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Legislação direta

Inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1070408819975040461 107040-88.1997.5.04.0461 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2004
EMENTA

Assim, não há se falar violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal , bem como dissenso jurisprudencial.

Encontrado em: . - 25/6/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1070408819975040461 107040-88.1997.5.04.0461

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00112002020155150039 0011200-20.2015.5.15.0039 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016
EMENTA

Não carateriza negativa de prestação da tutela jurisdicional, nem acarreta prejuízo ao direito à ampla defesa, consoante artigos 5º , incisos LIV e LV , e 93 , inciso IX , da CF/88 , quando as questões e matérias aventadas pela parte inserem-se no âmbito do princípio da devolutividade recursal - Súmula 393 do c. TST. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. O exercício regular do direito de defesa não caracteriza litigância de má-fé e encontra amparo constitucional - art. 5º , LV , CF/88 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO. PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO. Ativando-se habitualmente em área de risco, no abastecimento do veículo que dirige, por tempo não considerado extremamente reduzido, faz jus o empregado ao pagamento do adicional de periculosidade. Inteligência da Súmula 364 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não merece reparos o valor arbitrado a título de honorários periciais que representa razoável remuneração pelos serviços prestados pelo Auxiliar do Juízo. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Estabelecida jornada de 7h20, por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Inteligência do art. 7º , inc. XIV , da Constituição Federal e da Súmula nº 423 do TST.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 50367 SP 2001.03.99.050367-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2002
EMENTA

IV- Alegação de carência de ação por falta de vinculação do requerente do benefício do art. 203, V com a Previdência Social, bem como falta de prova de contribuições, descamba para a litigância de má fé porquanto para ter direito a ele basta que a pessoa seja inválida (deficiente física ou mental) ou idosa e não tenha como prover a própria subsistência nem a tenha garantida por sua família nos expressos termos da dicção constitucional, sendo de causar pasmo que a representação judicial do INSS se preste a alegar coisa semelhante. V- Desnecessária a formação de litisconsórcio entre o INSS e a União Federal (provedora dos recursos para a prestação do amparo assistencial) porquanto nos expressos termos legais cabe à autarquia a operacionalização completa do benefício, ela é quem decide - no âmbito administrativo - quem é merecedor dele e por quanto tempo será prestado; qualquer decisão judicial não repercutirá nos interesses da União posto que toda a tarefa de implantação e manutenção das prestações foi cometida ao INSS. VI- Inequivocamente o benefício do art. 203 , V , da Constituição pode ser vindicado em Juízo perante o INSS, justamente por caber à Previdência Social executá-lo e mantê-lo através de recursos carreados pela União, como consta da Lei 8.742 /93, art. 29 , § único (art. 32 , § único do Decreto nº 1.744 /95). Precedentes do STJ (REsp. 199.070/SP e EDREsp. 204.998/SP). VII- Presente prova inequívoca dos requisitos subjetivos exigidos e sendo a parte miserável, merece o amparo assistencial, que não exige qualquer vinculação ou contribuição previdenciária. VIII- O preceito contido no art. 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203 , V , da Constituição Federal .

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-203 INC-5 ART-109 PAR-3 ART-5 INC-35 LEG-FED LEI- 8742...CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1062 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART...-1062 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 50367 SP 2001.03.99.050367-9 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO JOHONSOM...

TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00155707220098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2018
EMENTA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E especiais PROCESSO N. 0015570-72.2009.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO(A): MARIA LUISA ESTUMANO FREIRE               Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com base no art. 102, III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra o Acórdão 178.541, assim ementado: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N9 7.781/95. HPS SUBSTITUÍDA PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT), CRIADO PELO DECRETO N5 44.184/04. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À HIERARQUIA DAS NORMAS. REEXAME E APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. (2017.03181002-59, 178.541, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-27)               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 37, caput e inc. XIV da CF/88).               Contrarrazões acostadas às fls. 155/162.               É o relatório.               DECIDO.                 Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Despiciendo o preparo em face da isenção que gozam os entes públicos.               Da violação ao art. 37, caput e inc.

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040050393 RO 100.001.2004.005039-3 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

A questão do subteto no âmbito do poder executivo dos estados-membros e dos municípios - Hipótese em que se revela constitucionalmente possível a fixação desse limite em valor inferior ao previsto no art. 37 , XI , da Constituição - ressalva quanto às hipóteses em que a própria constituição estipula tetos específicos ( cf , art. 27 , § 2º e art. 93 , V )- precedentes.Esse entendimento já está sedimentado na Corte Suprema, que assim entende:RE 238046 AgR/MA - Maranhão, Rel.: Min. Março Aurélio, julg.: 12/4/2005Agravo. Minuta. Alcance.A minuta do agravo deve conter razões que infirmem os fundamentos da decisão atacada, sob pena de se chegar ao desprovimento da medida.Remuneração. Teto constitucional. Art. 37 , inc. XI , da Constituição Federal , na redação primitiva. A jurisprudência da Corte pacificou-se no sentido de não se considerar, para efeito de teto, as vantagens pessoais. Ressalva de entendimento. [...] (destaquei) RE 332360 AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg. no Rec. Extraordinário, Rel.: Min. Eros GrauAgravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Teto remuneratório. Lei Municipal n. 10.430 /88. Legitimidade. Precedente.1. Lei Municipal n. 10.430 /88, artigo 42 . Fixação de teto remuneratório inferior ao previsto na Constituição do Brasil para o funcionalismo público. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.2. Subteto de vencimentos. Cômputo das parcelas. Incluem-se aquelas percebidas em razão do exercício do cargo e excluem-se as vantagens pessoais. Agravo regimental não provido. (destaquei) No mesmo sentido podemos citar: TRF 1ª R. - AMS 199901001181264 - GO - 2ª T.Supl. - Rel. Juiz Fed. Conv. Carlos Alberto Simões de Tomaz - DJU 30.06.2005 - p. 121; STF, RE 268.225 AGR/RJ,Decisão Monocrática, Ministra Ellen Gracie, DJ 11/04/2002; STJ, REsp. 182.985/SP, Segunda Turma, Ministro Franciulli Netto, DJ 18/02/2002; TRF 1ª R. - AC 9601387773 - MG - 1ª T.Supl. - Rel. Juiz Fed. Conv....

TRT-11 - 00026286020165110004 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018
EMENTA

Trata-se de dever estabelecido no art. 93 , IX , da CF/88 , e no art. 489 , II , § 1º , do CPC/2015 . No caso, verifica-se que tal dever foi corretamente observado na sentença recorrida, pois, em razão da revelia do Litisconsorte, sua peça de defesa sequer foi conhecida, nos termos do que preceitua o art. 844 da CLT , mostrando-se desnecessária a apreciação das teses jurídicas suscitadas na peça juntada aos autos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. Para que seja devido o pagamento do adicional de insalubridade é necessário que se conjuguem os seguintes requisitos: esteja a atividade prevista na norma regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Súmula n.º 448 do TST) e seja realiza perícia técnica aferindo a insalubridade no local de trabalho do obreiro (art. 195 da CLT ). Quanto a este último, este E. Tribunal tem enunciado assentando que, para tanto, é admitida a produção de prova emprestada (Súmula n.º 23 do TRT da 11ª Região). No caso em apreço, a Reclamante exercia atividade em contato permanente com pacientes em ambiente hospitalar, prevista no anexo XIV da NR 15, bem como, consta dos autos laudo emprestado, cuja perícia foi realizada na mesma função e local de trabalho da Autora, concluindo pela existência de trabalho em condições insalubres em grau máximo. Escorreita a sentença que deferiu o pagamento do adicional, portanto. ADICIONAL NOTURNO. ESCALA DE 12X36. APLICABILIDADE. Diferente do que argumenta o Recorrente, é devido o pagamento do adicional noturno, mesmo que o trabalhador esteja submetido à escala de 12x36, bastando que trabalhe em horário noturno. É o que instrui a OJ 338 da SBDI-1 do C. TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ART. 71 DA LEI 8.666 /93. SÚMULA Nº 331/TST. CULPA. Nos casos de terceirização lícita, agindo o tomador do serviço com culpa in vigilando, ao não exercer sobre a contratada a fiscalização imposta nos arts. 58 , inc....

TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00520208520098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2019
EMENTA

(artigo 1º- F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da efetiva citação válida do apelado, na forma do art. 214, § 1º, do CPC/73; 6. Honorários advocatícios fixados em R$ 500, 00 (quinhentos reais), conforme art. 20, §§3º e 4ºdo CPC/73; 7. Reexame e Apelação conhecidos. Apelo desprovido. Em reexame necessário, sentença parcialmente reformada quanto aos consectários legais e honorários advocatícios. (2017.03320459-49, 179.092, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-31, Publicado em 2017-08-10)               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 37, caput e inc. XIV da CF/88).               Sem contrarrazões consoante certidão de fl. 133.               É o relatório.               DECIDO.                 Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Despiciendo o preparo em face da isenção que gozam os entes públicos.               Da violação ao art. 37, caput e inc. XIV da CRFB:               O Tribunal de origem, manteve a sentença de piso que julgou procedente o pedido formulado na exordial, determinando que a fazenda pública municipal restabeleça o pagamento da gratificação HPS, bem como os valores retroativos, com base na interpretação de normas de caráter municipal que regulamentam à aludida gratificação, nos seguintes termos: ¿O cerne da demanda cinge-se em aferir se o Juízo a quo agiu com acerto em julgar procedente o pedido da autora/apelada, concernente ao pagamento dos valores do abono HPS. Em que pese o argumento do apelante, no sentido de que simplesmente ocorreu a substituição de um abono por outro abono, entendo que não procede, pelos fundamentos que passo a expor.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2243 SP 0002243-88.2011.4.03.6117 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2013
EMENTA

XII - Relativamente às custas processuais, é imperioso sublinhar que o art. 8º da Lei 8.620 , de 05.01.93, preceitua o seguinte: "O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. (...)". XIII - O E. STJ tem entendido que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal, nos moldes do dispositivo legal mencionado (EDRESP 16945/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, v.u, j. 23.05.2000, DJU 12.06.2000, p. 143). Contudo, a Colenda 5ª Turma do E. TRF da 3ª Região tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, consoante o art. 9º, I, da Lei 6032/74 e art. 8º , § 1º , da Lei 8620 /93, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do art. 14 , § 4º , da Lei 9289 /96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça (AC 761593/SP, TRF - 3ª região, 5º Turma, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, v.u, j.12.03.2002, DJU 10.12.2002, p.512). Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita o INSS não será condenado ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. XIV - Quanto às despesas processuais, são elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei 1060 /50, combinado com o artigo 27 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 2243 SP 0002243-88.2011.4.03.6117 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13141 SP 0013141-86.2013.4.03.9999 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2013
EMENTA

VIII - Relativamente às custas processuais, é imperioso sublinhar que o art. 8º da Lei 8.620 , de 05.01.93, preceitua o seguinte: "O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. (...)". IX - O E. STJ tem entendido que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal, nos moldes do dispositivo legal supramencionado (EDRESP 16945/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, v.u, j. 23.05.2000, DJU 12.06.2000, p. 143). Contudo, a Colenda 5ª Turma do E. TRF da 3ª Região tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, consoante o art. 9º, I, da Lei 6032/74 e art. 8º , § 1º , da Lei 8620 /93, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do art. 14 , § 4º , da Lei 9289 /96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça (AC nº 761593/SP, TRF - 3ª região, 5º Turma, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, v.u, j.12.03.2002, DJU 10.12.2002, p.512). X - Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita o INSS não será condenado ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. XI - Quanto às despesas processuais, são elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei 1060 /50, combinado com o artigo 27 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 13141 SP 0013141-86.2013.4.03.9999 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 640 SP 0000640-43.2007.4.03.6109 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2013
EMENTA

Porém, a se considerar a hipossuficiência da parte autora e os benefícios que lhe assistem, em razão da assistência judiciária gratuita, a ausência do efetivo desembolso desonera a condenação da autarquia federal à respectiva restituição. XII - Com respeito à correção monetária das parcelas devidas em atraso, encontra-se em plena vigência o Provimento 64 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, de 28.04.2005, que impôs obediência aos critérios previstos nos Manuais de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (aprovados por força das Resoluções 242, de 03.07.2001, 561, de 02.07.2007 e 134, de 21.12.2010 do Conselho da Justiça Federal), disciplinadores dos procedimentos para elaboração e conferência de cálculos, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Feitas tais considerações, a correção monetária far-se-á observados os termos do aludido Provimento 64 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, incluídos os índices expurgados pacificados no STJ, conforme percentagens nos meses apontados no Capítulo V, item 1, afastada, porém, a SELIC, porquanto citada taxa acumula juros e índices de atualização monetária, estes já abrangidos pelo Provimento em testilha. A partir de 01.07.09, aplicar-se-á o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /09. XIII - No que pertine aos juros de mora, o art. 1.061 do Código Civil anterior , de 1916, estabelecia que a taxa dos juros moratórios, quando não convencionados era de 6% (seis por cento) ao ano ou 0,5% (meio por cento) ao mês. Os juros legais devidos "ex lege", ou quando as partes os convencionavam sem taxa convencionada, também observavam a taxa adrede indicada (art. 1.062 do CC ). XIV - Aos débitos da União e respectivas autarquias, e, assim, aos previdenciários, à míngua de determinação legal expressa e contrária, aplicava-se o estatuto civil (art. 1º da Lei 4.414 , de 24.09.64), portanto, os juros moratórios eram de seis por cento ao ano....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 640 SP 0000640-43.2007.4.03.6109 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO