Aproximadamente 1.385 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 931 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 931. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento ordinário.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00432512320138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2014
EMENTA

Em suas razões recursais às fls. 02/12, alega o agravante que o título executivo extrajudicial que embasa a presente execução por se tratar de cédula de crédito bancária, dispensa a assinatura de testemunhas, conforme o artigo 29 da Lei nº 10.931 /04, que prevê os requisitos essências da cédula bancária, onde não consta qualquer menção a assinatura de testemunhas. É o relatório. Passo a decidir. Prevê o art. 557 , § 1º do CPC , que o relator pode dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal ou de outro Tribunal Superior. É o que acontece no caso concreto, em que se dispensa, para a exigibilidade das cédulas de crédito bancário, a assinatura de duas testemunhas, uma vez que o art. 29http://www.jusbrasil.com/topicos/10948801/artigo-29-da-lein10931-de-02-de-agosto-de-2004 da Lei n. 10.931http://www.jusbrasil.com/legislacao/97509/lei-10931-04/2004 não contempla esse requisito. (Apelação Cível n. 2009.068323-4, de Forquilhinha, Segunda Câmara de Direitoa1 Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 28/03/2011) Desta forma, havendo legislação específica, constata-se que a validade e exigência da cédula de crédito bancário não se submete à disciplina do art. 585http://www.jusbrasil.com/topicos/10672317/artigo-585-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, IIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10672219/inciso-ii-do-artigo-585-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, sendo desnecessária a assinaturas de duas testemunhas instrumentárias. Sobre o tema colho os seguintes julgados do STJ: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE....

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 157215 RJ 2007.02.01.009305-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2008
EMENTA

ART. 50 DA LEI Nº 10.931 /04. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO. ART. 557 DO CPC . No que se refere à indicação na petição inicial dos valores incontroversos e o seu pagamento na forma ajustada, o artigo 50 da Lei 10.931 /04 é expresso. A jurisprudência desta Corte tem prestigiado o seu cumprimento, inclusive a 6ª Turma Especializada. Precedentes. Alega o recorrente que a Agravada dificulta de inúmeras formas o depósito de prestações diferentes do que é cobrado, bem como que tem direito de efetuar o pagamento do valor que entende devido (valor incontroverso), mediante depósito judicial, por aplicação da Lei5.869 /73 ( Código de Processo Civil ), por ser mais benéfica ao consumidor do que a Lei nº 10.931 /04. Entretanto, verifica-se que as razões do agravo de instrumento não fizeram qualquer alusão a tais questões. Assim, é inviável que o Agravante, apenas em sede de agravo interno, venha apresentar argumentações não contidas no agravo de instrumento, restando caracterizada a inovação recursal, o que enseja o não conhecimento do presente recurso. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 55657820155150000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI5.869 /73. ART. 485 , V , DO CPC /73. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º , 2º , 5º , II , 21 , I E XXIV , E 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 626 DA CLT , 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93, 186 DO CÓDIGO CIVIL E 11 DA LEI Nº 10.593 /02. NÃO CONFIGURAÇÃO . 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666 /93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58 , III , e 67 da Lei nº 8.666 /93). 2. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. 3. Ocorre que, na hipótese vertente, a discussão acerca do ônus probatório torna-se inócua, porquanto o próprio recorrente reconhece que não tinha nenhuma obrigação de fiscalizar o cumprimento do pacto laboral, na medida em que tal atribuição seria específica do Poder Executivo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego. Tal aspecto foi inclusive mencionado pelo Tribunal Regional, no processo originário, ao negar provimento ao agravo em recurso ordinário interposto pelo Município. 4. Nessa esteira, diante da ausência de fiscalização do contrato de trabalho firmado entre o Instituto Sollus - primeiro reclamado - e a então reclamante, fato inequivocamente confessado pelo autor, não há como vislumbrar ofensa literal aos preceitos indicados, razão por que improsperável o pedido de corte rescisório com fundamento no art. 485 , V , do CPC /73. Recurso ordinário conhecido e desprovido....

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00031931220128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2013
EMENTA

Outrossim, considerando que o Juízo de 1º grau verificou a possibilidade de purgação da mora pelo pagamento de mais de 40% do valor do veículo, necessário se faz a menção do art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /69, alterado pela Lei nº 10.931 /04: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada à mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plenaa4 e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931 , de 2004). § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931 , de 2004). Ressalta-se que pela nova redação trazida pela Lei nº 10.931 /04, não há mais o que se falar de purgação da mora, até mesmo pelo pagamento de 40% do valor das prestações. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara neste sentido: Ação De busca apreensão. Decreto-Lei º 911 /69 com a redação dada pela lei n º 10.931 /04. 1. Com a nova redação do art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /69 pela Lei nº 10.931 /04, não há mais o que se falar em purgação da mora, podendo o credor, nos termos do respectivo § 2º, "pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". 2. Recurso especial conhecido e provido, em parte."(REsp 767227/S P 3º Turma Rel. Min....

DJBA 09/08/2013 - Pág. 403 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais09/08/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
(Lei nº. 10.931 /2004). (Lei nº. 10.931 /2004). Camacã/BA, quarta-feira, 19 de junho de 2.013. código-processo-civillei-5869-73"CPC), de caráter processual, permitindo que o juiz, reconheça de ofício...

STJ 05/06/2019 - Pág. 1281 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/06/2019Superior Tribunal de Justiça
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTRATO EXEQUÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 10.931/04 CONSTITUCIONALIDADE...DA LEI 10.931/04 - PRECEDENTES DESTE E. (s): Determinava de forma cogente o artigo 614, inciso II, enquanto vigente a lei processual n° 5.869/73...

STJ 24/05/2019 - Pág. 1565 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/05/2019Superior Tribunal de Justiça
O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido...nº 10.931/2004 c.c. art. 585, inciso VIII, do CPC - Título que também possui valor líquido além de indicar...processual n° 5.869/73, que o exequente deveria instruir sua inicial com demonstrativo de débito atualizado...

TJ-ES 25/03/2015 - Pág. 94 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/03/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-5869-73ivil, que consagra o princípio informativo “nulla executio sine tituto”, matéria que deve ser...- 5869 -73 ,: “Em razão da possibilidade de circulação do título de crédito, a jurisprudência exige que...LEI Nº 10.931 /04. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

DJRO 18/11/2015 - Pág. 42 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais18/11/2015Diário de Justiça do Estado de Rondônia
veja-se: Lei n. 10.931 /2004 Art. 28. de-11-de-janeiro-de-1973VIII, do http://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civillei-5869-73...n. 10.931 /2004 Art. 29.

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330317682 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2014

Decisão: Extrai-se da Lei 10 .931http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/97509/lei-10931-04 de 02.08.2004, que...-5869-73. -2004 DA LEI N. 10.931http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/97509/lei-10931-04/04)....