Art. 93 Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Todos os Documentos

3.449 resultados
Ordenar Por

Artigo 93 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 93 - Os vereadores serão eleitos na forma estabelecida em lei e na seguinte proporção do seu eleitorado:
I - nove, para os municípios até cinco mil eleitores;
II - onze, para os municípios de mais de cinco mil até dez mil eleitores;
III - treze, para os municípios de mais de dez mil até cinqüenta mil eleitores;
IV - quinze, para os municípios de mais de cinqüenta mil até cem mil eleitores;
V - dezenove, para o município do Salvador e para os de mais de cem mil eleitores.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1296775 AC 0006082-42.2017.8.05.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.296.775 BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA RECDO....PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 22/2015. EXTINÇÃO DAS PROCURADORIAS JURÍDICAS DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO ACERCA DOS CARGOS SIMILARES DAS EXTINTAS PROCURADORIAS....A parte recorrente alega violação aos arts. 5º , caput e inciso XXXV ; 37 , II e XIII , e 93 , IX , da CF , assim como à …

STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1263387 AC 0089752-33.2017.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

Impõe-se observar , por oportuno, no que se refere ‹ alegada transgressão ao postulado constitucional que impõe ao Poder Judiciário o dever de motivar suas decisões ( CF , art. 93, IX), que o Supremo Tribunal...” ( RTJ 150/269 , Rel....Conversão em recurso extraordinário ƒ CPC , art. ††, •• 3– e †–). 2. Alegação de ofensa aos incisos ‘‘‘V e L‘ do art. – e ao inciso IX do art. 93 da Constituição —ederal. Inocorrˆncia. 3.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1263387 AC 0089752-33.2017.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

O não atendimento desse pré -requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, in…iabili a o conŽecimento, no ponto...no julgado as premissas , corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositi…o do ac‹rdão, está satisfeita a e”ig‡ncia constitucional” ( RTJ 150/269 , Rel....Conversão em recurso extraordinário • CPC , art. 5„„, –– 3— e „—). 2. Alegação de ofensa aos incisos V e L do art. 5— e ao …

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 272 DF 9930282-94.2013.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

Com a Emenda Constitucional n. 1 de 1969 à Carta de 1967, houve previsão expressa sobre a institucionalização de um sistema de fiscalização financeira e orçamentária nos Municípios, conforme arts. 16 e...ARTIGO 307, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40, DE 19/12/2007. INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS....O art. 307, § 3º, da Constituição do Estado do Para, acrescido pela Emenda 16 Supremo Tribunal Federal …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 656749 BA 2021/0094216-6

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF)..... 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX)....Edition; Delmar Cengage Learning, pp. 269-270). 5.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 143180 BA 2021/0055805-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF)..... 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX)....Edition; Delmar Cengage Learning, pp. 269-270). 5.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 131722 RJ 2020/0191702-9

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF)..... 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX)....Edition; Delmar Cengage Learning, pp. 269-270). 5.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 131722 RJ 2020/0191702-9

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX). 4..... 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF)....Edition; Delmar Cengage Learning, pp. 269-270). 5.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 143988 ES 0005007-88.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC....(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC....(eDOC 61) Interposto agravo regimental, o relator reconsiderou a decisão , tendo em vista os precedentes assentados pela Segunda Turma no HC 143.641 e HC 269.265.

A vantajosidade do “CARONA” para a gestão pública e a restrição imposta pelo TCM-BA através da Instrução Cameral nº 002/2012.

Artigos01/09/2019Eloá Madureira
. 60 e seguintes da Lei Federal das Licitações.A ata de registro de preços foi pactuada em observância às exigências doart. 55 e do art. 61 , parágrafo único da Lei Federal n. 8.666 /93.A documentação...Elucidou que o art. 118 da Lei 8.666 /93 estabelece a possibilidade de a União, os Estados e os Municípios editarem normas próprias tratando de matéria licitatória, [...]....É tanta a necessidade de que a Administração atue com eficiência, curvando-se aos modernos processos tecnológicos e de otimização de suas funções, que a Emenda Constitucional nº 19 /98, incluiu no art.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo