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Legislação direta

Artigo 93 da Constituição Federal de 1988
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
d) na apuração da antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inciso II e a classe de origem;
IV - previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;
III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca;
VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;
X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.
VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VIIIA a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 291926 2002.02.01.028914-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2005
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- Art. 203 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART 20 , § 2º DA LEI 8.742 /93 - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA I -As provas nos autos demonstram que o autor é portador de deficiência, que o incapacita para o trabalho, (laudo de avaliação como portador de deficiência, às fls. 75), e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento, nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal , sendo-lhe devido o benefício previsto no art. 203 , V da Constituição Federal /88. II - Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::14/01/2005 - Página::67 - 14/1/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL LEG-F LEI- 8742 ANO-1993 APELAÇÃO CIVEL AC 291926 2002.02.01.028914-1 (TRF-2) Desembargadora...Federal TANIA HEINE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 332538 2001.51.10.004081-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2004
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- Art. 203 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART 20 , § 2º DA LEI 8.742 /93 - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA I -As provas nos autos demonstram que o autor é portador de deficiência, que o incapacita para o trabalho, (laudo de avaliação como portador de deficiência, às fls. 82/83), e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento, nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal , sendo-lhe devido o benefício previsto no art. 203 , V da Constituição Federal /88. II - Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::11/11/2004 - Página::165 - 11/11/2004 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL LEG-F LEI- 8742 ANO-1993 APELAÇÃO CIVEL AC 332538 2001.51.10.004081-2 (TRF-2) Desembargadora...Federal TANIA HEINE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 342369 2000.51.01.026509-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2004
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- Art. 203 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART 20 , § 2º DA LEI 8.742 /93 - PORTADORA DE VÍRUS HIV - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I I -As provas nos autos demonstram que a autora é portadora do vírus HIV, que a incapacita para o trabalho, (conforme laudo emitido pelo INSS de avaliação para pessoa portadora de deficiência, às fls. 17), e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento, nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal , sendo-lhe devido o benefício previsto no art. 203 , V da Constituição Federal /88. II - Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: 09/2004 - Página::245 - 3/9/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 342369 2000.51.01.026509-9 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20488 DF 1997.01.00.020488-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/1998
EMENTA

LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. REAJUSTE DE VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO. ISONOMIA SALARIAL. ART. 37 , X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. 1. O reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) concedido aos militares pelas leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93 ofende o princípio insculpido no art. 37 , X , da Constituição Federal , cuidando, sem dúvida, de revisão geral de remuneração dos servidores públicos. 2. Precedentes deste egrégio Tribunal. 3. Apelo provido. 4. Sentença reformada, invertendo o ônus do sucumbimento.

Encontrado em: TURMA 25/05/1998 DJ p.306 - 25/5/1998 LEG:FED LEI: 008622 ANO:1993 LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010 INC:00013 ART :00169 INC:00001 INC:00002 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED SUM:000339 (STF) LEG:FED LEI: 008237 ANO:1991 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18166 RO 1997.01.00.018166-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/1998
EMENTA

LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. REAJUSTE DE VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO. ISONOMIA SALARIAL. ART. 37 , X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. 1. O reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), concedido aos militares, pelas Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93, ofende o princípio inscrito no art. 37 , X , da Constituição Federal , cuidando sem dúvida, de revisão geral de remuneração dos servidores públicos. 2. Os artigos 37 , III , XIII e 169 , I e II, da Constituição Federal , e a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, não constituem obstáculos a pretensão deduzida na exordial. 3. Ressalvada, no entanto, a compensação com reajustamentos que eventualmente já beneficiaram os autores, a teor de recente decisão do egrégio STF. 4. Precedentes deste egrégio Tribunal. 5. Apelo e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: TURMA 15/06/1998 DJ p.273 - 15/6/1998 LEG:FED LEI: 008622 ANO:1993 LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010 INC:00003 INC:00013 ART :00169 INC:00001 INC:00002...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000339 (STF) LEG:FED LEI: 008237 ANO:1991 VEJA : AC 95.01.05338- 5,...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 100119 2002.02.01.034412-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2003
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO PENAL - PENHORA I- Decisão desfalcada de fundamentação legal ferindo o princípio insculpido no art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal /88. II- Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: - Página::73 - 21/7/2003 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 100119 2002.02.01.034412-7 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-5 - Apelação Civel EINFAC 227611 PE 2000.05.00.043952-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2003
EMENTA

PERCENTUAL DE 28,86% FIXADO SOMENTE PARA OS OFICIAIS-GENERAIS PELAS LEIS NºS 8.622 /93 E 8.627 /93. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37 , X E PARÁGRAFO 1º DO ART. 39 , AMBOS DA CF/88 ). EXTENSÃO AOS DEMAIS SERVIDORES MILITARES. APELO PROVIDO.

Encontrado em: - 6 ART- 1 LEG-FED LEI- 8627 ANO-1993 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-10 ART- 39...PAR-1 Constituição Federal de 1988 AC 451218 (TRF4) Apelação Civel EINFAC 227611 PE 2000.05.00.043952...-8 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2111500792002503 2111500-79.2002.5.03.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2003
EMENTA

VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , INCISO XXII , E 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. ENUNCIADO Nº 266 DO TST. ART. 896 , § 2º , DA CLT . A Reclamada interpôs recurso de revista, insistindo no alegado lance vil da arrematação, invocando violação dos artigos 5º , incisos XXII , e 93 , IX , da Constituição Federal . Nos termos do Enunciado nº 266 do TST e do artigo 896 , § 2º , da CLT , a admissibilidade do recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a texto constitucional , o que não ocorreu nos autos.Agravo a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12039 RS 95.04.12039-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/1996
EMENTA

PROPORCIONALIDADE NO PRIMEIRO REAJUSTE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PELA LEI- 8700 /93. ANTECIPAÇÃO MENSAL DO REAJUSTE. INCONSTITUCIONALIDADE. ART-58 DO ADCT-88 - FALTA DE INTERESSE. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, incabível correção das distorções pelo enunciado da Sum-260 do TFR. Critério de reajuste proporcional da Lei- 8213 /91, autorizado pela Constituição . 2. Mantida a quadrimestralidade do reajuste dos benefícios previdenciários pela Lei- 8700 /93. Não há que se falar em violação dos princípios constitucionais de irredutibilidade e manutenção do valor real dos benefícios, pela Lei- 8700 /93.

Encontrado em: TURMA DJ 16/10/1996 PÁGINA: 78701 - 16/10/1996 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 LEG-FED LEI- 8700 ANO-1993 CF-88...LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-194 PAR-1 INC-4 ART-201 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8213...ANO-1991 ART- 41 INC-1 INC-2 LEG-FED SUM-260 TFR REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12039 RS 95.04.12039-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/1996
EMENTA

PROPORCIONALIDADE NO PRIMEIRO REAJUSTE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PELA LEI- 8700 /93. ANTECIPAÇÃO MENSAL DO REAJUSTE. INCONSTITUCIONALIDADE. ART-58 DO ADCT-88 - FALTA DE INTERESSE. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, incabível correção das distorções pelo enunciado da Sum-260 do TFR. Critério de reajuste proporcional da Lei- 8213 /91, autorizado pela Constituição . 2. Mantida a quadrimestralidade do reajuste dos benefícios previdenciários pela Lei- 8700 /93. Não há que se falar em violação dos princípios constitucionais de irredutibilidade e manutenção do valor real dos benefícios, pela Lei- 8700 /93.

Encontrado em: TURMA DJ 16/10/1996 PÁGINA: 78701 - 16/10/1996 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 LEG-FED LEI- 8700 ANO-1993 CF-88...LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-194 PAR-1 INC-4 ART-201 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8213...ANO-1991 ART- 41 INC-1 INC-2 LEG-FED SUM-260 TFR REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE...