2005 PP-00008 EMENT VOL-02178-01 PP-00103 RTJ VOL-00192-03 PP-00939 LEXSTF v....27, n. 315, 2005, p. 96-108 - 4/2/2005 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055 ART- 00184 "CAPUT" ART...- 00185 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CASSAÇÃO, ATO, DESAPROPRIAÇÃO...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24999 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005
EMENTA

Lei 8.629 /93, art. 2º , § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F. , ART. 5º , LV . IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. I. - Vistoria prévia: notificação: a notificação para a vistoria prévia constitui exigência do devido processo legal ( C.F. , art. 5º , LV ). Precedente do S.T.F. II. - Princípio da saisina: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . III. - No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais para os fins da desapropriação serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º. IV. - No caso, não foram notificados os herdeiros para a vistoria prévia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domínio para os fins do art. 185 , I , C.F. O ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante. Precedente do MS 23.006/PB"> MS 23.006/PB">STF: MS 23.006/PB , Ministro Celso de Mello, "DJ" de 29.8.03. V. Aplicabilidade, à desapropriação para reforma agrária, do princípio da saisina e da regra do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra . Precedentes do MS 23.306"> MS 23.306">STF: MS 23.306 , Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 10.8.2000; MS 22.045/ES, Ministro Março Aurélio, "DJ" de 30.06.95. VI. - Mandado de Segurança deferido.

Encontrado em: 27, n. 315, 2005, p. 96-108 - 4/2/2005 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055 ART- 00184 "CAPUT" ART...- 010406 ANO-2002 ART- 01784 CÓDIGO CIVIL ET-1964 LEI- 004504 ANO-1964 ART- 00046 PAR-00006 ESTATUTO...DA TERRA LEI- 008629 ANO-1993 ART- 00002 PAR-00002 PAR-00003 - DEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CASSAÇÃO...

TJ-MS - Inteiro Teor. : 14030756220178120000 MS 1403075-62.2017.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017

Decisão: XXVI , CF/88 e art. 833 , inc. VIII , CPC/2015 ). 3. O art. 5º , inc. III , do art. 4º , da Lei nº 4.504 , de 30/11/1964 ( Estatuto da Terra ), o qual tem pertinência para...