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Artigo 931 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 931 do Código Processo Civil)
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TJ-AC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5000075719988010015 AC 0500007-57.1998.8.01.0015

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

Decisão: HIPÓTESE DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSAO E/OU CONTRADIÇAO....Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são meio próprio ao...É o relatório (art. 931, do Código Processo Civil).

TJ-PR - Apelação Cível AC 431314 PR Apelação Cível 0043131-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/1992
EMENTA

INDERDITO DE REINTEGRACAO - REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA - SUFICIENCIA. SUFICIENTE A PROVA DO CONCURSO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CORRETA E A SENTENCA QUE, EM HARMONIA COM A DECISAO CONCESSIVA DA LIMINAR, CONCLUI PELA FINAL PROCEDENCIA DA AÇÃO DE REINTEGRACAO DE POSSE. APELACAO IMPROVIDA. LEGISLACAO: CPC - ART 926/931 -

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 20298 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

INTELIGENCIA DO ART. 931 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERA-SE DIREITO E AÇÃO, PARA OS EFEITOS DE PENHORA, DIVIDA ATIVA VINCENDA, CONSTANTE DE DOCUMENTO.

Encontrado em: CIVIL D RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 20298 (STF) ROCHA LAGOA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 20298 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

INTELIGENCIA DO ART. 931 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERA-SE DIREITO E AÇÃO, PARA OS EFEITOS DE PENHORA, DIVIDA ATIVA VINCENDA, CONSTANTE DE DOCUMENTO.

Encontrado em: CIVIL D RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 20298 (STF) Min. ROCHA LAGOA

TJ-SC - Apelação Cível AC 478066 SC 2009.047806-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2009
EMENTA

PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 10.931 /04 (ARTS. 28 E 29). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 585 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos dos arts. 28 e 29 da Lei n. 10.931 /04, a cédula de crédito bancário, pela inteligência do art. 585, III, do Código de Porcesso Civil, constitui-se em título executivo extrajudicial, podendo o credor utilizar-se do procedimento execucional para haver o seu pagamento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 514506 SC 2009.051450-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2009
EMENTA

PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL EM FACE DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE (ART. 29 , § 1º , DA LEI N. 10.931 /04). INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA INDEFERITÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A juntada aos autos do título creditício original é providência indispensável, à luz do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação, mercê de endosso (art. 29 , § 1º , da Lei nº 10.931 /2004), mostrando-se, pois, insuficiente sua apresentação por cópia fotostática, restando, por isso, escorreita a decisão que, com lastro no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil , ante a inércia do autor em providenciá-la, indefere a petição inicial, extinguindo o feito.

TJ-SP - Apelação APL 991080418080 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2010
EMENTA

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IRRELEVANCIA FRENTE AO RESULTADO DO PROCESSO - QUESTÃO PROCESSUAL NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CO-EMBARGANTE VALDEMAR -REGULARIDADE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 28 , CAPVT,DA LEI N. 10.931 , DE 2.8.04 - ART. 585 , VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JUROS - CAPITALIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -ADMISSIBILIDADE - ART. 28, § 1*, ITEM L DA LEI N. 10.931 , DE 2.8. 04 HONORÁRIOS ADVOCATlCIOS - FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE

TJ-DF - 20170610058717 DF 0005755-25.2017.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018
EMENTA

ART. 29 DA LEI Nº 10.931 /2004. ART. 798, INCISO I, ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. CARTULARIDADE. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exigência de apresentação original do título executivo extrajudicial na ação de execução é determinação do art. 798, inciso I, alínea a do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de contrato de financiamento gravado com alienação fiduciária ou de Cédula de Crédito Bancário (título de natureza cambial) é indispensável a apresentação do documento original para embasar execução extrajudicial. 3. A Cédula de Crédito Bancário por ter a possibilidade de circulação, bem como por ser transferível mediante endosso em preto, ainda que não emitida por instituição financeira ou entidade a ela equiparada, fundamenta a necessidade de apresentação original do título, uma vez que o endossatário poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, nos moldes do art. 29 , § 1º da Lei nº 10.931 /2004. 3. O não cumprimento de determinação de emenda à inicial gera o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, de acordo com o art. 485 , inc. IV e VI do CPC . 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

TJ-DF - 20170410031410 DF 0003048-90.2017.8.07.0004 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018
EMENTA

ART. 29 DA LEI Nº 10.931 /2004. ART. 798, INCISO I, ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. CARTULARIDADE. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exigência de apresentação original do título executivo extrajudicial na ação de execução é determinação do art. 798, inciso I, alínea a do Código de Processo Civil. 2. A Cédula de Crédito Bancário por ter a possibilidade de circulação, bem como por ser transferível mediante endosso em preto, ainda que não emitida por instituição financeira ou entidade a ela equiparada, fundamenta a necessidade de apresentação original do título, uma vez que o endossatário poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, nos moldes do art. 29 , § 1º da Lei nº 10.931 /2004. 3. Descumprida a decisão que determina a emenda à petição inicial para juntar a via original da Cédula de Crédito Bancário e aditar o pedido inicial, adequando-o ao novo procedimento a ser seguido, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 321 , parágrafo único do CPC . 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190111674001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ILEGALIDADE - ART. 46 DA LEI Nº 10.931 /04 - ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DOS VALORES - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DA LEI 10.931 /04. Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC/15 . Presentes os requisitos, medida que se impõe é a concessão da tutela provisória de urgência. É assente nos Tribunais Superiores o entendimento de que é proibida a incidência de juros capitalizados nos contratos firmados por empresas que não integram o Sistema Financeiro Nacional. Afronta ao art. 46 da Lei 10.931 /04. A incidência dos juros capitalizados eleva desproporcionalmente o valor de cada prestação e dificulta a quitação das parcelas. É cabível o pagamento tão somente dos valores incontroversos, dispensado o depósito do valor controverso, tendo em vista a abusividade contratual. As parcelas incontroversas devem ser quitadas no tempo e modo contratados, com pagamento diretamente ao credor, não sendo caso de depósito judicial mensal dos valores, conforme regramento estipulado no art. 50 , § 1º , § 2º e § 4º , da Lei 10.931 /04.